Servidores do Ipea repudiam o desmembramento do Instituto

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Hoje, apesar de um quadro reduzido de funcionários, resultado da ausência de concurso nos últimos 10 anos, o Ipea desenvolve pesquisas em todas as áreas setoriais de governo para subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas

Em assembleia nesta terça-feira (5 de junho), em Brasília e no Rio de Janeiro, os servidores repudiaram a tentativa do governo federal de criar um novo instituto para pesquisas na área de segurança pública, por meio do desmembramento do Ipea.

A proposta incluída no texto da MP 821/2018 constitui uma ameaça ao Ipea, na medida que representa de fato um “esquartejamento” da instituição, ao permitir a retirada de recursos humanos, financeiros e patrimoniais.

Hoje, apesar de um quadro reduzido de funcionários, resultado da ausência de concurso nos últimos 10 anos, o Ipea desenvolve pesquisas em todas as áreas setoriais de governo para subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas. Como argumenta Roberto Gonzalez, presidente interino da Afipea, “são poucas pessoas para fazer um trabalho enorme e de grande valor para o governo e a sociedade”.Ainda mais grave é essa proposta ter sido apresentada no Congresso sem conhecimento ou discussão sequer com a direção do Ipea, quanto mais com o seu quadro de servidores. Tal situação gera uma grande incerteza sobre o futuro de um instituição que há mais de 50 anos oferece relevantes serviços ao poder público e à sociedade. A título de exemplo, entre outros estudos na área de segurança pública, o Ipea já contribui para o Atlas da Violência, lançado hoje (05/06/2018) em parceria com o Fórum Nacional de Segurança Pública.

“A Afipea atuará em todos os espaços pertinentes para evitar a fragilização do Ipea. Em particular, conforme deliberado na assembleia, a associação buscará a supressão do dispositivo incluído na Medida Provisória (MP) 821/2018”, assinala a entidade.

Servidor público da Previdência Social

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“Temos uma tradição de 95 anos de bons serviços prestados ao país, amplamente desconhecida pelos aventureiros que transitam pelo INSS. Da Previdência saiu dinheiro para a implantação da Companhia Siderúrgica Nacional, Vale do Rio Doce, Fábrica Nacional de Motores, construção de Brasília, Belém- Brasília, Transamazônica, Itaipu, uma rede de hospitais de 1º mundo, uma rede de ambulatórios, SAMDU, conjuntos habitacionais, etc. Temos passado, temos DNA”

Paulo César Régis de Souza*

Os servidores da Previdência Social, em especial aqueles que trabalham no INSS, estão totalmente sem norte, em virtude das mudanças políticas promovidas nos dirigentes do Instituto.

Sem Ministério da Previdência, com mais de 1.600 unidades de atendimento espalhadas pelo país, inúmeras delas sem manutenção e em precárias condições de trabalho, com a paralisação do plano de expansão de 720 novas agências nos municípios com mais de 20 mil habitantes, sem material de consumo mínimo, sem segurança defensiva, com número reduzido de funcionários em função das 3.000 aposentadorias de servidores que recebiam abono de permanência, embora com tempo de serviço para se aposentar, sem novos concursos públicos.

Levaram a cara causa da Previdência, o INSS, para um Ministério que era do Combate à Fome, e lá puseram um ministro virtual que em 18 meses não recebeu a diretoria do INSS, não deu uma diretriz, um rumo, não queria saber de nada, só serviu para assinar portarias de demissão de servidores flagrados em irregularidades!

Estão tentando engabelar e  enganar os 60 milhões de segurados do RGPS e os 35 milhões de beneficiários (aposentados e pensionistas), com o 135 – com uma fila oculta de dois a três meses, acenando para os servidores com a possibilidade de trabalho em casa através de TI (Tecnologia da Informação), com um absenteísmo enorme, sem fazer os exames periódicos, sem treinamento adequado, com nossos competentes gerentes executivos e superintendentes  tendo que se virar para atender as demandas diárias das agências sob sua jurisdição.

Com salários totalmente defasados, sem perspectiva de aumento no salário ou no vale alimentação, com um seguro saúde para seus familiares em frangalhos por força da ação nefasta de políticos desonestos, seguem trabalhando muito mais para atingir metas, estabelecidas por falsos gestores sem o menor comprometimento com a Previdência.

