Auditores fiscais federais agropecuários fazem mobilização no próximo dia 29

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Às vésperas do aniversário da carreira, profissionais reivindicam concurso e equiparação com outras carreiras de auditores e adicional de fronteiras (R$ 91 reais a cada oito horas trabalhadas). Ficou acertado com os ministérios da Agricultura e do Planejamento que servidores de 130 municípios em postos de vigilância agropecuária receberiam um adicional. Até o momento, o governo liberou para apenas 27

Para comemorar o aniversário da carreira, celebrado no dia 30, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) fará uma mobilização nacional no dia 29. Os auditores reivindicam equiparação salarial com as demais carreiras de auditoria, concurso público para recomposição do quadro e adicional de fronteiras, já acordado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e ainda não cumprido.

Durante todo o dia serão realizadas atividades em todas as delegacias do Anffa Sindical. “Nossa intenção é informar à sociedade sobre nossas pautas e sensibilizar o Mapa e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para nossas reivindicações”, afirma o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.

Segundo o presidente há uma defasagem, hoje, de 1.600 profissionais só na área de fiscalização animal, e existem cerca de 900 auditores fiscais federais agropecuários (Affas) na ativa que já reúnem as condições para aposentadoria. “Se todos os colegas que já têm os requisitos resolverem se aposentar, a fiscalização agropecuária vai parar”, alerta Porto. Estudo da FGV publicado no ano passado apontou crescimento de 123% no Valor Bruto de Produção do setor agropecuário nos últimos 20 anos e redução de quase 40% no número de profissionais que atuam na fiscalização desse segmento.

Os auditores querem, ainda, a equiparação de salário com outras carreiras de auditoria. “Desenvolvemos um papel que é de fundamental importância para a sociedade, como ficou comprovado recentemente com a atuação dos Affas durante a greve dos caminhoneiros. Ela foi indispensável para que os resultados não fossem ainda mais danosos para os produtores e para a sociedade como um todo”, lembra Porto.

Outra demanda da categoria é o adicional para quem trabalha nos postos de fronteira. Em negociação como Mapa e o Ministério do Planejamento, ficou acertado que os servidores de 130 municípios que contam com postos de vigilância agropecuária nessas áreas receberiam um adicional, comum a quem trabalha nessas regiões. Até o momento o governo liberou para apenas 27.

No dia 29 as delegacias estaduais realizarão assembleias para discutir os problemas da categoria e possível paralisação.

Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

Sinait faz denúncias na 107ª Conferência Internacional da OIT

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O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, denunciou a precarização promovida pela reforma trabalhista, o retrocesso no combate ao trabalho escravo e a falta de profissionais, na 107ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em Genebra, na Suíça, nesta terça-feira, 29 de maio. Além de Carlos Silva, participa o Inspetor do Trabalho Sérgio Voltolini, do Uruguai, presidente da Confederación Iberoamericana de Inspectores de Trabajo – CIIT.

A Conferência, que reúne cerca de 5 mil representantes dos 187 Estados-membros da OIT, ocorre até o dia 8 de junho no Palácio das Nações e debaterá diversos temas relacionados ao mundo do trabalho. Entre os temas estão o desemprego e os desafios para geração de novos postos de trabalho, o combate ao trabalho infantil e escravo, entre outros.

Em seu pronunciamento, na Comissão que discutiu o Diálogo Social e o Tripartismo, Carlos Silva disse que o governo do Brasil não tem cumprido Convenções  da OIT ratificadas no país, especialmente no que diz respeito à Fiscalização do Trabalho, a Convenção 81. “O governo aprovou uma reforma da legislação trabalhista que retirou os direitos e já produziu um aumento na informalidade, reduziu salários e promoveu formas precárias de contratação”, afirmou.

O representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho informou ainda que o governo brasileiro promoveu recentemente a reversão de políticas de combate ao trabalho escravo, com a publicação da Portaria 1129/2017, revogada depois de muita luta da Inspeção do Trabalho e da sociedade. A portaria promovia um verdadeiro retrocesso no combate à pratica do crime de trabalho escravo.

Carlos também denunciou a falta de Auditores-Fiscais do Trabalho. A Inspeção do Trabalho encontra-se com o pior quadro dos últimos 20 anos, com pouco mais de 2.300 Auditores-Fiscais em atividade e mais de 1.600 cargos vagos na carreira. O recomendado pela OIT são 8 mil Auditores-Fiscais para dar conta da demanda do país. “A Inspeção do Trabalho no Brasil pede ajudaÉ necessário garantir independência e autonomia, com urgência”, reivindicou.

Para Carlos Silva, “a participação do Sinait na 107ª Conferência Internacional da OIT é um momento importante para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e para o Sindicato. A conferência anual é o fórum mundial mais representativo do mundo do trabalho”, disse.

O papel da Inspeção do Trabalho

Sérgio Voltolini também se pronunciou em nome da Confederação Iberoamericana, que representa Inspetores do Trabalho do Brasil, Espanha, Peru, Portugal, República Dominicana e Uruguai. Ele disse foi à Convenção “reivindicar o papel dos inspetores como garantidores do cumprimento dos acordos que são negociados de maneira tripartite em uma área tão importante quanto a OIT. Sem inspeção, os acordos são meras declarações nos países onde a Inspeção do Trabalho é fraca ou inexistente”. Para realizar esta tarefa, defendeu a autonomia dos Inspetores do Trabalho, livres de qualquer pressão política.

