Revisões do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez vão gerar nova onda de ações na Justiça

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O governo federal publicou nesta sexta-feira (8) a Medida Provisória (MP) 739 que permite a execução das revisões na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A intenção da equipe do presidente interino Michel Temer é a de promover um pente-fino na concessão dos benefícios. Agora, os segurados poderão ser convocados a qualquer momento para nova perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para especialistas, a nova medida é um retrocesso

O advogado de Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, considera a nova medida “um retrocesso em relação aos direitos sociais e deve gerar ainda mais processos na Justiça”. Pela MP, sempre que possível, a concessão de auxílio-doença, judicial ou administrativa, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. E na ausência de fixação do prazo, o benefício será cortado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação.

“Ao atribuir um prazo estimado para a duração dos benefícios por incapacidade, ela irá trazer a milhares de segurados uma consequência gravíssima: voltar a trabalhar ainda sem condições de retorno ou não conseguir arcar com a subsistência de sua família por não estar mais em gozo do benefício. Não podemos fixar uma data de recuperação para cada espécie de incapacidade laboral, a medicina não possui tal exatidão”, explica João Badari.

O especialista defende que o prazo de 120 dias, no caso de omissão de data estipulada pelo perito do INSS, “irá trazer transtornos aos segurados ainda inválidos, especialmente para conseguir data de agendamento de nova perícia, depois de uma extensa greve que aconteceu no ano passado e que aumentou a fila de perícias em todo país”.

Bônus por perícia

A nova MP também criou o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), com duração de até 24 meses. O bônus será pago ao médico perito do INSS, no valor de R$ 60,00 por perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social.

“O bônus se mostra como um incentivo aos peritos da autarquia em realizar o maior número de perícias possíveis. Na minha visão, o objetivo do governo é de cancelar milhares de benefícios por invalidez de seus segurados”, avalia.

João Badari observa que, atualmente, as perícias já são realizadas em curtos períodos, “com muitos segurados tendo seu benefício negado pelo fato do perito não ter tido tempo hábil de analisar de forma concreta e objetiva sua incapacidade e os documentos trazidos pelo mesmo. Estes incentivos trarão ainda mais injustiças aos segurados do INSS, que irão se socorrer do judiciário para buscar justiça e dignidade”.

O advogado diz, ainda, que “a MP irá trazer como resultados o corte e o cancelamento de concessões administrativas e um Judiciário com uma carga ainda maior de ações contra o INSS”.

FONACATE EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) define estratégias contra o PLP 257/2016 e a favor da Previdência Social. O Fórum vai preparar um documento com pontos essenciais a serem considerados em uma reforma previdenciária. O documento será divulgado no dia 27 de abril, às 9 horas, durante o ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília.

Em assembleia na terça-feira, 12 de abril, entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) decidiram reagir às matérias que imponham um novo modelo de Estado e prejudiquem os trabalhadores de todo o país. A primeira bandeira de luta é por um sistema previdenciário público, que preserve o poder aquisitivo dos servidores e a manutenção de um padrão digno de vida na aposentadoria. No próximo dia 27 de abril, o Fórum, em conjunto com suas afiliadas e diversas entidades, participa do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social.

O evento acontece a partir das 9 horas, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília, e contará com a participação de especialistas sobre o tema, parlamentares, centrais sindicais e outras associações representativas dos servidores públicos.

 

Durante Assembleia, o secretário-geral do Fonacate, Daro Piffer, destacou a importância da Frente. “Temos que estar unidos em defesa da Previdência dos trabalhadores públicos e privados”, ressaltou.

 

Daro lembrou ainda que até o dia 27 o Fonacate deve preparar um documento destacando os pontos essenciais a serem considerados numa reforma previdenciária. O objetivo é apresentar a minuta durante o ato no Senado Federal. Mais informações sobre o lançamento da Frente Parlamentar serão divulgadas em breve.

 

PLP 257/2016 – Outro tema em debate na reunião do Fórum foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que condiciona a renegociação das dívidas de Estados e Municípios a uma série de exigências fiscais – que poderão ocasionar duras medidas contra os servidores públicos (clique e leia Nota Pública do Fonacate).

 

As entidades afiliadas e o Fonacate já trabalham pela exclusão total da matéria. “Sabemos que esse projeto irá resultar no congelamento dos salários dos servidores públicos. Se começar pelos estados e municípios, em breve atingirá os servidores da União”, alertou Daro.

 

O presidente do Fórum, Rudinei Marques, informou que o senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015, de sua autoria, como uma possível solução para a renegociação das dívidas dos estados sem onerar o Serviço Público. Marques solicitou trabalho efetivo de todas as afiliadas em apoio à proposta do senador Paim.

 

Rudinei Marques frisou ainda que no final da tarde da terça-feira tratou do assunto com o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini.

 

“Vamos conversar com os representantes do governo e parlamentares. Precisamos unir forças e retirar as condicionalidades que penalizam os servidores públicos”, finalizou o presidente.

 

RECEITA FEDERAL – OPERAÇÃO “FALSA PATROA”

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Um  mesmo empregado doméstico foi relacionado em 502 Declarações do Imposto de  Renda das pessoas Físicas. A expectativa é de recuperação de R$ 16 milhões, sem as multas

A Receita Federal identificou 13.197  contribuintes  em  Minas  Gerais com suspeita  de  irregularidade  nos  pagamentos consignados na Declaração do Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  (DIRPF) a título de Contribuição Patronal  paga  à  Previdência  Social  pelo Empregador Doméstico. As transmissões das DIRPF foram rastreadas, com  a  indicação  de  possíveis  pessoas responsáveis  pela  elaboração e transmissão  dos  documentos. Exatamente por esse motivo, a Receita  Federal  em  Minas Gerais iniciou, na quinta-feira, 31 de março, operação  de  investigação  dos profissionais envolvidos no preenchimento e transmissão  dessas  declarações,  além  de  gestões de autorregularização, tendo como alvo os casos identificados.

A  fraude, identificada pela área de investigação da Receita , em que um  mesmo empregado doméstico foi relacionado em 502 Declarações do Imposto de  Renda das pessoas Físicas, e tinha os supostos pagamentos à previdência oficial deduzidos do Imposto de Renda devido, foi a origem da operação.

Todos  os  contribuintes incidentes no parâmetro de seleção receberão correspondências   solicitando  a  conferência  dos  dados  declarados  sob suspeição  e  a  transmissão  de DIRPF retificadora, se for o caso. A etapa seguinte, que terá início em 01/05/2016, consistirá na revisão completa das DIRPF suspeitas ainda não retificadas. Nessa ocasião, o contribuinte terá a
oportunidade  de  apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a relação de emprego e o pagamento das contribuições patronais referidas.

A expectativa de recuperação de crédito tributário é da ordem de R$ 16  milhões, sem o cômputo das multas moratórias incidentes em cada caso.