Já tivemos, nestes 28 anos de INSS, 50 mil servidores ativos, mais os auditores fiscais viraram auditores da Receita Federal, então não temos quem combata a sonegação, fiscalize, faça cobrança, recupere créditos, e os procuradores foram para a AGU e para a PGFN. Então, não temos quem cobre a dívida ativa que passa dos R$ 450 bilhões.

Somos uma categoria especializada em previdência, onde aprendemos no dia a dia. Não tem escola ou faculdade que ensine previdência. Somos mais de 75% de nível superior.

Hoje somos menos de 30 mil, trabalhando em dobro dando a alma e o sangue, a competência e o amor, no entanto, não somos reconhecidos, não temos chefes legítimos, capazes, líderes, responsáveis, mas um bando de arrivistas mal intencionados. Somos milhares de aposentados ganhando a metade do salário da ativa, sem paridade, como se fôssemos servidores de segunda categoria.

A previdência está ferida de morte. No INSS entra presidente, sai presidente. Todos por indicação política e em nada melhora a situação de penúria e a sensação de um vazio.

Necessitamos urgentemente de um presidente comprometido com o ideário de Eloy Chaves, com a proteção e inclusão previdenciária, com o pacto de gerações, com o sistema de repartição simples, com a causa dos previdenciários, com a previdência social e em especial com o INSS.

Que solicite concurso público para as diversas categorias, que invista mais na área educacional, de treinamento e capacitação, que consiga recursos para recuperação das nossas agências, com instalações adequadas e equipamentos modernos, que conclua o Plano de Expansão, pois é desumano o deslocamento para lugares distantes. Somos uma das poucas categorias do Governo que não tem a gratificação de profissionalização.

Que faça cumprir as determinações do Tribunal de Contas sobre o futuro dos recursos humanos do INSS, que segue sendo a maior seguradora social da América Latina.

Com uma Dataprev mais atuante divulgando os empresários caloteiros, ao invés de tomar dinheiro dos aposentados e pensionistas, através de empréstimos consignados, beneficiando os bancos e supostamente girando a economia. O que gira é a extorsão e a usura, que arrasta o aposentado ao endividamento e à miséria.

Que se promovam concurso para médicos peritos, que atuam em condições precárias em defesa da saúde do trabalhador e que volte a reabilitação profissional para recuperação de milhares de segurados que precisam voltar ao trabalho.

Temos uma tradição de 95 anos de bons serviços prestados ao país, amplamente desconhecida pelos aventureiros que transitam pelo INSS. Da Previdência saiu dinheiro para a implantação da Companhia Siderúrgica Nacional, Vale do Rio Doce, Fábrica Nacional de Motores, construção de Brasília, Belém- Brasília, Transamazônica, Itaipu, uma rede de hospitais de 1º mundo, uma rede de ambulatórios, SAMDU, conjuntos habitacionais, etc. Temos passado, temos DNA. Mais de quatro gerações de servidores construíram uma previdência que foi reconhecida como uma das melhores do mundo.

Se a Previdência Social necessita de reforma, vamos começar pelo INSS, “PIOR NÃO VAI FICAR”.

* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

Cidades brasileiras não avançam em índice de dados abertos e transparência ainda é falha, aponta estudo da FGV DAPP

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A Diretoria de Análise de Política Públicas (FGV DAPP) e Open Knowledge Brasil (OKBR) lançaram na terça-feira o Índice de Dados Abertos para Cidades edição 2018, uma ferramenta de avaliação e identificação de gargalos nas políticas municipais de transparência, de forma a orientar a administração pública em relação ao seu aprimoramento

O estudo avaliou 136 bases de dados das cidades de Belo Horizonte-MG, Brasília-DF, Natal-RN, Porto Alegre-RS, Rio de Janeiro-RJ, Salvador-BA, São Paulo-SP e Uberlândia-MG. Na média, os municípios tiveram uma nota de 65% ━ variando entre 43% e 84% ━, mas apenas 25% das bases de dados avaliadas ficaram com a nota máxima, ou seja, estavam plenamente de acordo com a definição de dados abertos.

