Analistas-tributários da Receita Federal paralisados

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A paralisação afetará o atendimento das atividades de análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros fiscais, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades

Os analistas-tributários da Receita Federal do Brasil fazem atos, a partir dessa terça-feira (19), em protesto ao comportamento da equipe econômica do presidente interino Michel Temer, que não dá celeridade ao cumprimento do acordo remuneratório da categoria. Nas unidades de atendimento ao contribuinte, haverá paralisação das atividades em todo o país. Já nas áreas aduaneiras será feita operação padrão nos postos de fiscalização espalhados nos 17 mil quilômetros da faixa de fronteiras do Brasil. Ao todo, mais de oito mil profissionais participarão da mobilização semanal, que ocorrerá às terças, quartas e quintas-feiras, até que o acordo seja encaminhado para aprovação no Congresso Nacional, informou o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

A paralisação encabeçada pelo Sindireceita afetará o atendimento das atividades de análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros fiscais, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades. Nas unidades aduaneiras, os analistas estão em operação padrão na Zona Primária (Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira), nos serviços das Alfândegas e Inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens, entre outros.

Para a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, o processo de reestruturação da remuneração da carreira está associado integralmente à busca pela eficiência do órgão. Ela explica que o resgate e o fortalecimento da atuação da Receita Federal e de seu corpo funcional é essencial para ajudar a solucionar a crise fiscal do país. “Diante do agravamento do quadro fiscal do país, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem por obrigação assumir o protagonismo do processo de recuperação fiscal. O trabalho dos analistas-tributários, de outros servidores da Receita Federal, responde pela arrecadação de 98% das receitas da União. Contudo, esses servidores não têm o merecido reconhecimento da qualificação, da dedicação e do risco inerente à sua atividade”, destacou.

Segundo Geraldo Seixas, vice-presidente do Sindireceita, os analistas tiveram uma dura negociação salarial, na qual não conseguiram sequer a reposição das perdas inflacionárias acumuladas. “Não podemos aceitar o descumprimento de um acordo já assinado. A Receita Federal só voltará à normalidade se o governo honrar o que foi negociado. Os servidores têm cumprido a sua parte, mas falta o governo cumprir com o acordo firmado”, declarou. Geraldo afirmou ainda que, com a aproximação do prazo final para cumprir o que foi objeto de acordo, não resta alternativa a não ser intensificar as mobilizações.

O acordo assinado entre o Sindireceita e o governo prevê a primeira parcela do reajuste para o mês de agosto de 2016, mas o recesso do Congresso Nacional, que teve início nesta segunda-feira (18), inviabiliza o rito padrão de envio da matéria, sendo necessárias outras medidas para cumprimento dos termos firmados.

Governo vai ampliar interação com iniciativa privada em obras de infraestrutura e processos de desestatização

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Ministro Dyogo Oliveira se reuniu com empresários e dirigentes da Fiesp para discutir sobre empreendimentos em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; geração de energia elétrica; combate à crise hídrica: transposição do São Francisco e projetos complementares; Olimpíadas e Paralimpíadas 2016; Minha Casa, Minha Vida; saneamento e prevenção em áreas de risco; defesa e comunicação.​

Em encontro com empresários e dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse que “o governo federal busca ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de parcerias para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e processos de desestatização”.
“Estamos aprimorando o modelo de concessões para aumentar a segurança jurídica, fortalecer as agências governamentais, facilitar a entrada de novos investidores e garantir maior participação de financiamento privado nos projetos de concessão”, informou Oliveira.
 
O ministro avaliou no encontro que o Brasil tem grande experiência de concessões nas áreas de logística e energia. “Há um constante processo de melhorias no modelo de concessões. Há planejamento e programação de leilões e todos os contratos são respeitados”, considerou.
 
Nos últimos nove anos, a média de investimentos em infraestrutura foi de R$ 250 bilhões por ano. Para os próximos dois anos, há previsão de investimentos de R$ 500 bilhões, mantendo-se, portanto, o nível já praticado. “O foco será na conclusão de obras em andamento e preservação do investimento nas áreas prioritárias. Haverá também revisão da carteira de empreendimentos buscando mais eficiência, maior benefício da população e a retomada de obras paralisadas”, adiantou Oliveira.
 
