Câmara quer derrubar nota da CGU que fiscaliza redes sociais de servidores

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Projeto de Decreto Legislativo susta efeitos de medida que pune servidores por postagens em perfis privados nas redes sociais

O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e o deputado Célio Studart (PV-CE) deram entrada no Projeto de Decreto Legislativo 352/2020, para cancelar a nota técnica 1.556/2020, da Controladoria-Geral da União (CGU).

O documento da CGU repercutiu no Congresso Nacional. Com previsão de regulamentar a atuação de servidores e definir limites para uso das redes, o texto prevê punição em casos de “má utilização dos meios digitais de comunicação online”, e responsabilização de servidores por postagens de conteúdos que possam “de alguma maneira, macular a reputação e imagem do seu órgão, bem como de outros servidores”.

No entendimento do presidente da Frente,  “a medida extrapola completamente o poder regulamentador do Executivo. É uma clara tentativa de perseguição e intimidação aos servidores que mostram-se contrários ao governo”. No início da semana, diversas entidades também manifestaram repúdio à Nota Técnica da CGU.

Assinaram a carta: Movimento Acorda Sociedade – MAS; Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate); Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Confederação Nacional dos Servidores Municipais (CSPM); Confederação Nacional de Servidores públicos (CNSP); Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol); Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap); Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap); e Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST).

Procuradores da República de DF, RJ, SP e SE pedem providências ao Ministério da Saúde sobre medicamentos do kit intubação

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Considerando o papel central da União na gestão coordenada da resposta à crise de saúde pública, os procuradores questionam qual a estratégia daSUS pasta caso haja frustração da licitação em relação a todos ou alguns dos medicamentos. O MPF argumenta que o Plano de Contingência Nacional prevê a responsabilidade da União de “garantir estoque estratégico de medicamentos para atendimento sintomático dos pacientes; monitorar o estoque de medicamentos no âmbito federal e estadual; e rever e estabelecer logística de controle, distribuição e remanejamento, conforme solicitação a demanda”.

Apesar das medidas anunciadas pelo órgão em julho, ainda há hospitais sem alguns sedativos, adjuvantes e relaxantes musculares para o tratamento de pacientes graves de covid-19, o que impede o uso dos leitos de UTI. Nas últimas semanas, o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Sergipe recebeu informações de hospitais públicos e privados que atendem no Sistema Único de Saúde (SUS) sobre o risco de desabastecimento (estoque zero)

De acordo com os procuradores da República, nesses quatro Estados, segundo as informações, alguns assustadores, medicamentos sedativos, adjuvantes na sedação e relaxantes musculares do chamado kit intubação, para pacientes graves de covid-19 internados estão em falta. As unidades de saúde relataram grandes dificuldade para a compra, seja pela redução da oferta, porque os fornecedores e distribuidores alegam falta de orçamento, porque os fabricantes dizem que não têm orçamento para a fabricação; ou pelo cancelamento de pedidos já contratados. As instituições também apontam atrasos nas entregas já agendadas.

A distribuição dos medicamentos requisitados pela União entre os estados também não tem sido suficiente para normalizar os estoques, segundo a denúncia dos Estados.As informações chegaram ao MPF mesmo após o anúncio por parte do Ministério da Saúde de três ações para suprir os estoques dos medicamentos, com base em uma lista do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Entre as medidas anunciadas pelo Ministério da Saúde estavam: requisição automática de estoques excedentes da produção de vendas do mercado; solicitação de compra pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e processo de licitação (pregão eletrônico por SRP – Sistema de Registro de Preço) com possibilidade de adesão dos estados e suas capitais. Por isso, na última sexta-feira, 24 de julho, o MPF enviou ofícios ao Ministério da Saúde solicitando informações sobre como foi calculada a demanda dos medicamentos, de modo a garantir que as medidas escolhidas para o restabelecimento dos estoques no SUS sejam suficientes.

O ministério também deve informar que medidas adotará para suprir a falta dos medicamentos até a conclusão do pregão e a entrega das primeiras remessas aos estados e municípios, previstas para agosto se tudo ocorrer regularmente. Além disso, considerando o papel central da União na gestão coordenada da resposta à crise de saúde pública, os procuradores questionam que estratégia será adotada pela pasta caso haja frustração da licitação em relação a todos ou alguns dos medicamentos. O MPF argumenta que o Plano de Contingência Nacional prevê a responsabilidade da União de “garantir estoque estratégico de medicamentos para atendimento sintomático dos pacientes; monitorar o estoque de medicamentos no âmbito federal e estadual; e rever e estabelecer logística de controle, distribuição e remanejamento, conforme solicitação a demanda”.

