Crise da democracia representativa é tema de novo livro sobre o atual momento político brasileiro

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Partindo de uma nova perspectiva sobre o distanciamento entre a sociedade e o sistema político-partidário, “Por uma Nova Política – uma abordagem sobre o distanciamento entre a sociedade e o sistema político-partidário” faz uma leitura precisa do atual momento político brasileiro e alerta para a necessidade de mudanças eleitorais

O novo título traz para o leitor diversas teses, experimentos e mudanças em curso na sociedade, aparentemente sem conexão com a política ou com a democracia, mas que quando observadas em conjunto apontam para uma crise evidente dos sistemas eleitorais representativos, comprovando a existência de uma crise de confiança na democracia e no sistema eleitoral representativo.

O ponto de partida é a eleição de 2018, cujos resultados demostraram uma forte insatisfação da sociedade especialmente em relação aos partidos protagonistas desde a redemocratização. Eles sofreram uma rejeição tão forte a ponto de mudar o perfil ideológico que caracterizou os governos brasileiros dos últimos 24 anos.

O texto recupera fatos políticos e eleitorais e os combinam com o perfil socioeconômico dos brasileiros, construindo uma narrativa consistente que permite a compreensão, por parte do leitor, da dinâmica política nacional e suas consequências.

“Este trabalho é, na verdade, um convite para pensar, como eu deixo claro logo na apresentação, porque ao constatar, sob o ponto de vista da sociedade, a forte radicalização das opiniões, percebi que não tem havido espaço nem disposição para o diálogo, e este é o maior dos riscos para a democracia“, explica o autor Ricardo Muza, jornalista com mais de 30 anos de experiência tanto no setor público quanto no setor privado, e que usou exatamente este amplo conhecimento para “ligar os pontos” e fazer sua análise.

“Por uma Nova Política” também apresenta definições sobre ideologias e aborda a ética na política; analisa a realidade dos partidos políticos desde o surgimento destas instituições, ainda no século XIX, até os dias atuais, incluindo as formas de ação política das nossas legendas,que culminaram com a forte rejeição dos eleitores no último pleito.

A publicação aborda ainda os acertos e os equívocos dos modelos de atuação partidária e o relacionamento com os demais poderes;o presidencialismo e as coalizões;bem como a estrutura interna das legendas e a maneira como suas lideranças interagem com seus filiados e militantes.

O livro também traz para a reflexão mudanças de comportamento da sociedade e o impacto que as novas gerações e a tecnologia têm causado no sistema de representação política por meio de partidos políticos, além de abordar o sempre complexo relacionamento dos agentes públicos com a imprensa e a importância das redes sociais.

Por fim, mostra as falhas na elaboração das leis brasileiras, cujos efeitos são ruins e, não raro, provocam mais problemas do que soluções.

Apresentação do livro (Orelha)

“A insatisfação da sociedade brasileira com a política atingiu um patamar tão elevado, a ponto de mudar o perfil ideológico que caracterizou os nossos governos nos últimos 24 anos, colocando ainda em xeque o próprio sistema representativo e eleitoral em vigor no País.

O resultado das eleições de 2018 acendeu uma luz amarela entre os agentes políticos, por conta da forte rejeição do eleitorado, sobretudo em relação aos partidos. Eles não conseguiram captar tal sentimento e se adaptaram a um novo perfil de comportamento da população, apesar dos muitos sinais de descontentamento enviados desde as manifestações de 2013.

Com isso, vivemos uma expectativa de futuro ainda não delimitada, em função do desconhecimento quanto aos resultados práticos que as ações do novo grupo político no governo e suas filosofias, terão sobre as duras conquistas obtidas a partir da redemocratização – ainda que com falhas e muitas questões estruturais por resolver.

Sendo a democracia e a política as únicas ferramentas possíveis para qualquer sociedade evoluir e alcançar o tão almejado estado de bem-estar social, caberá aos agentes políticos e às instituições partidárias compreenderem os anseios da população para atrair novamente seu apoio, condição fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

É este o cenário abordado por este livro. Ele destaca a importância dos comportamentos sociais contemporâneos que têm interferido na percepção da sociedade em relação à política; analisa o contexto de todas as mudanças sociais das últimas décadas, e propõe reflexões para que as pessoas que atuam ou querem fazer parte do mundo político, consigam se posicionar em meio a tanta radicalização e polarização das opiniões.”

Sobre o livro

“Por uma Nova Política – uma abordagem sobre o distanciamento entre a sociedade e o sistema político-partidário” é uma publicação independente.

ISBN: 978-65-900753-0-7

Autor: Ricardo Muza,jornalista, professor universitário e Especialista em Comunicação Organizacional e Relações Públicas pela Faculdade Cásper Líbero.

Economistas e lideranças sociais se unem pelo fortalecimento dos bancos públicos

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O ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho, ressaltou que ao longo da história do Brasil os bancos públicos sempre financiaram o avanço da infraestrutura nacional

Os bancos públicos são os principais agentes de desenvolvimento do país e estão na mira da política de privatizações do governo federal. Apontar caminhos para deter este desmonte foi o foco do painel que reuniu economistas, lideranças sociais e representantes sindicais ontem (29), em Brasília, durante o seminário “O Brasil é nosso! – Em defesa dos bancos públicos e da soberania nacional”.

O economista Luciano Coutinho (ex-presidente do BNDES) abriu o diálogo com um resgate histórico da função socioeconômica dessas instituições. “Ao olharmos para trás veremos que o Banco do Brasil, por exemplo, é fundamental desde o período colonial”. E de lá para cá, pontuou Coutinho, foram sempre os bancos públicos que financiaram o avanço da infraestrutura nacional – notadamente estradas, hidrelétricas, portos, telecomunicações, ferrovias e indústria, entre outros.

A importância do financiamento público para garantir o acesso a direitos como moradia, saneamento básico, educação e transporte foi destacada pelo economista-chefe do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Luiz Alberto Esteves, para quem a função social desempenhada por estas entidades são imprescindíveis. “O setor privado não absorve a demanda da população mais pobre, isso é um fato. Se a pessoa que busca crédito não tem formação e não tem garantia, o banco não opera”, argumentou.

