Salário mínimo pode ser maior

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Colnago explica que a alta se deve a expectativa de o INPC ficar mais alto do que o estipulado no Orçamento

ROSANA HESSEL

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, admitiu que o salário mínimo no ano que vem deverá ficar acima dos R$ 1.006 previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2019. O motivo, segundo ele, é que a inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano deve ficar acima do inicialmente previsto na peça orçamentária.

“Temos uma perspectiva de que o INPC virá um pouco maior do que estipulamos no Orçamento. E, a cada real a mais no salário mínimo, serão mais R$ 304 milhões a mais nas despesas”, afirmou. Colnago participou ontem de audiência pública sobre o Ploa de 2019 na Comissão Mista do Orçamento (CMO). Ele não cravou o novo valor do salário mínimo, atualmente em R$ 954, contudo, adiantou que o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano deverá crescer algo entre 1,4% e 1,5%, abaixo da última revisão feita pelo governo, de 1,6%.

Pela regra atual que vigor até 2019, o piso dos trabalhadores é reajustado pela variação do PIB de dois anos antes mais a taxa do INPC do ano anterior. O Ploa do próximo ano considera a alta de 1% do PIB em 2017 mais o INPC deste ano, que acumula alta de 4% nos últimos 12 meses encerrados em outubro. A previsão do Ploa para esse indicador é de 4,2%.

Durante a audiência da CMO, Colnago reforçou a necessidade de o novo governo participar das discussões, para que o Orçamento seja aprovado de forma mais adequada à nova estrutura que está sendo pensada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). “A preocupação que nós temos é de que, se não ajustarmos agora, só será possível ajustar o Orçamento em abril”, disse.

O ministro alertou que, caso o Orçamento não seja aprovado neste ano, alguns órgãos poderão ter problemas, uma vez que só será permitido gastar 1/12 avos das despesas previstas na peça orçamentária. Colnago esteve com o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, e disse que a conversa foi positiva e que a nova equipe “está preocupada em construir um bom Orçamento”.

Juízes do Trabalho se capacitam para adequar recursos ao Orçamento

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Evento reuniu dirigentes das 24 Amatras. Esse ano o curso tomou proporção porque os tribunais terão que se enquadrar ao teto dos gastos

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ao longo dessa quinta (6), ofereceu, pela quinta vez, o Curso sobre Orçamento Público para os associados,  em Brasília. O presidente da entidade, Guilherme Feliciano, juntamente com o diretor de Assuntos Legislativos, Paulo Boal, fizeram a abertura da capacitação, que reuniu dirigentes das 24 Associações dos Magistrados do Trabalho (Amatras) do país com foco na capacitação sobre o funcionamento orçamentário do Poder Judiciário. Pela Anamatra, também esteve presente ao curso a vice-presidente, Noemia Porto.

O objetivo é divulgar conhecimento sobre a tramitação da peça orçamentária, tanto no Poder Legislativo, quanto no Poder Executivo, de onde sai o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Esse ano o curso tomou proporção porque os tribunais terão que se enquadrar ao teto dos gastos.  “O movimento associativo pleiteia uma participação cada vez mais intensa e qualitativa na construção dos orçamentos da Justiça do Trabalho. E os juízes já têm instrumentos para isto, como a participação obrigatória de representantes nas comissões de orçamento dos tribunais, por força da própria Resolução nº 198 do Conselho Nacional de Justiça”, avalia Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra.

Para diretor de Assuntos Legislativos, Paulo Boal, a quinta edição do evento foi pensada e formatada considerando o momento atual da Justiça do Trabalho que, sufocada pelo “injusto corte” de gastos, em 2016, exigiu sacrifícios de todos os magistrados. “A correta adequação orçamentária para 2019 é imprescindível para que possamos manter o nível de excelência de nosso atendimento à sociedade brasileira. Sob esta ótica, a Anamatra entendeu necessária a realização deste curso dirigido aos juízes do Trabalho, notadamente aos dirigentes associativos, para que tenhamos uma visão geral sobre o orçamento federal e como somos afetados, direta e indiretamente, pela destinação de verbas da União.”

