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Fentect orienta trabalhadores dos Correios a manter greve geral “contra retirada de direitos”
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) recusa determinação da Justiça e orienta entidades filiadas a manter a greve, alegando que o governo usou o TST para retirar conquistas de mais de 35 anos, e depois vai privatizar a empresa e demitir, prejudicando o sustento “de milhares de famílias”
“Orientamos para que todos os Sindicatos façam suas assembleias amanhã (22/09), e que deliberem pela continuidade da greve. É importante que os trabalhadores e trabalhadoras que se deslocaram em caravanas para Brasília estejam presentes nas assembleias em seus Estados para decidirem em conjunto a continuidade do movimento paredista”, informa a Fentect.
Veja a nota:
“AOS SINDICATOS FILIADOS.
A TODOS OS TRABALHADORES (AS) ECETISTAS DO BRASIL.
Companheiros e Companheiras,
A Direção da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – FENTECT, conclama todos os trabalhadores e trabalhadoras do País a se manterem firmes na greve diante dos ataques do governo, que usou o Tribunal Superior do Trabalho – TST para atacar os nossos direitos. O julgamento ocorrido no dia de hoje (21/09) retirou absolutamente tudo que foi conquistado pela categoria ao longo de mais de 35 anos de luta.
Não podemos permitir esse ataque, que representa a retirada de até 40% da remuneração dos
trabalhadores em meio à pandemia que assola todo o mundo. Uma atitude covarde que os trabalhadores e trabalhadoras não vão aceitar, pois a luta é pelo sustento das milhares de famílias que dependem dessa remuneração.
Orientamos para que todos os Sindicatos façam suas assembleias amanhã (22/09), e que deliberem pela continuidade da greve. É importante que os trabalhadores e trabalhadoras que se deslocaram em caravanas para Brasília estejam presentes nas assembleias em seus Estados para decidirem em conjunto a continuidade do movimento paredista.
Os Sindicatos das bases de Rio de Janeiro e São Paulo, que já marcaram suas assembleias para o dia de hoje (21/09), precisam reafirmar a continuidade da greve diante dos ataques. Neste momento essas bases não podem recuar diante do ataque do Governo Federal, que certamente vai privatizar a Empresa e demitir milhares de pais e mães de família se perdermos essa batalha. Qualquer recuo isolado por parte de qualquer direção sindical neste momento significaria a entrega da categoria nas mãos dos patrões, o que não podemos permitir que aconteça.
Desta forma, a direção nacional da FENTECT conclama todos os trabalhadores e trabalhadoras dos
Correios a continuarem a greve e permanecerem firmes na luta em defesa do sustento das suas famílias. A manutenção dos nossos direitos e empregos depende da unidade dos trabalhadores de todo o Brasil. Devemos manter os piquetes para que possamos, de conjunto, ampliar ainda mais esta que é a maior greve da história, desde 1985.
Assembleias no dia 22/09 para todo o País, com deliberação de continuidade da greve!
Não à retirada de direitos e dos empregos!
Não à privatização dos Correios!
Saudações Sindicais,
José Rivaldo da Silva
Secretário Geral – FENTECT
Geraldo Francisco Rodrigues Emerson Marcelo G. Marinho André Luiz Moreira
Sec. De Adm.e Finanças – FENTECT Sec. de Imp. e Divulgação – FENTECT Sec. de Saúde do Trab. –
FENTECT
Fischer Marcelo M. Santos Amanda Gomes Corcino William Castro de Oliveira
Sec. De Ass. Previdenciários – FENTECT Secretária da Mulher – FENTECT Secretária de Anistia- FENTECT
Lucila Pereira Correia Paulo André N. da Silva Robson Gomes da Silva
Secretária de Ass. Raciais- FENTECT Sec. de Formação Sindical -FENTECT Sec. de Assuntos Jurídicos-FENTECT
Carlos Clei Tomás da Silva Márcio Cesário Telles Marcos Cezar Cevada
Sec. de Política Sindical – FENTECT Sec. de Gênero e Divers. – FENTECT Sec. de Aposentados – FENTECT
Halisson Tenório Pereira Evandro Leonir da Silva Rogério Ferreira Ubine
Sec. de Ass. Socioeconômicos – FENTECT Sec. de Habitação – FENTECT Sec. de Rel. Internac. – FENTECT
Manoel de Almeida Santana Edson Flávio da Silva Emerson V. da Silva
Sec. Norte e Nordeste – FENTECT Secretário de Ass. Postais – FENTECT Sec. Leg. e S. da Mulher – FENTECT
Moisés Gonçalves da Silva Heitor Fernandes Filho Paulo Cesar Almeida
Sec. de São Paulo – FENTECT Sec. Do Rio de Janeiro – FENTECT Suplente da Diretoria- ENTECT
Oséias dos Santos Vieira Joel Arcanjo Pinto José Gonçalves de Almeida
Suplente da Diretoria- ENTECT Suplente da Diretoria- ENTECT Suplente da Diretoria- ENTECT
Evanildo Querino Ramos
Suplente da Diretoria- ENTECT”
No Brasil, se o caminho da privatização for seguido, não será diferente. E, como o território é muito maior, o preço também poderá ser, onerando todos os brasileiros desnecessariamente. Os brasileiros não precisam, não merecem e nem deveriam pagar essa conta
Marcos César Alves Silva*
A carta é um meio de comunicação universal presente em todos os países do mundo e cada país estabelece o valor da respectiva tarifa em seu território.
No Brasil, apesar de termos o 4º ou 5º maior território do mundo, praticamos uma das menores tarifas de cartas.
Com exceção da Rússia, que tem o maior território dentre todos os países e pratica uma tarifa de carta inferior à do Brasil, todos os demais países que cobram menos para entregar suas cartas possuem áreas bem menores que o Brasil.