Neste sentido, o ministro relacionou empreendimentos em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; geração de energia elétrica; combate à crise hídrica: transposição do São Francisco e projetos complementares; Olimpíadas e Paralimpíadas 2016; Minha Casa, Minha Vida; saneamento e prevenção em áreas de risco; defesa e comunicação.​

Roberto Veloso é o novo presidente da Ajufe

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O juiz federal Roberto Veloso, de 52 anos, toma posse como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) nesta quarta-feira (15), para o biênio 2016/2018, no Clube Naval de Brasília. A chapa Avançar Sempre venceu as eleições com 97,5% dos votos válidos.

Eleito para suceder a Antônio César Bochenek, Veloso promete dedicação para que a Ajufe seja cada vez mais reconhecida e respeitada. “Iremos trabalhar para que os juízes tenham a garantia de um tratamento respeitoso. É uma tarefa grande, por isso contamos com a união de todos os associados nessa busca”, disse Roberto Veloso.

Entre as principais metas do mandato, estão a defesa intransigente da Operação Lava Jato e do instituto da colaboração premiada, aliada à necessidade do fortalecimento da magistratura e da Justiça brasileira. A luta pela ampliação dos cinco atuais Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a implementação das novas quatro cortes criadas pela Emenda Constitucional 73, são outras demandas.

O juiz federal também pretende se dedicar a ampliação da participação dos juízes federais na Justiça Eleitoral e a transparência dos processos administrativos do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Trajetória
Ex-presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), Roberto Veloso é graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) (1987). Tem mestrado e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Foi professor adjunto da Universidade Federal do Maranhão e professor doutor do Uniceuma. Além de titular da Vara Ambiental e Agrária do Maranhão. Ocupou o cargo de diretor para Assuntos da Magistratura da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região e é membro da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o novo Código Eleitoral. Em seu currículo, se destaca também a participação como membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas e a coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Roberto Veloso já atuou como promotor de Justiça do Maranhão e também juiz dos tribunais regionais eleitorais do Piauí e do Maranhão.

NOTA PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

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Em meio ao processo de impeachment, magistrados afirmam que continuarão vigilantes no combate à corrupção

“Com a aprovação pela Câmara dos Deputados do prosseguimento do processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alerta que os desdobramentos da decisão não podem impedir os processos de combate à corrupção no País e defende a continuidade das investigações da Operação Lava Jato.
Em tempos decisivos para o cenário político e econômico do Brasil, a independência e autonomia do Poder Judiciário devem ser garantidas, principalmente, no que diz a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na condução dos processos dos réus com foro privilegiado. Os magistrados de todo o País permanecerão vigilantes para combater quaisquer tentativas de interferência e para que as investigações prossigam de forma transparente e com a devida celeridade.
João Ricardo Costa
Presidente da AMB”

O NOVO CARF: JULGAR AO INVÉS DE ARRECADAR

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Mirian Teresa Pascon*
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entra em uma nova era. Responsável, na esfera tributária federal, por julgar  o contencioso administrativo entre fisco e contribuinte, o CARF, desde o início do ano passado, encontra-se sob as luzes da Operação Zelotes – uma alusão à reação dos hebreus à dominação romana. Deflagrada pela Polícia Federal para apuração de denúncia de corrupção no órgão, a operação estima que mais de R$ 19 bilhões foram desviados. Mais que saltar aos olhos, o número engorda as críticas dos que defendem a extinção do conselho.

O Governo Federal reagiu rápido. Editou o Decreto 8.441/15, que estabeleceu remuneração para os conselheiros representantes dos contribuintes, cuja atuação, até então, era voluntária. Em contraponto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proibiu a atuação concomitante dos conselheiros advogados em suas bancas, decorrendo a baixa de mais de 75% dos então 200 julgadores. Editou-se também a Portaria MF 134/15, alterando o Regimento Interno do órgão, com a reestruturação parcial de turmas e outras medidas.