Para os procuradores, ainda estão pendentes de esclarecimento pelo Ministério da Saúde quais foram os medicamentos e as quantidades requisitadas das indústrias farmacêuticas e os critérios para a distribuição entre os estados, e o cronograma a ser seguido nas próximas vezes. O órgão também deve detalhar qual o critério para garantir que o quantitativo das reservas disponíveis no mercado seja usado prioritariamente no atendimento de covid-19 e cirurgias de urgência e emergência e não para cirurgias eletivas que podem já estar sendo retomadas em alguns hospitais privados do país. Na definição da “reserva” de estoque dos laboratórios para o setor privado também deve ser considerado que o contingente atendido pelo SUS é muito superior, já que apenas 24,1% da população tem plano de saúde, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Por considerar que a falta de medicamentos de intubação impede a ocupação de leitos de UTI destinados para pacientes com covid, gerando distorção sobre as taxas de ocupação de leitos livres e pressão sobre o sistema de saúde, os procuradores também questionam o Ministério da Saúde sobre como esse impacto tem sido considerado nas orientações que vêm sendo publicadas pelo órgão a todos os entes da federação sobre as medidas de distanciamento social para enfrentamento à pandemia”, destaca a nota do MPF.

Histórico

Para colher informações iniciais sobre a suficiência das medidas tomadas pelo Ministério da Saúde para enfrentar a crise de desabastecimento do kit intubação, procuradores da República com atuação no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Sergipe encaminharam, em 16 de julho, ofícios conjuntos ao Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em 17 de julho, foram enviados ofícios também para a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil e por estabelecer os limites de preços, e para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Confira a íntegra dos ofícios enviados ao Ministério da Saúde (SCTIE e Secex), à Anvisa, à CMED e à Sindusfarma.

Ágora Abrasco reúne gestores e pesquisadores para discutir a crise dos leitos, às 15h

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Ágora Abrasco inicia a terceira semana de atividades, com uma nova grade de programação de debates de terça a sexta-feira, entre os dias 21 e 24 de abril, sobre a pandemia do novo coronavírus no Brasil e no mundo

“Reorganização e expansão da assistência hospitalar para o atendimento da Covid-19: onde estamos? O que fazer?” é o título do colóquio de terça-feira, dia 21. A coordenação será de Oswaldo Tanaka, diretor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP/USP) e do Grupo Temático em Avaliação e Monitoramento de Serviços e Programas de Saúde (GT Monitoramento/Abrasco).

Terá também as exposições de Alberto Beltrame, secretário de saúde do Estado do Pará (PA) e presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass); Francisco Cardoso, o Chico Poté, pesquisador do Núcleo de Educação em Saúde Coletiva, da Universidade Federal de Minas Gerais (Nescon-UFMG); Gonzalo Vecina, docente também da FSP/USP, e Lígia Bahia, líder do Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento na Saúde, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (GPDES-IESC/UFRJ).

A atividade reunirá um time de debatedores e convidados composto por gestores e especialistas em políticas de saúde para debater a falta de leitos públicos, a concentração de leitos privados e as posturas da saúde suplementar na resposta à pandemia.

São eles: Edmar Santos (secretário Estadual de Saúde do RJ), Luiz Antonio Neves (prefeito de Piraí e presidente da Associação de Prefeitos do RJ), Dirceu Greco (presidente da SBB), Lucia Souto (presidente do Cebes), Tulio Franco (coordenador Nacional da Rede Unida), Victor Grabois (presidente da Sobrasp), Adriano Massuda (Eaesp/FGV), Alzira Jorge (UFMG), Ana Maria Malik (Eaesp/FGV), Anaclaudia Fassa (UFPEL – Abrasco), Armando de Negri Filho (RBCE), Eduardo Levcovitz (IMS/Uerj), Eli Iola Gurgel (UFMG – Abrasco), Francisco Braga (ENSP/Fiocruz), José Gomes Temporão (CEE/Fiocruz, ex-ministro da Saúde), Leonardo Mattos (Iesc/UFRJ), Luciana Dias de Lima (ENSP/Fiocruz), Luis Eugenio de Souza (ISC/UFBA – Abrasco), Margareth Portela (ENSP/Fiocruz), Nilson do Rosário (ENSP/Fiocruz), Nilton Pereira Júnior (UFU), Reinaldo Guimarães (Abrasco) e Tarcísio Barros (FMUSP).

Na quarta-feira, dia 22, às 16 horas, será a vez do painel Multilateralismo e saúde, organizado pelo Comitê Assessor de Relações Internacionais da diretoria da Associação (CARI/Abrasco). A condução dos trabalhos estará a cargo de Luis Eugenio de Souza, professor do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA), presidente da Abrasco entre 2012 – 2015 e coordenador do CARI/Abrasco . Os expositores convidados são Paulo Esteves, professor do Instituto de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (IRI/PUC-RJ), Deisy Ventura, docente da FSP/USP e presidente da Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI), e Paulo Buss, coordenador do Centro de Relações Internacionais em Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz (Cris/Fiocruz).