O diagnóstico é uma evolução da iniciativa pioneira de 2017, em que se avaliou a situação dos dados abertos de Rio de Janeiro, São Paulo e Brasil. Neste ano, a capital paulista apresentou a maior pontuação geral, de 84%, e também a que teve o maior percentual de bases totalmente abertas, 47% delas. Rio de Janeiro teve a segunda maior pontuação (75%), seguido por Belo Horizonte (73%), Porto Alegre (68%), Brasília (68%), Salvador (55%), Uberlândia (53%) e Natal (43%) – confira o ranking completo abaixo.

Os percentuais indicam que ainda há muito espaço para aprimoramento. Ao todo, foram detectados 429 problemas dos quais 62% são de usabilidade e 38% de processo, reiterando a necessidade de bases de dados mais adequadas ao uso dos dados e transformação destes em informação, para além da publicização.

“A transparência não é uma responsabilidade apenas do governo federal. É uma questão federativa que perpassa as diversas esferas de governo e de Poderes. Espero que a transparência esteja na agenda de compromisso de todos os candidatos na eleição deste ano. É uma questão fundamental. Se a sociedade não puder criticar, monitorar, sugerir nada vai melhorar”, destaca o diretor da FGV DAPP Marco Aurelio Ruediger.

Dentre as bases de dados avaliadas, os problemas mais comuns foram: dificuldade de trabalhar dados, indisponibilidade de download da base completa, dataset incompleto e indisponibilidade de formato aberto. Contudo, os problemas mais frequentes em cada cidade apresentaram características distintas e carecem de iniciativas integradas, incorporando os diversos atores da sociedade para resolvê-los.

Com isso, o estudo conclui que o foco dos órgãos governamentais nas políticas de dados abertos deve ser diferente para cada município. O relatório, através de análises específicas, mostra os maiores entraves para cada cidade, revela onde devem ser concentrados seus esforços e indica caminhos para melhoria da disponibilização de dados a seus cidadãos.

Confira o estudo completo aqui!

Promotoras criam movimento por direitos iguais

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O primeiro encontro do movimento será entre os dias 25 e 26 de maio de 2018. Promotoras, advogadas, defensoras públicas e juízas chamam atenção para a desigualdade material entre homens e mulheres nas instituições públicas e clamam por políticas institucionais pela igualdade de gênero

Em busca de maior representatividade feminina em suas respectivas instituições, advogadas, defensoras públicas e juízas começam a se mobilizar em todo o país. Nesta terça-feira (17) foi apresentado o documento inicial de criação do Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público. De acordo com o documento, o objetivo do movimento é a união de esforços para formular e implementar ações voltadas à valorização da mulher membro do Ministério Público. O documento chama a atenção também para a existência de “desigualdade material entre homens e mulheres no âmbito das instituições públicas, que justificam a necessária formulação de políticas institucionais de promoção de igualdade de gênero”.

Até então, essa movimentação vinha sendo feita por promotoras e procuradoras de Justiça nos seus respectivos Estados por meio de iniciativas isoladas, nem sempre de conhecimento geral.

“Já chegou a hora de unir forças, mostrar nosso trabalho e ocupar nosso espaço. Uma voz pode não dizer muito, mas muitas vozes fazem eco. Se luto tanto por todas as mulheres no meu dia a dia, por que não lutar por nós?”, pergunta a promotora Gabriela Manssur, de São Paulo. “Por muito tempo me incomodei com a falta de representatividade, de valorização do nosso trabalho, da falta de mulheres em bancas, eventos, congressos, cursos. Mas meu silêncio me incomodou mais.  Não se trata de nenhum movimento político, mas de união de esforços e valorização das mulheres nas carreiras públicas. A hora é agora. Amanhã haverá mais de nós”.

Para a promotora Erica Canuto, do Rio Grande do Norte, “o Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público é um espaço de fala e protagonismo apolítico, que tem por objetivo estabelecer diretrizes para que seja observada a igualdade de gênero nos espaços de poder e representação na instituição’.

O primeiro encontro do movimento será entre os dias 25 e 26 de maio de 2018.