Dentre os quase 200 países, o Brasil fica em 16º lugar, com sua tarifa de cartas custando 58% da praticada em Portugal e 39% da praticada na Alemanha.
O quadro a seguir detalha essas informações sobre Brasil, Portugal e Alemanha:
– Brasil – preço carta: US$ 0,3661 – território: 8.510.295 km2
– Portugal – preço carta: US$ 0,6262 – território: 92.152 km2
– Alemanha – preço carta: US$ 0,9452 – território: 356.733 km2
fontes: UPU e Wikipedia
Uma das argumentações usualmente utilizadas para justificar a intenção de privatização dos Correios ou a quebra do monopólio postal é diminuir os valores cobrados pelos serviços. Todos os exemplos de correios privatizados mostram o contrário: após a privatização ou pouco antes dessa, os preços postais são substancialmente elevados e ficam assim para o futuro.
No Brasil, se o caminho da privatização for seguido, não será diferente. E, como o território é muito maior, o preço também poderá ser, onerando todos os brasileiros desnecessariamente.
Os brasileiros não precisam, não merecem e nem deveriam pagar essa conta.
*Marcos César Alves Silva – Vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP)
Petroleiros aprovam acordo coletivo de trabalho e garantem empregos por dois anos
Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os sindicatos filiados assinam o novo acordo coletivo de trabalho (ACT) com a Petrobras, amanhã (15/9), e já começam a fortalecer a campanha “Petrobrás Fica”, para mostrar à sociedade os prejuízos da privatização da companhia. A empresa mantém o reajuste zero em 2020 e propõe reajuste automático de 100% do INPC, em setembro de 2021
Os petroleiros dos sindicatos filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP) aprovaram o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020-2022 do Sistema Petrobras, que vem sendo negociado desde o fim de agosto. As assembleias começaram em 31 de agosto e foram concluídas na noite de domingo (13/9), com o referendo do Sindipetro-Caxias.
Representantes da FUP e seus sindicatos vão assinar o novo ACT com a gestão da Petrobrás nesta terça-feira (15/9), de forma eletrônica, concluindo, assim, as negociações que se iniciaram no fim de julho. Agora, a categoria irá ampliar sua mobilização na campanha “Petrobrás Fica”.
A principal conquista de trabalhadoras e trabalhadores do Sistema Petrobras garantida no novo ACT é a estabilidade de seus empregos por dois anos, já que a empresa se compromete a não demitir sem justa causa até agosto de 2022. Outro ponto positivo foi a manutenção de benefícios que não constavam do texto nas primeiras contrapropostas feitas pela gestão da Petrobrás às reivindicações da categoria.
“As trabalhadoras e os trabalhadores do Sistema Petrobrás não estão alheios às dificuldades políticas e econômicas pelas quais o Brasil passa. Cerca de 3 milhões de pessoas perderam seus empregos durante a pandemia, aponta o IBGE, somando 12,9 milhões de pessoas sem ocupação neste país. As negociações foram difíceis, e sabemos que o novo ACT não traz todas as nossas reivindicações, mas não podemos ignorar seus avanços, principalmente em relação à estabilidade de empregos por dois anos, a própria durabilidade do ACT pelo mesmo período e a manutenção de diversos benefícios que estavam
ameaçados”, reforça o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.
Petrobrás fica
A partir desta semana, a FUP e seus sindicatos vão intensificar sua atuação na campanha “Petrobrás Fica”, liderada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras. Lançada oficialmente no início de agosto, a campanha está reunindo agentes políticos e econômicos e trabalhadores do Sistema Petrobras para mostrar à sociedade os prejuízos econômicos e sociais causados pela venda de ativos da companhia, sobretudo suas refinarias.
“Vamos mostrar à população que a Petrobrás está sendo privatizada ‘aos pedaços’ e que isso é ruim tanto para a economia nacional como para as economias locais e regionais. Essa privatização disfarçada vai contra o desejo da própria população brasileira. No ano passado, o Datafolha mostrou que 67% dos brasileiros são contra a privatização da Petrobras. E na última semana, a pesquisa Exame/Ideia apontou que 41% da população é contrária à venda da empresa, ante 28% que são favoráveis”, reforça Bacelar.
ACT: Quadro final das assembleias
• Sindipetro Amazonas – aprovado por 100% dos votantes
• Sindipetro Ceará/Piauí – aprovado por 68% dos votantes
• Sindipetro Rio Grande do Norte – aprovado por 78,35% dos votantes
• Sindipetro Pernambuco/Paraíba – aprovado por 91,5% dos votantes
• Sindipetro Bahia – aprovado por 67% dos votantes
• Sindipetro Espírito Santo – aprovado por 85% dos votantes
• Sindipetro Minas Gerais – aprovado por 60% dos votantes
• Sindipetro Norte Fluminense – aprovado por 65% dos votantes
• Sindipetro Duque de Caxias – aprovado por 54% dos votantes
• Sindipetro Unificado de São Paulo – aprovado por 78,68% dos votos válidos
• Sindipetro Paraná/Santa Catarina –aprovado por 80,4% dos votantes
• Sindipetro Rio Grande do Sul – ACT aprovado por 68,5% dos votantes
Principais pontos do ACT 2020-2022
• ACT válido por dois anos, até 31 de agosto de 2022, para todas as empresas do Sistema Petrobrs, mantendo a íntegra do atual ACT.
• Garantia de emprego – a Petrobras se compromete a não realizar demissões sem justa causa durante a vigência do ACT, ou seja, até 31 de agosto de 2022. A Reforma Trabalhista de 2017 estabelece que o acordo entre empresa e trabalhadores se sobrepõe à legislação. Portanto, a estabilidade por dois anos
no ACT protege trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Petrobrás de qualquer mudança legislativa sobre estabilidade de empregados de estatais.
