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Auditores protestam em Santos contra turno menor e lei ignorada
Os auditores-fiscais do Porto de Santos fazem nesta quinta-feira (12) manifestação para denunciar os danos provocados pela Portaria 310, da Receita Federal – que institui o turno de 12 horas trabalhadas por 36 de folga, e acaba com o serviço noturno nas aduanas – e o não cumprimento da Lei 13.464 – que define os termos do acordo salarial, fechado em março de 2016
Na sexta-feira passada, uma comitiva de auditores foi recebida pelo secretário Jorge Rachid, quando foi protocolado manifesto avisando que, a partir de 7 de abril, a paralisação da categoria seria total. “Os auditores-fiscais desejam seguir cumprindo seu papel capital na retomada do crescimento e entendem que a desestabilização do Órgão não atende aos interesses da sociedade brasileira. Assim, esperam que o governo se sensibilize e cumpra aquilo que foi acordado com a categoria”, diz o documento.
O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, estará no ato de Santos. “Há três anos a Receita Federal anda de lado. Resolver a situação deve ser a preocupação número um dos novos ministros”, salientou, referindo-se aos recém-empossados titulares da Fazenda e do Planejamento, Eduardo Guardia e Esteves Colnago.
Desde hoje cedo vêm sendo realizados protestos nas aduanas de portos, aeroportos e zonas de fronteira. Afetam, sobretudo, o fluxo das importações e exportações.
SERVIÇO
O quê? Protesto dos auditores-fiscais da Receita Federal.
Quando? Quinta-feira (12), a partir das 9h.
Onde? Aduana do Porto de Santos.
Ferroviários aceitam nova proposta e encerram negociações com a Rumo ALL
O Sindicato da Zona Sorocabana e a Rumo ALL fecharam ACT do período de 2016 a 2017. O presidente da entidade informou que o entendimento ocorreu após a categoria entrar em estado de greve e anunciar duas paralisações. Caso ocorresse, a greve dos mais de 900 ferroviários impactaria o transporte diário de 100 mil toneladas de produtos ao Porto de Santos, em São Paulo.
O Sindicato da Zona Sorocabana e a Rumo ALL fecharam Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do período de 2016 a 2017. O presidente do Sindicato, Izac de Almeida, informa que o entendimento ocorreu após a categoria entrar em estado de greve e anunciar duas paralisações. “Um dos pontos centrais da longa negociação foi o reajuste salarial. O Sindicato da Sorocabana pleiteava a inflação do período. Ao final, o reajuste ficou estabelecido em 8%. Importante destacar que a demora nas negociações criou um ambiente desfavorável para um entendimento conciliatório”, reforça Almeida.
Rogério dos Santos, diretor do Sindicato, destaca práticas arbitrárias por parte de alguns representantes da Rumo ALL. “Eles plantaram notícias incorretas no trecho ferroviário, tentaram denegrir a imagem de diretores do Sindicato. Mesmo assim, a categoria se manteve unida na busca dos seus direitos e o saldo das negociações foi positivo, com importantes conquistas para os ferroviários”, ressalta Santos.
Conquistas dos ferroviários são legítimas
Os sindicalistas explicam que a categoria reclamava de problemas com escalas, segurança, alimentação, alojamentos e transporte. “Tivemos conquistas importantes, como um único repouso fora da sede, que garante que o trabalhador fique no máximo uma noite fora de sua casa. Será pago ticket alimentação adicional por cada dia efetivamente trabalhado, excedente aos 24 dias do mês, no valor de R$ 23,00”, esclarece Rogério dos Santos.
O presidente do Sindicato da Sorocabana pontua que a discussão sobre o novo registro de ponto foi longa. “A Rumo ALL queria implementar um novo sistema de registro eletrônico com diversas funções. O Sindicato aprovou apenas o ‘Módulo de frequência’, que é homologado pelo Ministério do Trabalho, por entender que apenas essa vertente atende as necessidades dos empregados e também dos empregadores”, explica o dirigente.
Greve impactaria transporte de carga ao Porto de Santos
Se deflagrada, a greve dos mais de 900 ferroviários – Malha Paulista e Malha Oeste – da Rumo ALL impactaria o transporte diário de 100 mil toneladas de produtos ao Porto de Santos. “Companhias exportadoras de três Estados seriam prejudicadas. As regiões mais afetadas seriam Campinas, Bauru, Sorocaba, Mairinque e Santos, em São Paulo”, destaca o presidente.
MPF/SP pede anulação imediata de concessão de linhas férreas no Porto de Santos
Contrato foi firmado sem licitação, embora houvesse possibilidade de concorrência entre empresas interessadas. Além da Codesp e da ALL, respondem à ação a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a de Transporte Aquaviário (Antaq) e a União, por meio do Ministério dos Transportes.
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública para que a Justiça anule imediatamente o contrato de concessão das linhas férreas no interior do Porto de Santos. O documento, em vigor desde 2000, foi firmado sem licitação entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e o consórcio Portofer. As quatro empresas do grupo tinham condições de competir entre si, mas formaram um cartel para justificar a dispensa do processo licitatório.
As linhas de trem e as instalações concedidas faziam parte da extinta Rede Ferroviária Federal. Atualmente, o titular do contrato é a América Latina Logística S.A. (ALL), que em 2006 assumiu o controle das empresas do Portofer. Além da Codesp e da ALL, respondem à ação a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a de Transporte Aquaviário (Antaq) e a União, por meio do Ministério dos Transportes.
Ilegal – As empresas do consórcio já atuavam no Porto de Santos quando o processo de concessão foi aberto. Interessadas em manter as atividades, elas enviaram uma carta-proposta conjunta à Codesp e foram contratadas diretamente. Segundo o órgão, a dispensa da licitação se devia ao fato de que qualquer das quatro sairia vencedora caso a concorrência fosse realizada. O motivo alegado, porém, não se enquadra nas condições previstas em lei para que a disputa deixe de ser feita.
“Ora, se qualquer das empresas, que optaram por se cartelizar, pudesse sagrar-se vencedora do certame, é evidente que existiria competição viável entre elas”, destacou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação. “Logo, existiu o dever (inobservado) de licitar por parte da concedente”.
A possibilidade de competição ficou ainda mais clara com a desistência de uma das empresas do consórcio, a MRS Logística S.A., no momento da assinatura do contrato. A companhia deixou o Portofer por divergências surgidas na etapa de discussão das bases do projeto. “Esta situação demonstrou, no mínimo, a certeza de concorrência entre o consórcio das demais empresas signatárias e a MRS Logística”, concluiu Nobre.
Ao longo das investigações, os envolvidos nunca apresentaram estudos técnicos ou outros documentos que justificassem a contratação direta. O MPF decidiu ajuizar a ação após os responsáveis se negarem a atender recomendações para que regularizassem a concessão. O contrato firmado está previsto para expirar somente em 2025, com possibilidade de renovação por mais 25 anos.
Pedidos – Além da anulação imediata do contrato, a Procuradoria quer que a União, as agências reguladoras e a Codesp promovam uma licitação para a escolha da nova concessionária, com prazo de 90 dias para a publicação do edital. O MPF pede ainda que a Justiça determine às rés a elaboração de um plano de transição que garanta a continuidade dos serviços após o resultado do processo licitatório.
O número da ação é 0006841-51.2016.403.6104. A tramitação pode ser consultada em http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.