Palestrantes

 No período da manhã, o subsecretário de Planejamento e Gestão da SEAD/Casa Civil, César Lima, falou sobre “Orçamento no Congresso Nacional, tramitação do PLDO e do PLOA e orçamento do Poder Judiciário”, “Introdução ao processo legislativo orçamentário” e “ Fundamentos legais e leis orçamentárias”.

À tarde, o“Orçamento do TST e dos TRT’s : aspectos gerais e pontos controvertidos” foi o tema da palestra da secretária de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Kátia dos Santos Silva.  Já o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Wilson Fernandes, falou sobre “Desafios orçamentários para a administração dos TRTs”.

PLOA – Nota do Ministério do Planejamento

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O único veto se refere à dotação do Fundeb, elevada de R$ 14,05 bilhões (valores do PLOA 2018) para R$ 15,55 bilhões pelo Congresso Nacional

O Ministério do Planejamento informou que foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Orçamentária Anual  – LOA 2018 (Lei 13.587, de 02 de janeiro de 2018), com um único veto em relação ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional.

O veto se refere à complementação ao Fundeb, que teve sua dotação elevada de R$ 14,05 bilhões (valores do PLOA 2018) para R$ 15,55 bilhões (valores aprovados pelo Congresso Nacional).

“Apesar dessa despesa não se sujeitar ao teto de gastos instituído pela EC no 95, de 2016, destaca-se a grave situação fiscal para o ano em curso e o impacto de qualquer elevação de gasto sobre as contas públicas, ressaltou o Planejamento.

Diversas medidas de contenção de despesas estão sendo instituídas pelo governo, reforçou o órgão, de forma que vários órgãos da administração pública federal estão sendo contemplados com recursos mínimos para seu funcionamento e manutenção. “Nesse contexto, tal mudança no Fundeb poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas, essencial para a recuperação econômica do País”.

“Além disso, o valor projetado da complementação ao Fundeb para o exercício de 2017 foi de R$ 13,07 bilhões. Mesmo com o veto, o valor da complementação para 2018 elevou-se em praticamente R$ 1 bilhão”, reiterou.

Bônus de eficiência – Briga entre Fazenda e Planejamento tende a continuar em 2018

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O ano de 2017 termina com mais uma queda de braço entre os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Em mais um capítulo da corriqueira briga pelo bônus produtividade e eficiência, no último dia 18, enquanto as atenções da sociedade estavam voltadas para a contagem de votos da reforma da Previdência no Congresso, a Fazenda publicou a Portaria 548, com a programação da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Para custear o bônus de cerca de 9,5 mil auditores-fiscais e 7,5 mil analistas tributários, Henrique Meirelles destinou R$ 1,388 bilhão (R$ 1,288 bilhão dos juros de dívidas tributárias e R$ 100 milhões de leilões de mercadorias apreendidas), somente para os servidores ativos do Leão.

Nos cálculos de fontes ligadas à Receita Federal, a benesse, que hoje representa um acréscimo de R$ 3 mil mensais nos salários dos auditores e R$ 2,8 mil, nos ganhos dos analistas, vai quase triplicar em 2018. Auditores deverão engordar os contracheques com R$ 8,214 a mais, e analistas, com R$ 4,236. Para os técnicos que fizeram as contas, o montante, inserido na peça orçamentária do ano que vem, mais que uma expansão de gastos, soa como um desafio ao ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que já declarou, garantem, que, mesmo cumpridas todas as metas, “o governo não está disposto a pagar mais de R$ 3,6 mil mensais de bônus”. Esse seria o limite, porque não há dinheiro disponível, muito menos interesse de suscitar a sanha reivindicatória de outras carreiras de Estado.

A provocação, reforçam, toma proporções, pelas rubricas usadas na portaria – a de número 132, juros, e 139, leilões. Os leilões, em conjunto com as multas de dívidas, estavam na Medida Provisória (MP 765/2016), de autoria do Executivo. As multas causaram tanta confusão, a ponto de suspender as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao se transformar na Lei nº 13.464/2017, esses dois itens foram retirados. Ficou um vácuo. “A situação é complicada. Os juros sequer estavam na MP. Mas originam das multas, que são resultantes das fiscalizações e julgamentos dos auditores, motivo de o Congresso as ter retirado.Um Comitê Gestor será formado para definir de onde vai sair o dinheiro. Mas como a Fazenda reincluiu os leilões, afrontou o Parlamento e acabou por impor o que deverá ser feito”, reforçou o técnico.

De acordo com a assessoria de imprensa da Receita Federal, semelhante à Portaria é editada todos os anos. A rubrica 139, admitiu, se refere mesmo a leilões. “Mas esse item não foi excluído pelo Congresso. Só as multas. Além disso, o ministro fez apenas a divisão dos recursos. Não significa que vai utilizar todo esse dinheiro somente para o bônus. Além da decisão do Comitê Gestor, se a Receita não conseguir uma boa performance, o valor pode diminuir”, discordou o órgão. O Planejamento destacou que os questionamentos sobre a Portaria 548 devem ser dirigidos à Fazenda.

“Quanto aos valores do bônus a serem pagos a cada servidor, com base no valor total previsto na Portaria do Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento registra que não faz conferência de cálculos efetuados por terceiros”, informou a assessoria. De acordo com Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), a portaria da Fazenda é apenas um documento executivo, que não substitui um decreto. “É o presidente da República que precisa regulamentar o bônus”, destacou.

A Associação Nacional dos Auditores da Receita (Anfip), por outro lado, destacou que os valores trazidos na portaria para o próximo ano “representam mera expectativa, já que ao final de um exercício a Fazenda faz a projeção dos valores do Fundo para o período subsequente a fim de constar no projeto de Lei Orçamentária Anual”. A regulamentação do bônus e o Comitê é que definirão os critérios para seu pagamento. E, segundo levantamento da Anfip, “por falta de acordo entre o Planejamento e a Receita, não há previsão para a publicação dos atos legais”.

Governo recua, mas não convence servidores

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Qualquer mudança no texto da reforma da Previdência (PEC 287/2016) só terá credibilidade se o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles vier a público, reconhecer, embora tardiamente, que uma discussão desse porte não por ser dar com a faca no pescoço e chamar o os funcionários públicos federais para conversar, destacam os servidores

A tarefa do governo, mesmo que ceda a parte dos pleitos defendidos pelo funcionalismo, não será fácil. “O núcleo político está tentando uma saída honrosa. Mas a razão dessa reforma tem um nome, que não é político, é do Ministério da Fazenda, e atende por Henrique Meirelles. Qualquer mudança só terá credibilidade se ele vier a público, reconhecer, embora tardiamente, que uma discussão desse porte não por ser dar com a faca no pescoço e chamar o servidor para conversar. Afinal, foi ele que desmontou um ministério com mais de 80 anos de tradição e chamou para si a responsabilidade da previdência”, desafiou Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

Há muita desconfiança das verdadeiras intenções do governo e dos parlamentares nesse período pré-eleitoral, analisou Sá Neto. Ele contou que, durante a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, na quinta-feira, não se via medida alguma para diminuir despesas, aumentar a arrecadação, combater a sonegação ou elevar o controle social. “Uma demonstração de que essa proposta de reforma da Previdência não é séria”, ironizou. Ele disse, ainda, que, por mais que tenha lutado para a derrota do governo, também não vai aceitar qualquer tipo de barganha. “Ou seja, mudanças para salvar o servidor e deixar que o trabalhador rural e urbano paguem a conta”, reiterou.

Sem novidades

Quem circulava pela Câmara dos Deputados desde o início do mês, conforme adiantou o Blog do Servidor, sabia que o governo não tinha “sequer 260 votos para aprovar a reforma da Previdência”, de acordo com declarações de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). A onda de otimismo que reinava à época, entre o Executivo e a base, era artificial, com o intuito de dar uma satisfação ao mercado, alertou ele. E nesse momento, a dissimulação continua, com a “suposta” sinalização de boa vontade do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reforçou.

“Todas modificações nas regras da emenda aglutinativa, agora anunciadas como um alívio para o funcionalismo, foram de iniciativa do Fonacate e protocoladas em fevereiro. Em abril, tivemos uma reunião com o relator, Arthur Maia – os servidores dos Três Poderes -, e esclarecemos cada ponto”. Marques disse que o governo, propositadamente, “se fez de bobo” para jogar a sociedade contra o funcionalismo e não considerou a reestruturação de 2013, que já estabelecia o teto da aposentadoria nos mesmos R$ 5.531 da iniciativa privada, e submetia a complementação dos ganhos à adesão ao Funpresp (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Federal).

Do jeito que o texto da reforma da Previdência está, as regras de transição são prejudiciais aos trabalhadores, pois se faltar um ano para se aposentar, ele terá que trabalhar mais 11 ou 12 anos. Os servidores querem que sejam considerados apenas 20% do tempo que falta. Para o pessoal que entrou no serviço público de 2003 a 2013, o ideal, disse Marques, é que o cálculo na hora de ele vestir o pijama continue excluindo 20% das menores contribuições. Em relação ao Funpresp, o funcionalismo não aceita que o fundo venha a ser gerido por instituições privadas. E no que se refere às pensões, exigem que sejam retirados os redutores anunciados pelo relator que leva o cônjuge a ficar apenas com 20% do total do salário da ativa.

 

Anasps – Governo não aponta estratégia melhorar receita previdenciária

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Na peça orçamentária de 2017, a equipe econômica prevê valor mínimo de benefício em R$ 995,50 e prevê déficit da Previdência de R$ 181,2 bilhões. Mas não informa métodos para combater a sonegação, aumentar a fiscalização e reduzir renúncias e desonerações, segundo a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

A receita da Previdência Social seguirá sendo a segunda maior do país, sob manipulação total da Fazenda que pouco ou quase nada tem feito para aumenta-la, diante da queda do Produto Interno Bruto (PIB), elevação do nível de desemprego e redução da massa salarial, de acordo com o vice-presidente executivo da Anasps, Paulo César Régis de Souza. Além disso, os recursos da Previdência serão usados na Desvinculação das Receitas a União (DRU), e o Ministério da Fazenda continuará praticando política fiscal com os recursos da Previdência, causando desequilíbrios no setor, reforçou.

Souza acrescentou que o documento da do Ministério do Planejamento, encaminhado ao Congresso, “não contém uma só linha sobre o que poderá ser feito para melhorar a receita previdenciária, significando que será mantida toda a estratégia de não combater a sonegação, de não promover a fiscalização, de não reduzir renuncias e desonerações, de prosseguir nas práticas de benefícios aos caloteiros e insistir na não recuperação do credito nas dívidas administrativa e ativa”.

Em relação à receita primária total do governo, sem considerar as transferências a estados e municípios, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima que o valor seja de R$ 1,177 tri. Já a despesa primária total prevista para 2017 é de R$ 1,316 tri. Assim, o PLOA entregue ao Congresso prevê, para o próximo ano, um déficit primário de R$ 139 bi. Para 2017, o PIB previsto no PLOA é de 1,6%. Com relação à inflação, a previsão é de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado atinja 4,8% no próximo ano.

Régis de Souza lembrou que, para o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o  PLOA 2017 reflete “uma nova era da gestão fiscal do país, marcada pelo controle das despesas, pela transparência, pelo realismo e pela clareza das informações, além da busca incessante de se alcançar os resultados que são projetados”, definindo que o valor do benefício mínimo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), R$ 945,80 (atualmente é de R$ 880).

A Previdência Social (RGPS) terá 42,7% das Despesas Primárias fixadas em R$ 1, 316,3 bi sendo estimados R$ 562,2 bi. A Receita Previdenciária foi estimada em R$ 381,1 bi, para uma despesa de R$ 562,4 bi, prevendo-se de saída um déficit no fluxo de caixa do INSS de R$ 181,2 bi, contra os R$ 149,2 bi estimados para 2016. A receita cairá para 5,59% do PIB, enquanto a despesa crescerá para 8,24% do PIB.

Na realidade, disse o vice-presidente executivo da Anasps, isso é irrelevante, “pois a arrecadação das contribuições previdenciária e da Seguridade Social, Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social-Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSSL), cobrirão as despesas com os pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais”.