Presidente da Abit: “Reforma da Previdência já, pois Brasil envelheceu antes de enriquecer”

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Medida é fundamental para garantir a continuidade do crescimento da economia

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) defende reforma previdenciária ainda este ano, “independentemente  de questões políticas e da interação entre o Executivo e o Legislativo, sob pena de ficar comprometida a retomada do crescimento econômico”, salienta o presidente da entidade, Fernando Pimentel. “O Brasil envelheceu antes de ficar rico e, portanto, precisa redimensionar o custeio com aposentados e inativos, conciliando proventos dignos com o equilíbrio fiscal”, reiterou.

Considerando que o crescente déficit da previdência é uma das principais causas do rombo fiscal do setor público e que este desequilíbrio é um dos fatores que provocaram a grave crise econômica que assolou o Brasil, o presidente da Abit salienta ser “imperioso e premente avançarmos na reforma previdenciária”. Para ele, trata-se de um fator condicionante à recuperação nacional, “pois ninguém investirá de modo seguro no contexto de um ambiente econômico fragilizado pelo rombo fiscal do governo”. Além disso, não há mais como criar impostos, pois já foi ultrapassada em muito a capacidade da sociedade de financiar o setor público, considerando que o brasileiro é um dos povos que mais pagam impostos.

“Assim, corre-se o risco de que o crescente saldo negativo acabe sendo financiado pela emissão de moeda sem lastro, o que traria de volta a inflação descontrolada, de triste memória e que consideramos definitivamente extirpada de nosso país, até prova em contrário. Seria um inaceitável retrocesso, decorrente da irresponsabilidade na gestão das contas públicas, que teria repúdio total por parte dos brasileiros”, enfatiza Fernando Pimentel.

“Também é preciso considerar que, sem uma estrutura previdenciária superavitária e eficaz, continuaremos pagando aposentadorias muito baixas a quem trabalhou a vida toda e, o que é pior, gerando déficits crescentes para financiar proventos com poder de compra cada vez menor”, pondera Fernando Pimentel, ponderando, ainda, ser necessário garantir isonomia de direitos e deveres entre os trabalhadores da iniciativa privada e os funcionários públicos, de modo que o sistema seja igual para todos os cidadãos e que não haja privilégios.

Envelhecimento e renda

O presidente da Abit ressalta, ainda, que “o aumento da longevidade média dos brasileiros, um avanço muito importante e feliz de nossos indicadores demográficos, significa que teremos crescente contingente de idosos para prover com dignidade, ante uma paulatina diminuição da população economicamente ativa. Esse é um fator muito importante, que não tem sido muito comentado, a nos demonstrar a premência da reforma previdenciária”.

Para ilustrar essa questão, Fernando Pimentel resgatou estudo divulgado em 2011 pelo Banco Mundial, mas que se mantém atualíssimo, como alerta sobre a necessidade da reforma da Previdência. “O relatório demonstrou, num momento em que a questão fiscal nem era grave como a de hoje, que o Brasil envelhece mais rapidamente do que os países desenvolvidos. E mais: estas ficaram ricas antes de envelhecer; o Brasil está ficando velho antes de enriquecer. Em síntese, o resultado desse apontamento do BIRD é assustador: somos uma economia de renda média, mas recolhemos tributos de nação rica e pagamos aposentadorias de país pobre. É muita contradição”!

O documento do banco, intitulado Envelhecendo em um Brasil mais velho, alertava que os idosos, que representavam 11% da população em idade ativa em 2011, serão 49% em 2050. Ademais, em meados da década de 20 deste século, os habitantes em idade laboriosa começarão a diminuir. “Ou seja: nosso sistema previdenciário atual é a crônica de uma falência anunciada, cujas consequências serão drásticas, pois serão alguns milhões de idosos expostos à inadimplência dos seus proventos, depois de toda uma vida de trabalho”, alerta o presidente da Abit.