É fato que a atual estrutura do CARF demanda alterações. A ausência de remuneração, de um lado (contribuintes) e, de outro, a remuneração subordinada aos quadros da Receita Federal (auditores), gerava, no mínimo, insegurança quanto à neutralidade dos julgamentos.

A paridade na composição dos tribunais administrativos é uma necessidade inquestionável. Do contrário, representariam meras instâncias homologatórias das autuações fiscais, a exemplo das atuais Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), órgãos desprestigiados e que hoje apenas representam o acréscimo de anos a ser vencido na tramitação dos processos.

E, sim, também não se discute a corrupção ocorrida no órgão, mas a efetiva extensão do que vem sendo investigado pela Operação Zelotes. O CARF tem em andamento mais de 120 mil processos, dos quais apenas 70 empresas estão sob investigação. Estima-se o envolvimento de R$ 19 bilhões, dentro dos quase R$ 600 bilhões que atualmente encontram-se em litígio legítimo no órgão.

O CARF é um tribunal quase centenário, que atravessou dezenas de políticas governamentais sem nunca perder seu papel de vetor de reequilíbrio na relação nem sempre equilibrada entre fisco e contribuinte.

E o principal desequilíbrio antecede a relação jurídico-tributária entre fisco e contribuinte e se encontra na gênese da obrigação, que é a sua produção normativa, em um país que, há décadas, diferentes governos têm na arrecadação tributária a coluna vertebral do desenvolvimento das atividades estatais, não as precípuas, perenes e voltadas à estruturação social, mas as transitórias, contextuais e dissociadas dos interesses gerais, em favorecimento de particulares.

Esse aspecto perverso, não de nosso sistema tributário, mas da forma como a produção normativa se desenvolve, é o maior responsável pelo desequilíbrio da relação fisco-contribuinte. Especialmente quanto às obrigações infralegais, quer materiais, quer de cunho interpretativo, hoje asseguradas ao Poder Executivo, e que estabelecem o desequilíbrio no próprio jogo democrático. Destas distorções estruturais vão decorrendo a falta de transparência, razoabilidade e efetividade dos atos administrativos, e é assim que se instaura o contencioso.

A verdadeira desconfiguração da natureza do CARF encontra-se no voto de qualidade atribuído a todos os presidentes das turmas e o do próprio presidente do órgão, que possibilita que estes votem duas vezes em casos de empate nas votações. E o voto de qualidade será determinante nesta nova fase do CARF.

Assim como na produção normativa, interesses arrecadatórios transitórios vêm se sobrepondo à segurança jurídica dos contribuintes nas decisões. Números indicam que, em 2014, 96% dos casos foram julgados contrariamente aos contribuintes. Com o escândalo da corrupção do órgão, a tendência é a de recrudescimento dos julgamentos, uma vez que a sociedade hoje clama pela moralização dos órgãos públicos. É o que já se constata da retomada dos julgamentos ocorridos no final do ano passado e no início deste ano.

Esse crescente desvirtuamento das funções constitucionais dos tribunais administrativos vem fazendo do CARF um órgão arrecadador e não julgador e essa é a ameaça a ser enfrentada neste momento de reestruturação do órgão.

Tribunais administrativos equalizam contencioso administrativo. Portanto, antes de seu ataque, devem ser atacadas as causas que propiciam o surgimento do contencioso, e não o ralo para o qual desaguam.

O Estado é o grande litigante do Poder Judiciário brasileiro, sendo causador de mais de metade das demandas que hoje o abarrotam, transformando-o em um modorrento e extenuante caminho aos que buscam pelo seu provimento. Muitas vidas, físicas ou jurídicas, não sobrevivem a este percurso, sendo um dos fatores do “Custo Brasil”.

O CARF, ao contrário, deve representar a real efetividade do contencioso tributário. E essa efetividade se  realiza  pela especificação técnica de seus julgamentos, pela celeridade, paridade e extensão de suas decisões – que impactam direta e imediatamente nas condutas administrativas a serem adotadas pela Receita Federal – e, especialmente, pela busca do reequilíbrio nas relações tributárias, como visto, desequilibradas desde sua gênese até sua aplicação.