Na avaliação do professor Antônio Corrêa Lacerda (PUC/SP) os bancos públicos corrigem uma distorção da lógica do mercado em que a população de baixa renda não está incluída. “Quando um banco público oferece crédito e financiamento ao setor privado existe um efeito multiplicador destas atividades que vão gerar emprego e renda e voltar para o estado na condição de impostos. O bom ajuste fiscal não é só aquele feito com o corte de gastos, mas também com a geração de receitas”, salientou. Para Lacerda, não existe hoje um cenário em que seja possível criar mecanismos no setor privado para o financiamento de longo prazo e é por isso que a venda das instituições públicas ameaçam tanto a soberania nacional.

Mobilização por direitos

O deputado Assis Carvalho (PT/PI) destacou a relevância do seminário diante da atual conjuntura. “Claro que precisamos fazer o enfrentamento político, mas é fundamental que a gente promova encontros de reflexão como este e parta para ação com mais compreensão dos desafios colocados. Nosso papel aqui é frear a lógica absurda deste liberalismo exagerado de quem controla o mercado, que busca liquidar qualquer regulação. Nós estamos mobilizados pela sobrevivência dos bancos públicos no Congresso Nacional, mas precisamos da reação das ruas”.

O papel dos bancos públicos no fomento da geração de renda nas comunidades do campo, da floresta e das águas foi destacada por Alexandre Conceição, do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. “A política econômica deste governo está direcionada para desmontar o país e entregar as nossas riquezas naturais, perseguindo as terras indígenas e acabando com a força de trabalho de homens e mulheres do campo. Ao mesmo tempo, o que estamos vendo é eles fortalecerem uma burguesia entreguista, antidemocrática e antipopular que envenena a terra. A nossa pauta principal, neste momento histórico, é a defesa do povo brasileiro. A nossa luta é para derrotar este governo e este fascismo e retomar a democracia”.

Frear o retrocesso

Nessa mesma direção, o coordenador nacional da Central de Movimentos Populares (CMP) Raimundo Bonfim destacou a importância da pressão social para salvaguardar os interesses de quem mais precisa. “Sem a Caixa Econômica Federal, a gente não teria implementado com êxito o programa “Minha casa, Minha Vida”. Embora a gente tenha avançado desde a Constituição Federal, com o capítulo da política urbana, e depois com o Estatuto das Cidades e os planos diretores do território, a gente precisava mais do que o arcabouço legal para avançar”, afirmou.

Para Bonfim, os bancos sofrem ataque porque eles são importantes para melhorar a vida da população mais pobre. “Se não fosse a criação do Ministério das Cidades, no primeiro governo Lula, “e sobretudo a Caixa, que é a responsável por fazer o diálogo e o convênio, a gente não teria conseguido conquistar tantas moradias populares. E agora, ainda que o programa não tenha sido formalmente encerrado, está tudo parado. Eles estão acabando com importantes instrumentos de financiamento para o desenvolvimento nacional e regional”, lamentou.

Sergio Takemoto, vice-presidente da Fenae, lembrou que de 2009 até 2016 o programa “Minha casa, Minha vida” contava com um orçamento de R$ 11 bilhões por ano. “Agora para 2020 está previsto uma quantia de R$ 2,7 bilhões. Só previsto, não quer dizer que será executado. Outra notícia que saiu esta semana é que o governo está dando calote de R$ 500 milhões nas empreiteiras que financiam justamente a faixa 1. Ou seja, isso significa menos moradia e menos geração de emprego para a população”.

 

Câmara lança Conselho de Comunicação Social

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A Câmara dos Deputados instalou hoje (22/10) o Conselho Consultivo de Comunicação Social da instituição, criado em maio último A cerimônia foi às 16h, no Salão Nobre. O objetivo do novo órgão é discutir e estabelecer a política de comunicação para a Casa, avaliando as formas de a instituição se comunicar com a sociedade. Vinculado à Presidência da Câmara, na condição de órgão assessor, o conselho é composto por cinco deputados, dois servidores e quatro representantes da sociedade civil

Parlamentares
Presidente – deputado Damião Feliciano (PDT/PB)

Secretário de Comunicação Social – deputado Fabio Schiochet (PSL/SC)

Secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais – deputado Orlando Silva (PCdoB/SP)

Ouvidor-Geral – deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG)

Secretário de Transparência – deputado Roberto de Lucena (PODE/SP)

Servidores
Diretor-executivo de Comunicação Social – David Miranda Silva Almeida
Diretor-executivo de Participação, Interação e Mídias Digitais – Jorge Paulo de França Júnior

Sociedade civil

Presidente do Observatório Social do Brasil – Ney da Nóbrega Ribas
Coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – Renata Mielli
Presidente da Associação das Mídias Digitais da Paraíba – Heron Cid César Madrid

O quarto nome representante da sociedade civil ainda não foi definido.

Atribuições

Além das política e diretrizes para os veículos de comunicação – TV, Rádio e Agência Câmara, bem como outros canais que falam em nome da instituição (comunicação interna, redes sociais etc.) –, cabe também ao conselho zelar pelo cumprimento da política de comunicação da Casa.

Entre as competências do conselho estão:

• Propor o estabelecimento e a atualização da política de comunicação

• Opinar sobre a linha editorial de produção, programação e projetos da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais
• Zelar pela diversidade de opiniões e pela pluralidade partidária nos veículos da Casa

 

AGU – Revisão no Supremo de anistias que custam R$ 43 bilhões

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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de a administração pública rever e anular anistias concedidas indevidamente a ex-cabos da Aeronáutica, que nunca sofreram perseguição política. A estimativa é de que os pagamentos a um grupo de cerca de 2,5 mil ex-militares, podem custar aos cofres públicos até R$ 43 bilhões nos próximos 10 anos 

A discussão é em torno da Portaria nº 1.104-GM3/64, editada pelo então Ministério da Aeronáutica para disciplinar a permanência e o licenciamento de militares na Força Aérea Brasileira. O ato foi utilizado durante um período pela Comissão de Anistia como fundamento para anistiar ex-cabos da Aeronáutica licenciados após a conclusão do tempo de serviço militar como se a dispensa tivesse ocorrido em virtude de perseguição política.