“Por isso, é urgente iniciar a transição a um novo modelo. Quanto antes adotarmos essa iniciativa, menos abruptas e duras serão as consequências. Nossas propostas de reforma são menos traumáticas do que em países como Grécia e Portugal, nos quais se reduziu o valor nominal e real das aposentadorias. Porém, precisamos iniciar já as mudanças e concluí-las em tempo de evitar a implosão da Previdência e um incontrolável déficit fiscal”, conclui.

Fonacate afirma que custo da farra fiscal foi transferido aos trabalhadores e declara guerra à MP 805

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O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nota à imprensa e à sociedade expressando o seu absoluto repúdio à Medida Provisória (MPV) 805/2017, assinada pelo presidente Michel Temer, em 30 de outubro, que suspende a recomposição salarial aprovada por lei a diversas categorias do serviço público federal e aumenta a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo.

“O custo da farra fiscal promovida em favor da manutenção do mandato do presidente foi transferido aos trabalhadores, como era de se esperar, pois essas medidas haviam sido anunciadas pelo Ministério do Planejamento no mês de agosto, já prevendo a votação das denúncias no Congresso. Afinal, de uma administração capaz de tentar legalizar o trabalho escravo, acabar e destruir o serviço público certamente é a sua pauta, que vem com essas medidas para marcar a passagem do Dia do Servidor Público (28 de outubro)”, destaca o documento.
Veja a nota na íntegra:

“Nota Pública

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, expressa o seu absoluto repúdio à Medida Provisória (MPV) 805/2017 assinada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira, dia 30 de outubro.

Sem qualquer surpresa, o governo federal editou a MPV 805/17, que não apenas suspendeu a recomposição salarial outorgada por lei a diversas categorias que compõem o serviço público federal como impôs o confisco parcial dos vencimentos do funcionalismo brasileiro em geral, por meio do aumento da alíquota de sua contribuição previdenciária. O custo da farra fiscal promovida em favor da manutenção do mandato do presidente foi transferido aos trabalhadores, como era de se esperar, pois essas medidas haviam sido anunciadas pelo Ministério do Planejamento no mês de agosto, já prevendo a votação das denúncias no Congresso. Afinal, de uma administração capaz de tentar legalizar o trabalho escravo, acabar e destruir o serviço público certamente é a sua pauta, que vem com essas medidas para marcar a passagem do Dia do Servidor Público (28 de outubro).

Mesmo diante do absoluto desmando que vem caracterizando o governo federal, com seu loteamento irresponsável e sem precedentes dos cargos e funções de chefia na alta administração, as carreiras de Estado vêm desempenhando exemplarmente sua missão constitucional de manter a máquina pública em funcionamento apesar dos administradores de plantão, garantindo a manutenção das políticas de Estado e a continuidade da prestação de serviços públicos aos cidadãos.

Entretanto, diante do aviltamento das condições de trabalho e do ataque sistemático de uma parcela da classe política ao serviço público, o Fonacate assume o compromisso de lutar sem tréguas para preservar as instituições, seja por meio da mobilização com o conjunto dos trabalhadores, de ações parlamentares ou judiciais. Esperamos restaurar a legalidade, que neste momento se encontra ameaçada por esse conjunto de medidas arbitrárias e flagrantemente inconstitucionais.

Não nos calarão!

Brasília, 3 de novembro de 2017.

RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

PAULO MARTINS

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente da Auditar – União dos Auditores Federais de Controle Externo

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA

ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos

ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados

SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

 

Nota Pública – MPD denuncia inconstitucionalidade de PL que autoriza delegados de polícia a deferir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

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Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) denuncia inconstitucionalidade de PLC 07/16,  que autoriza delegados de polícia a aplicar medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, e pede que o presidente Michel Temer vete o Artigo 12-B do texto

De acordo com o MPD, a “suposta boa intenção” da lei traz pelo menos quatro evidências de desrespeito à sociedade:

“Primeiro, a desconsideração às organizações representativas dos direitos das mulheres, que não foram devidamente ouvidas sobre esta alteração legislativa, ressaltando-se que a Lei Maria da Penha é fruto de larga discussão entre tais organizações. Segundo, a falta de capacidade das secretarias de segurança pública em capacitar o aparato policial especializado no atendimento à violência de gênero contra a mulher. Terceiro, admite de forma cabal que a Lei Maria da Penha está sendo, em grande parte, descumprida pelo sistema policial. E, tanto pior, o projeto de lei afronta o Poder Judiciário de nosso país.”

Além disso, cita a nota, uma das maiores queixas dos serviços que lidam com mulheres em situação de violência é a absoluta falta de humanidade no atendimento no registro das ocorrências. Mulheres que são mandadas embora dos distritos para “pensar melhor” antes de delatar seus companheiros, que são remetidas a “orações” a fim de que pararem de apanhar, mulheres que são consideradas culpadas por sofrer violência porque estão – os funcionários das delegacias – “cansados” dos casos daquelas que se retratam e retomam o relacionamento com seus parceiros.

Veja a nota:

“Recém aprovado no Senado o PLC 07/16, que possibilita, ao delegado de polícia, a decisão sobre a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei “Maria da Penha”, segue para sanção presidencial. Para o Movimento do Ministério Público Democrático, este projeto de lei é inconstitucional e fere o princípio da tripartição dos Poderes ao permitir que a autoridade policial, que não é investida na função jurisdicional, aplique medidas de proteção de urgência e atropele o monopólio do Poder Judiciário.

Acompanham este entendimento o Consórcio Nacional de Organizações que elaborou o anteprojeto de lei Maria da Penha (Cepia, Cfemea, Cladem e Themis), as organizações feministas, de mulheres e de direitos humanos, bem como o Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), por intermédio do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), o Forum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

Instamos ao Exmo. Sr. Presidente da República, Michel Temer, que vete o projeto de lei no que concerne a proposta contida em seu art.12-B.

A suposta boa intenção desta lei (dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por mulheres), traz à tona pelo menos quatro evidências de desrespeito à sociedade.

Primeiro, a desconsideração às organizações representativas dos direitos das mulheres, que não foram devidamente ouvidas sobre esta alteração legislativa, ressaltando-se que a Lei Maria da Penha é fruto de larga discussão entre tais organizações. Segundo, a falta de capacidade das secretarias de segurança pública em capacitar o aparato policial especializado no atendimento à violência de gênero contra a mulher. Terceiro, admite de forma cabal que a Lei Maria da Penha está sendo, em grande parte, descumprida pelo sistema policial. E, tanto pior, o projeto de lei afronta o Poder Judiciário de nosso país.

É importante contextualizarmos estas críticas. Uma das maiores queixas dos serviços que lidam com mulheres em situação de violência é a absoluta falta de humanidade no atendimento prestado ao registro das ocorrências. Mulheres que são mandadas embora dos distritos para “pensar melhor” antes de delatar seus companheiros, que são remetidas a “orações” a fim de que pararem de apanhar, mulheres que são consideradas culpadas por sofrer violência porque estão, os funcionários das delegacias, “cansados” dos casos daquelas que se retratam e retomam o relacionamento com seus parceiros.

Muitas queixas dizem respeito à falta de informações sobre os direitos previstos na Lei “Maria da Penha”, à falta de acolhimento das mulheres em situação de violência, à falta do “olhar de gênero” neste atendimento, além da precariedade da estrutura – muitas vezes ausente – para dar efetividade às funções que a lei determina à autoridade policial na ocasião do atendimento a esta vítima.

Desde modo, medidas protetivas deixam de ser encaminhadas no prazo legal à autoridade judiciária. As encaminhadas pecam pela precariedade de dados. As mulheres não são acompanhadas às suas casas para buscar seus pertences e muitas sequer sabem deste direito. Quando muito, se fala na possibilidade do fornecimento de transporte para abrigo ou local seguro quando houver risco de vida.

Diante disso tudo se constata a falta de aplicação destas e de todo o conjunto de garantias à integridade física e psíquica estabelecidas pela Lei “Maria da Penha” a fim de garantir atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar pela autoridade policial.

Portanto, é inadmissível justificar a lentidão do Judiciário como a razão do deferimento das medidas protetivas pela autoridade policial, como prevê o Projeto de Lei. Isto não é, e nem deve ser, função de polícia.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que tais medidas não são vinculadas ao inquérito policial ou qualquer ação judicial, pois um de seus requisitos não se atrela à prática de crime, bastando a situação de violência (REsp n. 1.419.421-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, j. 11.2.2014).

Diante disso, O Movimento do Ministério Público Democrático manifesta a importância da preservação das funções institucionais para que direitos fundamentais não sejam sacrificados. Justificar a lentidão do sistema de justiça para criar mecanismos que maquiam a garantia de tais direitos não é proteger, mas abandonar o verdadeiro sentido do trabalho em rede que norteia o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.”

Procuradores da República repudiam ataques descabidos aos membros do MPF por parte do presidente da República

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Os membros do MPF não agem em perseguição a outrem e atentam-se apenas ao cumprimento de sua missão institucional, afirma a ANPR.

Por meio de nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) condenam as declarações do presidente Michel Temer, pelo Twitter , na manhã de hoje, atacando a denúncia que sofreu e o trabalho da Procuradoria-Geral da República e do ex-PGR Rodrigo Janot.

“É Sua Excelência Michel Temer quem responde à acusação – lastrada em numerosas provas de fatos concretos – de pertencer à organização criminosa. Os membros do MPF – ofendidos de forma generalizada pela mensagem do Presidente, como se fosse esta instituição da República e seus componentes a quadrilha –, ao oposto, fizeram mais uma vez um trabalho técnico, impessoal e isento”, destaca o documento.

Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público repudiar, da forma mais veemente, as declarações feitas pelo presidente da República, Michel Temer, no microblog Twitter, na manhã de hoje, 3, atacando a denúncia que sofreu e o trabalho da Procuradoria-Geral da República e do ex- PGR Rodrigo Janot.

O cidadão Michel Temer foi denunciado pelo MPF, desta vez, pelo cometimento dos crimes de organização criminosa e de obstrução de Justiça. Já enfrentava antes denúncia por corrupção passiva, que seguirá seu curso, após o cumprimento do mandato presidencial, por decisão soberana da Câmara dos Deputados. É natural, neste diapasão, que exerça o acusado sua autodefesa e se declare inocente. Normal e corriqueiro.

O Presidente da República Michel Temer, todavia, tem por uma das obrigações constitucionais maiores zelar pelo funcionamento das instituições, o que sempre fez, razão pela qual surpreende e é absolutamente incabível e irresponsável que use agora meios oficiais para ofender sem qualquer base a instituição do Ministério Público Federal. É Sua Excelência Michel Temer quem responde à acusação – lastrada em numerosas provas de fatos concretos – de pertencer à organização criminosa. Os membros do MPF – ofendidos de forma generalizada pela mensagem do Presidente, como se fosse esta instituição da República e seus componentes a quadrilha –, ao oposto, fizeram mais uma vez um trabalho técnico, impessoal e isento.

O PGR Rodrigo Janot era o promotor natural ao tempo dos fatos. Agiu, portanto, pela instituição MPF. As denúncias feita pelo então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer, baseiam-se em extenso trabalho de investigação de órgãos do Estado, e citam sólido rol de provas. Serão apreciadas, cedo ou tarde, pelo Poder Judiciário, como previsto em lei, e o país acompanhará os resultados. A imensa maioria senão todas as imputações feitas por Rodrigo Janot enquanto PGR, bom lembrar, foram aceitas e prosseguem no Poder Judiciário.

Os membros do Ministério Público Federal não agem em perseguição a outrem e atentam-se apenas ao cumprimento de sua missão institucional. Assim agiu o então PGR Rodrigo Janot e equipe.

Os procuradores da República não se intimidarão. O trabalho dos membros do MPF em defesa do estado democrático de Direito prosseguirá sempre, de forma serena e firme, sem temer ninguém e sem olhar a quem. Esta, sim, é a verdadeira contribuição a ser dada ao País por todas as autoridades públicas.

José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR”

Supersalários: Rubens Bueno é escolhido relator de projeto

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Benito Gama presidirá os trabalhos da comissão especial. Ele ressaltou que o diálogo e a busca de consenso devem marcar os trabalhos da comissão. “Temos o compromisso de fazer o melhor projeto para o país e para os três Poderes numa discussão sem carga emocional, sem briga e sem disputas políticas”, disse. Próxima reunião será na quarta-feira (13)

O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) foi escolhido nesta terça-feira como relator da comissão especial da Câmara que analisará o projeto (PL 6726/2016) que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos três Poderes. Na reunião de instalação foram eleitos o presidente do colegiado, deputado Benito Gama (PTB-BA), o 1º vice-presidente, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e o 2º vice-presidente, deputado Rogério Rosso (PSD-DF). O chamado “Projeto Extrateto” quer impedir que adicionais incorporados ao salário elevem a remuneração acima do valor que é pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao assumir a relatoria, o deputado Rubens Bueno disse que o objetivo da comissão não é perseguir qualquer categoria de servidor público e sim regulamentar a aplicação do teto salarial que é previsto na Constituição. “O que pretendemos barrar são abusos e privilégios que não condizem com a realidade do país. Por isso essa questão dos supersalários no serviço público será debatida com representantes dos três Poderes e com as diversas entidades nacionais de classe que já nos procuraram para dialogar sobre a matéria”, destacou o parlamentar, lembrando que projeto, já aprovado no Senado, estava parado desde dezembro de 2016 na Comissão de Trabalho da Câmara. De acordo com Rubens Bueno, a comissão especial deve concluir seu trabalho até o início de novembro para que o projeto seja apreciado pelo plenário.

Ao adiantar seu plano de trabalho, Rubens Bueno disse que a primeira fase será de audiências públicas com representantes dos três poderes e dos servidores. “Vamos ouvir ministros, procuradores, representantes do Legislativo, entidades nacionais de classe de servidores, enfim, todos os envolvidos. Na próxima reunião, marcada para esta quarta-feira (13), votaremos os primeiros requerimentos e a ideia é concluir as audiências públicas até o final de outubro”, disse o deputado, que pretende apresentar seu relatório em novembro.

Já o presidente da comissão, deputado Benito Gama, ressaltou que o diálogo e a busca de consenso devem marcar os trabalhos da comissão. “Temos o compromisso de fazer o melhor projeto para o país e para os três Poderes numa discussão sem carga emocional, sem briga e sem disputas políticas”, disse.

Supersalários

Nas últimas semanas vários casos de supersalários foram revelados, principalmente no Judiciário. Há situações, como no Mato Grosso, em que um juiz recebeu mais de R$ 500 mil em um mês. E o Tribunal de Justiça do Estado pagou, no mês de julho, vencimentos superiores a R$ 100 mil a 84 juízes e desembargadores. Em São Paulo a situação não é diferente. Mais de 700 juízes e desembargadores do estado receberam líquido, em junho, salário superior a maior remuneração entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pagou, no mês de julho, valores líquidos acima do teto constitucional para quase 98% dos magistrados.

Supersalários – Instalação da comissão especial

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A Câmara dos Deputados instala hoje (12), às 14h30, a comissão especial que analisará o projeto (PL 6726/2016) que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos três Poderes. Na reunião, que acontece no plenário 9 do anexo II, serão definidos o presidente da comissão, o deputado federal Benito Gama (PTB/BA), e o relator da matéria, deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR). O “Projeto Extrateto” vai impedir que adicionais incorporados ao salário elevem a remuneração acima do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Trata-se de uma iniciativa para barrar os privilégios e os supersalários no serviço público”, destaca o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), que é membro da comissão. Após um trabalho junto aos demais líderes partidários e com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Bueno conseguiu fazer com que o projeto, parado desde dezembro de 2016 na Comissão de Trabalho da Câmara, voltasse a andar. A comissão especial deve concluir seu parecer em até dois meses e o projeto, já aprovado no Senado, seguirá direto para o plenário.
Nas últimas semanas vários casos de supersalários foram revelados, principalmente no Judiciário. Há situações, como no Mato Grosso, em que um juiz recebeu mais de R$ 500 mil em um mês. E o Tribunal de Justiça do Estado pagou, no mês de julho, vencimentos superiores a R$ 100 mil a 84 juízes e desembargadores. Em São Paulo a situação não é diferente. Mais de 700 juízes e desembargadores do estado receberam líquido, em junho, salário superior a maior remuneração entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pagou, no mês de julho, valores líquidos acima do teto constitucional para quase 98% dos magistrados.

Sindicalistas se reúnem, hoje, com presidente interino Rodrigo Maia

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Representantes das seis centrais sindicais vão se reunir, nesta quarta-feira, 30, às 16 horas, com o presidente interino, Rodrigo Maia, no Palácio do Planalto, em Brasília, para discutir Medida Provisória que vai estabelecer uma nova contribuição sindical.

Agenda: Sindicalistas se reúnem com presidente interino

Data: 30 de agosto
Horário: 16 horas
Local: Palácio do Planalto

Supersalários – instalação hoje da comissão especial

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A comissão especial deve concluir seu parecer em até dois meses e o projeto, já aprovado no Senado, seguirá direto para o plenário
A Câmara dos Deputados instala hoje, às 19 horas, a comissão especial que analisará o projeto (PL 6.726/2016) que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos três Poderes. Na reunião, que acontece no plenário 11 do anexo II, serão definidos o presidente da comissão e o relator da matéria. O chamado “Projeto Extrateto” tem o objetivo de impedir que adicionais incorporados ao salário elevem a remuneração acima do valor pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil mensais.
“Trata-se de uma iniciativa para barrar os privilégios e os supersalários no serviço público”, destaca o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), que é membro da comissão. Após um trabalho com os demais líderes partidários e com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Bueno conseguiu fazer com que o projeto, parado desde dezembro de 2016 na Comissão de Trabalho da Câmara, voltasse a andar. A comissão especial deve concluir seu parecer em até dois meses e o projeto, já aprovado no Senado, seguirá direto para o plenário.
Nas últimas semanas vários casos de supersalários foram revelados, principalmente no Judiciário. Há situações, como no Mato Grosso, em que um juiz recebeu mais de R$ 500 mil em um mês. E o Tribunal de Justiça do Estado pagou, no mês de julho, vencimentos superiores a R$ 100 mil a 84 juízes e desembargadores. Em São Paulo a situação não é diferente. Mais de 700 juízes e desembargadores do estado receberam líquido, em junho, salário superior a maior remuneração entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pagou, no mês de julho, valores líquidos acima do teto constitucional para quase 98% dos magistrados.

Mudanças no 2º escalão

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Temer discute ajuste fiscal e troca de cargos para recompensar fidelidade do centrão

ALESSANDRA AZEVEDO

VERA BATISTA

A pressão dos partidos do centrão sobre o presidente Michel Temer após bancarem o arquivamento da denúncia contra ele no mês passado, na Câmara dos Deputados, resultará em uma série de trocas de cargos no segundo escalão do governo a partir de amanhã. O Diário Oficial da União deve anunciar demissões como forma de retaliação aos partidos infiéis, como o PSDB, que se dividiu na votação. Os demitidos serão substituídos por integrantes do centrão, como PP, PR e PSD, que exigem mais espaço no governo após a demonstração de fidelidade.

O assunto foi discutido ontem no Palácio do Planalto, onde, durante a tarde, Temer se encontrou com a equipe econômica para afinar o discurso de revisão da meta fiscal, que também pode ser anunciada nesta segunda-feira. O presidente passou a tarde com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Dyogo Oliveira; e da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, responsável pela articulação política do governo. Mais cedo, o chefe do Executivo esteve com os ministros da Defesa, Raul Jungmann, e do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen.

A expectativa de rombo para este ano deve aumentar em R$ 20 bilhões, dos R$ 139 bilhões previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para R$ 159 bilhões, como propõe a Fazenda. A meta para 2018, de R$ 129 bilhões, também deve ser atualizada. A possibilidade de flexibilização tem sido criticada por parte da base política do governo, que se reuniu na semana passada com a equipe econômica. Outra medida discutida é a postergação, para 2019, do reajuste dos salários dos servidores federais.