Apontou problemas na área da fiscalização do trabalho em vários países. No Brasil, o principal problema é o pequeno número de Auditores-Fiscais do Trabalho. No Peru a fiscalização é inexistente em várias regiões do país. Na República Dominicana os inspetores arcam com todas as despesas pessoais quando têm que se deslocar para fazer uma fiscalização. Tudo isso, segundo ele, desrespeita a Convenção 81 da OIT.

Governo faz promessa de concurso público

O representante do governo brasileiro, Conselheiro da Missão Permanente do Brasil em Genebra, Christiano Sávio Barros Figueirôa, que discursou depois do dirigente do Sinait, alegou que as mudanças na legislação trabalhista brasileira eram necessárias, porque a CLT é da década de 1940. Também tentou esclarecer que o combate ao trabalho escravo está “restabelecido” com a publicação de nova portaria. Quanto à falta de Auditores-Fiscais, disse que o ministro do Trabalho, Helton Yomura, já pediu autorização para a promoção de concurso para a Inspeção do Trabalho.

Na avaliação de Carlos Silva, a fala do representante do governo foi uma tentativa de dar respostas às denúncias feitas pelo Sinait e pelo presidente da CIIT, Sérgio Voltolini. Mas não foi consistente. “Essa história de dizer que a CLT é antiga é uma tremenda falácia.  Os direitos mínimos que estão elencados na CLT, chamada arcaica, para chegarem ao estágio de reconhecimento que chegamos, foram fruto de um longo processo de luta e de maturação histórica. De arcaico mesmo é o descumprimento desenfreado da legislação trabalhista”, rebate Carlos Silva.

Em relação à realização de concurso público, Carlos disse que esperam que “o governo cumpra com sua palavra, uma vez que se comprometeu diante de uma plateia mundial. Que não fique somente nas promessas, porque já estamos cansados delas. Queremos atitude!”, argumentou Carlos Silva.

Delegações presentes

O Brasil é representado na Conferência da OIT por delegações de governo, trabalhadores e empregadores. O governo participa com 37 integrantes, entre deputados, secretários de Estado e membros do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. A bancada de empregadores conta com 40 representantes – CNI, Faesc/Senar, CNA, CNT, CNC, CNF, Febraban, Faep, Fetcesp, CNS, Fecomércio/PE, Fiergs e Abit.

A maior bancada é a de trabalhadores, com 57 integrantes, entre eles, do Sinait. São sindicalistas da CTB, CSB, NCST, UGT, FS, CUT, CNM/CUT, Fenatrad, Fentac, Sindicato das Costureiras de Santos, CNPL e Federação dos Contabilistas do Paraná.

Pronunciamento de Sergio Voltolini, presidente da CIIT

Mi nombre es Sergio Voltolini, formo parte de la delegación de Clate y hablo en nombre de la Confederación Iberoamericana de Inspectores de Trabajo. Es una organización sindical de organizaciones de Inspectores de trabajo de España, Portugal, Brasil, Perú, República Dominicana y Uruguay.

Nosotros venimos a reivindicar el papel de los inspectores como garantes del cumplimiento de los acuerdos que se negocian en forma tripartita en un ámbito tan importante como lo es la Oit. Sin fiscalización, los acuerdos son meros enunciados en aquellos países donde la Inspección de trabajo es débil o inexistente. Por ello, nosotros representamos y defendemos la tarea de los servidores públicos inspectores de trabajo, formados, con estabilidad en el empleo y libres de cualquier tipo de presión política.

En todos nuestros países miembros tenemos problemas de distinta índole y nuestro objetivo es mejorar la tarea y medios. A modo de ejemplo, en Brasil, el bajo número de inspectores (2.300) son escasos en cuanto al número recomendado por Oit (8000) y pone en riesgo la lucha con las formas análogas a esclavitud en aquel país. Recientes modificaciones a la ley laboral hacen aún más difícil la fiscalización y un recorte del presupuesto con ese fin.

Por otro lado exigimos que los países cumplan con los convenios 81 y 129 respecto al acceso a los cargos de inspector de trabajo con concursos abiertos y de ciudadanos con la formación necesaria según la normativa internacional existente a modo de ejemplo en Mercosur, la decisión 33/06 del Consejo Mercado Común.

En República Dominicana los inspectores deben pagar de su propio salario las dietas para traslados y eso dificulta el control de los acuerdos y derechos laborales. En Perú, aun 14 regiones no cuentan con inspectores de trabajo. Aguardamos que el gobierno de España le otorgue el presupuesto suficiente al nuevo organismo autónomo de inspección.

Quiero pasar la palabra a mi compañero Carlos Silva Filho Presidente del Sindicato de auditores fiscales de trabajo de Brasil que va a completar nuestra exposición. Gracias.

Pronunciamento de Carlos Silva, presidente do Sinait

Meu nome é Carlos Silva, Inspetor do Trabalho no Brasil e presidente do Sindicato Nacional dos Inspetores do Trabalho – Sinait.

O governo brasileiro promoveu recentemente a reversão de políticas de combate ao trabalho escravo. O Governo do Brasil descumpre convenções ratificadas pela OIT, especialmente no que diz respeito à fiscalização de normas trabalhistas, a Convenção de número 81. O governo aprovou uma reforma da legislação trabalhista que retirou os direitos e já produziu um aumento na informalidade, reduziu salários e promoveu formas precárias de contratação.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, do Brasil – SINAIT denuncia o número insuficiente de Inspetores do Trabalho. A Inspeção do Trabalho no Brasil pede ajuda. É necessário garantir independência e autonomia, com urgência. Obrigado!