Esta semana será dose dupla de painéis, com A falsa polêmica entre saúde e economia, programado para quinta-feira, dia 23, às 16 horas. Com coordenação de Erika Aragão, docente do ISC/UFBA e presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), o painel terá a participação de Rômulo Paes de Souza, pesquisador do Instituto René Rachou (IRR/Fiocruz Minas); Monica de Bolle, professora da School of Advanced International Studies (SAIS), da Johns Hopkins University; e Élida Graziane, professora da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV) e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP).

Após a estreia no último dia 17, a Ágora vem para sua segunda edição. Sob coordenação de Naomar de Almeida Filho, começa com um resumo das notícias da semana com pandemia, as ações e os debates propostos pela Abrasco à sociedade brasileira, e depois abre para a participação direta de diretores e convidados da Associação, e também do público, que colabora com perguntas, dúvidas e comentários por meio do chat do YouTube, mediado pela Comunicação Abrasco.

Confira a programação e assista pela TV Abrasco, canal da Associação no YouTube..

Programação Ágora Abrasco – De 21 a 24 de abril

Terça-feira – 21 de abril
Às 15h

Colóquio: Reorganização e expansão da assistência hospitalar para o atendimento da Covid-19: onde estamos? O que fazer?
Expositores: Alberto Beltrame, Francisco Cardoso (Chico Poté), Gonzalo Vecina e Ligia Bahia.
Coordenação: Oswaldo Tanaka

Debatedores: Edmar Santos, Luiz Antonio Neves, Dirceu Greco, Lucia Souto, Tulio Franco, Victor Grabois, Adriano Massuda, Alzira Jorge, Ana Maria Malik, Anaclaudia Fassa, Armando de Negri Filho, Eduardo Levcovitz , Eli Iola Gurgel, Francisco Braga, José Gomes Temporão, Leonardo Mattos, Luciana Dias de Lima, Luis Eugenio Souza, Margareth Portela, Nilson do Rosário, Nilton Pereira Júnior, Reinaldo Guimarães, e Tarcísio Barros

Quarta – 22 de abril
Às 16h

Painel: Multilateralismo e saúde
Expositores: Paulo Esteves, Deisy Ventura e Paulo Buss
Coordenação: Luis Eugenio de Souza

Quinta – 23 de abril
Às 16h

Painel: A falsa polêmica entre Saúde e Economia
Expositores: Rômulo Paes de Souza, Monica de Bolle, Élida Graziane
Coordenação: Erika Aragão

Sexta – 24 de abril
Às 16h

Ágora
Coordenação: Naomar de Almeida Filho

ADCAP – Calendário de Privatizações

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Em função da divulgação de calendário de privatizações pelo secretário de Desestatização, na quinta-feira (29/01), a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) registra que “qualquer previsão de data de privatização é mera especulação”

Veja a nota:

“A ADCAP reitera sua posição de que um país não pode ser transformado num feira livre, onde todo o patrimônio acumulado pelos brasileiros ao longo de centenas de anos seja colocado apressadamente à venda, em prejuízo dos cidadãos e do próprio mercado, para favorecer grupos empresariais privados que se reúnem secretamente com membros do governo. O interesse público tem que prevalecer.

a) a inclusão dos Correios no PPI não significa necessariamente que a Empresa venha a ser privatizada, mas sim que será desenvolvido um estudo a respeito dessa alternativa, pelos técnicos que compõem o grupo; qualquer previsão de data de privatização é, portanto, mera especulação;

b) a ADCAP tem convicção de que, se os técnicos puderem trabalhar com independência, os estudos apontarão claramente a inviabilidade/inconveniência de se materializar a privatização dos Correios, por inúmeros motivos, que vão desde o fato de que a Empresa se desincumbe bem do desafio de levar o serviço postal a todos os cantos do país sem depender do Tesouro Nacional, até o fato de que a conformação atual é econômica e conveniente para a população, que paga uma das menores tarifas postais do mundo;

c) além disso, a intenção de privatizar os Correios manifestada pela área econômica do governo federal terá que passar pelo crivo do Congresso Nacional, que tem representantes de todas as regiões do país, os quais saberão ouvir suas bases sobre o assunto e decidir pela manutenção da atual conformação dos Correios.

Direção Nacional da ADCAP”

O sonho das operadoras de planos de saúde é pesadelo para consumidores

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“O objetivo da legislação existente não é impedir o crescimento econômico das operadoras, tampouco inviabilizar o sistema de saúde privado no país. Ocorre que direitos mínimos precisam ser garantidos ao cidadão, o qual sempre é a marionete de interesses financeiros – operadoras apresentam lucro constante, ainda que o país esteja em crise”

Sandra Franco*

O atual ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, manifestou recentemente sua opinião no sentido de que a legislação de planos de saúde precisa ser modernizada e que o governo federal está em movimentação para realizar mudanças no setor. Durante um discurso no Fórum da Saúde, em Brasília, o ministro disse que a Lei 9.656/98 é “engessante” e “restritiva”.