• Teletrabalho – criação de um Grupo de Trabalho (GT) paritário para acompanhar o teletrabalho no Sistema Petrobrás. Desde o início de agosto, a FUP vem discutindo com a gestão da empresa propostas de regramento do trabalho remoto, que já vem sendo exercido por mais de 20 mil petroleiros e
petroleiras em todo o Brasil.
Benefício Farmácia – 16.800 beneficiários situados nas três primeiras faixas de renda serão isentos de desconto e terão o subsídio integral dos medicamentos adquiridos.
• Reajuste salarial – a empresa mantém o reajuste zero em 2020 e propõe reajuste automático de 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, em setembro de 2021.
• Reajuste do vale refeição/alimentação – correção integral pelo INPC em
setembro de 2020 e em setembro de 2021.
• Manutenção da Gratificação de Campo Terrestre – a gestão da Petrobrás voltou atrás na proposta anterior de acabar com essa gratificação.
• SMS – a gestão mantém as cláusulas do capítulo sobre Saúde, Meio Ambiente e Segurança que já constam no ACT. A proposta anterior era de restringir o acesso de dirigentes sindicais aos locais de acidentes de trabalho e às inspeções oficiais.
• PLR – a empresa se compromete a iniciar a negociação do regramento do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) 2021 imediatamente após o fechamento do ACT.
• AMS continua no ACT – todo o regramento da AMS (Assistência Multidisciplinar de Saúde) está mantido no ACT por mais dois anos, mesmo com as resoluções 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que
obrigam estatais a alterarem os planos de saúde até o final de 2021.
A medida preserva o benefício para mais de 280 mil usuários. Em relação aos reajustes, que chegavam a 1.422% para beneficiários com mais idade e menores rendas, a empresa concordou em alterar a tabela anterior. Os reajustes foram reduzidos a menos da metade dos percentuais antes propostos.
• Relações sindicais – a gestão voltará a praticar o desconto em folha das contribuições assistenciais, respeitando o direito de oposição do trabalhador, mas reduzirá o número de liberações de dirigentes sindicais, tanto para a FUP quanto para os sindicatos.
Pesquisa de opinião aponta que sociedade é contra privatização da Caixa
Levantamento mostra que metade dos entrevistados rejeita venda do banco público. De acordo com a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), os “brasileiros sabem que a instituição é essencial ao país”
No Congresso, aponta a Fenae, enquete sobre MP 995 ultrapassa 20 mil participações, com 97% contrários à entrega da estatal para iniciativa privada. Editada no último dia 7 de agosto para abrir caminho à venda do banco, a Medida Provisória 995/2020, em tramitação no Congresso Nacional, tem 97% de rejeição na enquete aberta sobre a MP. De um total de 20.024 participações (até o início da noite de ontem, 10), 19.045 opiniões são contrárias à entrega da estatal à iniciativa privada.
A Federação lembra, também, que levantamento da Revista Exame em parceria com o Ideia, instituto especializado em opinião pública, no qual praticamente metade dos entrevistados (49%) disse discordar da venda da Caixa — responsável pelo financiamento de programas e ações sociais do país e também pelo pagamento centralizado do auxílio e do FGTS emergenciais para mais de 100 milhões de pessoas: metade da população.
A pesquisa, em todas as regiões, por telefone, entre os últimos dias 24 e 31 de agosto, mostra que apenas 22% é a favor da privatização da Caixa. O restante dos 1.235 entrevistados foi neutro (19%) ou não soube opinar (9%).
Outra pesquisa, em julho pela Revista Fórum, aferiu que 60,6% das mil pessoas ouvidas são contrárias à privatização da Caixa Econômica, enumera a Fenae. “Os brasileiros sabem que a instituição é essencial ao país e valorizam a Caixa”, destaca o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “As pessoas reconhecem que a empresa pública cumpre um papel social imprescindível; especialmente, para a população mais carente e que não é vista pelos bancos privados”, reforça.
A Fenae reitera que, tanto o levantamento feito pela Exame quanto o da Fórum revelam que, além da Caixa, a sociedade entende a necessidade de preservação de outras estatais. “Na pesquisa divulgada nesta quinta-feira, a maioria dos entrevistados (41%) também se posicionou contra a privatização da Petrobras (ante 28% a favor, 20% neutros e 12% que não souberam responder). No levantamento da Fórum, mais da metade dos participantes (57%) rejeita a venda da empresa brasileira de exploração de petróleo”.
A preservação da Petrobras e do patrimônio público motivou o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI 5.624 questiona os processos de privatização e venda de estatais e suas subsidiárias, a exemplo da Petrobras.
Mobilização social
Um total de 412 emendas à Medida Provisória 995 foram apresentadas por deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae. Além disso, 284 parlamentares e entidades da sociedade civil assinam Manifesto da Federação contra a MP e a privatização da Caixa.
“A inconstitucionalidade da Medida Provisória 995 e a utilização deste instrumento como manobra do governo para privatizar o banco — sem autorização do Congresso e desrespeitando, além da Constituição, o STF — chamou também a atenção de órgãos de controle do país. O subprocurador-geral do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, entrou com uma representação para que o TCU apure os indícios de irregularidades no processo de venda da Caixa e de subsidiárias do banco”, enfatiza a federação.
A Lei 12.490/11 e as oportunidades que o governo deveria enxergar para os Correios
“Num governo liberal, era de se esperar que uma possibilidade dessas fosse bem explorada, para desenvolver negócios e empresas, mas, infelizmente, o radicalismo presente impede o governo de enxergar isso e a única discussão presente está limitada à intenção de privatização da estatal”
Marcos César Alves Silva*
Apesar de ser uma grande empresa, os Correios poderiam ser uma organização muito maior se o governo federal tivesse enxergado o alcance e a importância de uma legislação já existente, para o fortalecimento da infraestrutura postal brasileira e para o próprio desenvolvimento do país.
Trata-se da lei 12.490/11, que ampliou as possibilidades de atuação dos Correios, viabilizando a formação de parcerias dos Correios com empresas privadas e sua atuação no exterior.
Até a promulgação dessa lei, os Correios não podiam formar coligadas, empresas com parte minoritária do capital em poder da estatal e parte majoritária em poder de empresas privadas. Agora isso já é possível, apesar de ainda não ter sido posto em prática.
Num governo liberal, era de se esperar que uma possibilidade dessas fosse bem explorada, para desenvolver negócios e empresas, mas, infelizmente, o radicalismo presente impede o governo de enxergar isso e a única discussão presente está limitada à intenção de privatização da estatal.
Outra possibilidade aberta pela lei e que poderia ser muito interessante para beneficiar as empresas brasileiras é a possibilidade de atuação no exterior. Os Correios podem, por exemplo, adquirir empresas ou participações em empresas de outros países. Isso seria estrategicamente importante para assegurar o escoamento das exportações brasileiras, pois os exportadores poderiam contratar aqui mesmo no país todo um processo logístico com os Correios. Não se trata de algo novo ou revolucionário. O correio alemão, por exemplo, adquiriu a DHL para ter esse tipo de possibilidade no mundo todo. O correio estatal francês adquiriu no Brasil a Jadlog, para contar no país com um braço logístico para atender seus clientes, assim como fez em diversos outros países mundo afora.
A lei 12.490/11 traz ainda outras possibilidades de desenvolvimento empresarial para os Correios que, se bem utilizadas, podem fortalecer a Empresa, possibilitando que a estatal prossiga assegurando um serviço postal universalizado, com adequado custo e qualidade, por um lado, e, por outro, seja uma alavanca cada vez mais importante para a economia nacional, especialmente para as pequenas e médias empresas.
O Banco Postal é um dos exemplos dessas possibilidades, que pode fazer grande diferença nos pequenos municípios, desassistidos de serviços bancários. Nessa linha de serviços financeiros postais podem ser desenvolvidas ainda diversas iniciativas, aproveitando a imensa rede de agências da Empresa e sua sólida imagem de confiança.
Os Correios podem também prestar serviços postais eletrônicos e de logística integrada, segmentos que comportam inúmeras iniciativas de parcerias ainda não exploradas e que poderiam constituir importantes infraestruturas para apoiar os negócios das empresas brasileiras.
O que o governo federal não percebeu é que os Correios não são uma estatal competindo no mercado com empresas privadas que poderiam substitui-la facilmente, mas sim uma imensa e consolidada infraestrutura sobre a qual operam com sucesso milhares de empresas brasileiras. Fortalecer essa infraestrutura e não a desmontar é um caminho muito melhor para as próprias empresas, que poderão continuar contando com uma estatal que consegue fechar as lacunas de mercado e integrar eficazmente o país. E isso, importante frisar, sem nenhuma reserva de mercado no que se refere às encomendas e, também importante, sem depender do Tesouro Nacional.
*Marcos César Alves Silva – Vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP)
Representação no Tribunal de Contas da União (TCU) questiona a venda do banco público. Segundo procurador-geral Lucas Furtado, na vigência da MP 995, governo “vem se valendo de uma verdadeira manobra” para alienar ativos e subsidiárias da Caixa Econômica sem autorização do Legislativo nem procedimento licitatório. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) tem ação no STF contra privatização de estatais
O procurador pede, em caráter cautelar, que a direção da estatal suspenda todos os atos relacionados à privatização até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão. A inconstitucionalidade da Medida Provisória 995 e a utilização deste instrumento como subterfúgio do governo para privatizar a Caixa Econômica Federal — sem autorização do Congresso e desrespeitando, além da Constituição, até o Supremo Tribunal Federal (STF) — chamou a atenção de órgãos de controle do país. O subprocurador-geral do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, entrou com uma representação para que o TCU apure os indícios de irregularidades no processo de venda da Caixa Econômica Federal e de subsidiárias do banco.
A medida tomada pelo subprocurador-geral é resultado da atuação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e dos deputados federais Enio Verri (PT-PR) e Erika Kokay (PT-DF), junto à Procuradoria Geral da República (PGR) e também ao TCU, contra as manobras do governo Bolsonaro para privatizar o banco público. Uma delas, a edição da MP 995, que libera caminho para a venda da Caixa a partir da “abertura de capital” de subsidiárias estratégicas e rentáveis ao país.
“Esse controle se faz necessário ante os fortes indícios de que a Caixa Econômica Federal vem se valendo de uma verdadeira manobra para alienar seus ativos (e subsidiárias) sem submeter à autorização legislativa e ao procedimento licitatório na vigência de uma medida provisória. Essa manobra representa claro e evidente desvirtuamento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria”, diz a representação.
A decisão do STF apontada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado refere-se ao julgamento, pelo Supremo, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, ajuizada pela Fenae e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em 2016. Na ação, as entidades questionam a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo.
Em junho do ano passado, na análise da ADI 5.624, o STF decidiu que o governo não pode vender empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional e sem licitação. Mas, a Corte também entendeu que as subsidiárias não necessitam da permissão do Legislativo nem de licitação para serem vendidas.
“Com esta brecha no entendimento do Supremo, o governo Bolsonaro passou a usar este artifício para criar subsidiárias de atividades essenciais das estatais para vendê-las rápida e facilmente, atendendo aos interesses do mercado”, destaca o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Foi assim com as refinarias da Petrobras. E agora novamente, com a edição da MP 995, que cria e vende subsidiárias da Caixa para ir fatiando o banco, que é do país, dos brasileiros”, acrescenta.
Interesse público
A adoção de MP pelo governo, com essa finalidade, também é questionada por Lucas Furtado. Na avaliação do subprocurador-geral, o assunto não deveria ser tratado por meio de medida provisória, já que não existem as justificativas de urgência e relevância. Furtado alerta para os riscos de irreversibilidade dos efeitos da MP 995.
Na representação, o subprocurador-geral pede ao TCU a adoção de medida cautelar para suspender os atos relacionados à privatização do banco público pelo receio de “ocorrer grave lesão ao interesse público e no risco de ineficácia de tardia decisão do mérito”.
“Desse modo, a medida provisória é um instrumento à disposição do governo para que este tome medidas de forma mais ágil. Porém, há de haver restrição no uso desse instrumento, pois, do contrário, abriria margem para medidas arbitrárias pelo Poder Executivo Federal”.
“É exatamente o que tem acontecido”, reforça o presidente da Fenae. “Este governo privatista de Bolsonaro e Guedes [ministro da Economia], com o apoio irrestrito do presidente da Caixa [Pedro Guimarães], utiliza o efeito imediato de uma medida provisória para dilapidar a Caixa à revelia dos poderes Legislativo e Judiciário”, alerta. “A Fenae, a Contraf, sindicatos e demais entidades representativas dos empregados do banco têm realizado um grande esforço e mobilização para alertar toda a sociedade, parlamentares e órgãos fiscalizadores sobre o desejo desenfreado deste governo em vender o patrimônio público”, completa Sérgio Takemoto.
Além da ADI 5.624, ajuizada pela Fenae e a Contraf, tramitam no STF outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando a privatização disfarçada de estatais. Uma delas, protocolada esta semana pela Confederação.
Na ADI, a Contraf pede a concessão imediata de cautelar para a suspensão dos efeitos da MP 995 e também solicita que o Supremo declare a inconstitucionalidade da medida provisória, que entrou em vigor no último dia 7.
De acordo com Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Contraf, a MP foi elaborada como “artifício para o fatiamento da empresa estatal” a partir da criação de subsidiárias, sob o risco de esvaziamento da empresa-mãe, “ferindo de morte uma série de garantias previstas na Constituição Federal”.
“A MP nº 995/2020 pode levar à descaracterização da Caixa e de suas subsidiárias, com possível esvaziamento econômico da empresa estatal, e ainda o faz de maneira unilateral, sem a participação do Legislativo, transbordando, assim, limites Constitucionais”, ressalta o texto.
As garantias constitucionais apontadas pela ADI, burladas pela edição da medida provisória, estão evidenciadas em três artigos da MP: a ofensa à separação dos Poderes (Art. 2º); o descumprimento do princípio de legalidade, no que se refere à criação de subsidiárias (Art.37º); e a falta de relevância e urgência para a adoção da medida (Art. 62º).
Partidos
No último dia 13, seis partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — entraram com ADI no STF contra a Medida Provisória 995. Na ação, os partidos também pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da MP.
De acordo com o coordenador da Assessoria Técnica da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, Giles Azevedo — um dos responsáveis pela ADI — a medida provisória tem o objetivo claro de “ludibriar” a Câmara e o Senado. “Ela tem um parâmetro temporal, que foi a decisão recente do STF, que definiu que as estatais que funcionam como holding e ‘empresas-mãe’ têm que, necessariamente, ter autorização do Congresso para serem vendidas; enquanto as subsidiárias, não”, explica Azevedo.
Outro alerta é feito pelo deputado Enio Verri, um dos autores do Projeto de Lei 2.715/2020, que suspende as privatizações até 2022. “O governo está esquartejando a Petrobras para vender os seus pedaços e agora quer fazer o mesmo com a Caixa Econômica”, afirma. “Temos que denunciar isso à sociedade brasileira; afinal, a Caixa tem um papel muito importante para a vida do povo brasileiro tanto como banco como um prestador de serviços à sociedade. Basta ver o pagamento do auxílio emergencial”, completa Verri.
Um total de 412 emendas à MP 995 foram apresentadas por deputados e senadores. Mais de uma dezena delas, contrárias à matéria, foram sugeridas pela Fenae. Um total de 281 parlamentares e entidades da sociedade civil assinam Manifesto contra a medida provisória e a privatização da Caixa, informa a Federação.
Seis ex-presidentes da Caixa debatem privatização e greve dos bancários
Encontro virtual, hoje, às 19 horas, terá participação de ex-dirigentes da estatal, de 1992 a 2018, como Danilo de Castro (1992-1994), Jorge Mattoso (2003-2006), Maria Fernanda Coelho (2006-2011), Jorge Hereda (2011-2015), Miriam Belchior (2015-2016) e Gilberto Occhi (2016-2018), informa a Fenae
O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, destaca que os ex-dirigentes e várias entidades, juntos, demonstram como é preocupante a situação da Caixa neste governo. “É um debate essencial sobre o futuro do banco público, o que mais faz pela população”, afirma.
O debate virtual envolve o processo de privatização do banco público e a tentativa de retirada de direitos dos empregados da estatal — cenário que está provocando uma greve dos bancários por tempo indeterminado, diz a Fenae. Participam da live “O X da Questão” especialistas renomados que dirigiram a estatal: Danilo de Castro (1992-1994), Jorge Mattoso (2003-2006), Maria Fernanda Coelho (2006-2011), Jorge Hereda (2011-2015), Miriam Belchior (2015-2016) e Gilberto Occhi (2016-2018).
Conduzido pela representante dos empregados da Caixa no Conselho de Administração do banco, Rita Serrano, o encontro também contará com a participação do presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. Ainda estarão no debate — transmitido pelas páginas de Rita Serrano e da Fenae no Facebook — representantes de entidades, como Anna Claudia de Vasconcellos (Advocef/advogados da Caixa), Mairton Neves (Fenag/gestores da Caixa), Marcelo Barbosa de Andrade Pereira Silveira (AudiCaixa/auditores internos da Caixa), Giuliano João Paulo da Silva (SocialCaixa/projetos sociais da Caixa) e Fernando de Carvalho Turino (Aneac/”empresas de acesso por corda”).
Direitos em risco
Em campanha salarial deste o início deste mês para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), os empregados da Caixa correm o risco de ter direitos históricos retirados pela direção do banco, diz a Fenae. Uma das principais perdas para os trabalhadores é a tentativa do governo de inviabilizar o plano de saúde dos empregados. A Caixa Econômica propõe alterações no modelo de custeio do Saúde Caixa, que vão encarecer o custo para todos os usuários, de acordo com os empregados.
Desde o primeiro mês da pandemia do coronavírus e do início do pagamento do auxílio, os bancários da Caixa Econômica estão na linha de frente do pagamento do Auxílio Emergencial para 67 milhões de brasileiros como também do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de todos os outros benefícios sociais operacionalizados pelo banco: assistência que chega a 100 milhões de pessoas, metade da população brasileira.
“Em um momento de pandemia e com os empregados da Caixa na linha de frente do atendimento e expostos aos riscos de contágio, o banco quer restringir o acesso a esse direito básico sob a falsa alegação de que a intenção é manter a sustentabilidade do plano de saúde”, ressalta o presidente da Fenae.
Na manhã desta terça-feira, durante cerimônia de apresentação do “Casa Verde e Amarela” — programa que substituirá o Minha Casa Minha Vida — o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse que o banco “nunca teve tanto lucro, mesmo reduzindo juros”, recorda a Fenae.
“Entre os itens da proposta financeira dentro da campanha salarial — além de “reajuste zero”, o que implicará em uma diminuição de 2,65% nos salários (considerando as perdas inflacionárias) — a Caixa Econômica e outros bancos pretendem reduzir a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em quase metade (até 48%), diminuir a gratificação de função (de 55% para 50%) e até alterar direitos dos bancários que sofreram acidente de trabalho”, assinala a federação.
Conforme observa o presidente da Fenae, o lucro dos cinco maiores bancos do país somou R$ 108 bilhões, ano passado, com alta de 30,3% em doze meses. “E mesmo em plena crise econômica, os bancos seguem lucrando”, destaca Sérgio Takemoto. Neste primeiro semestre, o lucro dos quatro maiores — Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil — chegou a R$ 28,5 bilhões.
A Caixa Econômica ainda não divulgou o balanço do primeiro semestre de 2020. Mas, ano passado, o lucro do banco foi de R$ 21,057 bilhões, representando aumento em relação a 2018 (103,4%).
Privatização
“É essa empresa rentável, que tem importante papel para a economia e o desenvolvimento do país, que Pedro Guimarães [presidente da Caixa], Paulo Guedes [ministro da Economia] e o presidente Bolsonaro querem privatizar a todo custo”, adverte Takemoto.
Editada pelo governo Bolsonaro no último dia 7 e encaminhada ao Congresso, a Medida Provisória 995 abre caminho para a venda do banco público. A MP permite a criação de subsidiárias da Caixa e, a partir delas, a criação de outras subsidiárias, com o objetivo de privatização da estatal, na análise da Fenae.
Um total de 412 emendas à medida provisória foram apresentadas por deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae. Um total de 271 parlamentares e entidades da sociedade civil assinam Manifesto contra a MP e a privatização da Caixa.
O presidente da Fenae também chama a atenção para o fato de que o fatiamento do banco — conforme permite a Medida Provisória 995 — constitui uma manobra para burlar a necessidade de consentimento do Legislativo à venda de estatais. Sérgio Takemoto ainda observa o desrespeito do Executivo e ao Supremo Tribunal Federal.
“Para burlar decisão do STF, que veta a venda de estatais sem autorização do Poder Legislativo, o governo Bolsonaro promove o fatiamento da Caixa, a exemplo do que vem fazendo com a Petrobras — fato já questionado pelas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado — para posteriormente consolidar a privatização da empresa-matriz”, afirma Sérgio Takemoto.
Segundo reforça o presidente da Federação, não restam dúvidas sobre as reais intenções do governo. “O objetivo é tentar dar suposta segurança jurídica ao processo de ‘subsidiarização’ da Caixa, com intenção de privatizá-la aos poucos, até vendê-la por completo”, afirma. “O fato é que isso não é legítimo e já gerou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo e vai gerar outras”, completa Takemoto.
Congresso apresenta 200 emendas contra privatização da Caixa
Parte das emendas é sugerida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Para a entidade, a atitude de deputados, senadores e representantes de mais de 170 entidades sindicais é em defesa do banco público e para a derrubada de medida provisória que abre caminho à venda da estatal
Editada na última sexta-feira (7) e encaminhada ao Congresso Nacional, a MP “dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”. O texto autoriza as subsidiárias do banco a constituírem outras subsidiárias (inclusive pela incorporação de ações de sociedades empresariais privadas) tendo como uma das finalidades, de acordo com o artigo 2º, o “desinvestimento” da Caixa e de suas subsidiárias. “Trata-se, na verdade, do fatiamento para a posterior venda de partes do banco”, afirma o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto.
A Medida Provisória 995/2020 — que autoriza a abertura de capital de subsidiárias da Caixa Econômica Federal e abre caminho para a privatização do banco — recebeu 200 emendas de deputados e senadores (até as 19h desta terça-feira). Mais de uma dezena de emendas contrárias à MP foram propostas pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) que, juntamente com outras entidades representativas dos empregados do banco, fizeram hoje (11) um intenso movimento de sensibilização de parlamentares em alerta aos efeitos nocivos desta iniciativa do governo Bolsonaro para a população e o patrimônio público.
De acordo com Takemoto, a medida provisória representa o primeiro passo para a alienação de ativos da Caixa e a diminuição da atuação do banco em setores como o mercado de seguros. O texto tem validade de 60 dias e pode ser prorrogado pelo mesmo período.
Manobra do governo
“Nosso principal objetivo é suprimir o texto dessa MP. Vamos fazer tudo o que for possível para reverter essa situação”, afirma Takemoto. Para ele, é clara a manobra usada pelo Executivo, cujo objetivo é privatizar a Caixa. “O governo está aproveitando esse momento de pandemia e, em vez de se preocupar em defender a vida das pessoas, está preocupado é em vender o patrimônio público”, alerta Takemoto.
O foco inicial é a venda de subsidiárias como a Caixa Seguridade — quarto maior grupo segurador do país — e a Caixa Cartões. Mas, estão também na mira privatista do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, a abertura de capital das loterias, do setor de Gestão de Ativos de Terceiros e do Banco Digital.
Entendimento do STF
A edição da MP é uma estratégia do governo de burlar a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em relação às chamadas “empresas-mãe”, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624. A ADI — movida pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) — que questiona os processos de privatização e venda de empresas públicas e suas subsidiárias, a exemplo da Petrobras.
No último mês de julho, inclusive, o Congresso pediu ao STF para que Câmara e Senado tornassem parte deste processo (julgamento da ADI 5.624), alegando que a Petrobras vem burlando a decisão do Supremo, transformando refinarias em nova subsidiárias para poder vendê-las.
Reações no Congresso
Nesta terça-feira, parlamentares saíram em defesa da Caixa e contra a MP 995. Um dos autores do Projeto de Lei 2.715/2020 — que suspende as privatizações no país até 2022 —, o deputado Enio Verri (PT-PR) afirma que os projetos do governo de vender o banco e outras estatais “são absolutamente irracionais, mesmo na lógica ultraliberal de Paulo Guedes [ministro da Economia]”.
O petista adianta que todas as medidas serão tomadas para “barrar a dilapidação do patrimônio nacional”, como ele classifica a medida provisória. “Vamos tomar todas as providências legais cabíveis para que isso não ocorra”, assegura Verri.
Segundo o deputado, a privatização venderá, “a preço vil, a riqueza da nação. “No linguajar popular, a preço de banana. Afinal de contas, a economia está em recessão, não tem demanda; se não tem demanda, o preço cai, ou seja, vão vender partes da Caixa Econômica por um preço qualquer, muito barato, causando um prejuízo gigantesco à população brasileira”, alerta.
Na mesma direção, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos, deputado Zé Carlos (PT-MA), chama a atenção para o fato de a MP 995 ter como uma das finalidades o “desinvestimento” da Caixa e de suas subsidiárias. “Ocorre que ‘desinvestimento’ significa, em outras palavras, o enfraquecimento da subsidiária — um dos passos da privatização”, alerta Zé Carlos. “Vamos fazer de tudo para barrarmos essa MP”, completa o parlamentar, ao lembrar que pesquisa realizada pela Revista Fórum, no último mês de julho, apontou que mais de 60% da população é contra a privatização da Caixa.
Devolução da MP
Também autora do PL 2.715, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) reforça que, por meio da medida provisória, “Bolsonaro legalizou autorização para a venda da Caixa”. “O banco que está sendo essencial para o pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios sociais, por mais que eles sejam insuficientes”, afirma.
A parlamentar declarou compromisso em trabalhar pela derrubada integral da MP 995 ao assinar, juntamente com outros parlamentares de oposição, ofício pedindo a devolução da matéria. “Com esta medida provisória, Bolsonaro autoriza a venda das partes mais lucrativas da Caixa e deixa com o Estado apenas aquilo que dá menos lucro. Um dinheiro que poderia ser investido na melhoria do atendimento à população; mas, que será entregue a especuladores”, ressalta Melchionna.
“UM CRIME CONTRA A NAÇÃO” — A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o governo Bolsonaro não respeita nenhum tipo de legislação e está a cada dia “mais ousado” na entrega do patrimônio público. “A fala do governo de que não vai privatizar a Caixa, o Banco do Brasil e a Petrobras é desmentida por essa medida provisória. Na verdade, ela [MP] buscar assegurar as condições para privatizar sem passar pelo crivo do Poder Legislativo. O governo tenta fraudar uma decisão do Supremo. É um crime que estão tentando fazer contra a nação”, afirma a parlamentar.
André Brandão assumirá presidência do BB em meio a negociação com funcionários
Os funcionários do Banco do Brasil não estão dispostos a aceitar facilmente mudanças na estrutura do banco
Na sexta-feira (31), foi entregue à direção uma minuta com as reivindicações dos servidores. A luta contra a privatização, com a defesa do caráter público do BB, a continuidade dos direitos e da mesa única de negociações estão entre as principais exigências. André Brandão vai chegar em meio a esse debate. Já está marcada a primeira reunião de negociação, sobre a regulação do teletrabalho, para quarta-feira (5/8). As pautas foram definidas no 31º Congresso dos Funcionários do BB, em 12 de julho.
Por meio de nota, Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), que se declara entidade sem fins lucrativos, sem vinculação político-partidária, sustentada pelas contribuições dos quase 100 mil associados, destaca que espera que “o futuro presidente do Banco do Brasil, instituição com quase 70 milhões de clientes, esteja imbuído da missão de ser o melhor gestor para a sociedade brasileira”.
“Neste momento, a economia precisa de crédito e de soluções para manter os negócios, a renda e os empregos de milhões de brasileiros. O BB é sólido, eficiente e pode contribuir muito para o país. Deve ser mantido como empresa pública e continuar sendo um banco que dá resultados para os investidores privados e para os cofres do Estado”, reforça a ANABB.