Mercado para Meirelles: de possíveis sucessores, para possíveis dores de cabeça

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A saída de Meirelles dividiu o mercado. Para uns especialistas, o mercado não gosta e nem desgosta dos possíveis sucessores. Na verdade, espera-se o de sempre: que dê continuidade ao que já estava sendo feito, sem modificações drásticas. Para outros, o melhor é que a equipe de Meirelles permaneça nos postos chaves. O risco é que o novo escolhido provoque uma rebelião

Henrique Meirelles teve sua saída do Ministério da Fazenda confirmada pelo presidente Michel Temer, nesta segunda-feira. Segundo Temer, a saída de Meirelles do governo se dá por conta do interesse do em concorrer às eleições presidenciais em outubro deste ano

O nome de Meirelles estava cogitado para a corrida presidencial deste ano, desde meados de 2017. Entretanto, enquanto o mercado tende a ver com bons olhos a candidatura do ministro à Presidência da República, pesquisas eleitorais recentes apontam um cenário difícil: menos de 2% das intenções de voto ao candidato, segundo o último Datafolha.

A confirmação da saída de Meirelles fez a B3 (antiga BM&F Bovespa) cair levemente, após abrir em alta de 1% na sessão da tarde de hoje. Entretanto, se recuperou logo em seguida, fechando em alta e o dólar em baixa. Sinal claro de que investidores não se importaram com o fato. Cotados como possíveis sucessores ao Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia (Secretário Executivo) e Mansueto Almeita (Acompanhamento Fiscal)­, ambos membros da atual gestão, já declararam que não aceitarão subordinação a Dyogo Oliveira,  do Planejamento, e igualmente cogitado ao comando da Fazenda.

Em caso da hipótese deste último assumir, a dupla e todo o resto da equipe de Meirelles já arquitetou um pedido de demissão em massa, o que poderia gerar instabilidade em relação aos grandes investidores. Porém, o mercado não vê de maneira tão catastrófica como aparenta ser ao olhar político. De acordo com Pedro Paulo Silveira, Economista-Chefe da Nova Futura Investimentos, o mercado só quer garantir um ambiente favorável para que os negócios continuem. “Contando que o substituto seja do ‘time do Meirelles’, não é esperado que o mercado vá reagir de maneira negativa. Agora, o boicote foi feito para influenciar a decisão do presidente na escolha do próximo ministro”, comenta Pedro Paulo.

Já para o educador financeiro do Blog de Valor, André Bona, a saída de Meirelles não foi algo tão preocupante e digno de um “susto”. “A deixa do cargo de mnistro não foi algo impossível, tampouco imprevisível. Já foi especulada a sua saída há um tempo e, até agora, o governo ainda não conseguiu fazer com que um candidato despontasse em pesquisa”, comenta. Bona lembra também que as expectativas pela reforma da Previdência devem abaixar um pouco, já que era Meirelles quem conduzia de perto o avanço da reforma no país. “Por agora, o mercado não gosta e nem desgosta dos possíveis sucessores e nem de sua saída. Na verdade, espera-se o de sempre: que dê continuidade ao que já estava sendo feito, sem modificações drásticas. A imprevisibilidade sempre assustou o mercado, principalmente os investimentos produtivos”, conclui Bona.

Quem concorda com o educador é Fernando Bergallo, diretor de Câmbio da FB Capital. Ele explica: “A saída do Meirelles não impactou o mercado por alguns motivos. Primeiro, que todos já sabiam desta possibilidade. Segundo é que a política econômica implementada por ele está bem solidificada e direcionada. A terceira é que a sua equipe deve permanecer nos postos chaves. A única preocupação é se o novo ministro não agradar a equipe antiga e, com isso, ocorrer uma rebelião em massa”, finaliza.

Justiça aceita denúncia do MPF contra ex-diretores de mineradora no Pará

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A Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e abriu processo penal contra dois ex-diretores da empresa Mineração Rio do Norte (MRN), a maior produtora brasileira de bauxita, matéria-prima do alumínio

A mineradora, o ex-diretor presidente Júlio César Ribeiro Sanna e o ex-diretor de administração e finanças José Adécio Marinho são acusados de não tomarem providências para evitar contaminação provocada por postos de combustíveis da empresa no Pará. O crime pode acarretar até cinco anos de prisão.

A denúncia foi recebida após o MPF ter entrado com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília (DF), contra decisão da Justiça Federal em Santarém (PA). O MPF foi comunicado sobre a decisão do TRF-1 no último dia 15.

Os postos de abastecimento citados na denúncia estão instalados em áreas de exploração da empresa no interior da floresta nacional Saracá-Taquera, no noroeste paraense.

Ilegalidades

Segundo fiscalizações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) realizadas em 2006 nos postos das minas denominadas Saracá, Almeidas e Aviso, a MRN não atendeu uma série de medidas de precaução exigidas pelo órgão ambiental.

No posto da mina Saracá, por exemplo, foi identificado que o subsolo e a água subterrânea estavam permanentemente expostos ao risco de contaminação, e a presença de produtos impregnados no solo foi considerada forte indício de vazamentos anteriores e em curso.

O posto não tinha pavimentação, o piso da área de transferência de combustível estava danificado, não havia pista de abastecimento ou canaleta de direcionamento de resíduos à caixa separadora de água e óleo.

A cobertura da pista de abastecimento fora dos padrões normativos e a drenagem proveniente da pista de abastecimento estava disposta de forma incorreta, além da existência de indícios de vazamento na válvula dos tanques de armazenamento de combustível.

Recurso

Após o término das investigações, em 2013, o MPF ajuizou denúncia contra a empresa e os ex-diretores. A Justiça Federal em Santarém abriu processo apenas contra a empresa, o que levou o MPF a recorrer ao TRF-1 em 2016.

