Cartilha da CUT – Previdência: seu direito está em risco

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A Central Única dos Trabalhadores (CUT) publica cartilha sobre os riscos que a reforma da Previdência Social proposta pelo governo do presidente Michel Temer representa para trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, em especial mulheres, professores e trabalhadores rurais que terão de trabalhar muito mais e receber um benefício menor.

A cartilha desmonta argumentos usados pelo governo, como o de que há rombo nas contas da Previdência e de que os brasileiros se aposentam muito cedo. “Na verdade, sobram recursos que são usados para pagamento de juros que engordam o lucro dos banqueiros. Quanto à média de idade da aposentadoria no Brasil, há regiões onde os trabalhadores vão morrer antes de se aposentar se a idade mínima de 65 anos for aprovada”, informa a CUT.

Para a Central, a  reforma de Temer vai beneficiar os mais ricos, sufocar os mais pobres e entregar a previdência “para as instituições  financeiras que, junto com os empresários, financiaram o golpe e agora cobram a conta”.

A CUT informou que Temer, que se aposentou aos 55 anos e recebe R$ 33 mil por mês, além do salário de presidente, quer que o trabalhador se aposente aos 65/70 anos ou mais.

Clique aqui e leia a Cartilha que mostra o que de fato está por atrás dos números e do discurso oficial.

“A CUT orienta seus sindicatos, dirigentes e militantes a fazerem cópias, caseiras ou em gráficas profissionais, para subsidiar os debates que necessariamente devem ser mantidos e ampliados sobre o tema. Se a sociedade não for alertada, se não nos organizarmos e pressionarmos, no Congresso Nacional, mais uma perversidade contra o povo pode ser aprovada e comemorada pelos parlamentares”, destacou a nota da CUT.

Justiça obriga INSS a revisar aposentadoria e pagar R$ 312 mil a beneficiário por remunerações atrasadas

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Beneficiário procurou ASBP após ser informado pelo INSS que não tinha direito à revisão de teto previdenciário da época. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região  que reajustou o benefício de um aposentado que não teve sua aposentadoria corrigida conforme determinado nas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003, conhecida  “Revisão do Teto”.

O aposentado, seguindo recomendação do próprio INSS, procurou saber pelo site da Previdência Social (http://revteto.inss.gov.br) se tinha direito à Revisão do Teto Previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que aumentaram o teto de recebimento para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00 respectivamente. O site, no entanto, informou que o aposentado não tinha direito ao reajuste. Se acreditasse nessa informação, o beneficiário abriria mão do seu direito à correção do INSS.

O aposentado procurou a unidade da Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP) de Belo Horizonte, Descobriu que tinha direito ao reajuste e isso poderia lhe render a correção da renda mensal do seu benefício, inclusive com recebimento do retroativo dos últimos cinco anos anteriores ao início da ação.

“Os segurados nunca devem confiar nas informações fornecidas pelo INSS, pois são muito frequentes os casos em que o aposentado ou pensionista, ao consultar advogados especializados, constatarem que têm direito à correção e conseguir isso através de demanda judicial. Isso pode ser observado no valor que este aposentado perderia se não movesse uma ação judicial”, salientou a advogada e consultora jurídica da ASBP da capital mineira, Carla Oliveira.

Com o andamento do processo, logo em primeira instância a Justiça Federal, julgou procedente o pedido do aposentado de correção pelo teto previdenciário e ainda condenou o INSS a pagar a parte autora as diferenças devidas em mais de 300 mil reais, disse a advogada. “Estamos ressaltando que o aposentado mesmo obtendo uma resposta negativa do INSS sobre o direito a reajuste do benefício, deve procurar um advogado ou uma entidade de classe que tenha o conhecimento técnico e legal para avaliar o seu benefício, onde o profissional após análise, se for o caso, adotará as medidas judiciais cabíveis para efetivar a revisão ”, finalizou Carla.

Especialistas ampliam debates sobre a Previdência Social

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O grupo de trabalho formado por especialistas e acadêmicos, coordenados pela Anfip, Fundação ANFIP e Dieese, se reuniu nesta segunda-feira (3) na sede da Anfip, em Brasília (DF), para dar continuidade à discussão de propostas para o aperfeiçoamento do seguro social brasileiro. É o segundo encontro. O primeiro foi em 21 de setembro (lembre aqui).

O presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, explicou que o objetivo é construir um documento com propostas de inclusão social e desmistificar as mudanças paramétricas que virão com a reforma da Previdência. A presidente da Fundação Anfip, Maria Inez Maranhão, também coordena os trabalhos desta segunda-feira. A próxima reunião está prevista para o dia 19 de outubro.

O grupo é integrado por representantes do Ipea, Câmara dos Deputados, Dieese, Unicamp, UFRJ, PUC-SP, entre outros. Entre uma reunião e outra, os integrantes desenvolvem suas análises remotamente. O estudo deve ser concluído até meados de dezembro e será encaminhado ao governo federal e ao Congresso Nacional. A intenção é contribuir para o debate que será feito no Legislativo a partir de proposta a ser enviada pelo Palácio do Planalto sobre a Previdência Social.

Participantes desta segunda-feira (3):

Vilson Antonio Romero (ANFIP)

Floriano José Martins (ANFIP)

Vanderley Maçaneiro (ANFIP)

Denise Gentil (UFRJ)

Clóvis Scherer (Dieese)

Antonio Ibarra (Dieese)

Maria de Fátima Guerra (Dieese)

Paulo Kliass (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)

Rosa Maria Marques (PUC-SP)

Chico Couto (OAB)

Andrea Barreto de Paiva (Ipea)

Marcelo Galiza (Ipea)

Joana Mostafa (Ipea)

André Calixtre (Ipea)

Eliane Araújo (Universidade Estadual de Maringá)

Caio Corrêa (Congresso em Foco)

Evandro José Morello (Contag)

Jane Berwanger (IBDP)

Grazielle Custódio David (Inesc)

Jorge Abrahão

Anfip e Dieese retomam debate sobre a Previdência Social

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Com o objetivo de criar subsídios para as atuais discussões a respeito da reforma da Previdência Social, que deverá ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em breve, a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), a Fundação Anfip e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) convidaram os principais estudiosos e acadêmicos brasileiros para discutir o tema. O grupo volta a se reunir na segunda-feira (3), em Brasília.

Os técnicos preparam um conjunto de alternativas para a inclusão social a partir do atual regime previdenciário, existente há mais de 90 anos no Brasil. O documento deve ser concluído até meados de dezembro e será encaminhado ao governo federal e ao Congresso Nacional. Esta é a segunda reunião, numa ação que teve início no dia 21 de setembro.

O presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, adianta que é preciso compromisso social ao discutir qualquer alteração no modelo de Seguridade do Brasil. “A nossa Previdência é o maior programa de distribuição de renda do mundo ocidental, então, temos de lidar com ela com a devida atenção e cuidado. Não é hora de discursos superficiais ou oportunistas, e sim de análises técnicas, baseadas em informações que assegurem o interesse da sociedade brasileira”, observa.

A professora de Economia da UFRJ Denise Gentil, uma das coordenadoras do estudo, reforça que é necessário, além de unificar o debate sobre a Previdência, compartilhar conhecimento. Segundo ela, o grupo vai elaborar uma proposta que inclua aqueles que ainda estão fora do sistema de cobertura previdenciária. “Vamos enfrentar o processo de reforma que o governo quer propor, uma reforma de retrocesso, e vamos nos posicionar em relação a cada ponto. É um trabalho de luta, de posicionamento”, explica.

Os trabalhos são coordenados pelos mestres Décio Bruno Lopes e Denise Gentil e pelo economista Eduardo Fagnani. O grupo é integrado ainda pelo diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio; Guilherme Delgado, Paulo Kliass, André Calixtre, Rodrigo Octávio Orair, Ana Cleusa Mesquista e Andrea Barreto de Paiva, todos do IPEA; Flávio Tonelli, da Câmara dos Deputados; Clovis Scherer, Antonio Ibarra e Maria de Fátima Guerra, do Dieese; Eliani Araújo; e Rosa Maria Marques, da PUC-SP.

SERVIÇO

Anfip, Fundação Anfip e Dieese –  debate sobre Previdência

Onde: Sede da Anfip, no SBN Quadra 2, Bloco H, Brasília-DF.

Quando: Segunda-feira, 3/10/2016, das 10h30 às 17h.

Revisões do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez vão gerar nova onda de ações na Justiça

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O governo federal publicou nesta sexta-feira (8) a Medida Provisória (MP) 739 que permite a execução das revisões na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A intenção da equipe do presidente interino Michel Temer é a de promover um pente-fino na concessão dos benefícios. Agora, os segurados poderão ser convocados a qualquer momento para nova perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para especialistas, a nova medida é um retrocesso

O advogado de Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, considera a nova medida “um retrocesso em relação aos direitos sociais e deve gerar ainda mais processos na Justiça”. Pela MP, sempre que possível, a concessão de auxílio-doença, judicial ou administrativa, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. E na ausência de fixação do prazo, o benefício será cortado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação.

“Ao atribuir um prazo estimado para a duração dos benefícios por incapacidade, ela irá trazer a milhares de segurados uma consequência gravíssima: voltar a trabalhar ainda sem condições de retorno ou não conseguir arcar com a subsistência de sua família por não estar mais em gozo do benefício. Não podemos fixar uma data de recuperação para cada espécie de incapacidade laboral, a medicina não possui tal exatidão”, explica João Badari.

O especialista defende que o prazo de 120 dias, no caso de omissão de data estipulada pelo perito do INSS, “irá trazer transtornos aos segurados ainda inválidos, especialmente para conseguir data de agendamento de nova perícia, depois de uma extensa greve que aconteceu no ano passado e que aumentou a fila de perícias em todo país”.

Bônus por perícia

A nova MP também criou o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), com duração de até 24 meses. O bônus será pago ao médico perito do INSS, no valor de R$ 60,00 por perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social.

“O bônus se mostra como um incentivo aos peritos da autarquia em realizar o maior número de perícias possíveis. Na minha visão, o objetivo do governo é de cancelar milhares de benefícios por invalidez de seus segurados”, avalia.