No entanto, após pareceres da AGU indicarem que a mera dispensa com base na portaria não provava a existência de perseguição política e o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) apontarem impropriedades nas concessões dos benefícios, o governo federal instaurou um grupo de trabalho parar rever as anistias e a discussão foi parar na Justiça.

Sob relatoria do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o caso que foi analisado pela Suprema Corte envolvia um recurso (RE nº 817.338) da União e do MPF contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que o prazo para a administração pública rever a anistia de um ex-cabo já havia se esgotado.

Exigência constitucional

Em memorial distribuído aos ministros do STF para o julgamento, a AGU reafirmou que a “leitura equivocada” que vigorou durante um período na Comissão de Anistia sobre a Portaria nº 1.104-GM3/1964 resultou na “concessão flagrantemente inconstitucional de inúmeras anistias” a ex-cabos da FAB “licenciados em razão tão somente da mera conclusão de tempo de serviço”, sem que fosse comprovada, em cada caso, a existência efetiva de perseguição política – conforme exigido pela Constituição Federal (art. 8 do ADCT) e pela Lei nº 10.559/02 para repasse do benefício. Tanto que foi verificado, no caso de muitos dos ex-militares beneficiados, que eles haviam tido uma carreira militar regular, recebendo ao longo dela promoções e elogios de superiores hierárquicos e afastaram qualquer hipótese de perseguição.

A Advocacia-Geral ressaltou que o equívoco da comissão causou uma anomalia nas anistias a ex-militares ao ponto de a Aeronáutica hoje responder por mais da metade do total das anistias, apesar de terr efetivo muito menor que Exército e Marinha.

“Concessão de anistia é um ato vinculado. Concede-se a quem tem direito, não se concede a quem não preenche os requisitos. O que se pede é que a administração pública tenha o direito de rever esses atos de forma criteriosa para conceder a quem tenha direito e justificar e fundamentar para quem não tem”, acrescentou o advogado-geral da União, André Mendonça, em sustentação oral durante o início do julgamento.

A Advocacia-Geral também argumentou que, embora a Lei nº 9.784/99 estabeleça o prazo de cinco anos para a anulação de atos administrativos que beneficiem os destinatários, não é cabível aplicar a decadência “quando evidenciada a violação direta do texto constitucional” – no caso, a concessão de anistia em desacordo com os requisitos exigidos pelo texto constitucional.

Reparações abusivas

Por fim, a AGU alertou que eventual improcedência do recurso “acabaria por perpetuar o abusivo recebimento de reparações econômicas em razão de anistias políticas irregularmente concedidas, implicando, ainda, o pagamento de montante bilionário a título retroativo”. Atualmente, a Aeronáutica gasta R$ 31,1 milhões por mês com o pagamento de 2.525 anistias. No total, quase R$ 4 bilhões já foram pagos a ex-cabos da Força Aérea e as cifras podem chegar a R$ 43 bilhões nos próximos 10 anos, se forem considerados pagamentos retroativos, juros e correção monetária.

A maioria do plenário do STF acolheu o argumento da AGU e reconheceu a constitucionalidade da revisão das anistiais, desde que assegurado aos anistiados o devido processo legal em processo administrativo e vedada a cobrança da devolução de valores já recebidos. Como a repercussão geral do caso havia sido reconhecida, o entendimento deverá ser observado pela Justiça do país no julgamento de outros processos semelhantes.

Educação: contratualização é a saída

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Cientista político, filósofo e professor do Insper, Fernando Schuler defende a gestão compartilhada entre Estado e iniciativa privada. Elogia o Prouni, o Fundeb, o Future-se, a política de cotas e condena o clima beligerante provocado pelo governo que acabou rompendo o diálogo e dificultando mudanças estruturais

Fernando Schuler, cientista político e professor do Insper, defende uma gestão compartilhada da educação entre estado e iniciativa privada, por meio do modelo de contratualização. Esse, para ele, é o grande desafio do país: a replicação de uma saída de sucesso em destacadas instituições internacionais. Também filósofo ex-secretário de Justiça e Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul, ele afirma que o Prouni e o sistema de cotas foram responsáveis pela universalização do ensino superior no Brasil e não podem ser desprezados. O Fundeb, recurso importante para o ensino fundamental que precisará ser renovado em 2020 pelo Congresso Nacional, deveria ser permanente, atrelado a um percentual da arrecadação de impostos, para dar mais autonomia a estados e municípios – mas está amarrado a uma legislação engessada.

Schuler também aponta como importante a participação de recursos privados para financiar projetos em educação, por meio de fundos de endowment (de alunos), alumini (rede de ex-alunos) e os fundos namerights (direito sobre a propriedade do nome). No programa Future-se, lançado pelo governo recentemente, as premissas de compartilhamento estão presentes. No entanto, pela polarização política capitaneada pelo próprio líder do Executivo, salientou Schuler, é possível que não prospere. “Acho que o governo atual errou ao incentivar o clima beligerante na educação, ao apostar na guerra cultural. Acabou rompendo, ou dificultando, um diálogo necessário para que as coisas avancem. O governo vai ter que resolver isso ou vamos adiar mais alguns anos as mudanças estruturais”, reforçou. A única maneira de permitir que os mais pobres estudem nas mesmas escolas que os mais ricos é produzir uma migração de longo prazo massiva para o setor privado. “Não tem como obrigar a classe média e os mais ricos a frequentarem a escola pública. Imaginar isso seria um exercício de cinismo”, disse.

Qual o futuro para a educação, diante dos cenários político e econômico de reduzidos recursos e de manifestações de professores contra cortes no orçamento?

O Brasil vive uma situação de restrição fiscal que não vem de hoje. O gasto discricionário do governo federal teve redução, em seis anos, de 80%, ou cerca de R$ 100 bilhões. Os professores já enfrentam uma série de dificuldades no dia a dia. Mas o Brasil vem avançando. Dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) apontam melhoras no ensino fundamental. No médio, o quadro é de estagnação da qualidade, com alto grau de evasão, cerca de 50%, por uma série de questões que precisam ser profundamente mapeadas. Mas o Brasil soube inovar em políticas interessantes. A mais inovadora de todas é o Programa Universidade para Todos (Prouni), que descomprimiu o sistema, ampliou o número de vagas nas universidades federais, mas não o suficiente. O Brasil tem uma série de desafios combinados.