Entre as propostas estudadas pelo governo, estão mudanças no modelo de reajuste de planos individuais, o qual deixaria de ser regulado pela ANS e passaria às empresas, além da oferta de planos segmentados ou “customizados” – em que as empresas poderiam ofertar planos apenas focados em consultas e exames, por exemplo.

Tal discurso está alinhado com os termos da recente publicação da FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) “uma nova saúde suplementar para mais brasileiros”. Um em cada três brasileiros possui algum tipo de plano de saúde privado, o que torna a discussão desse tema importantíssimo sob o aspecto socioeconômico.

O objetivo da legislação existente não é impedir o crescimento econômico das operadoras, tampouco inviabilizar o sistema de saúde privado no país. Ocorre que direitos mínimos precisam ser garantidos ao cidadão, o qual sempre é a marionete de interesses financeiros – operadoras apresentam lucro constante, ainda que o país esteja em crise.

Desde logo se observa que as operadoras usam o falso argumento de que planos mais baratos desopilariam o sistema público de saúde – o que não é verdade. Outro argumento questionável para a criação de planos com menor cobertura é o de que a saúde apresenta custos altíssimos e crescentes. Entretanto, esse mesmo raciocínio deve ser usado para o sistema público de saúde, o qual ficaria com a obrigação de realizar todos os procedimentos não cobertos pelos planos mais “acessíveis”.

Em um raciocínio transversal e de forma a colaborar com o debate acerca de possíveis alternativas para o setor da saúde, talvez as clínicas populares (um modelo de negócio crescente no país) façam melhor esse papel.

Ou, ainda se pode pensar em outro recurso interessante: a telemedicina (como ocorre em vários países) pode ser solução de casos como um simples resfriado, uma dor muscular, um mal estar no estômago após exageros no almoço de domingo. O cidadão pode pagar um valor de consulta baixo, pontualmente para aquele caso, ser atendido, medicado e prosseguir sua vida sem estar com a obrigatoriedade de pagamentos mensais. Por que esse cidadão precisaria pagar um plano de saúde mensal, com coberturas mínimas, se teria de buscar o sistema público de saúde para exames mais complexos, hospitalização e procedimentos cirúrgicos?

Se considerarmos a judicialização no setor, conclui-se (sem muita dificuldade) que muitos consumidores já se consideram desassistidos pelos planos e demandam por coberturas muitas vezes não previstas contratualmente.

Atualmente, esse é o principal problema enfrentado pelo mercado: a sustentabilidade do modelo pelo alto custo dos serviços. Observa-se uma mudança estrutural na sociedade: o maior aumento de idosos demandará maior procura ao sistema de saúde, público ou privado. O implemento de novas tecnologias representa aumento de custos.

A crise econômica e o alto índice de pessoas que perderam o emprego delineiam também uma nova realidade no setor da saúde privada. Há uma bolha se formando, pois faltam recursos ao governo, tanto o é que foi necessário limitar o teto para gastos dentro dos próximos 20 anos. De outro lado, em razão da crise, milhões de pessoas perderam seus planos de saúde empresariais e ainda não se recolocaram no mercado de trabalho, quer para ter direito a um novo plano ou para que possam contratar um individual.

Para além da alternativa de planos de saúde mais baratos, as operadoras poderiam optar pela redução de custos por meio de programas de prevenção (primária, secundária e terciária) que envolvam desde a nutrição, exercícios até o acompanhamento de pacientes de risco. Não se deve excluir a imunização com forma de diminuir os gastos com atendimentos médicos. Essa pode ser uma saída necessária para a saúde financeiro-administrativa do mercado de saúde privada no país.

Mas, haveria interesse de se organizar o sistema em prol da saúde e não da doença?

Logicamente, essa eventual alteração na legislação teria de passar pelo Congresso Nacional. As confederações, conselhos médicos, representantes da ANS e das operadores de planos de saúde, acadêmicos, economistas, entre outros atores, deverão debater quais os principais gargalos do setor no país. É essencial uma discussão profunda sobre o equilíbrio dos custos médicos com as necessidades do paciente brasileiro. Isso para tentar chegar a um modelo acessível para a saúde em todas as faixas etárias e nas diferentes regiões do Brasil. Mas, abrir mão de conquistas favoráveis ao paciente/consumidor não é o melhor caminho.

