Governo apresenta balanço de um ano da Lei de Responsabilidade das Estatais

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O presidente da República, Michel Temer, e o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, participam nesta quinta-feira (29) de cerimônia comemorativa de um ano da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303), no Palácio do Planalto, às 11h.

O objetivo, segundo nota do Planejamento, é apresentar avanços no que há de mais moderno na governança após um ano de vigência da Lei, que tem contribuído para aperfeiçoar a gestão, a transparência e o desempenho das empresas estatais, responsáveis por parcela significativa do investimento nacional e relevante produção de bens e serviços para o Brasil.

Após o evento, o ministro e o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), Fernando Antonio Ribeiro Soares, apresentarão Boletim das Estatais referente ao 1º trimestre de 2017.

Discurso do presidente Michel Temer, no lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018

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E é com esta alma, com esta animação, com este vigor, com esta revitalização, que esta solenidade provoca no governo, que nós vamos conduzir o governo até 31 de dezembro de 2018″

“Quero cumprimentar o senador Eunício Oliveira, presidente do Senado e do Congresso Nacional, em nome de quem tomo a liberdade de cumprimentar os inúmeros senadores que estão aqui.

Cumprimentar também o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, estendendo, naturalmente, em seu nome, o cumprimento a todos os deputados e deputadas e senadoras que aqui se encontram.

O ministro Eliseu Padilha, o Blairo Maggi, e, em vosso nome, eu quero cumprimentar os colegas, companheiros de trabalho, ministros deste governo.

E, interessante, o Blairo, quando eu, confesso a vocês, quando eu vejo uma solenidade desta natureza, quando eu percebo os R$ 190,2 bilhões que nós estamos colocando, quando eu vejo pela sua descrição, sua e do Neri, o que está sendo feito no setor da agricultura do agronegócio em geral, eu digo: será que nós temos o direito de ser pessimistas com o Brasil? Ou devemos ser otimistas? Eu não tenho dúvida de que o otimismo permeia essa solenidade. Não tenho a menor dúvida disso.

Por isso que nós estamos aqui hoje para reafirmar o nosso compromisso inequívoco com a agropecuária brasileira. Com o Plano Agrícola e Pecuário, são assegurados 190,2 bilhões de reais, e o Blairo acabou de mencionar que, ao invés de falasse apenas em 230 milhões de produção, é R$ 1,2 bilhão e poucos milhões de produção. O que sustentou, convenhamos, reitero as suas palavras, o PIB do primeiro trimestre.

E convenhamos que temos nos preocupado com juros menores do que no passado. Nós já estamos lançando as bases para um 2018 muito mais próspero. O Plano Agrícola e Pecuário é isso que os senhores viram, planejamento, não há espaço para improvisações. Aliás, não é essa a primeira vez que o Blairo Maggi vem a solenidades dessa natureza, e algumas delas para revelar a desburocratização do setor da agricultura.

Houve uma solenidade que vocês trouxeram mais de 63 ou 73 medidas desburocratizantes na agricultura brasileira. Portanto, em todas as áreas, o propósito do governo é criar as condições para um Brasil melhor. Aliás, Blairo, eu vejo aqui além dos deputados, deputadas, senadores e senadoras, toda área financeira: o BNDES, o IPEA, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil. A área que na verdade dá suporte a essa atividade.

A nossa, não preciso dizer o quão é moderna a nossa agropecuária. O Blairo já ressaltou que ela é sinônimo de pesquisa, de inovação, de eficiência. E aí é que gera emprego, crescimento e renda. Aliás, é uma coisa curiosa, eu vejo aqui tem muita gente de máquinas agrícolas, então é interessante uma agricultura, ela é geradora também do desenvolvimento industrial no nosso país. Na medida que a agricultura cresce, se fortalece, aumenta, na verdade, a atividade industrial. Como também é fator de segurança alimentar para o País e para o mundo.

Não foi sem razão que alcançamos essa safra recorde. O setor, está dito aqui,  cresceu mais de 13% no primeiro trimestre. Em 2016, tenho esse dado, sua participação em nossas exportações chegou à casa dos 40%.