Exatamente por isso, o CARF sempre foi alvo de tentativas de esvaziamento e enfraquecimento de suas funções, a exemplo da obrigatoriedade inconstitucional do depósito prévio de 30% do valor litigado como condição de procedibilidade dos recursos dos contribuintes, derrubada por estes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Neutralidade, transparência e, acima de tudo, segurança jurídica, devem ser os balizadores de atuação do CARF. A Operação Zelotes oferece excelente oportunidade de acabar com os desvios que atingiram a estrutura dos julgamentos do órgão. Porém, mais ainda, representa oportuno holofote às mudanças que recoloquem o CARF no trilho de sua precípua função social, judicante e imparcial, e não arrecadatória. Que estes holofotes atinjam não somente o palco, mas também os bastidores, onde a real trama acontece.

* Mirian Teresa Pascon é coordenadora do Departamento Jurídico da De Biasi Consultoria Tributária

AJUFE – NOTA PÚBLICA EM APOIO AO JUIZ FEDERAL SÉRGIO MORO

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar total apoio ao juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato.

O juiz federal Sérgio Moro retirou o sigilo do processo de interceptação telefônica deferido judicialmente – com concordância do Ministério Público Federal – em face do ex-presidente Lula, que revela diálogos de graves repercussões, inclusive com a presidente da República Dilma Rousseff.

O artigo 5º, LX, da Constituição Federal estabelece como princípio a publicidade dos atos processuais. A prova resultante de interceptação telefônica só deve ser mantida em sigilo absoluto quando revelar conteúdo pessoal íntimo dos investigados. Tal não acontece em situações em que o conteúdo é relevante para a apuração de supostas infrações penais, ainda mais quando atentem contra um dos Poderes, no caso o Judiciário.

“Nos termos da Constituição, não há qualquer defesa de intimidade ou interesse social que justifiquem a manutenção do segredo em relação a elementos probatórios relacionados à investigação de crimes contra a Administração Pública”, diz a fundamentação da decisão do juiz federal Sérgio Moro.

As decisões tomadas pelo magistrado federal no curso deste processo foram fundamentadas e embasadas por indícios e provas técnicas de autoria e materialidade, em consonância com a legislação penal e a Constituição Federal, sempre respeitando o Estado de Direito. No exercício de suas atribuições constitucionais, o juiz federal Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça.

A Ajufe manifesta apoio irrestrito e confiança no trabalho desenvolvido com responsabilidade pela Justiça Federal no Paraná, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal – todas a partir da investigação da Polícia Federal, Receita Federal e do Ministério Público Federal.
A Ajufe não vai admitir ataques pessoais de qualquer tipo, principalmente declarações que possam colocar em dúvida a lisura, a eficiência e a independência dos juízes federais brasileiros.

APAJUFE – NOTA EM APOIO AO JUIZ FEDERAL SÉRGIO MORO

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Juízes federais apoiam irrestritamente a condução dos processos da Lava Jato

A Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) vem a público manifestar total apoio ao juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato.

O processo penal é público. Todos têm direito de acesso aos atos do processo, diante do princípio da publicidade, sendo o sigilo exceção. (Art. 5o LX, da CF)

As decisões tomadas pelo juiz federal, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região e pelos Tribunais Superiores (STJ e STF) sempre foram fundamentadas e embasadas por indícios e provas técnicas de autoria e materialidade, em consonância com a legislação penal e a Constituição Federal, sempre respeitando o Estado de Direito.

As irresignações relacionadas ao processo penal devem ocorrer através dos recursos processuais previstos legalmente.

Qualquer outra medida é uma afronta à independência do Poder Judiciário e à democracia, pilares da nossa Constituição.

Patricia H. Daher Lopes Panasolo
Presidente da Apajufe

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 10 MUDANÇAS COM MAIOR IMPACTO

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A partir do dia 18 de março, entrará em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). Aprovado pelo Congresso em 2015, o texto define regras para a tramitação de processos na Justiça.
O novo texto traz avanços que poderão impactar na vida cotidiana de todos. Umas das alterações, por exemplo, permite deixar com o nome sujo na praça quem não pagar decisões judiciais. E isso vale para tudo, inclusive pensão alimentícia, informou o advogado Luiz Antônio Calháo, do escritório Calháo Advogados, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
O novo Código traz mudanças também na tramitação de processos de divórcio, com a intenção de tornar o processo menos traumático para as famílias. Elas deverão ser acompanhadas por equipes multidisciplinares, com psicólogos e assistentes sociais, principalmente em casos com alienação parental ou com abuso de um dos pais.
Algumas medidas tiveram o objetivo de tornar a Justiça mais rápida. Entre elas, está a diminuição das possibilidades de recursos, além da aplicação de multas para aqueles que tentam apresentar recursos só para atrasar a execução das penas.
Veja abaixo a lista das 10 alterações com mais impacto no cotidiano, na análise de Luiz Antônio Calháo:
1- O juiz convocará uma audiência de conciliação prévia para tentar solucionar o caso de forma amigável sempre que houver direito disponível, ou seja, que alguém possa abrir mão desse direito;
2 – Em divórcios, o juiz deverá procurar o auxílio de uma equipe multidisciplinar, principalmente em casos de casais com filhos e que haja alienação parental ou abuso por parte de um dos pais. A ideia é resolver esses processos, cada vez mais, por acordo;
3 – Quem não pagar uma ação judicial, terá seu nome incluído no SPC/Serasa e ficará com o nome sujo na praça, além de poder ter até 50% do salário bloqueado para o pagamento;
4 – As ações serão julgadas por ordem de chegada. Acabou aquela história de o juiz escolher os processos que preferir. Caso o faça, deverá detalhar os motivos pelos quais o fez. Não será permitido simplesmente copiar a lei e citá-la;
5 – O número de recursos foi reduzido. Acabaram com os embargos infringentes e o agravo retido, por exemplo, criando mais celeridade no processo. E quem tentar usar recursos meramente protelatórios estará sujeito à multa em valor superior ao que era aplicado anteriormente, podendo chegar à 10% em caso de reiteração;
6 – O réu poderá tratar de toda e qualquer matéria em sua defesa, sem precisar fazer qualquer tipo de pedido apartado ou peça específica. Antigamente, algumas matérias, como exceções de incompetência e impugnações, tinham de ser tratadas em peças diferentes da própria defesa;
7 – O bloqueio de contas de empresas não poderá mais ser feito por liminar. O confisco do faturamento dela só poderá ser usado em último caso;
8 – O juiz só poderá determinar a intervenção judicial de uma empresa se a Lei do Cade autorizar;
9  – O confisco dos bens de um sócio só poderá ser autorizado se o juiz tiver ouvido todas as partes. Hoje, ele pode decidir isso sozinho;
10 – A contagem dos prazos processuais se dará somente em dias úteis. Com isso, advogados poderão ter férias.

CONCILIAÇÃO: MAIS DE 270 MIL PROCESSOS DEIXARAM DE ENTRAR NA JUSTIÇA EM 2015

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Os Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) evitaram, somente no ano passado, a entrada de pelo menos 270 mil processos no Judiciário brasileiro. Os números se referem a oito estados  e não contabilizam as audiências que ocorrem nas Semanas Nacionais de Conciliação. Só em São Paulo, 138 mil casos foram finalizados com a ajuda de conciliadores, magistrados, servidores e instituições envolvidas nas audiências de conciliação, informou o Conselho Nacional de Justiça.

Criados pela Resolução 125/2010, que instituiu a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, os Cejuscs são unidades da Justiça onde, preferencialmente, devem ocorrer as audiências de conciliação e mediação. Além de disseminar a cultura do diálogo, a tentativa de buscar acordo reduz a quantidade de processos que chegam ao Judiciário. Atualmente, tramitam nos tribunais brasileiros mais de 95 milhões de processos judiciais.

“Esse é um passo importante para conseguirmos uma Justiça mais ágil. Não é racional mover a máquina do Judiciário para solucionar conflitos que podem ser resolvidos pelos próprios cidadãos”, avalia o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e coordenador do Movimento Gestor pela Conciliação no CNJ.

