Promessa de barraco no Legislativo

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Servidores querem criar sindicatos específicos da Câmara e do Senado. Se fizerem isso, será a sentença de morte do Sindilegis

Segundo informações de funcionários da Câmara e do Senado, em cerca de meia hora (às 15h30), começa uma reunião dos sindicatos dos trabalhadores das duas casas, em separado. O comentário dos bastidores é de que eles querem dividir o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis)

De acordo com denúncias, tem gente na porta dos eventos proibindo associados de participar da assembleia que está prestes a começar.  “Não estão deixando entrar ninguém, a menos que assinem um apoiamento aos novos sindicatos, um do Senado e outro da Câmara. A confusão está formada. Estão chamando a mídia, cartório e até a polícia”, informou um funcionário.

As assembleias acontecem às 15h30, em primeira convocação, ou às 16h, em segunda convocação, com qualquer número de servidores públicos presentes. No Anexo II da Câmara dos Deputados Plenário 4, em Brasília-DF. E no Senado Federal, Anexo II, Comissão de Direitos Humanos, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 6, em Brasília-DF

CPI já pode começar

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará as contas da Previdência Social está autorizada a começar as atividades. No fim da tarde de ontem, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), divulgou em plenário os nomes dos sete integrantes da comissão.

Eles foram escolhidos quase um mês depois de a comissão ter sido protocolada, em 21 de março, por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS). Além dele, cinco parlamentares foram indicados pelos partidos: Hélio José (PMDB-DF), Rose de Freitas (PMDB-ES), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Lasier Martins (PSD-RS) e João Capiberibe (PSB-AP). Falta a escolha do representante do bloco moderador, composto pelos partidos PTC, PR, PSC, PTB e PRB.

O objetivo da CPI, segundo Paim, é mostrar que não existe o deficit da Previdência alegado pelo governo. É preciso esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema, além de “combater a fraude, a sonegação e a corrupção”, defendeu. Quando foi protocolado, em março, 58 dos 81 membros do Senado haviam assinado o requerimento de abertura.

De acordo com o regimento do Senado, a partir do início das atividades, a comissão terá 120 dias para realizar os trabalhos, que poderão ser prorrogados por mais 120. O funcionamento da CPI não influencia diretamente no andamento da reforma da Previdência, atualmente em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Enquanto a oposição aposta que a CPI comprovará que não existe deficit, os parlamentares da base aliada do governo acreditam que servirá para explicitar o buraco nas contas previdenciárias e que, se as atividades terminarem antes da matéria ser aprovada na Casa, servirá como um argumento a mais para explicar a necessidade da reforma. (AA)

Governo quer 330 votos na Previdência

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PAULO DE TARSO LYRA

JULIA CHAIB

A pouco mais de uma semana da apresentação do relatório na Comissão Especial da Reforma da Previdência, o governo já fechou um número mínimo de votos necessários para dar uma margem de segurança para a votação no plenário da Câmara: 330. Isso representa uma fidelidade de 80% da base aliada, calculada hoje em 411 parlamentares. Um percentual muito acima do que a média de votos favoráveis obtidos pelo governo até o momento – 55% – e bem além dos levantamentos feitos até o momento.

No último sábado, o Correio publicou uma pesquisa feita em parceria pelo Sindlegis e o Instituto Pública mostrando que, dos 513 parlamentares, apenas 186 votariam a favor da reforma – 111 com ressalvas ao texto. Nada menos que 279 disseram não, 15 estão indecisos e 33 não responderam.

Ontem o chefe da Casa Civil, ministro Eliseu Padilha, reuniu-se com líderes aliados e integrantes da Comissão Especial. Hoje, o presidente Michel Temer fará o mesmo com os respectivos aliados. O esforço total nesta reta final na expectativa de virar os votos necessários. “Essa votação não é igual ao impeachment, que era um simples sim ou não. É uma votação muito mais complexa”, reconheceu um aliado do presidente Temer.

Após o encontro, Padilha negou que o relatório da reforma da Previdência já esteja fechado. Ao ser perguntado se o texto estava pronto e informado que o relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deixou a reunião na Casa Civil afirmando que já tinha sido finalizado, Padilha rebateu: “Então, fale com quem disse que fechou. Eu estou falando que não fechou”.

Ao deixar mais cedo a reunião no Planalto com membros da equipe técnica da Fazenda, da Casa Civil, do Planejamento e líderes na Câmara, Maia afirmou que o texto fechado seria apresentado na reunião de hoje, com o presidente Michel Temer e com líderes da base. “A partir de amanhã (terça), eu e o presidente da República vamos comunicar isso aos líderes. Depois que os líderes conhecerem o relatório eles poderão tratar na bancada”, disse.