Quais?

O maior desafio é a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que está na pauta do Congresso Nacional – tem prazo de validade até 2020. O Fundeb deve se estabelecer, se institucionalizar como permanente. Não que seja constitucionalizado. Engessá-lo não é o caminho adequado. Mas que ele se torne de corresponsabilidade de União, estados e municípios. Especialmente que tenha autonomia. Esse é um ponto que eu tenho enfatizado: autonomia para os gestores municipais e estaduais decidirem, escolherem os sistemas de gestão e educacional. A Constituição, no Artigo 213, estabelece dois modelos de gestão da educação. Os de rede própria, chamados de administração direta, hoje praticamente totalidade do ensino básico brasileiro; e os modelos de contratualização com o setor filantrópico, com as escolas confessionais e comunitárias.

Essas escolas teriam recursos do Fundeb?

Aí é que está. Na Constituição, o sistema de contratualização, de parceria com confessionárias, filantrópicas e comunitárias foi vetado. Desde a criação, em 2007, o Fundeb é somente para escolas oficiais. Um engessamento para prefeitos, governadores e secretários de educação. Quando o município ou estado faz o censo escolar para alocação de recursos do Fundeb, não pode inscrever os alunos matriculados em escolas contratualizadas, sem fins lucrativos. A Constituição de 1988 foi sábia ao abrir essa alternativa. Só que a lei do Fundeb acabou restringindo. Espero que isso seja resolvido agora. Temos mais de 5.500 municípios no Brasil e técnicos qualificados, bons secretários de educação e centenas de realidades diferentes.

Como seria essa parceria?

Se em uma cidade, o sistema tradicional de gestão pública funciona bem, não tem porquê mexer. Se não funciona bem, há esgotamento da capacidade de contratar, e se há um terceiro setor bem estruturado, porque não abrir na cidade um modelo de contratualização? Esse é o desafio brasileiro. Temos experiências inovadoras. Em Minas Gerais, foi feito o modelo de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A empresa que venceu o certame faz a gestão administrativa da escola, a Prefeitura faz a gestão pedagógica, inclusive a direção, com professores da rede. Mas a gestão operacional, onde pesa a burocracia, é da empresa. Quando isso não acontece, muitas vezes o professor e o aluno é que pagam a conta. O Estado é muito pesado, muito lento para a provisão de serviços na ponta. Perdeu qualidade na saúde, na educação e outros serviços públicos.

Quais os motivos da perda de qualidade?

Como a classe média e os mais ricos se refugiaram no setor privado, contratando previdência, saúde, escola e muitas vezes segurança privadas, quem paga conta da crise estrutural do Estado são os mais pobres. E aqui é preciso despolitizar a questão. Essa crise estrutural do estado não é culpa necessariamente deste ou daquele governo, ou dos servidores, ou dos líderes políticos. Muitas vezes nos perdemos nesse jogo de responsabilizações. Na verdade, se tem uma crise do modelo estrutural que exige hoje inovações, com mais autonomia para as escolas e unificação de currículos. É muito importante avaliar, de maneira rigorosa, permanente e sistemática o desempenho dos alunos, e corrigir. Não adianta avaliar, se os professores não tem os mecanismos de correção dos alunos. E também não se imagina que a escola resolverá o problema social brasileiro. Ela pode, no longo prazo, oferecer uma solução, na medida que a educação tenha um aspecto emancipador.

Na prática, quais os resultados do modelo de contratualização?

Nos Estados Unidos, existe um modelo chamado chartered courses (cursos fretados). No Brasil, o modelo das organizações sociais. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília, foi pioneira em treinar gestores públicos nesse novo modelo. O Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), no Rio de Janeiro, uma organização social. Na área de saúde pública modelos vem sendo utilizados por estados e municípios. O mais antigo é em São Paulo, os hospitais de organizações sociais. Outros até mais antigos, como a rede Sarah Kubsticheck, modelo clássico. E também na área de cultura, como os novos museus do Rio (Museu do Amanhã e o MAR), e as grandes instituições culturais, em São Paulo e Minas Gerais

São instituições públicas de natureza privada?

Exatamente. Nesse ponto, eu gosto de ser muito heterodoxo. O gestor público tem a competência para fazer a análise da realidade local e saber o que é melhor. O Estado faz bem uma parte que é imprescindível: regular, avaliar, contratar, corrigir, exigir resultados e defender direitos difusos do cidadão. O setor privado filantrópico, ou sem fins lucrativos, sejam em modelos de organizações sociais ou de PPP, pode fazer a sua parte na gestão, na ponta, com menos amarras burocráticas para agir com eficiência.

Seria uma saída para evitar o gargalo da falta de recursos? O Fundeb teve os recursos reduzidos. Se eles forem distribuídos também às escolas contratualizadas, como será dividido o bolo?

No curto prazo, há um período de transição. Não necessariamente uma escola contratualizada tem um custo por aluno menor. É ilusão dizer que o setor privado pode fornecer um serviço mais barato que o Estado no curto prazo. Depende do modelo de contrato. Tem prefeituras no Brasil onde o custo per capta do aluno vai a R$ 16 mil. Em vários estados, o curso per capta do aluno é R$ 4 mil ou de R$ 3,5 mil.

O valor está relacionado à qualidade do ensino?