“Indaga-se: quem, no caso concreto, tinha a obrigação jurídica pertinente a medidas de precaução, prevenção, de dano potencialmente lesivo ao meio ambiente? A pessoa jurídica, que não se movimenta por si, ou quem detém o poder sobre a mesma e, dentro desse contexto, a responsabilidade pelas obrigações legais?”, questionou a procuradora da República Fabiana Schneider.

“Nessa linha de raciocínio, não se pode afirmar que, no caso concreto, não há nexo de causalidade avistado da negligência com o trato do meio ambiente, sendo suficiente, para tanto, os elementos até então levantados na apuração para a persecução penal. Detalhamentos, pormenores, em casos de crimes societários, não podem conduzir à inépcia da denúncia, sobretudo quando o Estatuto prevê administradores, sobre quem, logicamente, recai a responsabilidade tanto civil e penal em caso de atividade sobre controle dos mesmos, notadamente quando emerge de obrigação decorrente de lei”, complementou a representante do MPF.

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, relatora do processo no TRF-1, registrou em seu voto que “a jurisprudência dos nossos tribunais têm se posicionado no sentido de que nos crimes societários não há necessidade de se descrever, de forma pormenorizada, as condutas que são imputados aos sócios ou administradores da pessoa jurídica envolvida nos fatos delituosos, sendo suficiente a presença de indícios da materialidade e a demonstração do vínculo dos denunciados com a administração da empresa.”

Processo nº 0001429-77.2014.4.01.3902 – 2ª Vara Federal em Santarém

Portaria da Receita Federal reduz o controle aduaneiro nos Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira

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Um ato administrativo da Receita Federal do Brasil pode tornar ainda mais frágil o controle aduaneiro nos portos, aeroportos e postos de fronteira de todo o país, de acordo com o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários (Sindireceita). “A drástica redução das equipes de plantão noturno estabelecidos pela Portaria nº 310 para os principais Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira do Brasil, por onde passa todo o fluxo comercial do País, está absolutamente evidente. De forma objetiva, a referida portaria enfraquecerá a “Presença Fiscal” da Receita nessas localidades que são estratégicas para o controle do comércio internacional e para o enfrentamento de crimes, como o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas”, alertam os analistas.

Veja a nota:

“No dia 2 de março deste ano, a administração da Receita Federal publicou a Portaria nº 310 que dimensiona os plantões noturnos nos portos, aeroportos e pontos de fronteira e estabelece limites máximos de servidores que devem atuar nos plantões noturnos da Vigilância Aduaneira, da Bagagem, do Despacho e da Gestão de Risco. Veja aqui a cartilha do Sindireceita “Controle Aduaneiro de Fronteiras: A fragilização da presença fiscal na zona primária”.

De acordo com a portaria, o Porto de Santos/SP é o único que possui previsão de ter 2 Analistas-Tributários atuando durante o plantão noturno. Nos demais 20 portos, as ações de vigilância aduaneira nos plantões noturnos serão realizadas por apenas 1 Analista-Tributário da Receita Federal, destaca .

Apenas para dar uma dimensão dos desafios envolvidos no controle aduaneiro nessas unidades, no ano de 2017, um total de 4.179.346 contêineres foram movimentados nos portos brasileiros, sendo 2.098.020 com cargas para exportação, pesando 47 milhões de toneladas, e 2.081.326 com cargas de importação, pesando 32 milhões de toneladas. Essa movimentação de cargas ocorre nos principais portos durante as 24 horas do dia, 7 dias da semana, 365 dias do ano, ou seja, um fluxo ininterrupto de mercadorias, bens, veículos e pessoas circulando em recintos alfandegados, zona primária, envolvidas no comércio internacional e sob controle da Receita Federal do Brasil.

A portaria também impõe uma limitação flagrante ao efetivo de servidores para atuar nos postos de fronteira. A Receita Federal do Brasil mantém 27 postos de fronteiras e 10 Inspetorias. No entanto, a Portaria nº 310 definiu efetivo para plantões noturnos para apenas 21 unidades que, em sua grande maioria, será de apenas 1 Analista-Tributário. Para 17 unidades não foram estabelecidos efetivos para plantões noturnos. Na prática, essas Inspetorias e Postos de Fronteira não terão efetivo para realizar no período noturno e nos finais de semana e feridos, ações de vigilância, controle de bagagem, de mercadorias e de veículos que cruzam as fronteiras do País.

Entre as unidades onde não haverá plantão de vigilância estão as Inspetorias do Oiapoque/AP, de Cruzeiro do Sul/AC, de Plácido de Castro/AC, e Santa Helena/PR. O mesmo acontece com postos de fronteira de Ponta Porã/MS, Bela Vista/MS, Porto Murtinho/MS, Bagé/RS, Porto Mauá/RS, Porto Xavier/RS, Itaqui/RS e Barra do Quaraí/RS. Os postos de fronteira da Receita Federal do Brasil estão localizados na 1ª, na 2ª, na 9ª e na 10ª Regiões Fiscais, que abrangem as Regiões Norte, Centro-Oeste e Sul do País.

De acordo com a portaria, das 21 unidades instaladas na fronteira seca apenas 5 terão 2 Analistas-Tributários operando no plantão noturno da vigilância, enquanto nas demais 16 unidades apenas 1 Analista-Tributário ficará responsável pelas ações de vigilância executadas nos plantões noturnos. Somente nas unidades de fronteira seca de Corumbá/MS, Mundo Novo/MS, Foz do Iguaçu/PR, Guairá/PR, Uruguaiana/RS, o plantão noturno de vigilância será realizado por apenas 2 Analistas-Tributários.