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ao deixar a reunião, também estranhou a declaração do relator. “Ele ainda está ouvindo as bancadas, ele saiu daqui pra ouvir duas bancadas”, disse. Questionado se Arthur Maia havia se precipitado com a declaração, Aguinaldo relativizou. “Não, porque o conceito está fechado”, disse. Segundo ele, amanhã serão conversados na reunião os cinco pontos que o governo decidiu flexibilizar. “Tem que ir aperfeiçoando para ter o melhor texto possível”, completou.

Urgência em tramitação do PL da AGU fortalece advocacia de Estado, diz Grace Mendonça

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A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse nesta quinta-feira (6) que a tramitação em regime de urgência do PLP 337/2017, que altera trechos da Lei Orgânica da AGU, demonstra o compromisso do legislativo com o fortalecimento da defesa e assessoramento jurídico do Estado brasileiro. A celeridade na votação foi aprovada pelo plenário da Câmara dos deputados na noite de quarta-feira (5).

“É certo que todas as carreiras que compõem a AGU estão a serviço da mesma causa, que é a defesa do interesse público. Com certeza, quem ganha com a urgência na votação é toda a sociedade brasileira, que terá uma advocacia de Estado cada vez mais forte”, disse a ministra.

A expectativa é de o plenário da Câmara coloque o projeto em votação nas próximas semanas. No texto, está previsto que a Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), bem como o vice Advogado-Geral da União e a Corregedoria, passem a contar como órgãos da AGU. Todos esses órgãos já estão na estrutura da Advocacia-Geral. Segundo o projeto, eles apenas passam a constar oficialmente na Lei Orgânica.

As mudanças também alcançam as procuradorias regionais e seccionais da PGF e PGBC, além das consultorias jurídicas da União e junto às autarquias e fundações, que passarão a constar como órgãos de execução.

Outra mudança prevista é que as divergências de posicionamento consultivo entre órgãos da AGU sejam dirimidas por câmaras técnicas. “O objetivo nada mais é do que racionalizar a defesa do Estado, confirmando legalmente aquilo que já é realidade hoje, ou seja, uma atuação integrada dos órgãos jurídicos da instituição”, completa Grace Mendonça.

A aprovação do projeto não cria aumento de despesa ou de salários, pois os subsídios de todas as carreiras jurídicas da AGU, incluídas as de procuradores federais e do Banco Central, são os mesmos.

Também não haverá qualquer inovação em termos de competência da AGU, pois a Lei Orgânica atual já prevê que quem ocupa o cargo de  advogado-geral da União tem a prerrogativa de avocar, ou seja, puxar para si, toda e qualquer matéria jurídica no âmbito da Administração Pública Federal.

Fonte: Assessoria de Comunicação AGU 

Plenário da OAB julga amanhã proposta de Adin contra bônus de eficiência

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A briga interna na Receita está longe de acabar. Amanhã, o plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, vota o relatório de um associado  que aconselha que a entidade entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o bônus de eficiência para os servidores da Receita Federal

Esse benefício, que expandiu barbaramente velha discórdia dentro do Fisco, já deu o que falar. A chamado bônus de eficiência e produtividade já nasceu criando controvérsias. Tem gente até hoje tentando entender como esse mecanismo irá na prática incentivar aqueles que não querem, trabalhar mais. Enfim… Pelo que se sabe, apenas o grupo ligado a Jorge Rachid, secretário da Receita, e consequentemente a Claudio Damasceno, do Sindifisco, aplaudiram a ideia de abrir mão da modalidade de pagamento de salários por meio de subsídio – comum a todas as carreiras típicas de Estado – para o retorno ao vencimento básico.

Mas outro grupo, ligado aos filiados da Anfip (a maioria de aposentados), contestou desde o início a iniciativa. Falam a boca pequena que não chegava a ser uma discordância de princípios. Mas apenas porque os mais velhinhos não vão receber o valor integral do bônus (a princípio cinco prestações de R$ 3 mil) nos contracheques por toda a vida, seja ela curta ou longa.

Pela regra, que Rachid acertou com o governo Dilma, corroborada sem ressalvas pelo governo de Michel Temer, os aposentados vão perdendo dinheiro ao longo do tempo. Ficam somente com o salário de final de carreira, cerca de R$ 30 mil mensais. O malfadado bônus, além de desagradar a sociedade, serviu até de pretexto para grandes contribuintes, com dívidas contestadas,suspender os julgamentos no Carf – conselho formado também por auditores concursados que se beneficiarão com a engorda dos ganhos mensais.

De tanta reclamação o assunto, de tanto circular pela Esplanada, foi parar na OAB. A reunião da votação pela inconstitucionalidade começa às 10 horas. E com uma novidade: Os analistas-tributários, que até agora não tinham oposição dos seus próprios colegas, ganharam uma forte divergência dentro da própria categoria. É que uma parte dos servidores não está se sentindo representada pelo Sindireceita. E começa a se rebelar. É aguardar para ver o vai acontecer nas próximas horas.

 

Nota da Presidência da República sobre aprovação de Alexandre de Moraes

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Veja a nota:

“O presidente da República recebeu com satisfação a aprovação há pouco, pelo plenário do Senado Federal, da designação do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A expressiva maioria alcançada traduz o reconhecimento das notáveis credenciais técnicas e profissionais do doutor Alexandre de Moraes, reconhecimento este que os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já haviam demonstrado na sabatina realizada ao longo do dia de ontem.

Ao desejar-lhe êxito nessa nova e importante missão em sua vida pública, o presidente Michel Temer reitera sua convicção de que o doutor Alexandre de Moraes prestará contribuição relevante à realização da justiça no Brasil durante seu mandato no STF, pautado sempre pela mesma independência, imparcialidade e apego resoluto às disposições de nossa Constituição Federal que caracterizam sua trajetória pessoal.

Em outro tema, o presidente da República observa que a divulgação, na manhã de hoje, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o chamado IPCA 15, para o mês de fevereiro confirma a tendência de queda da inflação, que converge consistentemente para o centro da meta determinada para o ano de 2017, ou seja, 4.5% ao ano.
A taxa de 0.54 por cento é a mais baixa em cinco anos e traz o IPCA acumulado em 12 meses para 5.02%.”

Tribunal alagoano deve apurar pagamentos a juízes lotados na mesma função

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (21/2) que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) apure se houve má fé por parte de magistrados que receberam indevidamente valores pagos pela corte alagoana. O processo teve origem em 2009, quando inspeção do CNJ descobriu que alguns magistrados do estado receberam para ocupar o mesmo cargo, na mesma época. Em alguns casos, dois juízes foram remunerados para exercer a mesma função, como diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (ESMAL), integrante do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (FUNJURIS) e superintendente do Fórum da Capital.

Pela decisão tomada na sessão de terça, o tribunal deverá abrir novos processos administrativos para ouvir os juízes e esclarecer dúvidas sobre o recebimento desses valores. Se confirmada a irregularidade, os juízes poderão ser obrigados a devolver os valores, de acordo com cada caso individual. De acordo com o voto do conselheiro Rogério Nascimento, “trata-se de violação aos princípios da moralidade e impessoalidade que devem ser combatidas de forma veemente”. Juízes são agentes políticos e, como tal, deveriam estar “mais atentos às normas vigentes”, de acordo com Nascimento.

Notificação – Vladimir Paes de Lira, Antônio Bittencourt Araújo, Maria Valéria Lins Calheiros e Silvana Lessa Omena, magistrados que não foram julgados por não terem sido notificados dos pagamentos irregulares também serão investigados, conforme proposta do conselheiro relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0004156-46.2009.2.00.0000), Rogério Nascimento, aprovada pelo Plenário. Pela decisão, o recebimento desses valores por parte desses juízes e a necessidade do ressarcimento aos cofres públicos serão averiguados em procedimentos administrativos específicos, abertos na sessão.

De acordo com o relator do processo, o fato dos quatro juízes não terem sido notificados não impede a investigação dos pagamentos indevidos. “A proposta que trago a Plenário é que não se premie a deslealdade, que não se permita que o processo não chegue a termo (fim) pela circunstância de alguns magistrados se ocultarem. Não é concebível que esses magistrados em exercício ignorassem um processo desta repercussão na justiça local”, afirmou o conselheiro Rogério Nascimento.

Legalidade reconhecida – O Plenário do CNJ decidiu, por maioria, que os pagamentos feitos a magistrados por participação em concursos do tribunal não foram ilegais. A maior parte dos conselheiros seguiu a divergência aberta pelo conselheiro Carlos Levenhagen, que também considerou legais os valores pagos aos magistrados por atividades realizadas nos mutirões promovidos pelo Tribunal (Justiça Itinerante/Ação Global) assim como pelo trabalho realizado nos períodos de recesso forense.