Fiesp – Privatizar é preciso

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Workshop de energia nesta sexta-feira, 20 de abril

O Projeto de Lei da Desestatização da Eletrobras deu início a um novo momento de discussões sobre o modelo ideal de privatização de empresas brasileiras. Para debater propostas das perspectivas jurídica, regulatória, econômica e política, o Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp realiza nesta sexta-feira (20), das 9h às 12h30, um workshop de energia com a presença do relator da Comissão Especial de Desestatização da Eletrobras, deputado José Carlos Aleluia, do presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, do presidente da SolEnergias, Paulo Cezar Tavares, e do advogado e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Alexandre Aragão. O encontro será mediado pelo vice-presidente da Fiesp, Carlos Cavalcanti.

Cnasi pressiona governo por reestruturação de carreiras no Incra

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Servidores ameaçam com greve caso a reivindicação não seja atendida.”Sem a paralisação das nossas atividades qualquer luta pela reestruturação fica inviável no atual contexto”. Está marcada nova reunião para 5 de abril de 2018, às 14h30, no Ministério do Planejamento.”E desde já avaliamos como extremamente necessária a  construção de paralisação nacional das atividades no dia 5 de abril, data da próxima reunião no Ministério do Planejamento”, reforça a entidade sindical.

A Confederação Nacional das Associações de Servidores do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Cnasi-AN) convidou o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) para participar da reunião, como forma de tratar unificadamente as reivindicações, antecipando o agendamento dos peritos, que era para  20 de abril.  O SindPFA aceitou de pronto participar

Desde 2016, com a conclusão do GT de Carreira, que a Confederação Nacional das Associações de Servidores do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Cnasi-AN) protocola ofícios e se reúne com o governo (mais explicitamente com presidência do Incra, Ministério do Planejamento e Casa Civil) para apresentar a proposta, debater a necessidade de reestruturação eficiente das carreiras e buscar alternativas para atender as reivindicações dos servidores.

Em todas as reuniões as representações dos servidores fizeram defesa da reestruturação das carreiras, como etapa essencial para que o Incra consiga realizar com eficiência sua missão institucional de democratização de acesso à terra, do ordenamento da estrutura fundiária e cadastro no Brasil. O documento básico entregue em todas essas reuniões foi uma minuta de Medida Provisória, confeccionada há cerca de um ano, tendo por base o Relatório Final do GT de Carreira, de 2016.

Durante as últimas semanas de março de 2018, as entidades nacionais representativas dos servidores do Incra, Cnasi-AN e SindPFA, acompanhadas das regionais Assincra/RO, Assincra/RJ e Assera/BR fizeram uma série de reuniões com lideranças políticas, parlamentares e representantes do governo federal em Brasília/DF, para pressionar pela reestruturação de carreiras dos servidores do Incra. O esforço concentrado nesse período justificou-se pela redução de prazos para este tipo de demanda em face da legislação eleitoral.

A série de atividades das três semanas foi finalizada no dia 29/3, com uma reunião da Cnasi-AN com Ministério do Planejamento. Representantes do Planejamento, segundo informou a Confederação, afirmaram que irão analisar a pauta de reivindicações. “Em resposta preliminar, como já era esperado, argumentaram que o momento econômico e financeiro do país não é dos melhores, apesar das expectativas dos analistas do governo apontarem para evolução da economia. Enfim, o mesmo discurso de sempre, que encobre a realidade que esta por trás – não há recursos para atendimento dos trabalhadores, pois a prioridade é atender as demandas do capital industrial, financeiro e agrário”, informou em nota, a Cnasi.

“A diretoria da Cnasi-AN está à inteira disposição das associações e servidores para passar orientação,  envio de documentos, etc. E desde já avaliamos como extremamente necessária a construção de PARALISAÇÃO NACIONAL das atividades no dia 5/4, data da próxima reunião no Ministério do Planejamento”, conclui a confederação.