Sem dúvida o custo afeta a qualidade. Não é só contratar melhores professores, é investir neles, em bons laboratórios, infraestrutura, equivalente esportivo. Mas o custo não define tudo em termos de qualidade. Muitos recursos se perdem na burocracia. A ineficiência da gestão custa caro. Uma boa escola, na média brasileira, tem custo entre R$ 7 a R$ 9 mil por ano. Perfeitamente razoável. Em muitos municípios, o peso atribuído à burocracia chega a representar mais de 50% do total da escola. Recurso que poderia se refletir em qualidade da educação, se perde. O Tribunal de Contas de São Paulo identificou que, em 200 dias letivos, em média, os professores faltam entre 30 e 36 dias. São faltas possibilitadas por um enorme sistema flexível de licenças. O professor, obviamente, está exercendo o seu direito. Não se está aqui questionando. São as regras do jogo mal estruturadas. No setor privado, isso jamais aconteceria. O sistema de accountability (prestação de contas) é muito mais claro. No público, é difícil de funcionar. O setor público é próprio às carreiras de Estado, de longo prazo. É próprio à regulação, não à prestação de serviço na ponta. De novo, quem paga essa conta são os mais pobres.

Como esse nó pode ser desatado?

É um problema ético. Porque a classe média se exime. Os próprios formuladores de políticas pública se eximem dessa questão. Os mais pobres são a maioria inorgânica da sociedade. Não tem lobby no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, nas Câmaras de Vereadores. Tem, em geral, lobby de classe média, no mundo empresarial ou no corporativo.

É uma questão de cultura? Um professor contou que, na Alemanha um ministro de Estado e um motorista de ônibus estudam na mesma escola. No Brasil, “é risível achar aceitável o filho do patrão dividir a escola com o filho da empregada”, disse ele.

A única maneira de permitir que os mais pobres estudem nas mesmas escolas é produzir uma migração de longo prazo massiva para o setor privado. Não tem como obrigar a classe média e os mais ricos a frequentarem a escola pública, sem a qualidade desejada. Imaginar isso seria um exercício de cinismo. Começamos a ver esse sentido de igualdade, essa visão plural da escola, onde pessoas dos mais diversos segmentos sociais estudam juntas, com o Prouni. Dirigi, no Rio de Janeiro, o Ibmec, que é de ponta, cara, privada. Com o advento do Prouni, teve lá uma pluralização social. Pobres e ricos estudaram lado a lado.

A política de cotas e de bolsas dá resultado efetivo?

Foi uma experiência extremamente positiva. O resultado médio dos alunos bolsistas era ou igual ou superior aos não-bolsistas. Não só dá resultado, como rompe com o mito de que os alunos no Brasil não aprendem porque são pobres. O modelo ideal seria que o governo não financiasse escola. Financiasse o aluno e as famílias escolhessem onde querem estudar. É o modelo chamado vale-educação. Esse é o modelo de igualdade. Todos frequentariam as mesmas escolas, como no modelo do Prouni. É uma lição que precisamos prestar atenção. A gente pode avançar no sentido de oferecer para os alunos mais pobres a mesma qualidade das escolas que a classe média tem. Como se faz isso? Contratualizando o setor privado. Não há mágica.

O modelo atual não é capaz de resolver esse nó?

Se continuarmos com ele, continuaremos no apartheid silencioso, escondido, que todos fazem de conta que não estão enxergando, mas quando a gente olha os números, ele aparece. O Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Programme for International Student Assessment – Pisa), feito com alunos de 15 anos, a cada três anos, mostra que existem dois brasis. Um, dos alunos das escolas públicas, que tiram praticamente o último lugar. E o dos alunos que estudaram no setor privado, que estão na mesma média dos Estados Unidos.

As universidades públicas brasileiras estão entre as principais do mundo? E na maioria não atendem os mais pobres.

Temos centros de excelência, em algumas universidades federais, nas estaduais de São Paulo e em alguns centros privados. É muito pouco para um país do tamanho do Brasil. Não temos nenhuma federal entre as 300 melhores do mundo. Custam caro para o país, mas vivem o crônico problema de falta de recursos internamente, por questão de estruturas autárquicas burocráticas, pensadas nos anos 60, 70, em outro modelo jurídico. Têm autonomia formal e não real. O fato de o governo cortar verbas, até porque não as tem, é um sintoma da absoluta falta de autonomia. As universidades não têm controle sequer sobre o seu próprio orçamento. O governo lançou o Future-se (programa de autonomia das universidades), uma ideia positiva. Mas no clima polarizado em que o país vive, qualquer ideia acaba caindo na vala comum do debate político. Tenho receio que não vá avançar. Mas ideias contidas ali caminham no sentido do modelo anglo-saxônico. As universidades vão criar fundos financeiros, captar recursos do setor privado, trabalhar com organizações sociais.

O Future-se criou um grande embate. Essa ideia é então o caminho para a educação no Brasil?

Eu acho que é um caminho possível no longo prazo, não exclusivo. As universidades precisam se abrir para o setor privado. Nos Estados Unidos, é muito comum os fundos de endowment. Ou seja, fundos financeiros, permanentes de longo prazo, que vão crescendo com doações, campanhas, filantropia. A universidade utiliza apenas a rentabilidade financeira e tenta fazer crescer o principal ao longo do tempo. Na verdade, a Universidade de Harvard tem hoje um fundo de US$ 39 bilhões, o maior do mundo. A de Yale tem de US$ 25 bilhões. Isso é uma atração que vem sendo construída.

É o sistema misto público-privados proposto pelo senhor?

Sim. Com recursos públicos federais, de estados e municípios mas com filantrópicos e a cobrança de mensalidades para quem pode pagar. No Brasil se criou o mito de que a universidade não pode cobrar. O Future-se fala na cobrança de pós-graduações. É positivo. O Brasil precisa abrir a cabeça para novos modelos de gestão, que não substituirão o Estado. Ele pode ser complementar. Por exemplo, os fundos namerights (direito sobre a propriedade do nome). Em qualquer país anglo-saxônico, é muito comum fazer a parceria com o setor privado e tem lá tantos fundos nominais a doadores privados como espaço das universidades em que são patrocinados centros de pesquisas.

Há exemplos no Brasil?

Três interessantes. O Ita, da aeronáutica, tem um fundo de endowment dos alunos, assim como a Poli-USP. A Faculdade de Engenharia do Rio Grande do Sul acabou de lançar o fundo centenário. Nos três casos são ex-alunos, chamam alumini (rede de ex-alunos) que foram para o mercado, hoje são pessoas bem-sucedidas e querem dar a sua contribuição. É o que fazem as universidades americanas. No final do ano passado, Michael Bloomberg, ex-prefeito de Nova York e grande empresário americano, fez uma doação de US$ 1,8 bilhão, a maior já feita nos EUA, para a universidade John Hopkings. O objetivo era oferecer bolsas e universalização do acesso para qualquer aluno com desempenho acadêmico.