*Sandra Franco – consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, ex-presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São José dos Campos (SP), membro do Comitê de Ética para pesquisa em seres humanos da UNESP (SJC) e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde

Veja como funcionários públicos e privados podem buscar na Justiça a correção do PIS/Pasep

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No bate-papo com os advogados Lucas Azoubel e Fábio Bragança e com o contador Nilton Gonçalves, os três especialistas dão todas as dicas de documentos, custos e procedimentos. Assista como foi a conversa e veja logo abaixo as orientações

Para facilitar

Orientações PIS/Pasep

1) Quem tem direito:

• Servidores públicos;

• Trabalhadores da iniciativa privada;

• Com saldo na conta individual até 04/10/1988

2) Prazo prescricional: 5 anos

• Contados da última parcela em que deveria ter sido feito o crédito da atualização monetária; o mês anterior ao saque pelo cidadão

3) Legitimidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal:

Entidades bancárias

o C.E.F.: PIS (iniciativa privada)

o B.B.: Pasep (servidor público)

• União/empresas: apenas depositava os valores;

• Falha na administração dos valores pelos bancos (responsabilidade)

o Atualização monetária dos valores depositados

4) Atualização monetária:

• Não houve atualização monetária nos saldos de PIS ou Pasep;

• Saldo disponível: em conta individual de cada beneficiário:

o Extratos (de 1999 em diante)

o Microfilmagens (anterior a 1999)

• Apuração dos valores atualizados devidos: Cálculo técnico contábil

Informações pertinentes – caso de sucesso:

• Ação distribuída em 18/10/2018;

• Sentença em dez/2018 (Juiz Gustavo Fernandes Sales – 18ª Cível de Brasília-DF)

• Acórdão do BB improvido – unânime – em 11/04/2019 – 2ª Turma Cível – Relatora: Desembargadora Carmelita Brasil;

• Trânsito em Julgado em 02/07/2019

o Não cabe mais recurso para nenhuma das partes

Documentos necessários para a ação

1. Identidade;

2. Comprovante de residência;

3. Procuração;

4. Extratos/microfilmagens desde o início da atividade profissional;

Custos para propor a ação

1. Escritório de advocacia;

2. Cálculos periciais – Contador especialista em PIS/Pasep;

3. Custas judiciais

a. Custas iniciais/finais;

b. Eventuais honorários periciais;

c. Eventuais honorários de sucumbência.

4. Benefício da gratuidade de Justiça

Sindilegis alerta: Em dia de votação da reforma da Previdência, bancos anunciam planos de previdência privada a clientes

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No mesmo dia em que o plenário da Câmara dos Deputados aprecia, em primeiro turno, a proposta que altera as regras de aposentadoria dos brasileiros (PEC 06/19), os bancos privados aproveitaram para apresentar o que virá por aí, caso a reforma seja aprovada, destaca o Sindilegis

O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) informa que, às 17h desta quarta-feira (10), o Banco do Brasil, em meio à votação em plenário, encaminhou via e-mail a vários clientes sugestões de planos de previdência privada complementar. O e-mail, intitulado “Começar a planejar hoje o amanhã é o primeiro passo para realizar seus projetos”, apresenta os planos da Brasilprev, com a opção de fechar pacotes para si próprio ou para “presentear” parentes ou conhecidos próximos.

Desde o início da tramitação da proposta de reforma da Previdência, em dezembro de 2017, os grandes bancos privados já demonstraram total apoio à ideia, aponta o Sindilegis. “Bancos como Itaú, Bradesco e Santander, em notas públicas ou por meio de declarações dos seus executivos, se posicionaram favoravelmente à antiga reforma da Previdência (PEC 287/2016) pretendida pelo ex-presidente Michel Temer, e agora à PEC 06/19, proposta pelo governo Bolsonaro”, destaca o sindicato.

“O que os banqueiros não assumem é um interesse bem particular das instituições que comandam: o crescimento da contratação de planos de previdência privada”, explica o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão. O dirigente questiona, ainda, a quem, de fato, essa reforma da Previdência interessa e irá beneficia.

“São com atitudes como essas que temos certeza que a PEC 06/19 será um verdadeiro presente aos bancos e fundos privados, ofertando uma nova fonte de ganhos para quem já lucra de maneira astronômica. E aqueles que não puderam pagar um plano de previdência privada? E aqueles que precisarem trabalhar 20 anos só para conseguir um valor baixo de aposentadoria?”, enfatiza Elesbão.

Receita Federal se manifesta sobre a Resolução ANAC nº 515/2019, que dificulta o controle aduaneiro nos aeroportos

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A Receita Federal se manifestou hoje (10/5) por meio de Nota Executiva sobre a Resolução ANAC nº 515/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que mantém tratamento diferenciado entre a Polícia Federal e a Receita Federal nos procedimentos de inspeção nos aeroportos

Cabe lembrar, destaca a nota, que este tratamento diferenciado trouxe o caos no início desse ano em alguns aeroportos do país, pois todos os servidores da Receita Federal estavam sendo submetidos à inspeção por terceirizados privados para adentrar em Áreas Restritas de Segurança (ARS) e executar o seu trabalho.