Novo presidente
Ainda essa semana, o governo deverá, enfim, divulgar formalmente o nome de André Brandão, presidente do banco HSBC, para substituir de vez Rubem Novaes, na presidência do Banco do Brasil. Mas ainda há ruídos no mercado se ele, apesar do bom currículo, vai mesmo conseguir cumprir as metas do governo – pouco tocadas pelo antecessor -, de privatização de algumas empresas e de ampliar a oferta de crédito. “Por enquanto, ele tem um voto de confiança”, pondera Roberto Luis Troster, ex-economista chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
“Sem dúvida, é um bom nome. Mas banco público é diferente de banco privado. É como colocar um zagueiro, que tem a missão de fazer gol, no lugar de um meio-campo, que precisa passar a bola. Vamos esperar o primeiro discurso, para depois analisar os projetos”, afirma Troster. No momento, “tudo depende”, segundo ele, apesar da fama de Brandão de “diplomático”. “Brandão publica poucos trabalhos e sai pouco na mídia. Não se sabe o que ele pensa, quem escolherá para compor sua equipe ou como lidará com as pressões corporativas”, reitera.
O economista Eduardo Velho, Estrategista da INVX Global Brasil, diz que, na prática, a troca de Novaes por Brandão teve impacto praticamente neutro. “Diria que foi impacto moderado. Na margem, um pouco melhor porque Brandão tem perfil mais operacional, é mais jovem e tem experiência internacional. Novaes já estava praticamente aposentado. É importante porque, além de estar alinhado com Guedes, fez a opção de ganhar um salário menor”, comenta Velho. A repercussão no mercado, pelo menos, foi boa. Por volta das 15h30, as ações PN (com direito a voto) subia 3,78%, aponta Velho.
Ele também tem dúvida se, no curto prazo, será possível acelerar o plano de venda de ativos do BB, com o atual ambiente político de divergências entre Executivo, Legislativo e Judiciário. “Acho que, principalmente nesse momento de pandemia, esse não é o foco, e a briga entre os poderes não ajuda. O retorno de grande privatização deverá ser 2021 e a prioridade é a Eletrobras. Não é fácil levar a cabo um processo de venda de qualquer ativo que envolva Banco do Brasil, principalmente pela expertise e papel fundamental da instituição no setor agrícola”, reforçou Eduardo Velho.
Brandão trabalha no HSBC desde 1999, quando entrou na área de renda fixa, vendas e câmbio. Em 2001 se tornou diretor de tesouraria do banco, se tornando em seguida diretor-executivo da tesouraria. Antes de se tornar presidente, em 2012, Brandão foi diretor da área de mercado para a América Latina, e já atuou também no Citibank, tanto em São Paulo, quanto em Nova York.
Empregados da Caixa fizeram hoje mobilização virtual contra privatização
Nesta quinta-feira (23), declarações do presidente da Caixa reforçaram, segundo os funcionários, os planos do governo de vender cinco áreas estratégicas da estatal e até “o banco em si”
Em todo o país, os empregados da Caixa Econômica Federal participaram, nesta quinta-feira (23), de mobilização virtual contra a privatização do banco e “o desrespeito da instituição aos trabalhadores durante a pandemia do coronavírus”. Com a hashtag “#MexeuComACaixaMexeuComOBrasil”, a ação nas redes sociais foi para chamar a atenção da sociedade para a importância do banco público e também sobre os reais interesses do governo em privatizar a empresa.
“Estes interesses não são para melhorar a vida da população”, alerta o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto. “Queremos mostrar para as pessoas a importância de se manter a Caixa 100% pública para a continuidade dos programas sociais, que são indispensáveis principalmente para a população mais pobre”, reforça. Takemoto lembra que o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, têm reiterado a meta do governo de vender setores estratégicos do banco.
“Notícias publicadas pela imprensa nesta quinta-feira (23) trazem declarações de Pedro Guimarães sobre os planos de abertura do capital da Caixa Seguridade, das áreas de Cartões e de Gestão de Ativos como também das loterias, além da plataforma digital criada para o pagamento do Auxílio Emergencial e que poderá ser a mais nova subsidiária para ser colocada à venda”, afirma a Fenae.
Takemoto lembra as solicitações feitas pela Fenae e por outras entidades do movimento sindical para que o pagamento do auxílioeEmergencial de R$ 600 não ficasse centralizado na Caixa. A descentralização teria evitado as filas e aglomerações nas agências, que colocaram os bancários e a população em alto risco de contaminação pela covid-19, argumenta.
Para o diretor da Fenae e coordenador da Comissão Executiva de Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Dionísio Reis, a mobilização “#MexeuComACaixaMexeuComOBrasil” ganha ainda mais importância nesta semana. Por decisão da direção do banco, a prorrogação do home office deixou de ser automática e o retorno dos empregados ao trabalho presencial, em plena pandemia, está, desde a última quinta-feira (17), a cargo das chefias das áreas, sem qualquer diretriz nacional.
“A responsabilização será civil e criminal, pois o retorno ao trabalho presencial representa uma ameaça à vida das pessoas”, afirma Reis. “Tudo indica que, mais uma vez, a direção da Caixa irá lavar as mãos caso ocorra alguma fatalidade”, alerta o diretor da Fenae.
De acordo com o documento enviado (no último dia 16) pela direção da Caixa aos gestores da instituição, a continuidade ou não do chamado “Projeto Remoto Excepcional” deverá observar “as orientações de Saúde e Segurança do Ministério da Saúde”. No entanto, Dionísio Reis observa que não há qualquer diretriz das vice-presidências do banco sobre o assunto.
“A responsabilidade sobre as perdas de vidas, as contaminações e os problemas com os decretos municipais e estaduais vão cair nas costas dos gestores”, alerta. “Os empregados continuam na incerteza e a Caixa está ‘lavando as mãos’”, reforça o diretor da Fenae. do banco