Essa doação seria possível no Brasil?

Eu diria que é quase impossível. Mas é preciso pensar o futuro. O clima de polarização não vai durar para sempre. Eu concordo inteiramente que somos uma sociedade formada historicamente de cima para baixo, pelo estado, produto de duas longas ditaduras: do Estado Novo e do regime militar. O clima de solidariedade social no Brasil é muito mais incipiente. A questão é que o maior desafio que temos nesse momento é institucional: criar instituições que abram gradativamente uma nova cultura. Hoje há instituições do terceiro setor muito fortes. Na área de educação, Fundação Bradesco, Fundação do Instituto Unibanco, que é um endowment, o instituto Moreira Sales. O Todos pela Educação. Todas criadas com recursos filantrópicos.

Essas instituições não privadas têm recursos públicos, não é?

Esse gap tem que se resolver. Esse ano, foi chancelada a lei do endowmnt, formatada ainda no governo Temer e um dos primeiros atos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro. O Brasil tem legislação, mas até a lei das PPPs é pouco utilizada. Para educação, só conheço o caso da prefeitura de Minas Gerais. Se a prefeitura conseguiu e está dando bons resultados, por que outras não podem fazer também? Se o modelo das organizações sociais tem funcionado tão bem na cultura, na saúde, porque não poderia funcionar na educação? Se o Impa é de excelência, produzindo inclusive o o Arthur DáVila nosso primeiro vencedor da medalha Fills, o nobel de matemática, por que esse modelo não pode ser utilizado pelas nossas universidades? Não há saída mágica, não deve ser um debate ideológico. Essa é uma das portas para o futuro.

Resolveria o problema da gestão burocrática e da falta de recursos?

Isso em hipótese nenhuma significa que o estado vai abrir mão da sua responsabilidade. Eu gosto muito do modelo do sistema estadual da USP e da Unicamp. Há uma definição legal de recursos a partir da arrecadação do ICMS. Então, não tem a discussão permanente do orçamento. A autonomia é direta, o que não existe no sistema federal. O governo atual errou ao incentivar o clima beligerante na educação, ao apostar na guerra cultural. Acabou rompendo, ou dificultando, um diálogo necessário para que as coisas avancem. O governo vai ter que resolver ou vamos adiar mais alguns anos as mudanças estruturais. O Brasil é um país procrastinador historicamente. E hoje temos um novo fenômeno, o populismo eletrônico, onde o próprio líder do país é o agente da polarização. Em meio a isso o país vem avançando e optando por uma silenciosa revolução pró-mercado. O ajuste da Previdência exige uma nova postura por parte da sociedade. Vamos ter que trabalhar mais, poupar mais, as pessoas vão ter que assumir um pouco mais de responsabilidade.

A sua proposta de gestão e financiamento compartilhados é liberal com base desenvolvimentista?

Eu a chamo de uma visão social-democrata modernizante. Mais ao centro. No Brasil, o Estado esgotou a capacidade de financiamento. Em 2018, a taxa de investimento da economia foi de 15,8%. O Estado contribuiu com pouco mais de 2%. Uma das Medidas Provisórias mais importantes agora é a do saneamento básico. Quase metade da população (49%) não tem acesso a esgoto tratado e 94% do saneamento brasileiro é estatal. Só tem 6% privado. O Estado fracassou rotundamente em prover a coisa mais básica em termos de saúde e qualidade de vida. E não vamos abrir para o setor privado? O estado tem que se aparelhar, investir, apostar, ser um grande regulador e fiscalizador, não impondo burocracia, e punir exemplarmente casos de delito. Não pode ser, ao mesmo tempo, regulador e executor, porque se o hospital não funciona, o estado não faz nada porque é o dono. A inciativa privada cobraria resultados. Quando há contratualização, pode trocar a gestão da escola, hospital, presídio, pode responsabilizar juridicamente.

MPF quer treinamento alternativo para quem não deseja prestar serviço militar

serviço militar
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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) encaminhou uma recomendação ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, para que as Forças Armadas deixem de exigir vinculação a entidade religiosa, política ou filosófica de quem alega escusa de consciência ao serviço militar obrigatório. Para a procuradoria, a exigência limita um direito constitucional.

A escusa de consciência acontece quando alguém invoca sua convicção pessoal para não cumprir uma obrigação imposta a todos, devendo então cumprir uma prestação alternativa, fixada em lei. A recomendação do Ministério Público Federal (MPF) pede, então, que também seja regulamentado o serviço alternativo obrigatório, previsto lei.

Nesses casos, a opção, de acordo com o MPF, pode ser de treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade. O Ministério da Defesa tem 30 dias, a contar do recebimento, para informar as medidas adotadas da recomendação.

Como ocorre a escusa de consciência no serviço militar

No momento de se alistar, o cidadão que alega escusa de consciência é obrigado a informar a qual entidade é vinculado, bem como o cargo ou função que ocupa em sua estrutura, e apresentar uma declaração assinada pelo dirigente local da entidade, com firma reconhecida. Segundo a PRDC, a exigência da declaração no formulário limita o direito constitucional à escusa de consciência.

Segundo a Constituição da República, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei”. A Constituição também não condiciona o exercício do direito à objeção de consciência para o serviço militar à vinculação a partido político, entidade filosófica ou comunidade religiosa, e nem tampouco há previsão legal nesse sentido.

No entanto, a não apresentação da declaração exigida pelas Forças Armadas obriga o cidadão a prestar o serviço militar. Caso contrário, na hipótese de o cidadão prosseguir sem declarar a vinculação a uma entidade, o sistema eletrônico lhe impõe automaticamente a recusa imotivada, o que impõe uma série de penalidades para obtenção de serviços ao cidadão, como a carteira de trabalho ou o passaporte.

Força Sindical se reúne com FHC

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Dirigentes da Força Sindical se reúnem nesta terça-feira (14/05), às 15 horas, com o ex presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. O encontro será na sede da Fundação FHC, na Rua Formosa, 367, no centro da capital paulista. Na pauta, entre outros assuntos, as conjunturas política e econômica e a reforma da Previdência

Agenda: Sindicalistas da Força Sindical se reúnem com FHC

Data: 14 de maio
Horário: 15 horas
Local: Fundação FHC
Endereço: Rua Formosa, 367, centro, São Paulo/SP

Para Abia, governo Bolsonaro propõe medidas que ameaçam a política de resposta à epidemia do HIV e da AIDS no país

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De acordo com a Abia, “o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes inseriram um dispositivo no texto da reforma que impede o acesso por decisão judicial a remédios para pacientes portadores de doenças raras ou de alta complexidade ou para aqueles que necessitem de medicamentos ainda não disponíveis no país, como o caso de pessoas vivendo com HIV e AIDS com agravos tais como neoplasias raras, resistência aos atuais medicamentos disponíveis, entre outros”

Veja a carta da Abia, na íntegra:

“A Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (Abia) vem a público se somar às preocupações do movimento social de AIDS e de outras vozes da sociedade civil organizada sobre as recentes decisões, decretos e outras medidas tomadas nestes 100 dias de governo Bolsonaro. Para a Abia, estes três meses apontam para graves ameaças às políticas de resposta à epidemia do HIV e da AIDS no Brasil.

Uma ameaça emblemática é o impacto potencial da proposta de reforma da previdência para as pessoas que vivem com o HIV e a AIDS. O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes inseriram um dispositivo no texto da reforma que impede o acesso por decisão judicial a remédios para pacientes portadores de doenças raras ou de alta complexidade ou para aqueles que necessitem de medicamentos ainda não disponíveis no país, como o caso de pessoas vivendo com HIV e AIDS com agravos tais como neoplasias raras, resistência aos atuais medicamentos disponíveis, entre outros.

O acesso a medicamentos por decisão judicial era um dos poucos caminhos que as pessoas sem recursos tinham para conseguir determinados tratamentos e reaver a saúde e qualidade de vida. Para a Abia, este dispositivo restritivo agride os direitos do acesso à justiça, à vida e a saúde.

Nós, da Abia, questionamos a proposta de fusão da tuberculose, hanseníase, infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), AIDS e hepatites virais numa mesma esfera de gestão no Ministério da Saúde. Esta mudança ocorrerá sem nenhuma discussão com a sociedade civil e outras instâncias de governança da AIDS. Os riscos para perda do reconhecimento das especificidades e qualidade no enfrentamento das necessidades de cada uma destas patologias é grande, e precisa ser monitorado.

Também rejeitamos a ênfase dada à transferência de responsabilidades da resposta da epidemia para estados e municípios: como estas instâncias poderão operacionalizar esta tarefa num momento em que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido fragilizado e diversos estados e municípios estão em situação de falência?

Outra medida que consideramos lamentável foi o veto ao Projeto de Lei 10159/2018 que previa a dispensa de reavaliação pericial da pessoa com HIV e AIDS aposentada por invalidez. O veto sequer leva em conta a dimensão do estigma da AIDS ambiente do trabalho. Para nós, da ABIA, permitir que pessoas aposentadas tenham a aposentadoria revogada para obrigá-las a retornar ao mercado de trabalho – num ambiente marcado por preconceitos e discriminações, que privilegia pessoas jovens e num país com de alta taxa de desemprego – é algo cruel e desumano.

Também alertamos para a gravidade do decreto 9.761 de 11 de abril que estabelece uma nova Política Nacional de Drogas. Ao inverter o propósito desta política – que deixa de ter o foco na redução de danos para promover a abstinência – o governo atende a uma demanda das igrejas evangélicas que monopolizam hoje as chamadas “comunidades terapêuticas”. Com isto, sepulta de vez uma das mais efetivas políticas de enfrentamento ao HIV e à AIDS entre usuários de drogas injetáveis e não-injetáveis por meio da redução de danos. Para nós, da ABIA, esta medida reforçará o estigma e o preconceito aos usuários de drogas, pois quem não for bem-sucedido na abstinência restará mais exclusão e discriminação. Além disso, as pessoas discriminadas estarão mais vulneráveis e enfrentarão maior risco de infecção pelo HIV e outras doenças infecciosas.

Por fim, outro decreto que nos causou profunda indignação foi o de nº 9750 de 11 de abril que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Este decreto fará desaparecer pelo menos 650 conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social.

Um levantamento preliminar do Conselho Nacional de Saúde aponta que as principais políticas afetadas por essa extinção serão os direitos humanos, a igualdade racial, a indígena, as cidades, LGBT e o meio ambiente. Tais áreas e respectivas populações são as mais vulneráveis à epidemia do HIV e da AIDS.

Lembramos que o Brasil era reconhecido mundialmente pela participação da sociedade civil organizada na construção da resposta a epidemia do HIV e da AIDS. Lamentamos profundamente a extinção deste canal de diálogo tão fundamental para a construção de políticas públicas. E questionamos: qual será o impacto deste decreto nas instâncias já estabelecidas de controle e participação da sociedade civil no campo da AIDS, ISTs e hepatites, como a Comissão Nacional de AIDS e o Comitê de Articulação com Movimentos Sociais?

Ressaltamos que a Abia tem denunciado exaustivamente o avanço de pautas conservadoras acompanhadas da mutilação de materiais educativos para a população trans e adolescentes em nome da “família e dos bons costumes”. Trata-se de uma censura explícita às informações cientificamente comprovadas sobre saúde sexual e reprodutiva e a prevenção do HIV e outras ISTs. Continuaremos nos manifestando contrários à censura de materiais educativos.