Na maioria dos aeroportos, a previsão é de apenas 1 Analista-Tributário por plantão noturno de vigilância, com exceção do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim/RJ e do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP que contarão com 2 Analistas-Tributários, o Aeroporto Internacional de São Paulo contará com 3 Analistas-Tributários por plantão noturno de vigilância. As equipes de plantão noturno de Gestão de Risco somente existirão nos Aeroportos de Viracopos/SP, São Paulo/SP, Internacional Juscelino Kubitschek, Internacional Eduardo Gomes/AM, Internacional A. C. Jobim/RJ e São José dos Campos/SP, destacando que nos quatro últimos o plantão ocorrerá um dia por semana, preferencialmente aos sábados.

As equipes de plantão noturno de despacho aduaneiro e controle da bagagem estarão no regime de sobreaviso nos aeroportos de Roraima, Amapá, Rondônia e Acre e não existirão nos aeroportos de Curitiba/PR e de São José dos Campos/SP. Nos demais aeroportos as equipes serão formadas na sua maioria por 1 Analista-Tributário.

A drástica redução das equipes de plantão noturno estabelecidos pela Portaria nº 310 para os principais Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira do Brasil, por onde passa todo o fluxo comercial do País, está absolutamente evidente. De forma objetiva, a referida portaria enfraquecerá a “Presença Fiscal” da Receita Federal nessas localidades que são estratégicas para o controle do comércio internacional e para o enfrentamento de crimes, como o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas.

Na maioria das localidades, excluindo aquelas em que as atividades sequer serão realizadas, o trabalho de vigilância aduaneira, gestão de risco, despacho de bagagem e despacho aduaneiro será realizado por efetivos mínimos, chegando-se a limite de apenas um servidor destacado para ações que são essenciais e estratégicas para o País.

É importante ressaltar que a diminuição da presença fiscal, efeito flagrante da Portaria nº 310, pode comprometer todo o esforço realizado no ano de 2017 que levou a Receita Federal a registrar recordes de apreensões de mercadorias e drogas. Com um efetivo de 2.326 servidores, a Receita Federal atua nos postos de fronteiras e nos principais portos e aeroportos brasileiros. Esse pequeno efetivo, quando comparado a outras aduanas, é responsável pelo controle de uma balança comercial de mais de U$ 365 bilhões e de uma fronteira com mais de 24 mil quilômetros (16,6 mil quilômetros terrestre e 7,5 mil quilômetros marítima). Mesmo com um quantitativo de servidores muito abaixo do ideal, a Receita Federal alcançou resultados significativos no ano de 2017, com a apreensão de R$ 2,3 bilhões em mercadorias em ações de combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria e apreendeu mais de 45 toneladas de drogas.

Por sua atribuição legal de realizar o controle aduaneiro nas operações do comércio internacional não há como desconsiderar a importância da Receita Federal do Brasil, da Aduana Brasileira, nas ações que visam promover políticas públicas de segurança, principalmente as ações relacionadas ao combate ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas. É nesse sentido, que os Analistas-Tributários da Receita Federal alertam para os efeitos negativos que serão gerados pela Portaria nº 310 que conduzem a Receita Federal em sentido contrário à necessidade do País, que de forma urgente carece da ampliação das ações de controle de fronteiras e do fortalecimento de sua Aduana.

Por fim, é fundamental ressaltar que a própria Organização Mundial das Aduanas reconhece que as Aduanas, em todo o mundo, têm uma atuação fundamental no enfrentamento ao crime organizado internacional, e para a garantia da segurança das fronteiras por meio da gestão de movimento de bens, dinheiro, pessoas e meios de transporte.”

 

TRT10 determina que vigilantes de serviços essenciais voltem a trabalhar imediatamente

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A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, determinou, na última sexta-feira (2), o retorno imediato ao trabalho de todos os vigilantes de hospitais públicos, bancos, estações de metrô, transporte de valores, postos do INSS, tribunais de justiça e escolas públicas. Já com relação aos demais postos de serviços, deverá ser mantido o contingente mínimo de 30%. Em caso de descumprimento da liminar, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.
A decisão foi tomada nos autos de uma ação cautelar ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transportes de Valores no Distrito Federal (Sindesp-DF), em razão da greve iniciada pela categoria na última quinta-feira (1º), reivindicando reajuste salarial de 3,10% e aumento de 6,8% no auxílio-alimentação.

De acordo com os vigilantes, a greve só seria encerrada caso as empresas aceitassem a proposta do Sindesv, sem punir os que entraram em greve. O Para o Sindicato das Empresas de Vigilância, a negociação deveria ser dividida em duas partes, a primeira composta pela prestação de contas dos benefícios referentes ao plano de saúde, auxílio odontológico e fundo para indenização decorrente de aposentadoria por invalidez e por doença de qualquer natureza no prazo de 10 dias, com a imediata suspensão da greve.

Na noite de sexta-feira, no entanto, os vigilantes, em assembleia geral, decidiram manter a paralisação, desobedecendo a ordem judicial.