João Badari observa que, atualmente, as perícias já são realizadas em curtos períodos, “com muitos segurados tendo seu benefício negado pelo fato do perito não ter tido tempo hábil de analisar de forma concreta e objetiva sua incapacidade e os documentos trazidos pelo mesmo. Estes incentivos trarão ainda mais injustiças aos segurados do INSS, que irão se socorrer do judiciário para buscar justiça e dignidade”.

O advogado diz, ainda, que “a MP irá trazer como resultados o corte e o cancelamento de concessões administrativas e um Judiciário com uma carga ainda maior de ações contra o INSS”.

FONACATE EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) define estratégias contra o PLP 257/2016 e a favor da Previdência Social. O Fórum vai preparar um documento com pontos essenciais a serem considerados em uma reforma previdenciária. O documento será divulgado no dia 27 de abril, às 9 horas, durante o ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília.

Em assembleia na terça-feira, 12 de abril, entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) decidiram reagir às matérias que imponham um novo modelo de Estado e prejudiquem os trabalhadores de todo o país. A primeira bandeira de luta é por um sistema previdenciário público, que preserve o poder aquisitivo dos servidores e a manutenção de um padrão digno de vida na aposentadoria. No próximo dia 27 de abril, o Fórum, em conjunto com suas afiliadas e diversas entidades, participa do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social.

O evento acontece a partir das 9 horas, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília, e contará com a participação de especialistas sobre o tema, parlamentares, centrais sindicais e outras associações representativas dos servidores públicos.

 

Durante Assembleia, o secretário-geral do Fonacate, Daro Piffer, destacou a importância da Frente. “Temos que estar unidos em defesa da Previdência dos trabalhadores públicos e privados”, ressaltou.

 

Daro lembrou ainda que até o dia 27 o Fonacate deve preparar um documento destacando os pontos essenciais a serem considerados numa reforma previdenciária. O objetivo é apresentar a minuta durante o ato no Senado Federal. Mais informações sobre o lançamento da Frente Parlamentar serão divulgadas em breve.

 

PLP 257/2016 – Outro tema em debate na reunião do Fórum foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que condiciona a renegociação das dívidas de Estados e Municípios a uma série de exigências fiscais – que poderão ocasionar duras medidas contra os servidores públicos (clique e leia Nota Pública do Fonacate).

 

As entidades afiliadas e o Fonacate já trabalham pela exclusão total da matéria. “Sabemos que esse projeto irá resultar no congelamento dos salários dos servidores públicos. Se começar pelos estados e municípios, em breve atingirá os servidores da União”, alertou Daro.

 

O presidente do Fórum, Rudinei Marques, informou que o senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015, de sua autoria, como uma possível solução para a renegociação das dívidas dos estados sem onerar o Serviço Público. Marques solicitou trabalho efetivo de todas as afiliadas em apoio à proposta do senador Paim.

 

Rudinei Marques frisou ainda que no final da tarde da terça-feira tratou do assunto com o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini.

 

“Vamos conversar com os representantes do governo e parlamentares. Precisamos unir forças e retirar as condicionalidades que penalizam os servidores públicos”, finalizou o presidente.

 

RECEITA FEDERAL – OPERAÇÃO “FALSA PATROA”

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Um  mesmo empregado doméstico foi relacionado em 502 Declarações do Imposto de  Renda das pessoas Físicas. A expectativa é de recuperação de R$ 16 milhões, sem as multas

A Receita Federal identificou 13.197  contribuintes  em  Minas  Gerais com suspeita  de  irregularidade  nos  pagamentos consignados na Declaração do Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  (DIRPF) a título de Contribuição Patronal  paga  à  Previdência  Social  pelo Empregador Doméstico. As transmissões das DIRPF foram rastreadas, com  a  indicação  de  possíveis  pessoas responsáveis  pela  elaboração e transmissão  dos  documentos. Exatamente por esse motivo, a Receita  Federal  em  Minas Gerais iniciou, na quinta-feira, 31 de março, operação  de  investigação  dos profissionais envolvidos no preenchimento e transmissão  dessas  declarações,  além  de  gestões de autorregularização, tendo como alvo os casos identificados.

A  fraude, identificada pela área de investigação da Receita , em que um  mesmo empregado doméstico foi relacionado em 502 Declarações do Imposto de  Renda das pessoas Físicas, e tinha os supostos pagamentos à previdência oficial deduzidos do Imposto de Renda devido, foi a origem da operação.

Todos  os  contribuintes incidentes no parâmetro de seleção receberão correspondências   solicitando  a  conferência  dos  dados  declarados  sob suspeição  e  a  transmissão  de DIRPF retificadora, se for o caso. A etapa seguinte, que terá início em 01/05/2016, consistirá na revisão completa das DIRPF suspeitas ainda não retificadas. Nessa ocasião, o contribuinte terá a
oportunidade  de  apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a relação de emprego e o pagamento das contribuições patronais referidas.

A expectativa de recuperação de crédito tributário é da ordem de R$ 16  milhões, sem o cômputo das multas moratórias incidentes em cada caso.