Todas essas ações colocam em risco a resposta à AIDS no Brasil. Nós, da Abia, estaremos firmes ao lado das organizações da sociedade civil e do movimento social de AIDS para criticar e contestar essas medidas que favorecem a precarização da vida e das políticas sociais, contribuem para a pauperização da população e violam os direitos humanos, especialmente o direito à saúde e à vida.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2019

Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS”

É necessário continuar com a política de valorização do salário mínimo

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“O governo do presidente Jair Bolsonaro deverá definir, até meados de abril, qual será a política para o salário mínimo a partir de janeiro de 2020. O movimento sindical luta para que o salário mínimo se aproxime dos valores necessários indicados pelo Dieese e por isso mesmo defende a manutenção da atual política, considerando, entre outros aspectos, a evolução do valor da remuneração; o poder aquisitivo em relação ao previsto em Constituição; a importância do SM como instrumento de promoção de bem-estar social; a resistente e profunda desigualdade social existente no país”

Clemente Ganz Lúcio*

A política de valorização do salário mínimo foi conquistada pela ação conjunta das centrais sindicais, com a realização das Marchas da Classe Trabalhadora a Brasília, a partir de 2004. O mecanismo de valorização foi definido em 2007, entrou em vigor para o reajuste de 2008, foi transformado em lei em 2011, prevendo reajustes até 2015, quando foi editada a legislação que expira neste ano de 2019. Leva em consideração a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o PIB de dois anos antes.

Com a política, entre 2004 e 2019, além da reposição da inflação, o salário mínimo teve aumento real de 74,33%, ou seja, de R$ 425,00. Sem os ganhos reais, somente com a reposição inflacionária, hoje o mínimo seria de R$ 573,00.

Considerando o reajuste deste ano, a política de valorização acrescentou R$ 5.525,00 ao salário mínimo bruto anual, o que elevou os rendimentos de R$ 7.449,00 (R$ 573,00 X 13 salários) para R$ 12.974,00 (R$ 998,00 X 13 salários).

Claro que este valor ainda não é suficiente. Um trabalhador e sua família não conseguem ter acesso a alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, com a remuneração de R$ 998,00, como determina o preceito constitucional sobre os gastos que devem ser cobertos pelo salário mínimo. Para suprir essas necessidades, segundo cálculo realizado mensalmente pelo Dieese, o salário mínimo deveria ser de aproximadamente R$ 4 mil, quase quatro vezes o valor em vigor, levando em conta uma família de dois adultos e duas crianças. É inegável, entretanto, que a política representou grande avanço e propiciou a elevação do padrão civilizatório no país. E se não houvesse esse mecanismo de reajuste, a diferença em relação ao mínimo necessário seria de quase sete vezes.

O governo do presidente Jair Bolsonaro deverá definir, até meados de abril, qual será a política para o salário mínimo a partir de janeiro de 2020. O movimento sindical luta para que o salário mínimo se aproxime dos valores necessários indicados pelo Dieese e por isso mesmo defende a manutenção da atual política, considerando, entre outros aspectos, a evolução do valor da remuneração; o poder aquisitivo em relação ao previsto em Constituição; a importância do SM como instrumento de promoção de bem-estar social; a resistente e profunda desigualdade social existente no país.

O país precisa que se dê continuidade à política de valorização do salário mínimo, assim como precisa que haja vontade política para dialogar, celebrar acordos e implementar ações que levem ao crescimento e à redução das injustiças sociais. O movimento sindical, em inúmeras lutas e negociações, já demonstrou que tem propostas para o país e disposição para conversar e construir soluções conjuntas.

Cerca de 48 milhões de pessoas possuem rendimentos referenciados no salário mínimo (assalariados, aposentados e pensionistas, trabalhadores por conta própria, domésticos). Além de melhorar a vida dessas pessoas, a valorização do salário mínimo contribui para o alargamento do mercado consumidor interno e, em consequência, ajuda a fortalecer a economia.

*Clemente Ganz Lúcio – Sociólogo, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES)

Após recomendação do MPF, prefeito de Petrópolis decreta desapropriação da Casa da Morte

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Local foi utilizado como centro clandestino de tortura pelo CIE durante a ditadura, onde ocorreram casos de tortura e morte no período do regime militar. Foi localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva do aparelho. O imóvel foi emprestado pelo proprietário Mário Lodders ao Exército. O tenente-coronel reformado Paulo Malhães disse que o objetivo era pressionar os presos a mudarem de lado e se tornarem informantes infiltrados. Os atos ilícitos de cárcere privado e de tortura dos militares foram entre 5 de maio e 11 de agosto de 1971, na “Casa da Morte”

Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Petrópolis publicou o decreto 649, de 29.01.2019 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel conhecido como Casa da Morte. O local foi utilizado como centro clandestino de tortura pelo Centro de Informações do Exército (CIE) durante a ditadura militar onde ocorreram casos de tortura e morte.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município, no dia 30 de janeiro de 2019. No documento, as procuradoras da República Vanessa Seguezzi e Monique Cheker fizeram um rápido histórico da importância do imóvel não somente para a cidade de Petrópolis, mas também para a memória nacional de fatos ocorridos na época do regime militar. Destacou-se, também, que o Conselho de Tombamento Municipal declarou, no dia 21 de novembro de 2018, a importância histórica e cultural do imóvel agora desapropriado.

Casa da Morte

O imóvel localizado na Rua Arthur Barbosa, nº 50 (antigo 668-A), Caxambu, foi utilizado pelo Centro de Informações do Exército (CIE) como aparelho clandestino de tortura durante o período do regime militar e foi localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva do aparelho, conforme declarações prestadas junto ao Conselho Federal da OAB no RJ1. O imóvel foi emprestado pelo então proprietário Mário Lodders ao Exército e, segundo o tenente-coronel reformado Paulo Malhães, em depoimento prestado à Comissão da Verdade do Estado do Rio de Janeiro, o local foi criado para pressionar os presos a mudarem de lado, tornando-se informantes infiltrados.

Paulo Malhães também confirmou que Inês Etienne Romeu foi sequestrada por iniciativa de um coronel que queria fazer dela, uma agente infiltrada.

Além do depoimento de Inês Etienne Romeu, e de outros envolvidos, os atos ilícitos de cárcere privado e de tortura praticados por servidores militares no período compreendido entre 5 de maio e 11 de agosto do ano de 1971, na “Casa da Morte”, foram reconhecidos por decisão judicial da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo (processo nº 0027857-69.1999.4.03.6100).