Processo nº 0000089-92.2018.5.10.0000 (PJe-JT)

83% dos desempregados admitem não estar bem informados sobre a reforma trabalhista, revela estudo do SPC Brasil e CNDL

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Desempregados brasileiros estão divididos sobre benefícios ou perdas com nova legislação trabalhista. Ainda assim, 50% aceitariam ser contratados de forma intermitente, nova modalidade em que jornada e remuneração são flexíveis. Para 31%, as mudanças na legislação não devem ter qualquer efeito no mercado de trabalho, enquanto 26% não têm opinião formada sobre o assunto. Quase um quarto (24%) dos entrevistados acredita que haverá diminuição de postos de trabalho, ao passo que 19% esperam um aumento na quantidade de vagas

São tantas as novidades e mudanças com a nova legislação trabalhista, como jornada e remuneração flexíveis, possibilidade de divisão das férias em três períodos e permissão de tempo menor para o almoço, que muitos brasileiros ainda não tiveram tempo de refletir sobre o impacto da reforma trabalhista em suas vidas, segundo os pesquisadores. Estudo do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) com brasileiros desempregados atualmente revela que 83% dos entrevistados admitem não estar bem informados sobre a recente mudança na legislação trabalhista. Apenas 16% reconhecem ter informações suficientes sobre o assunto. O desconhecimento é elevado em todos os estratos sociais, mas maior entre os de mais baixa escolaridade.

Sancionada pela presidência da República em julho do ano passado, e posta em vigor a partir de novembro, as novas leis permanecem cercadas de incertezas por parte dos consumidores. De acordo com o levantamento, os brasileiros desempregados se mostram divididos quanto à possibilidade de a reforma trabalhista aumentar a oferta de vagas de emprego. Para 31%, as mudanças na legislação não devem ter qualquer efeito no mercado de trabalho, enquanto 26% não têm opinião formada sobre o assunto. Quase um quarto (24%) dos entrevistados acredita que haverá diminuição de postos de trabalho, ao passo que 19% esperam um aumento na quantidade de vagas.

“É preciso derrubar alguns mitos sobre a modernização das leis trabalhistas. A visão negativa que alguns consumidores têm sobre as alterações está relacionada ao desconhecimento a respeito do tema, como aponta a pesquisa. Apesar da reformulação, direitos considerados fundamentais para os trabalhadores foram mantidos na nova configuração, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o décimo-terceiro salário, o seguro-desemprego e a licença-maternidade, por exemplo”, explica o presidente da CNDL, José Cesar da Costa.

O presidente da entidade ainda explica que os efeitos da mudança, contudo, não serão sentidos de forma imediata, uma vez que o país se encontra em processo lento de saída da recessão. “É cedo para colher frutos da nova legislação. Assim como o peso da carga tributária torna o país menos competitivo, a rigidez de uma legislação trabalhista como a brasileira limita a oferta de trabalho. A recente modernização das leis é importante para o país superar os problemas de produtividade. Com a economia melhorando, mais empresários tendem a aderir às novas regras”, afirma Costa.

Desempregados mostram-se divididos sobre benefícios do chamado trabalho intermitente. Mesmo assim, 50% aceitariam contratação neste regime

Uma das principais novidades da reforma trabalhista é a regulamentação do chamado trabalho intermitente, uma modalidade de contratação com carteira assinada em que não há jornada fixa de trabalho. Dessa maneira, o funcionário passa a ser remunerado por hora, de acordo com o tempo trabalhado. Essa modalidade não substitui a atual jornada fixa, mas é apresentada como uma opção a mais disponibilizada no mercado. Sobre essa alteração, as opiniões dos entrevistados também estão divididas. Quase um quarto (24%) dos desempregados considera a medida positiva e 23% classificam a nova modalidade de contratação de forma negativa. Para um terço (33%), ela é regular. Outros 20% não responderam ou não tem opinião formada.

Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, alguns tipos de trabalho se enquadram melhor na lógica da jornada flexível, como prestadores de serviços e algumas áreas do comércio. “É o caso, por exemplo, de serviços de bares e restaurantes, cujo pico de movimentação se dá em horários específicos e podem se valer dessa nova regra. Ou então do comércio, que geralmente fica mais aquecido em determinadas datas comemorativas”, explica a economista.

Levando em consideração os trabalhadores desempregados que consideram a modalidade de trabalho intermitente como algo positivo, 37% consideram que a mudança criará mais postos de trabalho, fazendo com que o desemprego recue. Outros 27% acreditam que o trabalhador poderá exercer mais de uma atividade por meio do trabalho intermitente e, assim, aumentar a sua renda e 25% imaginam que a informalidade poderá diminuir.

Já para os que classificam o trabalho intermitente como uma mudança ruim para a população, 44% interpretam que a alteração implica em perda de direitos trabalhistas, ao passo que 19% não acreditam que ela será suficiente para fazer a informalidade diminuir no país.

De modo geral, 50% dos desempregados brasileiros declaram-se interessados em trabalhar sob o regime de trabalho intermitente, seja pela possibilidade de conciliar a jornada de trabalho com outras atividades, como estudos, por exemplo (17%), poder ser contratado de forma integral após um período como intermitente (17%) ou receber benefícios que não existem no mercado informal (15%).

“Independentemente dos níveis de aprovação ou desaprovação da reforma trabalhista, a única forma de se preparar para os efeitos da mudança é se informa e saber cada vez mais a respeito. Só o conhecimento da nova legislação pode tornar o trabalhador apto a fazer as melhores escolhas para suas atividades profissionais e, ao mesmo tempo, ajudá-lo a estar atento ao cumprimento dos direitos que continuam garantidos na Constituição”, analisa o presidente da CNDL, José Cesar da Costa.

Metodologia

Foram entrevistados pessoalmente 600 brasileiros desempregados acima de 18 anos, de ambos os gêneros e de todas as classes sociais nas 27 capitais. A margem de erro geral é de 4,0 pontos percentuais para um intervalo de confiança a 95%. Acesse a pesquisa na íntegra e a metodologia em https://www.spcbrasil.org.br/imprensa/pesquisas

Petrobras abre processo seletivo para 57 vagas

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Os cargos são de nível superior para o estado do Rio de Janeiro. Inscrições abertas de 9 a 30 de janeiro. A remuneração mínima para os cargos vai de R$ 9.786,14 a R$ 10.544,04

A Petrobras abriu processo seletivo público para preenchimento de 57 vagas, além de cadastro de reserva, para profissionais de nível superior. Os postos de trabalhos são para o estado do Rio de Janeiro. As inscrições estarão abertas de 9 a 30 de janeiro de 2018 e deverão ser feitas via internet, por meio da página da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.com.br).