Daí o sentido de prioridade com que o nosso governo dedica ao campo, como demonstra, aliás, o Plano sobre o qual estamos a falar.

E convenhamos, atuamos em todas as frentes. O ministro Blairo Maggi está cuidando de tudo isso com uma força extraordinária. Levando o Agro Mais Brasil afora, para facilitar a vida do agricultor. Quando nós, simplificando os procedimentos, o que nós queremos é a prosperidade do setor agrícola e agropecuário.

Do mesmo modo, vou dizer que é permanente o engajamento na abertura de mercados para os produtos brasileiros. Aliás, autorizei ontem, Blairo, você vai à China, vai ficar 10 dias. Sabe que o Blairo visitou quase toda a Ásia, um mercado consumidor extraordinário e que foi um pouco esquecido ao longo do tempo. Ele passou por lá uns 20 dias, e a cada 2 dias, ele dizia: “abrimos um mercado de carne em tal país. Abrimos um mercado em tal país”. Portanto, é isto que o governo faz.

       Então quando eu, meus amigos, quando eu participo de uma solenidade desta natureza, como participamos há poucos dias na questão da agricultura familiar, que é fundamental para o País, quase 50% a mais daquilo que se… com que as pessoas se alimentam, derivam também da agricultura familiar.

       E foi há pouquíssimos dias que nós lançamos aqui um valor de mais de 30 bilhões de reais também para a agricultura familiar.

       Então é com uma satisfação, Blairo, extraordinária que eu posso dizer aos amigos, colegas, deputados, deputadas, senadores, senadoras, prefeitos, vice-prefeitos, agricultores em geral, pessoas da indústria ligada à agricultura, eu posso dizer que vocês dão uma injeção de otimismo no nosso país.

       E é com esta alma, com esta animação, com este vigor, com esta revitalização, que esta solenidade provoca no governo, que nós vamos conduzir o governo até 31 de dezembro de 2018.

Muito obrigado.”

Terceirização – Prática comum no exterior

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acredita que a Lei 13.429 terá efeito econômico positivo. “A contratação de serviços ou do fornecimento de bens especializados de uma empresa por outra é prática corriqueira no mundo todo. A terceirização se tornou um elo estratégico do processo de produção, permitindo agregar especialização, tecnologia e eficiência à cadeia produtiva”, defende a entidade.

No setor industrial, no entanto, essas situações esbarravam na limitação imposta pela Súmula 331, que permitia a terceirização apenas das atividades-meio. Por conta disso, muitas companhias já foram condenadas por usar serviços terceirizados de transporte e logística, por exemplo. Para embasar sua posição, a CNI fez uma pesquisa, em parceria com a Deloitte, e analisou como as leis trabalhistas e previdenciárias e os códigos civis são aplicados na terceirização em 17 países.

Em comum, o levantamento constata que todos tratam a terceirização como transferência de parte do processo produtivo, e não aplicam restrições. “A escolha do que terceirizar deve fazer parte da estratégia de negócios das empresas. A terceirização já é vista assim em diversos países que, conhecendo a simples natureza de instrumento de gestão das atividades produtivas, passam longe da discussão entre atividades-meio e atividades-fim”, conclui o estudo.

Concorrência

Na América do Sul, explica Bruno Ottoni, economista e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), os países permitem a terceirização sem diferenciação de atividade. “Nesse sentido, estamos atrás da concorrência. A nova legislação colocaria o Brasil em pé de igualdade com as práticas internacionais, com potencial para aumentar a produtividade e o emprego”, destaca. “A atitude do governo é louvável para tentar modificar a lei trabalhista, que é antiga e não funciona, visto que 50% de força de trabalho está na informalidade e o desemprego é alto. Mas uma coisa é intenção e outra é o que está sendo feito na prática”, alerta.

O pesquisador afirma ter ido a um seminário com economistas, advogados e juízes, no qual imperou a divergência de opiniões sobre a abrangência da terceirização. “O único consenso foi o de que a lei está mal redigida e não atinge os propósitos de reduzir a insegurança jurídica. Isso porque não elimina a polêmica sobre atividade-fim e atividade-meio”, ressalta. “Minha interpretação é a seguinte: a atitude é nobre, o Brasil precisa modernizar a legislação trabalhista, porém a forma atropelada, montando uma colcha de retalhos, mais vai atrapalhar do que ajudar. Vítima da pressa, o governo acabou aprovando uma coisa incompleta.” (SK e MB)

Força Sindical prepara atos por direitos

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Manifestações serão no próximo dia 25 em cidades e capitais de todo o Brasil

A Força Sindical informou, por meio de nota, que, juntamente com as demais centrais sindicais, preparam o Dia Nacional de Luta pelos Direitos, no próximo dia 25 de novembro. Nessa data acontecerão manifestações e atos pela manutenção dos direitos dos trabalhadores nas capitais dos Estados e em várias outras cidades do país.

“A Força Sindical convoca os trabalhadores e deixa muito claro para a sociedade que vai intensificar a luta contra a retirada de direitos. É bom lembrar que a classe trabalhadora está carregando um fardo muito pesado nesta crise, com doze milhões de desempregados. E os reflexos da crise são cruéis: redução do consumo, juros altos, diminuição da produção e dos empregos”, informou a nota.

As manifestações, de acordo com a entidade, são importantes para intensificar as mobilizações contra a retirada de direitos dos trabalhadores. “Não vamos medir esforços para estas mobilizações. A intenção é explicar, com muita clareza, para a classe trabalhadora, as mudanças que o governo pretende fazer, entre elas a reforma da Previdência e a trabalhista. Por fim, convocamos todas as entidades filiadas para mobilizarem suas bases e saírem às ruas de todo o país no próximo dia 25 para fortalecer nossa luta por direitos”, finaliza o documento, assinado por Paulo Pereira da Silva – Paulinho -, presidente da Força Sindical

Fisco Paulista entra no terceiro mês de Operação Padrão

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Movimento dos auditores fiscais da Receita Estadual expõe as deficiências da estrutura administrativa e tributária do Estado

Os auditores fiscais da receita do Estado de São Paulo iniciaram em julho deste ano um movimento conhecido como Operação Padrão, em resposta à falta de autonomia técnica e funcional da carreira. O objetivo é tornar claro os gargalos da administração tributária do estado de São Paulo e chamar atenção para as soluções propostas. O movimento é também um recado direto contra o descaso do governo com a arrecadação paulista, cuja queda real acumulada entre os meses de janeiro e julho deste ano foi de 9,4% comparada ao mesmo período de 2015, segundo o sindicato da categoria (Sinafresp).

Ações como auditorias e auto de infração na fiscalização direta dos tributos estaduais, abertura de empresas e transferência de créditos acumulados estão sendo executadas seguindo os procedimentos operacionais padrão. Esse modo de trabalhar gera prazos maiores para apreciação de pedidos e conclusão de processos e expedientes. Durante a operação-padrão, por exemplo, não são utilizados sistemas ou ferramentas desenvolvidas pelos auditores fiscais para execução das atividades. Os trabalhos são desempenhados utilizando-se apenas os sistemas oficiais fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A mobilização é mais um ato da categoria que busca justiça fiscal, transparência e simplificação das tributações, ações contempladas na Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), elaborada pelo Fisco Paulista e engavetada há anos pelo governo estadual. A aprovação da lei é o primeiro passo para o Fisco Paulista poder atuar com eficiência e com instrumentos que permitam o equilíbrio fiscal, com decisões pautadas no viés técnico e não político.

