Unafisco apresenta amanhã na CAE do Senado estudo de quanto as mais ricas categorias profissionais deixam de recolher com a isenção do imposto sobre lucros e dividendos

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Somente em distribuição de lucros, 3.070 membros do Poder Judiciário receberam R$ 480 milhões em 2017. No total, a incidência do imposto renderia aos cofres brasileiros mais de R$ 54 bilhões, já considerando uma sonegação média de 27%

O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, apresenta amanhã, na audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre o PL 2015/19, que dispõe sobre a cobrança de impostos sobre lucros e dividendos, dados que demonstram o quanto o governo poderia arrecadar com a instituição do imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos, do qual boa parte da elite brasileira está isenta.

Das 16 categorias profissionais mais relevantes, o levantamento destaca, entre outros, o volume de lucros distribuídos recebidos por 3.070 membros do Poder Judiciário, que receberam R$ 480 milhões no ano-base de 2017. No total, a incidência do imposto renderia aos cofres brasileiros mais de R$ 54 bilhões, já considerando uma sonegação média de 27%.

Em sua fala na CAE do Senado, Mauro Silva argumentará que após a volta da tributação dos lucros e dividendos distribuídos haja uma diminuição das alíquotas de PIS/Cofins, a fim de evitar o aumento da carga tributária.

Salário do professor equivale ao ticket alimentação de juízes e conselheiros

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Matéria da jornalista Danieleh Coutinho, do ESHoje, do Espírito Santo, mostra a realidade dos professores, em entrevista com o deputado estadual Sergio Majeski (PSB), mostrando que quase 30 cidades não pagam o piso salarial da categoria, atualmente em R$ 1.598,59. Majeski informou que apenas o ticket alimentação de membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas é R$ 2.200

“Professor com mais de 30 anos de experiência em sala de aula, mestre em Educação pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Cumprimento dos Planos Nacional (PNE – 2014/2024) e Estadual de Educação (PEE – 2015/2025), o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) votou contra o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei (PL) 10/2019, que proíbe a ideologia de gênero no sistema educacional do Estado.

Para o parlamentar o projeto é inconstitucional e não apresenta caminho algum para resolver os graves problemas enfrentados pelos profissionais da educação pública no dia a dia de trabalho.

Na mesma sessão, Majeski dedicou o período da fase das comunicações para falar sobre o Dia do Professor e repercutir a reportagem publicada na imprensa capixaba que apresentou dados sobre os salários dos professores na rede municipal de ensino, mostrando que quase 30 cidades não pagam o piso salarial da categoria, atualmente em R$1.598,59.

“O menor salário pago é em Alto Rio Novo, R$ 906 para o professor de 25 horas, menos que um salário mínimo. Quem melhor paga é Itapemirim, com R$ 2.360; o segundo é Vitória, com R$ 2.099. O salário médio no Estado é algo em torno de R$ 2.200. Isso é vergonhoso!”, disparou.

Majeski informou que apenas o ticket alimentação de membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas é R$ 2.200. “O município que melhor paga basicamente o salário é um ticket dos juízes. Onde pode haver valorização da educação dessa forma?”, indagou.

Ele lembrou que os planos de carreiras tanto nos municípios quanto no Estado também são pouco atrativos para o magistério. “Entra ganhando R$ 1.500 e depois de 25, 30 anos talvez chegue a R$ 2 mil. É um plano de carreira vergonhoso. Lembrando que os professores trabalham em salas superlotadas, sem ar-condicionado, sem estrutura. Cansei de visitar escolas onde diretores e professores tiram dinheiro do bolso para comprar material. É assim nas redes municipais e no Estado”, lamentou.

Por fim, o parlamentar recordou que a meta 17 dos planos Nacional e Estadual de Educação indicava que até o quinto ano de vigência deles o salário dos professores deveria ser a média de um profissional com a mesma formação.