“Por isso, foi estabelecido pelo Decreto 9.704, de 2019 que os servidores da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil estariam sujeitos ao mesmo procedimento de inspeção de segurança regulamentado pela Anac”, reforça a nota.

Também, foi disposto que a inspeção poderia ser baseada em avaliação de risco. Em reunião no Ministério da Infraestrutura ficou definido que o ato deveria espelhar a igualdade de tratamento entre servidores dos dois órgãos.

“Entretanto, com perplexidade, verifica-se que a Resolução Anac afastou-se totalmente do objetivo acima referido, ao separar, novamente, proposital e injustificadamente, os servidores da RFB dos Policiais Federais. Esta separação insere divergência de tratamento, estabelecendo que os servidores da RFB serão inspecionados por terceirizados privados e os policiais apenas por policial do órgão de segurança pública”.

Confira a nota.

“Nota Executiva

Assunto: Resolução ANAC – Inspeção em ARS de Servidores Públicos nos Aeroportos.

Na presente Nota cuida-se de manifestação acerca da Resolução ANAC no 515, de 2019, publicada no Diário Oficial de hoje, 10/05, no que diz respeito à regulamentação da Inspeção em Área Restrita de Segurança (ARS) nos aeroportos brasileiros.

2. O motivo da referida regulamentação (Decreto no 9.704, de 2019) foi a inadequação da imposição de barreiras para que o Estado Brasileiro pudesse exercer o controle aduaneiro nos aeroportos brasileiros de forma a atingir tempestivamente os alvos de interesse fiscal.

2.1 Cabe lembrar que no início desse ano houve caos em alguns aeroportos do País, pois todos os servidores da Receita Federal estavam sendo submetidos à inspeção por terceirizados privados para adentrar em ARS e executar o seu trabalho. Uma burocracia sem qualquer sentido que ocasionava impacto no fluxo de passageiros, sob a falsa justificativa de “aumento da segurança”. Os servidores da polícia federal não se submetiam a qualquer procedimento de inspeção.

3. Por isso, foi estabelecido em Decreto que os servidores da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil estariam sujeitos ao mesmo procedimento de inspeção de segurança regulamentado pela ANAC. Também, foi disposto que a inspeção poderia ser baseada em avaliação de risco. Em reunião realizada no Ministério da Infraestrutura ficou definido que o ato deveria espelhar a igualdade de tratamento entre servidores dos dois órgãos.

4. Entretanto, com perplexidade, verifica-se que a Resolução ANAC afastou-se totalmente do objetivo acima referido, ao separar, novamente, proposital e injustificadamente, os servidores da RFB dos Policiais Federais. Esta separação insere divergência de tratamento, estabelecendo que os servidores da RFB serão inspecionados por terceirizados privados e os policiais apenas por policial do órgão de segurança pública.

5. Embora pareça uma questão de menor relevância, cabe lembrar que em diversos aeroportos há apenas um policial federal por turno, evidenciando-se que, na prática, em certos locais não haverá possibilidade efetiva de inspeção do policial, caracterizando na prática uma “isenção de procedimento” para o policial, o que não ocorre com os servidores da RFB. Além disso, em países como os EUA, com sistemas modernos e eficientes de segurança, esse tipo de controle é efetivado pela própria Aduana local. Argentina, Bélgica, Canadá, França, Itália, Japão, Rússia e Uruguai são outros exemplos de países que não fazem inspeção de servidores aduaneiros.

6. Neste contexto, esta situação por si só já afronta a racionalidade do Decreto regulamentador da matéria. Não apenas isso e mais grave ainda, o Decreto expressamente dispõe que a medida de segurança deve ser baseada em avaliação de risco e, por conseguinte, não se pode entender como razoável que a escolha por “avaliação randômica” (aleatória) seja admissível para fins de definição de quem deve ser submetido à inspeção.

7. Considerando que não se justifica a adoção de procedimentos sem resultados e sabendo-se que não há histórico de ocorrência envolvendo servidores públicos federais em atos de interferência ilícita nos aeroportos, não se identifica até o momento, os parâmetros de medição de eficácia da aplicação do procedimento em relação aos agentes públicos em serviço no aeroporto inseridos na Resolução ANAC, uma vez que não seria inteligível a adoção de um procedimento sem avaliar sua utilidade, por caracterizar desperdício de recurso público. Ademais, se inspeção deve ser feita, em nome da segurança, por que razão um servidor da PF é considerado pela ANAC de menor risco em relação a um servidor da RFB?

8. Por todos esses argumentos, esta RFB entende que a Resolução ANAC, além de ineficaz e burocrática, desfigurou completamente o objetivo inicial almejado pelo Decreto regulamentador, devendo ser modificada urgentemente.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL”

Centro-Oeste precisa de mais médicos especialistas

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A região Sudeste abriga 54,2% dos especialistas médicos de todo o Brasil, segundo dados da pesquisa Demografia Médica no Brasil. Centro-Oeste abriga 8,7% dos profissionais com especialização. Para especialistas, muito dessa má distribuição de profissionais médicos pelo território nacional está relacionada à falta de oferta de estrutura necessária para abertura de novas vagas em programas de residência médica

Um grande desafio para assistência à saúde no Brasil é a grande desigualdade na distribuição de profissionais médicos pelo país. Segundo dados da pesquisa Demografia Médica no Brasil 2018, feita pela Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), só a região Sudeste concentra mais da metade dos médicos do Brasils (54,1%). A situação se agrava quanto aos médicos especialistas, com o Sudeste abrigando 54,2% dos especialistas médicos de todo o Brasil. Segundo o mesmo levantamento, a região Centro-Oeste abriga 8,3% dos médicos brasileiros e 8,7% dos profissionais com especialização.

Para especialistas, muito dessa má distribuição de profissionais médicos pelo território nacional está relacionada à falta de oferta de estrutura necessária para abertura de novas vagas em programas de residência médica. As regiões Sudeste e Sul, além de grande densidade populacional, também oferecem mais estruturas médicas para criação de programas e cursos de residência médica.

O ginecologista e obstetra Tárik Kassem Saidah, vice-presidente do Conselho Estadual de Residência Médica (Cerem) e coordenador da Comissão de Residência Médica (Coreme) da Unievangélica, em Anápolis, explica que ampliar a infraestrutura hospitalar, seja com investimentos públicos ou privados, contribui para o fortalecimento de uma região ou cidade como referência na área médica.

“O fornecimento de novos serviços na área da saúde, aliado ao aumento de vagas de residência médica, juntamente com a faculdade instalada na região, é um atrativo para que aumente cada vez mais a procura pela medicina da cidade e assim se promova a melhoria constante da qualidade dos serviços médicos oferecidos na região”, afirma o coordenador da Comissão de Residência Médica da Unievangélica.

Carência

Conforme a pesquisa Demografia Médica no Brasil, 56,7% das vagas autorizadas para residência médica no país estão no Sudeste, só o Estado de São Paulo possui 33,2%. Entre as grandes regiões brasileiras, o Centro-Oeste é a segunda com o menor percentual de postos de especialização médica ofertados, com 6,7%, á frente apenas do Norte, com 4,1%. Goiás acumula 1,9% das vagas em curso de especialização médica. Ao todo, existem em todo Brasil, conforme dados de 2017, 6.574 programas de residência médica em 790 instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Em Goiás, existem 26 instituições médicas credenciadas pela CNRM a oferecer programas de especialização, destas, 23 estão localizadas na Grande Goiânia. No interior, apenas as cidades de Rio Verde e Anápolis contam com instituições que oferecem programas de residência médica.

Mas apesar da carência de especialistas em muitas regiões, dados do estudo feito pela Faculdade de Medicina da USP apontam que cerca de 40% das vagas de residência médica geradas no Brasil não são preenchidas. Conforme a pesquisa, Goiás gerou 449 vagas de residência médica, sendo que 38,8% deste total não foi preenchido.

Tárik Saidah pontua que nos últimos anos houve no Brasil uma política de abertura de cursos de medicina acompanhada de um incentivo de abertura de vagas para residência médica, então alguns lugares ofertaram vagas sem se preocupar com a questão estrutural. Ele explica que “apesar de haver uma fiscalização quando da solicitação de abertura de vagas ao MEC, que checa se o campo de estudo está propício e se há toda a infraestrutura necessária, ocorre de faltar algum médico preceptor (orientador) ou outros dificuldades internas que comprometem o estágio”.

Para o médico, a não ocupação das vagas em residência médica, mesmo com uma carência de médicos especialistas, pode ser devido a desistências no decorrer do curso, por diversos fatores, incluindo questões pessoais do profissional, que muitas vezes muda de cidade, ou até mesmo insatisfação quanto a qualidade dos cursos. De acordo com o médico, é necessário gerar novas vagas para residência médica; porém, qualificar os postos é ainda mais importante, uma vez que mesmo onde existem muitas vagas, elas podem não ser ocupadas totalmente. “Penso que a quantidade não vai superar a qualidade. Não adiantaria abrir vários campos de estágio para residência e esse profissional não sair com a qualificação adequada” enfatiza.

Em Anápolis

Mas, segundo Tárik Saidah, Anápolis apresenta um cenário diferente, tendo preenchido todas as vagas de residência médica abertas até o momento na cidade. Segundo o médico, a cidade, que é referência direta em assistência à saúde para dez cidades vizinhas e indiretamente para outros 50 municípios, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde (SES), tem um grande potencial para abrigar novas estruturas médicas para geração de novas vagas em residência médica.

Como coordenador da Comissão de Residência Médica (Coreme) da Unievangélica, Tárik Saidah informa que a instituição tem capacidade para ampliação de vagas de especialização médica em áreas estratégicas, tanto para a universidade como para o município, mas é necessário cumprir os requisitos. Para ele, a instalação de novos empreendimentos que contemplem atendimento em especialidades de alta complexidade e com infraestrutura adequada deve contribuir com a ampliação do número de residências médicas. “Temos bons campos de estágio em Anápolis, mas estamos abertos a novas parcerias para ampliar o leque para novas áreas, tendo também a oportunidade de agregar melhorias na qualidade. Isso é o mais importante”, frisa.

O programa de residência médica na Unievangélica começou em 2012 com oito vagas ocupadas, quatro anos após o início da oferta do curso de medicina. Hoje existem em Anápolis 73 médicos residentes em geral, formados no município e advindos de outras cidades e Estados. A universidade oferece residência médica nas áreas de anestesia, cardiologia, clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, medicina geral e da família, neonatologia, ortopedia e pediatria. Atualmente, a instituição forma cerca de 60 médicos na graduação por semestre e estão caminhando para alcançar o número de 80 formandos/semestre.

Novo empreendimento

A cidade de Anápolis receberá em breve o lançamento do primeiro complexo imobiliário mixed use com foco na área da saúde, o que poderá contribuir para a formação de mais especialistas. O projeto desenvolvido pelo grupo empreendedor formado pelas empresas Atmo Desenvolvimento Imobiliário, ABL Prime e Queiroz Silveira Incorporadora, contará com cooperação técnica do renomado Hospital Sírio-Libanês, de São Paulo. O complexo envolverá um hospital de alta complexidade, centro clínico, um shopping center e home service – torre residencial com diferenciais na parte de serviços e outras novidades.

Receita Federal – Comunicação

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“Nota à imprensa
Diante das recentes publicações na imprensa envolvendo o vazamento de nomes de contribuintes sob procedimento de análise fiscal ou análise preliminar, a Receita Federal solicitou nesta terça-feira ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abertura de inquérito policial para investigar se houve crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal). O requerimento pede o indiciamento dos agentes públicos ou privados envolvidos na divulgação de informações protegidas por sigilo. A Receita Federal também presta os seguintes esclarecimentos.

1.        Todos os procedimentos de investigação e análise de contribuintes pela Fiscalização têm motivação técnica e impessoal e destinam-se a verificar a existência ou não de indícios de inconformidade tributária.

2.         Para cumprir sua Missão Institucional, a RFB efetua cruzamento de informações de diversas fontes, com base em critérios objetivos, em relação a todos os contribuintes. Os contribuintes que resultam desses cruzamentos iniciais são analisados individualmente por Auditores-Fiscais responsáveis pela atividade de programação da Fiscalização. Dessa análise, poderá ou não resultar na abertura de um procedimento de fiscalização, que é executado por Auditor-Fiscal lotado em área diversa daquela responsável pela programação. O procedimento de fiscalização tem início pela intimação do contribuinte. Assim, sem a competente intimação, não há fiscalização em curso.

3.         Importante ressaltar que nenhum Auditor-Fiscal pode instaurar a abertura de um procedimento de fiscalização sem prévia motivação, cuja responsabilidade é de terceiro Auditor-Fiscal, lotado em área diversa daquela responsável pela execução da fiscalização, de tal forma que há segregação de funções e garantia de que todos os procedimentos cumprem o mandamento constitucional da impessoalidade.

4.         A partir de 2018, a Fiscalização da RFB aperfeiçoou metodologia e critérios destinados a identificar infrações tributárias praticadas por pessoas politicamente expostas (PPE). Aquele trabalho resultou em 134 casos que demonstraram a necessidade de análises adicionais.

5.        Tratava-se de cruzamento preliminar sendo que nem todas as situações poderiam resultar na abertura de procedimento de fiscalização, como visto no quadro abaixo:

Total
Descartados por Inexistência de Indício
Sob Análise para Programação
Programados para Fiscalização
Em Procedimento de Fiscalização
134
79
26
17
20

6.         Especificamente em relação aos casos divulgados na imprensa envolvendo as pessoas físicas ligadas ao STF e STJ, as análises preliminares vazadas não haviam sido objeto de validação, pré-condição para abertura de um procedimento de fiscalização. Os referidos casos foram objeto de análise técnica e impessoal e a conclusão dos Auditores-Fiscais é de que os indícios originalmente apontados não se confirmaram, razão pela qual os procedimentos de fiscalização não foram instaurados.

7.         Além disso, cumpre registrar que tão logo os vazamentos criminosos foram divulgados, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil determinou a abertura de procedimento administrativo pela Corregedoria da Receita Federal para apuração de responsabilidade funcional.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL”