Receita e TSE lançam cartilha para orientar partidos e candidatos sobre as normas tributárias

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A   Receita  Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) orientam os partidos e candidatos  a  cargos  eletivos  nas eleições municipais deste ano sobre os procedimentos   básicos   de   atendimento  às  normas  estabelecidas  pela legislação  fiscal  por  meio  da  cartilha “As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal”.

Com recurso de ilustração gráfica, a cartilha apresenta, de forma   clara  e  didática,  exemplos  práticos  abrangendo  as  principais determinações legais sobre o tema para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias.

O  material  está  disponível  no  sítio da Receita Federal na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/

Cooperação

A  Portaria  Conjunta  nº  1,  de  8  de setembro de 2016, publicada no dia 9/9/2016  no  Diário  Oficial  da  União,  define que a Receita Federal irá apoiar  o  Tribunal  Superior Eleitoral (TSE) nas atividades de verificação das contas de candidatos e partidos políticos.

A cooperação foi formalizada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  ministro Gilmar Mendes, e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O apoio, que já vinha sendo prestado há alguns anos, prevê o encaminhamento à  Receita  da  relação  de  candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores  de serviços de campanha eleitoral com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas.

O secretário da Receita Federal explicou que a parceria com o TSE garantirá o  melhor  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  previdenciárias de candidatos   e  partidos  políticos,  além  do  cumprimento  da  legislação eleitoral.  “O  batimento  das  informações  será  permanente. Já temos uma equipe  de  auditores  fiscais  da  área  de  Inteligência  e  da  área  de Fiscalização,  designada  para  realizar  esse tipo de auditoria”, informou Rachid.

GRUPO DE TRABALHO CONCLUI PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CPC

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Entraram em fase final as propostas que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara para regulamentar alterações no novo Código de Processo Civil (CPC), que passará a vigorar em março próximo. Os textos foram debatidos na quarta-feira (17/2) em reunião do grupo de trabalho responsável por avaliar e planejar o impacto de nova sistemática sobre as rotinas e procedimentos do Poder Judiciário. Segundo o conselheiro Gustavo Alkmim, que preside o grupo, a expectativa é de que até a próxima semana as minutas de resoluções sejam finalizadas.

“O grupo de trabalho começou a elaborar as propostas de resolução e devemos concluir essa tarefa na reunião da próxima semana. Em seguida, devemos submeter as propostas ao Plenário do Conselho no dia 1º de março”, disse o Conselheiro Alkmim. Os temas das regulamentações são basicamente aqueles nos quais o novo CPC menciona o CNJ e demanda a sua atuação. “Penhora eletrônica, leilão eletrônico, atualização financeira, a questão dos peritos e a possível consulta sobre a entrada em vigor do CPC”, afirmou o conselheiro.

Dívidas – O artigo 837 do novo código estabelece que o CNJ deverá constituir “normas de segurança instituídas sob critérios uniformes” para penhora de dinheiro e averbações de penhoras de bens imóveis e móveis por meio eletrônico. O novo CPC também exige do CNJ “regulamentação específica” para “alienação judicial por meio eletrônico” (art. 882, § 1º do novo CPC).

Conforme o disposto no art. 509, § 4º do novo CPC, o CNJ “desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira” que poderá ser utilizado para cálculos “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia “ilíquida” (não apurada). Nos processos em que “o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita”, os valores devidos ao perito particular serão fixados conforme tabela do tribunal ou, em sua omissão, do CNJ (art. 95, § 3º, inciso II do novo CPC).

Além do conselheiro Alkmim, participaram da reunião os conselheiros Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian e Norberto Campelo, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão.

Histórico – O Grupo de Trabalho criado para analisar a abrangência das mudanças implantadas pela Lei nº 13.105/2015 foi instituído pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, em 1º de dezembro de 2015, com previsão de 90 dias para o encerramento dos trabalhos. Os integrantes do grupo produzirão um relatório final dos trabalhos e as propostas de resoluções relacionadas aos temas apreciados serão submetidas à aprovação do Plenário do Conselho.