“Hoje é metade, quando se fala em salário, o de R$ 1.598 é o de nível médio para professores, não para curso superior. Então ninguém cobre o piso nacional do magistério, que é ridículo, menor que o valor do ticket de um juiz ou conselheiro. Os professores têm pouco o que comemorar”, falou, fazendo alusão ao Dia dos Professores, comemorado neste dia 15 de outubro.”

Gilmar Mendes mantém pagamento dos quintos, extinto por FHC, a servidores

Gilmar Mendes
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Os quintos constitucionais são aquela parcela de aumento que era incorporado aos salários a cada cinco anos. A enxurrada de ações judiciais envolve complicadas minúcias de entendimentos divergentes, a partir de um erro do Executivo. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998, extinguiu a vantagem. Porém, em 2001, em nova legislação, voltou a cancelar o mesmo benefício. Assim, abriu brecha para interpretações de que quem tinha cargos de chefia, automaticamente, manteria o direito no espaço desses três anos

O relator de processos sobre a incorporação do benefício reconhece que o pagamento é inconstitucional, mas deve ser mantido até sua absorção integral por reajustes futuros concedidos à categoria até aos servidores que ainda não têm sentença transitada em julgado. O ministro Gilmar Mendes apresentou hoje (11/10), no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), seu voto como relator do RE 638.115, que trata da incorporação dos quintos aos servidores.

Gilmar Mendes manteve posição já proferida anteriormente, em março de 2015, a favor da manutenção do pagamento dos quintos tanto para os servidores já beneficiados por sentença transitada em julgado ou os que estão ainda sem decisão definitiva e àqueles que têm apenas com decisão administrativa. A matéria trata da incorporação do benefício entre abril de 1998 e setembro de 2001. Mendes foi o primeiro dos 11 ministros da Corte a apresentar seu voto. A votação online prosseguirá até a próxima quinta-feira, 17.

“Há expectativa de que a maioria dos magistrados acompanhe o voto do relator, pondo fim a uma insegurança jurídica que incomoda especialmente os servidores do Poder Judiciário, motivo de várias manifestações de entidades da categoria. O ministro modulou a decisão, determinando que o pagamento seja mantido até a absorção total por futuros reajustes salariais, ampliando o efeito do voto anterior em que não havia decisão de trânsito em julgado”, destaca a Associação dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus).

Vitória em tempos adversos

Segundo a avaliação das entidades dos servidores, se a maioria do STF seguir o relator, será assegurada garantia constitucional da coisa julgada. e irredutibilidade de vencimentos. “É uma grande vitória da categoria em uma época marcada pela retirada dos direitos dos servidores públicos”, afirmou Walfredo Carneiro, da Anajus, se referindo à reforma da Previdência em tramitação no Congresso e da proposta em elaboração no governo para eliminar a estabilidade no funcionalismo e reduzir salários.

“A decisão vai no sentido de manter o pagamento que já é feito. protegendo trabalhadores e suas famílias. Também corrige uma defasagem em relação aos analistas mais novos cujos salários não são contemplados pelo benefício”, detalhou.

Voto

Veja a íntegra do voto do relator:

“Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

 

Anauni – Nota de solidariedade ao procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção

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A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) informa que a expectativa é de que haja a devida apuração do episódio, para que seja garantido “o devido processo lega, sem julgamentos antecipados”. A entidade pede reflexão sobre a saúde mental do país e destaca que “a conduta dos membros da AGU no trato com os membros do Poder Judiciário sempre foi de respeito, harmonia e urbanidade – assim devendo permanecer. O incidente em questão é caso extraordinário, que não reflete a habitual civilidade em tais relações, e tampouco pode ter o condão de modificá-las”.

Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, entidade de âmbito nacional que representa a carreira de Advogado da União, vem manifestar sua preocupação e solidariedade em favor dos envolvidos no incidente ocorrido nas dependências do TRF3, em que a Juíza Federal Louise Filgueiras fora vítima de atentado praticado por membro da Advocacia-Geral da União, o Procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção.