O concurso tem validade de 12 meses, a partir da data de publicação do edital de homologação dos resultados finais e pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Petrobras.  A remuneração mínima para os cargos vai de R$ 9.786,14 a R$ 10.544,04.

Este processo seletivo público destina-se a atender prioritariamente demandas de pessoal mapeadas nas áreas de Suprimento de Bens e Serviços e Compliance. O conteúdo programático das provas, publicado no Edital, reflete essa necessidade. Segue a distribuição das vagas entre os cargos: Administrador Júnior (24), Advogado Júnior (1), Analista de Sistemas Júnior – Processos de Negócio (3), Contador Júnior (6), Economista Júnior (5), Engenheiro de Produção Júnior (16) e Estatístico Júnior (2). O cadastro esperado é de 296 candidatos.

O valor da inscrição no processo seletivo será de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) e as provas objetivas, bem como a discursiva para o cargo de Advogado Júnior, serão aplicadas no dia 18 de março de 2018. O resultado final será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e divulgado nos endereços eletrônicos www.cesgranrio.org.br e www.petrobras.com.br.

Anauni – Nota de repúdio à exoneração do procurador regional de Brasília, Niomar Sousa Nogueira

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Por meio de nota, a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) lamentou que “a AGU infelizmente está sob a égide de um odioso arbítrio medieval, onde não há transparência, lealdade e não se premia o mérito da boa gestão”

Veja a nota na íntegra:

“Hoje, a carreira de advogado da União foi tomada de surpresa, estarrecimento e indignação.

A Anauni tem primado por festejar que advogados da União de carreira assumam os mais altos postos da instituição. Na visão da Anauni, isso afastaria a interferência política e ideológica do dia-a-dia da AGU.

Mas, infelizmente, não é isso que vem acontecendo.

Foi publicada na data de hoje, 28 de dezembro de 2017, a exoneração do advogado da União Niomar Sousa Nogueira, do cargo de procurador-regional da 1ª Região, com sede em Brasília. A PRU1 é talvez a mais importante regional dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União, por ter sede em Brasília e por ter uma atuação transversal, que alcança os ministérios, por serem sediados na capital federal, bem como órgãos da AGU em 14 Estados do norte, nordeste e centro-oeste do país.

O dr. Niomar, aprovado em concurso público no ano 2000, tem um histórico de excelência como gestor de unidades da AGU, seja como procurador-chefe da União no Rio Grande do Norte, onde exerceu a função por quatro anos, seja como diretor do Departamento de Servidores Públicos da PGU, por cinco anos, seja como procurador-regional da União da 1ª Região, no último ano e meio.

Destaca-se, principalmente, na atuação do dr. Niomar na PGU e na PRU1, a idealização e implementação do Programa de Redução de Litígios, que não só diminuiu o volume de processos em estoque no STJ e no TRF1, como aumentou o êxito da AGU nas ações relacionadas ao serviço público federal. O programa promoveu a extinção de milhares processos judiciais e estima-se que economia para a União tenha sido da ordem de bilhões de reais. No cargo da PGU, o dr. Niomar recebeu prêmio na 19ª edição do concurso Inovação na Gestão Pública Federal da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), fato destacado inclusive no próprio site da AGU, em http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322977.Os tempos eram outros…

No último ano meio, além do programa de redução de litígios implementado na PRU1, destaca-se a atuação administrativa no âmbito da Regional, que fez com que, pela primeira vez na história, não houvesse uma debandada de colegas, por remoção, no último concurso aberto para esse fim. Por outro lado, a desenvoltura, a lealdade e a franqueza no trato institucional, fez com que o relacionamento entre a chefia da PRU1 e o TRF1 alcançasse patamar de excelência, com repercussão no êxito de ações em favor da União.

Ainda que cargos em comissão sejam de exoneração, na linguagem jurídica, ad nutum, que pode se dar pela vontade do gestor competente para editar o ato, a forma com que ele se deu revelam como tem sido a gestão da atual advogada-geral Grace Fernandes. O referido colega foi avisado que seria exonerado do cargo ontem, por volta de 15h, quando estava em recesso regulamentar no seu Estado de origem e prestes a entrar de férias. Não lhe foi exposto motivo aparente nem explicito de sua exoneração, mas levando em conta o histórico de condução da AGU no último ano, quando a advogada-geral tenta suprimir o diálogo interno, impondo ideologias que não correspondem ao sentimento da instituição e da maioria de seus membros efetivos, indicam que a exoneração não se deu por motivos técnicos. A perseguição fica evidenciada quando não há sequer substituto escolhido para o lugar do colega exonerado.

A AGU infelizmente está sob a égide de um odioso arbítrio medieval, onde não há transparência, lealdade e não se premia o mérito da boa gestão.

Não obstante a forma desrespeitosa que se deu o ato de exoneração, a Anauni preza por um sistema democrático de escolha de chefias, sendo uma bandeira histórica desta associação. Trata-se de uma medida republicana, e que tem como objetivo garantir a independência de atuação da Advocacia-Geral da União, impedindo que seus órgãos possam ser ocupados por pessoas que não integram a carreira e não gozem da isenção na relação entre interesses públicos e privados, atributo indispensável para exercer funções de tamanha relevância. Experiência essa que inclusive já foi adotada anteriormente em órgãos da AGU e que vem sendo implementada com sucesso no âmbito de outro órgão da AGU, no caso, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante o estabelecimento de critérios objetivos de escolha e que considerem também a legitimidade dos indicados para o cargo, além de um mandato com tempo fixo, condição essencial para a continuidade administrativa. Por esta razão, iniciaremos um processo de seletivo para escolha da chefia na PRU 1ª  Região, encaminhando seu resultado à advogada geral da União para que tal escolha se dê por mérito e escolha dos pares da 1ª Região.

Por derradeiro, A Anauni consigna que não se manterá inerte ante quaisquer formas de ameaças que possam surgir a membros da AGU. A entidade repudia veementemente os fatos ocorridos e mantém seu compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da atuação dos advogados da União como advocacia de Estado e não de governo, bem como reafirma seu pacto pétreo de defesa da Constituição Federal, das leis do país e, principalmente, da probidade administrativa e da transparência das relações institucionais dos ocupantes de cargos públicos.

Brasília, 28 de Dezembro de 2017

Anauni – Associação Nacional dos Advogados da União”

Megaoperação de fiscalização do transporte rodoviário de carga em Cuiabá (MT) já fez mais de 40 flagrantes

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Utilização de carta-frete e a não antecipação do vale-pedágio fazem parte de esquema que provoca sonegação anual de R$ 12 bilhões. Até o momento, foram autuados mais de 40 flagrantes

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em parceria com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar, realiza desde ontem uma megaoperação em Cuiabá (MT) para fiscalizar sistemas ilegais praticados pelo sistema de transporte rodoviário de cargas. A operação é na Rodovia BR 163 e na BR 364 e nos postos da região. Até o momento, foram autuados mais de 40 flagrantes que envolvem o uso de carta-frete e a não antecipação do vale-pedágio.

Instituído pela Lei nº 10.209/2001, o vale-pedágio obrigatório foi criado para evitar a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário.

Já a carta-frete está em vigor no Brasil há mais de 60 anos e é proibida pela Lei 12.249/2010 desde 2010, mesmo assim, continua sendo adotada e praticada livremente nas estradas brasileiras. Funciona assim: o caminhoneiro autônomo recebe como pagamento do frete um papel da transportadora. É uma espécie de vale que deve ser trocado durante a viagem em postos de gasolina por combustível, alimentação, estadia, entre outros.  Na hora de fazer a troca, os postos exigem que seja gasto de 40% a 50% do valor da carta em produtos. Para piorar, os preços são mais altos do que os cobrados pelo consumidor comum.

Como o esquema é ilegal, impostos e tributos não são pagos ao governo federal, diminuindo a verba para a manutenção de estradas. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), acidentes de transporte terrestre no Brasil matam cerca de 45 mil pessoas por ano, sendo uma das principais causas de mortes no país. No geral, acidentes em rodovias custam à sociedade brasileira cerca de R$ 40 bilhões por ano, 300% a mais que os nas áreas urbanas.

A lei que proíbe a carta-frete institui o pagamento via depósito bancário ou cartão-frete, em que o caminhoneiro recebe dinheiro vivo na conta corrente e passa a viver na formalidade. “Quando o pagamento do frete é feito por meio de pagamento eletrônico, ou seja, pelo cartão, automaticamente as informações sobre o frete são comunicados ao governo federal, reduzindo drasticamente a sonegação e o caixa 2 das empresas”, diz Alfredo Peres da Silva, presidente da Associação das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete (Ampef).

 Mais de 240 irregularidades

 Uma operação, em outubro desse ano, em Aparecida de Goiânia (GO), encontrou mais de 240 documentos irregulares no Posto Marajó Grande Goiania (Aparecidão), e encaminhou agenciadores à delegacia. Localizado no KM 516 da Rodovia BR 153, o estabelecimento é o maior da Região Centro-Oeste do Brasil.

Nesses documentos não constavam o Código Identificador de Operação de Transporte (Ciot), que  contém informações sobre a contratante, o caminhoneiro, o destino, a origem, os produtos que estão sendo transportados e o valor do frete. Também foram encontrados índicios de irregularidades nas máquinas de cartões e no faturamento declarado pelo posto a Secretaria da Fazenda. Além disso, dos 23 guichês, 22 apresentaram irregularidades, o único com indício regular ainda está sendo investigado.

Sonegação

Uma pesquisa da Consultoria Deloitte estima que cerca de R$ 12 bilhões em frete sejam sonegados por ano no Brasil. A título de comparação, a cada três anos seria possível construir um trem-bala.

Com o cartão-frete, o governo ganha com o cumprimento da lei. A administradora de meios de pagamento eletrônico de frete registra a operação por meio do Código Identificador de Operação de Transporte (Ciot). Ele  contém as informações sobre a contratante, o caminhoneiro, o destino, a origem, os produtos que estão sendo transportados  e o valor do frete. Os dados  são repassados a ANTT e ao Ministério dos Transportes para fiscalização, tributação e controle.

Fazer valer a lei que proíbe a carta-frete é fundamental para regular o setor de transporte de cargas. “Todos ganham com a aplicação da lei: as montadoras, que vendem mais caminhões; o governo, que passa a ter mais arrecadação; os caminhoneiros, que passam a receber seu pagamento na sua conta corrente, sem pagamento de ágio;  e as transportadoras e embarcadoras corretas, que não sofrem com a concorrência desleal daquelas que burlam a lei”, reforça o presidente da AMPEF.