O conselheiro afirmou em seu voto divergente que os magistrados receberam os valores de boa fé e que jurisprudência (decisões anteriores) do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) garante aos juízes do TJAL o direito de não serem obrigados a devolver os valores recebidos. Levenhagen baseou sua posição ainda nos princípios constitucional da “segurança jurídica” e da “proteção da confiança legítima”.

Plenário da OAB julga hoje constitucionalidade do bônus de eficiência

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Na pauta de julgamento do Conselho Federal da OAB, em Brasília, hoje, entre outros assuntos, consta a discussão sobre a constitucionalidade do bônus por produtividade de auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal, instituído pela Medida Provisória 765/2016, que reajustou salários e reestruturou carreiras. A briga promete ser boa entre os prós e os contras. A tese da Ordem é de que a benesse é um incentivo à indústria da multa, há eventualmente risco de auditores conduzirem parcialmente julgamentos no Conselho de Recursos Fiscais (Carf), além de outros pecados, como vinculação das receitas à remuneração dos servidores e violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e segurança jurídica.

Uma parte do pessoal do Fisco está do lado da OAB. A outra condena a iniciativa. Para intimidar os membros da OAB, segundo fontes ligadas à Receita, alguns grupos de auditores passaram a comparar o bônus aos honorários de sucumbência para tentar fazer com que os advogados retirem o assunto da pauta. Outros auditores, que repudiam o benefício, chegam até decretar a extinção do Carf – o pomo da discórdia de 2017 -, que mexe com grandes fortunas e interesses milionários. A intenção é manter as decisões sobre créditos tributários das Delegacias da RFB de Julgamento, órgãos colegiados, divididas por turmas de até cinco auditores. “Elas tem cumprido com eficiência sua função de autocontrole da legalidade. Tanto que menos de 5 % de suas decisões são alteradas pelo Carf, com Zelotes e tudo”,ironizou um auditor.

Deputados elegem nova Mesa Diretora da Câmara nesta quinta (2)

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Prazo para registro das candidaturas termina às 23h de quarta (1). No mesmo dia, líderes dos partidos e blocos parlamentares fazem a divisão dos 11 cargos em disputa

A Mesa Diretora que assumirá o comando dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados pelos próximos dois anos será eleita nesta quinta-feira (2), em sessão às 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. Os candidatos aos 11 cargos em disputa serão conhecidos amanhã (1º), quando termina o prazo para registro das candidaturas – às 23h.

Também nesta quarta, às 12h, encerra-se o prazo para que os partidos políticos formem blocos parlamentares. Essa definição é essencial para a divisão dos cargos da Mesa, a ser realizada pelos líderes partidários e dos blocos, em reunião às 15h.

Além da Presidência da Câmara, outros dez cargos estarão em disputa: duas vice-presidências, quatro secretarias e quatro suplências de secretaria. Conjuntamente, a Mesa Diretora decide sobre assuntos internos da Casa, além de promulgar emendas constitucionais junto com a Mesa do Senado. Cada integrante da Mesa tem também atribuições específicas, relacionadas aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara (http://www2.camara.leg.br/a-camara/mesa).

Eleição

A eleição segue o critério da proporcionalidade partidária, pelo qual os partidos ou blocos, do maior para o menor, escolhem os cargos que pretendem ocupar. Para cada um dos cargos disputados, pode haver candidaturas avulsas, mas apenas para a Presidência é possível que o candidato seja de partido ou bloco diferente daquele ao qual cabe a vaga.

A sessão para eleição da Mesa é aberta com 51 deputados presentes na Casa. Quando 257 deputados tiverem registrado presença em Plenário, pode ser iniciada a Ordem do Dia, na qual acontece a votação. É uma tradição que essa fase da sessão comece com discursos dos candidatos à Presidência. O tempo concedido a cada um será determinado na reunião de líderes.

A votação é secreta, realizada pelo sistema eletrônico. Haverá 14 cabines de votação no Plenário. O deputado registra os votos para todos os cargos de uma só vez. A ordem dos candidatos na urna eletrônica, seguida também nos discursos, será sorteada imediatamente após o encerramento do registro das candidaturas.  

Para ser eleito em primeiro turno, o candidato precisa obter maioria absoluta de votos. Caso não consiga, os dois candidatos mais votados disputarão o segundo turno, quando basta alcançar maioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos deputados.

Primeiramente, são apurados os votos para presidente. Somente após o resultado – mesmo que em segundo turno –, apuram-se os votos para os demais cargos da Mesa, já sob o comando do presidente eleito. O número de votos obtidos por cada candidato é exibido de imediato no painel eletrônico.

Abertura do Ano Legislativo

Ainda na quinta-feira (2), às 16h, haverá sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara, para abertura da próxima sessão legislativa. A inauguração dos trabalhos prevê a leitura de mensagem do Poder Executivo ao Legislativo. A presença do presidente Michel Temer não está confirmada. Caso participe da sessão, a mensagem será lida por ele, mas pode também ser enviada por meio do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Nessa hipótese, quem faz a leitura é o primeiro-secretário da Mesa do Congresso, que é o primeiro-secretário da Câmara, a ser eleito no mesmo dia.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, também fará uso da palavra. A sessão solene será encerrada com o discurso do presidente do Congresso e do Senado, eleito no dia anterior.

Antes da sessão, haverá uma cerimônia externa de recepção das autoridades dos Três Poderes, com início previsto para as 15h40.

Circulação na Câmara

Na quinta-feira, durante a sessão de eleição da Mesa Diretora da Câmara, o acesso ao Salão Verde e ao Plenário será restrito a parlamentares, servidores autorizados e jornalistas credenciados. Apenas parlamentares e servidores poderão desembarcar na Chapelaria do Congresso. Os jornalistas deverão se dirigir às entradas dos anexos.

Os visitantes terão acesso somente aos anexos III e IV. A entrada será feita pelas portarias desses prédios.

A partir do primeiro minuto de quinta-feira, não será permitido o estacionamento de veículos nas vias de chegada e saída da Chapelaria, conhecidas como H.

Às 14h, passam a vigorar novas regras de acesso ao Congresso Nacional, devido à sessão de abertura dos trabalhos legislativos. As informações devem ser obtidas junto ao Senado Federal.

A visitação institucional ao Congresso está suspensa e será retomada no dia 3, apenas com agendamento (http://www2.congressonacional.leg.br/visite).

Sindilegis organiza debate para discutir Reforma da Previdência no Senado Federal

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O evento acontecerá no dia 15 de dezembro, a partir das 16h, no Plenário 6. A proposta apresentada pelo Governo para a reforma da Previdência (PEC 287) causou perplexidade e revolta nos servidores de todo o País

Na próxima quinta-feira (15), o Sindilegis fará uma mesa de debate sobre a proposta de Reforma da Previdência no Plenário 2 do Senado Federal, a partir das 16h. Na ocasião, o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni Filho, que é especialista em Políticas de Previdência, sanará dúvidas e fará uma análise da questão.

“Essa é uma oportunidade para que os servidores contribuam, levando sugestões, consequências analisadas, desdobramentos e soluções. Juntos, podemos lutar contra essa PEC que aterroriza a todos os trabalhadores do Brasil”, afirma Petrus Elesbão, vice-presidente do Sindilegis para o Senado Federal.

O Governo Federal está propondo o aumento de 49 anos de contribuição para ter direito à integralidade da aposentadoria (clique aqui para ver o texto). Além disso, as pessoas terão que escolher entre o valor recebido pela aposentadoria ou pensão. Esses são apenas alguns dos pontos que mais geraram polêmica e a sensação de que o Governo errou na dose e propôs uma reforma drástica demais.

De acordo com o presidente da Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal, Luiz Alberto Bustamante: “É importante garantir a sustentabilidade da Previdência e não sobrecarregar as futuras gerações, mas precisamos verificar se as novas regras propostas não são por demais rígidas”.

Sobre a reforma

De acordo com a proposta, será extinta a chamada “integralidade”, ou seja, o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor, assim como também está previsto o fim da paridade (correção dos benefícios com base na regra do servidor na ativa) para homens com menos de 50 anos e para mulheres com menos de 45 anos e que ingressaram antes de 2003 no serviço público. A idade que valerá será aquela na data de promulgação da PEC – se for aprovada pelo Congresso Nacional.

Também será vedado o acúmulo da aposentadoria com pensão por morte, por qualquer beneficiário. O tempo mínimo de contribuição, hoje de 15 anos, aumentará para 25 anos. A regra valerá para homens abaixo de 50 anos e para mulheres de até 45 anos.

Militares e parlamentares terão regras discutidas à parte. A reforma não afeta os aposentados e não mexe em direitos já adquiridos. O texto ainda será submetido ao Congresso Nacional antes de virar lei.