Histórico

Após o impeachment, em 2016, houve um “novo direcionamento” das atividades do Incra para fomentar a titulação, em detrimento da outras políticas do órgão, que já estavam esvaziadas – a exemplo da criação e desenvolvimento de assentamentos, Cadastro e Regularização Fundiária – contou a Cnasi. Apesar de o governo fazer inúmeros discursos favoráveis ao fortalecimento do órgão com este “novo direcionamento” na prática se vê um “mais do mesmo”, pois o orçamento é um dos mais baixos da história, a infraestrutura do Incra piora a cada dia, a sobrecarga de trabalho só aumenta em face da não reposição da forca de trabalho e das aposentadorias, o assédio moral institucional para o cumprimento de metas tem provocado a piora das condições de trabalho e de saúde dos trabalhadores. Além disso, tem se aprofundado autoritarismo das chefias, a carência de material de trabalho, o sucateamento da assistência à saúde, a corrosão do poder de compra dos salários – principalmente com o aumento do valor de contribuição para Geap. “E para piorar, nenhum sinal de reestruturação de carreiras”, reforçou.

“Apesar de todo esforço oficial e protocolar da Cnasi-AN na luta pela reestruturação das carreiras, a avaliação da Diretoria Nacional da Cnasi-AN é de que absolutamente nada virá sem mobilização real das bases. Nunca se conseguiu sequer os pífios reajustes ocorridos sem a efetiva mobilização dos trabalhadores. A conjuntura econômica e política não nos permite afirmar de que há um sinal do governo para tratar a pauta de reivindicações dos servidores do Incra diferentemente de como vem sendo tratada a pauta das demais categorias da classe trabalhadora. Recepção de documentos e propostas em reuniões de Gabinete faz parte do jogo de cena do Estado e seus agentes, principalmente em ano de eleição. Portanto, a pequena possibilidade de tal efetivação está diretamente ligada à ampliação do nível de participação e mobilização dos servidores. Apenas com a base mobilizada em torno desta pauta é que ela pode adquirir alguma possibilidade de ser efetivamente discutida e aplicada pelo governo. Assim, em resumo, a reestruturação de carreira só vai ser aplicada se os trabalhadores se mobilizarem e paralisarem suas atividades, pois a legislação eleitoral proíbe decisões que tenham impacto financeiro até três meses antes e três depois da eleição”, destaca a Cnasi.

Desta forma, Cnasi-AN orienta que servidores e associações intensifiquem imediatamente a pressão político-parlamentar para apoio da proposta de reestruturação de carreiras, com realização de assembleias para tratar o tema, paralisações nos locais de trabalho, eleição de comissão de organização das ações locais e de representantes para participar de atividades em Brasília, entre outras. “Obter apoio formal político-parlamentar por meio de ofício é essencial neste momento, mas sem a paralisação das nossas atividades qualquer luta pela reestruturação fica inviável no atual contexto”.

E desde já avaliamos como extremamente necessária a a construção de PARALISAÇÃO NACIONAL das atividades no dia 5/4, data da próxima reunião no Ministério do Planejamento.

Febre amarela – Justiça poderá obrigar o governo a fornecer vacina

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O aumento da incidência de febre amarela e a consequente corrida aos postos de saúde e clínicas particulares em busca da dose da vacina pode acarretar o fim dos estoques. Se isso ocorrer, o Poder Judiciário poderá ser acionado para que o Executivo cumpra sua obrigação de garantir aos cidadãos o direito à saúde e, portanto, à vacina

De acordo com o advogado Renato de Mello Almada, especialista em direito civil e sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, a falta de efetiva prestação de saúde pelo Estado pode se traduzir em uma ameaça à vida.  O advogado lembra que a Constituição Federal prevê no artigo 129, inciso II, que a saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Para o advogado a prevenção de doenças está inserida entre as obrigações do Estado.

“Assim, se a campanha de vacinação contra a febre amarela se mostrar inoperante em razão da não distribuição de vacinas, o Poder Executivo pode, por meio de ação judicial, ser obrigado a suprir essa falta de vacinas. Por se tratar de um direito coletivo, o mais eficiente é que a tutela jurídica seja buscada por meio de Ação Civil Pública. Certamente o Ministério Público e demais instituições legitimadas para esse tipo de ação estão atentos a essa situação e agirão tão logo se faça necessário”, afirma Almada. Ele não descarta a possibilidade de qualquer cidadão que não consiga se vacinar nos postos de saúde entrar individualmente com um mandado de segurança na Justiça para exigir a vacina.