Operação Padrão em Ribeirão Preto – A operação está em vigor em todo o Estado de São Paulo e, após dois meses, apresenta resultados expressivos. Na região de Ribeirão Preto, por exemplo, 60 % dos auditores fiscais aderiram ao movimento e cumprem a meta mínima para a lavratura mensal dos autos de infração. Em 2010, foram 1.112 autos de infração e, em 2016, a previsão é que 891 autos sejam emitidos até o final do ano, uma queda de 20% nos índices de produção em comparação ao ano de 2010. A liberação das transferências de crédito acumulado também teve reflexo significativo após o início da Operação Padrão. O crédito acumulado surge quando uma empresa compra insumos tributados e produz produtos não tributados. Dessa forma, o empreendedor fica com um “crédito em conta” e solicita oficialmente a apropriação deste crédito ao fisco paulista, que pode analisá-lo em várias instâncias administrativas. Antes da operação padrão, esse procedimento levava, em média, um dia para ser executado. Agora, cumprindo passo a passo o rigor da análise, a liberação pode demorar até 2 meses.

Saiba mais sobre as ações do AFRs – A Operação Padrão representa a extensão de várias ações iniciadas pelo fisco paulista desde o início do ano.  No 1° semestre de 2016 foram denunciados pelos auditores fiscais do estado mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida à população. Em julho, 70% dos auditores aderiram à entrega de funções e colocaram seus cargos à disposição do governo em represália ao descaso com a arrecadação paulista, cuja queda real acumulada entre os meses de janeiro e julho deste ano foi de 9,4% comparada ao mesmo período de 2015.

Em agosto, foi iniciada a primeira ação de mídia instituída pela categoria dos Auditores Fiscais da da Receita Estadual (AFRs), a campanha “Pobre Paga Mais”. A ação é independente e apartidária, e tem o objetivo de gerar um alerta à população sobre desequilíbrio dos impostos no Estado de São Paulo, sobretudo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).  A primeira fase da campanha contou com hotsite (www.pobrepagamais.com.br) e ações de mídia extensiva e mídia digital com outdoors e busdoor em 11 cidades do estado de São Paulo (Osasco, São Bernardo do Campo, Santo André, Taubaté, Sorocaba, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Bauru, Araraquara e Pindamonhangaba), além de vinhetas de 15 segundos em rádios e megapainéis de LED em grandes centros comerciais. Na primeira etapa, as peças alertaram para o desequilíbrio das alíquotas no transporte, apresentando um comparativo entre o imposto embutido no carro e helicóptero. Nesta semana a campanha entrou em sua segunda etapa, com a peça publicitária que traz o comparativo das alíquotas do filé mignon e dos alimentos da cesta básica. Iniciada no dia 22 de agosto, a campanha se encerra até o final de setembro.

 

Polícia Federal – Nota sobre prazo de entrega de passaporte

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A Casa da Moeda prevê o prazo de 45 dias para a entrega do passaporte. Quem não tiver condições de aguardar, deve solicitar um Procedimento de Entrega Urgente, mediante o pagamento de taxa extra de R$ 77,17, nos postos de atendimento

Em relação ao serviço de passaportes, a Polícia Federal informa:

1 – Desde o dia 21 de abril, a Casa da Moeda, responsável contratual pela produção, informou sobre a impossibilidade de cumprir o prazo regular de 6 (seis) dias úteis para entrega dos documentos em virtude de problemas com fornecedores;

2 – Conforme nota oficial, a Casa da Moeda prevê que o prazo de entrega do passaporte pode chegar a 45 dias após a solicitação do cidadão nos postos;

3 – A legislação brasileira permite que o usuário, que não tenha condições de aguardar o prazo atual de entrega, solicite um Procedimento de Entrega Urgente mediante o pagamento de taxa extra de R$ 77,17, via GRU a ser requerida nos postos de atendimento;

4 – Para os usuários que solicitaram o passaporte e cujo prazo de entrega já venceu ou está na iminência de vencer, a Casa da Moeda disponibilizou um canal de atendimento direto por meio do e-mail meupassaporte@cmb.gov.br. Basta o encaminhamento da demanda com o nome completo e o número do protocolo;

5 – A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto à Casa da Moeda visando a normalização do atendimento.

6 – O atendimento nos postos de emissão de passaportes ocorre normalmente.