A conduta dos membros da Advocacia-Geral da União no trato com os membros do Poder Judiciário sempre foi de respeito, harmonia e urbanidade – assim devendo permanecer. O incidente em questão é caso extraordinário, que não reflete a habitual civilidade em tais relações, e tampouco pode ter o condão de modificá-las.

Espera-se ainda que haja a devida apuração do episódio, garantindo-se ao membro da AGU o devido processo legal, sem julgamentos antecipados. Segundo relatos, o membro da AGU envolvido no incidente estaria em visível estado de surto psicótico, o que deve ser levado em consideração em todas as investigações e instâncias pertinentes, como medida necessária à concretização de um processo justo.

É de se constatar que episódios como o presente reforçam ainda mais a necessidade de reflexão acerca da saúde mental no País. A sociedade contemporânea contribui largamente para a deterioração da qualidade de vida psicológica do indivíduo, e os esforços sazonais de conscientização quanto à saúde mental, como o setembro amarelo, a despeito de valiosos, são insuficientes. Trata-se de pauta urgente, a demandar maior atenção por parte da sociedade brasileira.

Assim, a ANAUNI expressa sua solidariedade para com a magistrada federal Louise Filgueiras e sua família, esperando que do incidente emerja plenamente recuperada e reabilitada para a vida cotidiana, e ao membro da AGU, procurador Matheus Carneiro, e sua família, neste momento de trauma e tristeza para todos os envolvidos.

Brasília, 04 de Outubro de 2019

ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União”

Inconstitucionalidade da lei de abuso de autoridade

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer que o STF reconheça a inconstitucionalidade de todos os que afetem o Poder Judiciário. Para a entidade, a lei tem o propósito de “amordaçar a magistratura”, prejudica a liberdade de julgar, em especial nas ações de combate à corrupção

Veja a nota:

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público para informar que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ver reconhecida a inconstitucionalidade de todos os artigos que atingem a independência do Poder Judiciário, na recente lei aprovada pelo Congresso Nacional, conhecida como lei de abuso de autoridade.

Como já afirmado pela AMB em outras ocasiões, a lei atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito.

Nítido o propósito de amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição do País.

A questão agora está no STF, a quem compete extirpar do sistema jurídico, as leis ou os artigos de leis inconstitucionais.

Brasília, 29 de setembro de 2019.

Jayme de Oliveira

Presidente da AMB”

AMB – Nota pública sobre abuso de autoridade

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) assinala que eventual derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional terá como consequência intimidação dos agentes que combatem a corrupção, em especial o Poder Judiciário

Veja a nota:

“A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), foi sancionada com veto parcial pelo Presidente da República. Os vetos defendidos pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB sustentaram-se na defesa das Instituições que combatem a corrupção e em prol do fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Todavia, pautou-se para hoje, dia 24 de setembro, o exame da derrubada ou manutenção dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.

A disputa que ocorre no Parlamento não diz respeito a um jogo de forças entre Executivo, Legislativo e Judiciário, mas sim à elevação do padrão moral da República federativa brasileira. Eventual derrubada dos vetos implicará na intimidação dos agentes que combatem a corrupção, em especial do Poder Judiciário. Os avanços obtidos nos últimos anos ficarão seriamente comprometidos.

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB clama pelo apoio da sociedade civil organizada para que se mobilize pela manutenção dos vetos presidenciais à Lei do Abuso de Autoridade.

Brasília, 24 de setembro de 2019.

Jayme de Oliveira

Presidente da AMB”

 

TST – Encontro internacional debate modelos de Justiça do Trabalho no mundo

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O encontro será de 21 a 23 de agosto e as inscrições, gratuitas, podem ser feitas até sexta-feira (16). Palestrantes de Alemanha, França, Holanda, Argentina e Uruguai debaterão com magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores públicos e estudantes a organização do Poder Judiciário e a relevância da especialização na aplicação do Direito do Trabalho

Os modelos de Justiça do Trabalho no mundo, a importância de um ramo especializado na aplicação do Direito do Trabalho, as mudanças decorrentes da Reforma Trabalhista e o acesso à Justiça em causas que envolvem as relações de trabalho estão entre os temas principais do Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas, que acontece 21 a 23 de agosto, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O encontro é idealizado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), com o apoio do TST.

Modelos

Palestrantes de diversos países, como Alemanha, França, Holanda, Argentina e Uruguai, debaterão com magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores públicos e estudantes a organização do Poder Judiciário em diversos países e a relevância da especialização na aplicação do Direito do Trabalho. Entre eles estão Sebastian Roloff, magistrado do Tribunal Superior do Trabalho da Alemanha; Alain Lacabarats, magistrado do Conselho Superior da Magistratura da França; Gerrard Boot, juiz do trabalho na Holanda e secretário-geral da Associação Europeia de Juízes de Cortes Trabalhistas; e Silvia Esther Pinto Varella, magistrada da Câmara Nacional de Apelações Trabalhistas da Argentina.

Na abertura, a ministra María Rossi, do Tribunal de Apelações do Trabalho do Uruguai, vai abordar o tema “100 anos da Organização Internacional do Trabalho: a importância de uma Justiça do Trabalho efetiva”.

A programação tem ainda palestras dos ministros do TST Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Mauricio Godinho Delgado, do desembargador Manoel Carlos Toledo Filho (TRT da 15ª Região), dos procuradores do trabalho Cássio Casagrande e Rodrigo de Lacerda Carelli e do advogado e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Estevão Mallet.

A programação completa e outras informações estão no site oficial do evento www.encontrointernacionaljt.com. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas diretamente no site até sexta-feira (16).

Serviço

O que: Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas
Quando: De 21 a 23 de agosto
Onde: Auditório principal do TST (Arnaldo Süssekind) – Setor de Administração Federal Sul, Quadra 8 – Brasília (DF)

OAB-DF pede a Ibaneis suspensão de prazos no recesso do Judiciário

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Medida não trará prejuízo às partes, pois o expediente será mantido

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) solicitou ao governador Ibaneis Rocha a edição de um decreto para estender aos processos administrativos do DF as mesmas suspensões previstas pelo Código de Processo Civil durante o recesso do Poder Judiciário.

A medida pretendida vale para todas as “publicações, intimações, sessões de julgamento e prazos em curso nos processos administrativos no âmbito do Distrito Federal” no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

O ofício entregue a Ibaneis é subscrito pelo presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, pelo presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Tiago Conde Teixeira, e pelo vice-presidente de Apoio e Defesa do Contribuinte, Yann Santos Teixeira.

O propósito é garantir o período de descanso dos mais de 50 mil advogados de Brasília e das cidades-satélites – sem prejuízo das partes envolvidas nos processos administrativos, uma vez que não será determinada a suspensão do expediente.

“A população não terá perda com essa medida. Na verdade, teremos um ganho de qualidade no trabalho dos advogados que estão envolvidos com as causas, o que beneficia o cidadão”, explica Tiago Conde.

A solicitação feita ao governador se baseia no artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece a competência privativa do governador para dispor sobre a organização da administração distrital.

De acordo com o pedido da OAB-DF, o artigo 220 do Código de Processo Civil é “plenamente aplicável” ao processo administrativo do DF, pois inexiste na legislação distrital regulamentação de período anual para repouso da advocacia – o que contraria direito assegurado a qualquer trabalhador.

Os advogados lembram que iniciativas semelhantes já foram adotadas por outros Executivos estaduais, como em Minas Gerais – que já “suspendeu os prazos processuais em curso no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado” entre dezembro de 2017 e janeiro de 2018.