Amauri Saad, coordenador do curso de Direito Administrativo do IDP-São Paulo, concorda que o Estado tem o dever, previsto na Constituição, de fornecer a vacina e, caso não o faça, o Ministério Público ou o próprio indivíduo pode exigir por meio do Judiciário esse fornecimento. Saad levanta ainda outra questão que pode parar nos tribunais: a da responsabilização do Estado pelas mortes decorrentes de febre amarela em regiões que deveriam ter tido vacinação em massa.

Postalis volta à intervenção

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O Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis), fundo de pensão dos funcionários dos Correios, continua sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), como vinha acontecendo desde 4 de outubro. Na quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu, decisão liminar favorável à Previc, e restabeleceu a intervenção, com o objetivo de “evitar grave lesão à ordem social e econômica”, já que o fundo vinha descumprindo as normas de contabilização de reservas técnicas e de aplicação de recursos.

Em outubro, a Previc nomeou Walter de Carvalho Parente para a função de interventor no Postalis. No entanto, no último dia 20, a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) conseguiu suspender a medida, argumentando que houve administrações desastrosas de 2006 a 2014 e que a entidade já dava sinais de recuperação. O juiz federal, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, Victorio Giuzio Neto, determinou a recondução dos antigos administradores a seus cargos, alegando que não existia “motivo justo para o afastamento”. Devido ao feriado de Natal, eles ficaram poucos dias no poder.

Quarto maior fundo de pensão do país em ativos e beneficiários, o Postalis, cujo comando é sempre por indicação política, recebeu várias denúncias de fraudes. De 2012 a 2015, apresentou um déficit de R$ 7,37 bilhões. Em 2013, iniciou o primeiro Equacionamento de Déficit do Plano BD, com duração de 279 meses. Passou, à época, a descontar 3,94% nos contracheques dos funcionários ativos e nos benefícios de aposentadoria dos assistidos. Em maio de 2016, aumentou para 13,98%, para cobrir déficits de 2013 e 2014. Em 2017, passou para17,92%, com previsão de aumentar, em breve, o percentual de cobrança para 20,65%.

O desequilíbrio social no tratamento dos militares

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Enquanto o general Vilas Boas recebe todo o amparo médico e financeiro do Exército,  inclusive para continuar desempenhando um papel de liderança, o ex-soldado Francisco não teve o mesmo destino. Foi simplesmente excluído em 2015 das fileiras militares por não ser mais útil aos interesses daquela Força, sem qualquer amparo médico ou financeiro. Abandonado pela instituição Exército Brasileiro, ele passa por dificuldades para suprir dignamente suas necessidades básicas

Keila Corrêa Nunes Januário*

Um dos principais problemas do Brasil, senão o principal, é a desigualdade e o desequilíbrio no tratamento de seus cidadãos. As diferenças são econômicas, políticas e sociais, entretanto, são mais escancaradas no que diz respeito ao tratamento em matéria previdenciária, quando fazemos um comparativo entre os oficiais e praças de carreira com os militares temporários das Forças Armadas.

Infelizmente, enfrentamos um caso emblemático em nosso escritório. Uma verdadeira falta de isonomia no tratamento dispensado a duas pessoas com problemas de saúde semelhantes. De um lado temos o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas que está acometido por uma doença neuromotora degenerativa que o deixa com dificuldades de locomoção e o obriga, em alguns momentos, a usar uma bengala para caminhar e a fazer uso de cadeira de rodas.

E do outro lado está o nosso cliente ex-soldado Francisco Oliveira Santos Junior do 52º Batalhão de Infantaria de Selva, que reside em Marabá-PA, incapacitado para atividades laborais, vítima de uma cardiopatia grave descoberta enquanto prestava serviço ao Exército Brasileiro, e que depois de uma internação no Hospital Militar cursou com paralisia dos membros inferiores se tornando cadeirante.

Ocorre que, enquanto o general Vilas Boas recebe todo o amparo médico e financeiro da instituição, inclusive para continuar desempenhando um papel de liderança, Francisco não teve o mesmo destino, foi simplesmente excluído em 2015 das fileiras militares por não ser mais útil aos interesses daquela Força e, pasmem leitores, sem qualquer amparo médico ou financeiro, assim, abandonado pela instituição Exército Brasileiro, ele passa por dificuldades para suprir dignamente suas necessidades básicas.

A única conduta da administração militar foi entregar uma declaração que garante a continuidade do tratamento médico, mas em termos práticos não tem utilidade alguma, pois, o tratamento se resume a meras consultas, não cobre medicação, transporte, exames e o principal: alimentos.

O mais absurdo é que mesmo sendo detectada em perícia médica, pelo Serviço de Saúde do Exército, a sua incapacidade temporária para o trabalho, ele foi dispensando sumariamente, como se fosse objeto descartável, configurando uma verdadeira ofensa à dignidade da pessoa humana tão protegida pela Constituição Federal.

Assim, o Francisco teve que recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos e a subsistência sua e da família, cujo processo tramita na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e, apesar da situação de completo abandono, comprovada por documentos do próprio Exército, foi-lhe negado o pedido de antecipação de tutela para fossem suspensos os efeitos do ato de exclusão, para que reintegrado ao Exército pudesse dar continuidade ao tratamento sem prejuízo do recebimento do soldo.

Esse tipo de exclusão social é vivenciada por milhares de ex-militares pelo Brasil afora. Infelizmente, trata-se de uma prática comum a exclusão das fileiras militares, sem o amparo médico e financeiro, de jovens que se acidentam em treinamento ou que são acometidos de doenças incapacitantes durante e em razão da prestação do serviço militar.

O pior desse tipo de exclusão social, é que ela é praticada contra jovens de famílias humildes, porque o serviço militar obrigatório no Brasil é reservado apenas para a classe economicamente mais pobre da população, que busca no serviço militar a oportunidade de seguirem carreira e se ascenderem socialmente e economicamente, jamais um tipo de situação como a que vem sendo enfrentada pelo Francisco seria enfrentada por filho de autoridade ou pelo filho de uma pessoa com melhores condições financeiras.

E esse tipo de exclusão social é regulamentar, está previsto no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (artigo 140), da época da ditadura militar, trata-se da “Desincorporação”, que autoriza os comandantes de organizações militares a excluírem o militar caso permaneça 90 (noventa) consecutivos ou não de licença em tratamento médico. Assim, apesar do Estatuto dos Militares que é uma lei federal do ano de 1980, promulgada pelo Congresso Nacional, assegurar ao militar o direito a recuperação da saúde e inclusive a reforma se não recuperar no prazo de 02 (dois) anos que permanecer agregado, aquele regulamento continua sendo aplicado em detrimento da Lei nº 6.880/80, que é uma norma hierarquicamente superior.

Vale ressaltar que grande parte desses jovens estão sendo amparados por decisões da Justiça Federal, que vem determinando a reintegração para o tratamento adequado e também para o recebimento de uma remuneração que garanta a subsistência.

Francisco, atualmente, tem uma série de dificuldades de locomoção, não tem um tratamento médico adequado, falta-lhe remédios, transporte para hospitais, entre outros, tratamento bem diferente do que vem sendo dispensado ao comandante do Exército, o que retrata a desigualdade brasileira na atenção dispensada aos militares temporários e praças sem estabilidade, onde como sempre uma maioria (praças) ficam à mercê de uma minoria (oficiais) que detém o poder e os recursos, o que gera as desigualdades.

Atualmente a família do Francisco sobrevive com um salário-mínimo mensal concedido pelo INSS, trata-se de um benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, regulamento pela Lei nº 8.742/93, moram na mesma casa com o Francisco, a sua esposa com o filho de 4 anos, os pais desempregados, um irmão menor que não exerce atividade remunerada e todos dependem única e exclusivamente do benefício que Francisco recebe.

Por fim, o desejo é que ambos se recuperem o mais rápido possível e que o Francisco tenha um tratamento digno, sem quaisquer discriminação e, que aqueles que detém o poder façam alguma coisa para corrigir essa situação injusta, covarde, ilegal, inconstitucional e imoral que é vivida regularmente por militares temporários em todo o Brasil, porque com certeza não é o tratamento que gostaríamos que nossos filhos recebessem das Forças Armadas, quando mandamos um filho servir a Pátria o mínimo que esperamos é que ele seja tratado de forma digna, como ser humano!

*Keila Corrêa Nunes Januário é advogada e sócia do escritório Januário Advocacia.