São Paulo – Maior tribunal brasileiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) conta com o maior número de Cejuscs instalados no país: são 153 unidades, sendo 7 na capital e 146 no interior. Os centros paulistas têm alcançado importantes índices de sucesso na área da conciliação. Antes do ajuizamento da ação, na chamada fase pré-processual, o número de acordos vem beirando 67%. Das 122 mil sessões de tentativas de conciliação, houve resultado positivo em 82 mil delas. Na área processual (quando o processo judicial está em curso), das 113 mil sessões, 56 mil foram positivas, alcançando 49% de conciliações.

Em Minas Gerais, os centros fizeram 33 mil audiências, com acordos em 14 mil (42%) delas. Já os Cejuscs do Distrito Federal atenderam mais de 68 mil pessoas em 24 mil audiências de conciliação, tendo conseguido acordo em mais de 7 mil delas. Os dados, consolidados pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), revelam um acréscimo de 47% no número de audiências em relação ao ano de 2014 e cerca de 24 mil pessoas atendidas a mais.

O tribunal firmou mais de 30 parcerias com instituições públicas e privadas para facilitar a resolução dos conflitos. Defensoria Pública, bancos, cooperativas, financeiras, construtoras, escritórios de advocacia, empresas de plano de saúde, instituições de ensino, empresas de telecomunicações e de transporte aéreo, além de empresas varejistas são parceiros do TJDFT.

Outros estados – Outro tribunal de Justiça que teve bons resultados em 2015 foi o de Goiás. Dentre as 32 mil audiências de conciliação realizadas, o TJGO obteve 20 mil acordos (62,5%) nos seis Cejuscs da capital e 24 espalhados pelo interior do estado. A Bahia obteve 15.200 acordos no mesmo período. No Pará, o número de acordos chegou a 2.900 após 3.750 sessões. O Cejusc de Santa Catarina finalizou pouco mais de 2 mil acordos e, em Tocantins, das 4.400 audiências realizadas, foram concluídas satisfatoriamente 1.700.

Os centros estão em conformidade com a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor 18 de março e criou as audiências preliminares conciliatórias. Desde a criação da Política Nacional da Conciliação, já foram criados cerca de 500 centros em todo o país.

Dentre os casos que podem ser resolvidos nos Cejuscs estão questões relativas ao direito cível e de família, como regularização de divórcios, investigação de paternidade, pensão alimentícia e renegociação de dívidas.

2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS (TO) CRIA CANAL DE COMUNICAÇÃO COM ADVOGADOS PELO WHATSAPP

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O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), Francisco Rodrigues de Barros, iniciou 2016 com uma novidade: a criação de um canal de comunicação com os advogados por meio do aplicativo whatsapp. Denominada “Linha Direta com o Juiz”, a novidade permite que  advogados trabalhistas tenham informações sobre processos em tramitação na Vara sem precisar comparecer ao Fórum. Todos os advogados que atuam no Judiciário Trabalhista de Tocantins podem participar. Assim que foi lançado, o canal teve adesão de cerca de 100 advogados.

Por meio do Linha Direta com o Juiz, os advogados conseguem  dados específicos sobre um processo, fazem questionamento, requerimentos, solicitam cópias de despachos ou outros expedientes. Um dos objetivos, segundo o magistrado, é reduzir o famoso “chá de cadeira”, quando advogados precisam ficar aguardando na antessala da secretaria da Vara até que o juiz possa atendê-los.

Usando o aplicativo, advogados evitam o deslocamento do escritório – que muitas vezes fica em outra cidade distante – até o fórum. De acordo com o magistrado, muitas questões que hoje são resolvidas no balcão da secretaria também podem ser atendidas pelo whatsapp. Será possível, ainda, marcar reunião com o juiz ou tratar de assuntos referentes às audiências.

De acordo com o juiz Francisco Barros, os advogados que já se cadastraram no Linha Direta com o Juiz revelaram estar muitos satisfeitos com a novidade.

Para aderir ao canal, os interessados devem procurar o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Palmas, o diretor da Secretaria da Vara ou o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas.