Em 2019, Congresso superou média histórica de aprovação de emendas constitucionais

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DEM lidera relatorias. Com seis novas aprovações, o Congresso Nacional superou, nesta sessão legislativa, a média anual de três emendas constitucionais aprovadas por ano. O Executivo fez a sua parte com liberação de emendas para os parlamentares que se comprometerem com a aprovação de uma matéria

A Constituição de 1988 soma agora 105 alterações, incorporadas ao longo de 31 anos. Apenas as sessões legislativas de 2000 e 2014 foram mais produtivas nesse aspecto, quando o Congresso aprovou sete e oito emendas, respectivamente.

Segundo levantamento da Metapolítica, o Democratas (DEM) é o partido com maior número de relatores em Comissões Especiais, na Câmara, e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares do DEM relataram 25,7% das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em Comissões Especiais, enquanto, no Senado, relataram 26,7%,, na CCJ, onde lidera o MDB, com 27,6% das relatorias.

Reforma da Previdência

Promulgada no dia 12 de novembro, a reforma da Previdência (EC 103) foi a medida econômica mais relevante aprovada no primeiro ano de governo do presidente Jair Bolsonaro. Em outubro, quando o plenário do Senado aprovou a proposta em segundo turno, a Metapolítica divulgou que essa tramitação foi a segunda mais rápida (246 dias) dentre as cinco EC’s sobre Previdência Social, ficando atrás somente da reforma do ex-presidente Lula (EC 41/2003 – 245 dias).

Os temas mais recorrentes na pautas emendas constitucionais são: Orçamento (16), Administração Pública (14) e Tributação (11). A imagem a seguir apresenta os demais temas tratados nas emendas, destacados em tamanho conforme a frequência.

 

 

Analisando a dinâmica e as estatísticas do Poder Legislativo, o cientista político Gustavo Tavares, da Metapolítica, destaca a influência da articulação do Executivo para acelerar a tramitação das propostas e aprovar as medidas do programa de governo. “Sempre que o governo se empenha em algum projeto, ele tramita mais rápido, porque o governo dispõe de um mecanismo que nenhum outro ator político possui: liberação de emendas orçamentárias para os parlamentares que se comprometerem com a aprovação de uma matéria”, afirma Gustavo.

Servidores – “Trabalho de formiguinha”

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Servidores aproveitam os últimos dias do ano para iniciar nos bastidores do Congresso e nas cidades natais de deputados e senadores (também em conversas com vereadores, prefeitos e governadores) a estratégia para derrubar, seja no Parlamento ou no Judiciário, projetos do governo que mudam regras na administração pública. Como de costume, as táticas são diferentes entre as carreiras de Estado, do topo da pirâmide, e o carreirão (representa 80% do funcionalismo em todo o país). As primeiras estão brigando na Justiça. As demais fazem o chamado corpo a corpo, olhando no olho de cada político local. Um “trabalho de formiguinha” que, se já vinha sendo importante, é reforçado a cada dia.

“Não vamos esperar fevereiro chegar”, diz Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), em uma alusão ao fim do recesso parlamentar – começa dia 20 de dezembro e termina em 2 fevereiro. Em Brasília, conta, na Casa do Povo, o povo fica de fora. “Eles (deputados e senadores) não dão muita atenção. Precisamos de credencial para circular. Mas onde eles moram, é diferente. Todas as categorias atuam em conjunto. Foi muito por causa dessa pressão que o governo portergou a entrega do texto da reforma administrativa”, assinala.

Além disso, os lobbies de empresários e do mercado financeiro também são fortes na Capital. “São mais de 50 patrões pelo corredor, para dois ou três empregados. Por isso, marcamos essa rota, de 3 a 13 de dezembro. Com atuação discreta, mas eficiente. É o primeiro recado de que queremos o diálogo e estamos preparados para discutir todas as pautas”, aponta Silva. Paulo Cesar Regis de Souza, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), confirma que as grandes mobilizações nacionais, que são caras e exigem deslocamento de grande quantidade de pessoas de outros estados, começam a ser substituídas.

“São agora mobilizações pontuais. Na semana passada, por exemplo, o presidente do INSS tentou acabar com o serviço de assistência social. Após um ato em frente a sede e ele recuou”, lembra Regis de Souza. Além das ações específicas, os servidores focam as energias contra a MP 905, as PECs 186, 187 e 188 e o Pacote de ajustes do ministro da Economia, Paulo Guedes. A MP 905 criou o contrato de trabalho verde e amarelo. As demais – PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019) – fazem parte do pacote divulgado pelo governo em 5 de novembro.

As centrais sindicais, em conjunto com alguns servidores, também se movimentam. Inicia hoje a Jornada de Lutas em defesa dos direitos e do emprego. A partir das 6 da manhã, presidentes de CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Nova Central, CGTB, Intersindical, Intersindical Instrumento de Luta e Conlutas vão para as portas das fábricas, conversar com a população e com os trabalhadores no Estado de São Paulo sobre as ameaças da MP 905. Cumprirão esse roteiro, a partir de hoje, em várias cidades. Em parceria com as frentes parlamentares em defesa do serviço público, as centrais farão eventos nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais, em quatro meses de intensa defesa do funcionalismo três esferas: começou em 2 de dezembro e vai até 18 de março, data nacional de paralisação, mobilização, protestos e greves.

As carreiras de Estado partem para a ofensiva com estudos técnicos. Já existem, protocoladas, mais de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Emenda Constitucional 103/2019, da reforma da Previdência. “Nosso problema, no curtíssimo prazo, é com as alíquotas progressivas (de 11% para até 22% no desconto para a Previdência) e do pagamento extra para aposentados, que entram em vigor no ano que vem, com efeito no contracheque de março”, destaca Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).

Também vão atuar contra a reforma administrativa, que ainda está sendo estudada, mas, pelos vazamentos de itens do texto, vai permitir a redução de até 25% dos salários, com redução proporcional de jornada. “Vamos divulgar um estudo sobre isso até o dia 16. Afinal, para quem ganha pouco, perder um-terço do salário é preocupante”, destaca Marques. Paulo Lino, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), garante que o trabalho parlamentar não para e aproveita as oportunidades de agenda. “Na semana passada, por exemplo, como as votações no Congresso envolviam matérias menos conflituosas, a conversa com os parlamentares foi mais intensa. Vamos estudar cada medida do governo e alertar o Congresso sobre possíveis inconstitucionalidade”, destaca.

Servidores usam o peso do voto contra reforma administrativa

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Funcionalismo faz da eleição uma moeda de troca, no sentido de demonstrar para parlamentares e sociedade como mudanças drásticas no desempenho institucional podem prejudicar o atendimento à população. Governo foi alertado pelos seus próprios técnicos sobre risco de ações judiciais e de novo levante social como o ocorrido em 2013

Tão logo vazaram notícias sobre a reforma administrativa, com detalhes como redução de 25% dos salários, com proporcional redução de jornada, extinção da estabilidade, entre outros, o funcionalismo, em todo o país, iniciou um périplo pela Esplanada dos Ministérios e pelo Congresso Nacional, na tentativa de barrar as iniciativas do governo. Se consolidou uma rara união. Carreiras de Estado (os cerca de 20% do topo da tabela remuneratória) se aliaram timidamente ao carreirão (os 80% da base), além da forte cobrança de explicações aos órgãos oficiais pelas centrais sindicais. Mas os principais responsáveis pela postergação da entrega do pacote ao Congresso Nacional foram os próprios técnicos do governo – embora a equipe econômica tenha resistido, diante da necessidade de ajuste das contas públicas -, afirmam servidores.

Essa foi a primeira vitória, mas eles estão de olho no desenrolar dos fatos e vão usar um trunfo importante: as eleições municipais de 2020 e o poder de voto que detêm. “Setores do próprio governo alertaram o presidente da República do risco de uma enxurrada de ações judiciais e do impacto social, justamente pela perda de poder de compra dos envolvidos”, contou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Juarez Freitas, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS) e da Universidade Federal (UFRGS), especialista em serviço público, contou dois principais argumentos demonstraram a inconveniência do momento para se avançar na reforma administrativa.

“O primeiro é social: os servidores e suas famílias já passaram pelo trauma da reforma da Previdência. E o segundo é jurídico: qualquer mudança tem que ser daqui para frente, sob pena de causar, além de revolta, uma onda de aposentadorias em setores vitais, como a Receita Federal, a Polícia Federal, entre outras”, lembra Juarez Freitas. Além dessas razões, lembram técnicos do governo, com o país em grave crise econômica, “uma reforma administrativa com redução de salário pode ser o gatilho para movimentos sociais como o de 2013, já que logo em janeiro vem o aumento dos transportes públicos”, informou.

Estancar despesas

Marcos Mendes, consultor legislativo do Senado e professor do Insper, defende mudanças nas estruturas de remuneração, de sindicalização, de direito de greve, da estabilidade e, consequentemente, de poder das carreiras de Estado. Ele diz que a “reforma administrativa é bastante simples”. Basta o governo estancar uma despesa que existe por pelo menos 60 anos. “O servidor trabalha cerca de 20 anos, fica em média mais 30 anos aposentado e paga, aproximadamente, mais 10 anos de pensão”. Ele apoia também a redução de salário no acesso ao serviço público e um controle da estabilidade. “Nem todas as categorias precisam de estabilidade, somente as essenciais. E também temos que discutir quais são as essenciais”, disse.

Já a economista Ana Carla Abrão, ex-servidora do Banco Central e ex-secretária de Fazenda de Goiás, questionou pontos como avaliação de desempenho, estágio probatório, mobilidade, revisão das carreiras, do ponto de vista da reserva de mercado, promoções e progressões automáticas. Ela diz que o servidor precisa de alterações nesses itens, “para o seu próprio bem”. “O servidor público não está satisfeito, não está sendo valorizado, ao contrário, tem sido responsabilizado. Não conheço a reforma administrativa que vai ser apresentada pelo governo, a não ser pelo que li nos jornais. Mas o que tenho certeza é de que a reforma administrativa não pode ser só daqui pra frente. Tem que discutir o modelo atual. O Brasil não pode continuar como está. Precisamos reformar, precisamos discutir, precisamos rever”, reforçou.

Mas a tensão dos servidores piorou depois de 5 de novembro com o “pacote” enviado pelo governo ao Congresso (PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019). A PEC Emergencial, principalmente, pegou a todos de surpresa. O presidente da Câmara Rodrigo Maia, já havia admitido em conversas com integrantes do Fonacate que 80% da reforma administrativa já estava na Emergencial. Os 20% restantes é que serão futuramente apresentados pelo secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, Vagner Lenhart. “Ele vai só botar a cereja no bolo, porque o bolo já está pronto”, resumiu o cientista político Jorge Mizael, sócio-diretor da consultoria Metapolítica.

O peso do voto e o poder do carreirão

O carreirão (que está longe do teto de R$ 33,9 mil do setor público) mostra seu poder quando o assunto é eleger vereadores, prefeitos, governadores, deputados e senadores. O cálculo é simples, afirma Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef): o Brasil tem cerca de 12 milhões de servidores (ativos, aposentados e pensionistas, nas três esferas e nos três poderes). Se multiplicados por quatro (pai, mãe, esposa/marido, filho) se transformam em 48 milhões, o que representa cerca de 25% da atual população brasileira de 208 milhões de habitantes.

Além disso, em algumas cidades (ou Estados) com mais de 100 mil habitantes, eles são maioria. Silva lembra, apenas como parâmetro, levantamento da Exame.com (com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2013). Na cidade de Parintins, no Amazonas, por exemplo, há a maior proporção do Brasil de funcionários púbicos em relação ao total de trabalhadores formais: são 3.971 servidores públicos, ou 62,71% do total. Em Cametá (AM), os 3.428 funcionários estatutários são 51,44% das pessoas com empregos formais. Boa Vista, capital de Roraima, vem em terceiro lugar (45,78%), além de João Pessoa (PB, 42,65%), Porto Velho (RO, 41,25%), Palmas (TO, 40,30%), entre outras. Brasília está em 12º lugar, com 38,45%.

“Os que apostaram no atual projeto, que teve o apoio de pelo menos 60% os servidores, estão pagando um preço altíssimo. Alguns, talvez 25% deles, já começam a despertar. E isso deu bons resultados. A prova é a união de servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e dos federais, estaduais e municipais”, destacou Silva. Para ele, vai ser difícil o governo cumprir algumas das promessas. “Hoje existem 309 carreiras e não é fácil baixar para 20 ou 30. Até porque, em obediência à lei, não é possível reduzir salário”, lembrou. Embora o funcionalismo tenha perdido a guerra da comunicação para o governo, na reforma da Previdência, o secretário-geral da Condsef garante que na administrativa vai ser diferente. “Porque não acreditamos que os parlamentares não queiram ser eleitos ou reeleitos. E para isso vão precisar dos servidores”, resumiu.

Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Economia informou que o encaminhamento ao Congresso da reforma administrativa será “em data oportunamente divulgada e servirá para ampliar o debate sobre o tema, que tem o objetivo de transformar a administração pública, prepará-la para o futuro e promover uma melhor entrega de serviços para a população”. Afirmou também que a proposta da Nova Administração Pública faz parte do Projeto de Transformação do Estado e está em construção. “Está sendo desenhada, desde o início, com base em dados, evidências e boas práticas mundiais. Todos os conceitos e propostas que a constituem estão baseados nos elementos acima e são resultado de ampla e profunda reflexão. O ministério informa que adotou postura colaborativa durante a elaboração do projeto e recebeu contribuições de vários setores da sociedade, incluindo especialistas em gestão de pessoas brasileiros e estrangeiros, servidores públicos, juristas e parlamentares”, afirma a nota da assessoria.

Centrais iniciam os quatro meses de luta intensa em defesa dos serviços públicos nas três esferas

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Em 2020, o governo vai ter de enfrentar o movimento social que despertou da letargia e reage a mudanças consideradas inconstitucionais. Os próximos dias serão movimentados:  de 2 a 6 de dezembro, haverá uma semana de agitação e panfletagem contra a MP 905, as PECs 186, 187 e 188 e o Pacote de ajustes do ministro da Economia, Paulo Guedes. A MP 905 criou o contrato de trabalho verde e amarelo. As demais – PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019) – fazem parte do pacote enviado pelo governo ao Congresso em 5 de novembro

.Mas os protestos não param por aí. Em 12 de fevereiro de 2020, acontecerá uma atividade no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, para debater as PECs e esclarecer a população sobre os riscos das alterações nas leis. O objetivo é também reforçar o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, como um momento importante de resistência dos trabalhadores. O dia 18 de março foi marcado como uma data nacional de paralisação, mobilização, protestos e greves. Há previsão, ainda, de novas discussão sobre “a necessidade de uma greve geral no país”, informam as centrais sindicais

O calendário foi decidido na última terça-feira (26 de novembro). Em continuidade às atividades da Plenária Nacional − Em Defesa dos Serviços Públicos Municipal, Estadual e Federal, das Empresas Estatais, do Brasil e dos Trabalhadores −, as diversas entidades que organizam as categorias das três esferas do funcionalismo aprovaram o plano de lutas para o próximo período e um manifesto unificado que, entre outros pontos, destaca a importância do serviço público para a sociedade. A plenária teve ainda representação de parlamentares que apoiam a causa.

No  plano de lutas, reiteram as centrais, “todas as ações têm o objetivo de defender e fortalecer o serviço e os/as servidores/as públicos/as.”. “Ações voltadas para a área da comunicação também compõem o plano de lutas. Como parte delas, as centrais devem potencializar a divulgação do manifesto aprovado na Plenária em seus sites e redes sociais. Além disso, nos próximos dias, os setores de comunicação das entidades se reunirão para discutir uma campanha publicitária unificada de defesas dos serviços públicos e das estatais”, reforçam.

Em parceria com as frentes parlamentares, as centrais farão eventos nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. “A ideia que é sejam aprovadas moções dirigidas aos deputados federais e senadores evidenciando a indignação da população contra os projetos que enfraquecem o serviço público”, divulgam. A intenção é também unificar as ações nas duas casas do Congresso Nacional, Assembleias Estaduais, e Câmaras Municipais. E repercutí-las nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. E também estratégia de mobilização unitária no campo jurídico.

O manifesto

Entre outros pontos, o manifesto aprovado na Plenária Nacional aponta investidas do governo do presidente Bolsonaro contra o serviço público e os servidores. O texto ressalta a importância da manutenção de serviços essenciais como públicos e fundamentais para a soberania nacional. “Um país rico em recursos naturais precisa ter empresas estatais e públicas fortes e serviços públicos municipais, estaduais e federais de qualidade, prestados gratuitamente ao povo. Ao invés de retirar direitos e recursos financeiros, é preciso investir nos serviços públicos de qualidade”, diz trecho do documento.

O presidente da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues, destacou que se faz “urgente defender os servidores e as estatais, alvos preferenciais do governo de Bolsonaro”. “O Estado tem a força capaz de promover as políticas de emancipação da classe trabalhadora e daqueles que mais precisam”, disse. Já o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, afirmou que os momentos em que Brasil cresceu economicamente e socialmente − sendo considerado, inclusive, uma potência mundial − só foram possíveis porque tiveram o estado como estimulador. “A iniciativa privada não tem condições de alavancar a economia do país. Será uma luta desafiadora, mas com essa unidade de hoje, conseguiremos vencer”, disse.

A presidenta da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarano, apontou que o sistema de justiçatem sido usado para criminalizar a mobilização de trabalhadores. Como exemplo, ela citou o Sindicato dos Rodoviários, que, por participar da greve geral, teve quatro ações judiciais ajuizadas em tribunais diferentes. “Temos a justiça que quer coibir a mobilização da classe, para assim, mergulhamos em um sistema de autoritarismo. Vivemos, hoje, uma democracia de fachada. Existe a democracia, mas as decisões tomadas pela justiça são usadas como mote para calar a voz do trabalhador. Não podemos nos calar”, finalizou.

 

Reforma administrativa – Juízes e procuradores querem respeito à Constituição

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Se quiser mesmo fazer alterações nos procedimentos internos do Judiciário e do MP, governo terá que conversar muito para chegar a um acordo, sob pena de perder a chance de modernizar as práticas administrativas. Somente STF, PGR e Congresso podem tratar do assunto e definir o que cai e o que será mantido

Não é novidade que membros do Judiciário e do Ministério Público e parlamentares fiquem, no primeiro momento, fora da reforma administrativa que o governo propõe. O que tem de singular, na iniciativa, é o Executivo ter cometido o descuido de tentar impor suas regras aos outros poderes, na análise de magistrados e procuradores. A Constituição é clara, afirmam eles, na determinação de que somente o Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF) podem tratar do assunto – em suas específicas carreiras. Em caso de desobediência a esse princípio, haverá muito questionamento do ponto de vista da constitucionalidade.

Qualquer questão que envolva prerrogativas ou benefícios, como possível redução de férias de 60 dias para 30 dias, auxílio-moradia, ressarcimentos de vantagens retroativas ou extinção de eventuais “penduricalhos” que aumentam os ganhos mensais também estão fora do alcance da reforma administrativa ou de medidas emergenciais para economizar recursos e colaborar para o ajuste fiscal. “É claro que, se o Supremo tem competência para definir o regime jurídico da magistratura, cabe a ele qualquer iniciativa dessas mudanças”, diz Fernando Mendes, presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe).

Juízes e procuradores, em consequência do regime diferenciado, explica Mendes, “não têm jornada de trabalho” – horário de expediente para entrar e para sair. “Então, se for alterar férias, o que vai substituí-las? Vai se pagar horas extras para magistrados que trabalham à noite, que trabalham no final de semana? Por isso que essa reforma que o Executivo quer fazer não pode atender juízes e procuradores? Magistrado não é servidor público, é membro de um Poder. Seria mesma incoerência o Executivo querer também mudar as férias de deputados e senadores”, questiona Mendes.

Institucionalizar o calote

Victor Hugo Azevedo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) destaca que é preciso, em primeiro lugar, deixar claro o que alguns chamam de “penduricalhos” e o que significa deixar de pagar o que um membro do Judiciário ou do MP recebem por merecimento. “Existem direitos que foram sonegados por anos, às vezes, décadas. Normalmente, o órgão deixa de pagar algum benefício, que fica ali reservado para quando houver recursos disponíveis. Não pagar as verbas atrasadas, seria institucionalizar o calote. O próprio mercado tem mecanismos para cobrar do cidadão quando ele deve, com juros e correção monetária. Por que conosco seria diferente?”, enfatiza Azevedo.

Segundo o presidente da Conamp, não apenas os membros do Judiciário e do MP estão apreensivos com a forma como estão sendo conduzidas as estratégias de comunicação da reforma administrativa, com total sigilo dos termos do pacote de medidas, mas, ao mesmo tempo, com constantes vazamentos pontuais de itens representativos e peculiares. “Todo o serviço público está muito preocupado com as alterações, porque todos os governos que chegam, agem como se o funcionalismo fosse o ralo por onde saem as riquezas do país. Mudanças vêm sendo feitas, nunca para melhorar o ambiente interno ou os benefícios para a sociedade”, reclama Victor Hugo Azevedo.

As metodologias equivocadas para transformar algumas práticas deixam o clima interno “insustentável, fato que, em nada ajuda no atendimento à população, principalmente dos mais carentes, que dependem da eficiência e produtividade dos órgãos públicos”, afirma Azevedo. Não resta dúvida, diz, que a administração precisa se modernizar, atualizar as práticas e criar novos mecanismos de enfrentamento à corrupção, diante do avanço da tecnologia e do envelhecimento da população. “Mas a saída não é suprimir direitos. Os gestores de plantão também deveriam reconhecer que está ultrapassado esse olhar de economizar a qualquer custo, sem dar retorno à altura à sociedade”, analisa.

Convencimento

Especialistas em direito público e administrativo opinam que o presidente da República, Jair Bolsonaro, mexeu em um vespeiro. “Quando manda e desmanda nos barnabés (funcionários públicos menos graduados), o corpo da máquina, a resistência, embora barulhenta, nem sempre funciona. Mas alterar benesses, por mais que a sociedade esteja farta delas, sem uma conversa respeitosa com a cabeça, com aqueles que mandam, se torna uma ofensa, um desrespeito. E, aí, a pressão contrária pode ser tão contundente que impedirá até mesmo boas iniciativas”, assinala um servidor. A prova disso é que, por mais que Jair Bolsonaro tenha pensado que teria um PGR com a mesma inclinação político-filosófica que ele, quanto tocou na sua classe, Aras mostrou de que lado estava, demonstra o servidor.

Tão logo soube, na última segunda-feira (04/11) da possibilidade de redução o período de férias, o procurador-geral da República não poupou críticas, com o argumento de que membros do Ministério Público trabalham com uma carga “desumana”, aos sábados, domingos e feriados, e levam trabalho para casa para cumprir prazos e metas. “São agentes políticos que, tanto quanto parlamentares e chefes do Executivo, não podem se submeter a jornadas de trabalho preestabelecidas. O Ministério Público tem de cumprir prazos exíguos, não obstante o número de ações que cada procurador recebe mensalmente para manifestações, algumas vezes superando os 500 processos”, afirmou Aras. Essa é a prova, dizem observadores, de que, se a equipe econômica de Bolsonaro quer mesmo levar a cabo a correção de evidentes falhas no serviço público, terá que fazer o que não tem costume: conversar, e muito.

“Até aqui, as mudanças, incluindo a reforma da Previdência, foram concluídas por mérito do Parlamento. O protagonismo foi todo do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ). Se Bolsonaro ou Paulo Guedes (ministro da Economia) não tomarem as rédeas, perderão a confiança do mercado, que começa a crescer, mas ainda está tênue. É esperar para ver”, desafia um analista que preferiu o anonimato.

Frente do Serviço Público se reúne com Rodrigo Maia

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Em meio à polarização dos debates sobre a reforma administrativa, parlamentares buscam intermediar diálogo entre governo e servidores

Mobilizada para discutir a reforma administrativa, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público se reuniu na tarde de hoje (5) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O grupo apresentou estudo que contrapõe os dados do Banco Mundial – endossando políticas de cortes no funcionalismo público – e se colocou à disposição para que o debate na Casa seja equilibrado.

Segundo o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente, a discussão do tema já parte de um tom persecutório. “Estamos dispostos a encontrar alternativas para a melhoria do serviço público brasileiro, mas não aceitamos que esse debate seja feito com base em mitos e sob o mantra da demonização dos servidores”, afirma.

Maia recebeu em mãos a cartilha “Reforma administrativa: contornos, mitos e alternativas”, material editado pela Frente com uma análise sobre as mudanças anunciadas pelo governo. Na reunião, mostrou-se aberto ao diálogo e chamou a atenção também para a chegada, no Congresso, de outras propostas relacionadas aos servidores públicos.

As discussões do grupo de parlamentares prometem incluir a PEC da Emergência Fiscal, que prevê redução da jornada de trabalho e de salários em situações de aperto fiscal.

Juízes e procuradores repudiam declarações de Eduardo Bolsonaro sobre AI-5

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Nota pública da Frentas em defesa da democracia brasileira. “É inaceitável que um membro do Congresso Nacional, abusando da sua imunidade parlamentar, flerte com instrumentos antidemocráticos e ditatoriais de um dos períodos mais sombrios da história brasileira”, destaca a entidade

“A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associaçãodos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – AMAGIS/DF,
entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40.000 juízes e membros do Ministério Público em todo o país, vem manifestar seu repúdio às declarações do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) feitas em entrevista em que cogita a possibilidade de instituição de um “novo AI-5” como resposta a manifestações políticas.

O Ato Institucional nº 5, conhecido como AI-5, representou um grave ataque à democracia e aos direitos fundamentais, com suspensão de direitos políticos e de garantias constitucionais, imposição de censura à imprensa e aos cidadão brasileiros e de toques de recolher, demissões e perseguições, intervenção em Estados e Municípios e fechamento do Congresso Nacional, com cassação de mandato de parlamentares.

A fala do parlamentar, ao evidenciar graves intenções autoritárias de retorno de atos como o AI-5, constitui um verdadeiro ataque ao Estado Democrático de Direito, além de ser totalmente incompatível com a ordem constitucional vigente desde 1988, atentando contra os princípios da República Federativa do Brasil e contra os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.

É inaceitável que um membro do Congresso Nacional, abusando da sua imunidade parlamentar, flerte com instrumentos antidemocráticos e ditatoriais de um dos períodos mais sombrios da história brasileira.

Por essas razões, as associações da FRENTAS, acima consignadas, repudiam as declarações do parlamentar em questão, reafirmando seu compromisso com a democracia brasileira e com o respeito aos Poderes, às instituições e ao direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro.

Brasília, 01 de novembro de 2019.
Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Coordenador da FRENTAS
Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
Noêmia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)”

Fenajufe questiona na Justiça correlação entre emendas milionárias e a votação da Reforma da Previdência

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A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe) apresentou uma Ação Civil Pública, na 17ª Vara Federal de Brasília, contra a União questionando liberação de emendas parlamentares para a votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 06/2019, que propõe a Reforma da Previdência.
De acordo com Diogo Póvoa, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados e que representa a Fenajufe, a “atuação da administração pública, ao aprovar emendas parlamentares dentro da reforma da Previdência, desrespeitou as normas que regulam as suas atuações enquanto ente público”.
“Por meio das emendas parlamentares, é notável que o governo federal tenta barganhar, de maneira ilegal e inconstitucional, a fim de conseguir a aprovação da reforma da Previdência. A tentativa configura-se como lesiva à cidadania e à dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, bem como viola os seus direitos fundamentais”, alerta Diogo.
Segundo o advogado, além de usar as emendas com o objetivo de angariar votos dos parlamentares, é claro observar que as mudanças trazidas pela PEC nº 06/2019 se diferem de todas as demais já realizadas no Brasil desde a Constituição Federal de 1988. Diogo Póvoa explica que a reforma proposta pelo governo federal quer promover futuras alterações no Regime Previdenciário através de lei complementar ao invés de emenda constitucional.
“Isso torna a aprovação de mudanças no Sistema Previdenciário muito mais céleres com a possibilidade de adoção de regime de urgência na tramitação da matéria e quórum menos qualificado para uma aprovação mais fácil do texto. Reduzindo desta forma, o papel do parlamento e da sociedade civil na proposição de alterações divergentes do Executivo Federal, colocando o tema quase como de iniciativa privativa do presidente da República”.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados

PEC sobre liberdade sindical no Brasil

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Nessa quarta-feira, às 11h, um grupo de parlamentares, encabeçado pelos deputados federais Marcelo Ramos (PL-AM) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP), protocolou na Secretaria Geral da Mesa da Câmara  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras sobre a atuação sindical no país. A PEC assegura plena liberdade sindical. Trabalhadores poderão, “sem distinção de qualquer espécie, constituir organizações sindicais de sua escolha”. Não estão restritos a somente uma representação por base territorial

O texto, de autoria de Marcelo Ramos, teve o apoio de deputados de diversos partidos e estados, que defendem uma nova composição legislativa a respeito do sindicalismo. O objetivo da PEC, de acordo com os parlamentares, é “modernizar, amadurecer e constitucionalizar a atividade sindical”, tornando-a mais “independente e forte”.

Veja as novas regras:

Fonte: Diap

Terça-feira (3) começa com ato simbólico na Esplanada contra a reforma da Previdência

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“Destruição da Previdência”. Esse é o mote do ato de várias carreiras do serviço público federal, em frente ao Ministério da Justiça. Representando os parlamentares, pessoas trajando terno e gravata quebrarão a marretadas uma estrutura de mock-up com a palavra “aposentadoria” e entregarão os cacos aos senadores como forma de protesto e mobilização contra a PEC 06/19

Nesta terça-feira (3), dia que antecede a votação do parecer e das emendas da PEC 06/19 (reforma da Previdência) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ), o Sindilegis, a Unacon Sindical e o Fonacate (fórum composto por 32 entidades que representam as carreiras típicas de Estado) farão um ato simbólico na Esplanada dos Ministérios contra o atual texto em discussão.

Os servidores, vestidos de preto, em luto simbólico, irão se reunir em volta da palavra “aposentadoria”, que estará disposta em letras caixas com cerca de 1,70m de altura no gramado da Esplanada dos Ministérios, em frente ao Ministério da Justiça,  enquanto pessoas trajando terno e gravata, munidas de marretas, representando os parlamentares, irão destruí-la – um ato para simbolizar o que os parlamentares e o governo federal estão fazendo com a Previdência Social dos brasileiros. Os cacos que sobrarem das letras serão entregue aos senadores, como forma de sensibilizá-los a aprovar as emendas apresentadas à PEC 06.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, afirma que a manifestação é em prol de todos os trabalhadores brasileiros. “Queremos alertar e conscientizar as pessoas sobre o impacto que essa proposta trará. A PEC, da maneira como está, aprofundará ainda mais a miséria no Brasil e a crise econômica que estamos enfrentando. Será uma sentença trágica para todos os brasileiros no momento mais vulnerável de suas vidas. Aposentadoria é um direito, não privilégio!”, afirmou.

Após participar do ato, os servidores e todos os participantes seguirão para o auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, para o ato organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. O evento acontecerá das 9h às 14h, durante audiência pública para discutir a reforma da Previdência, que, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deverá ser votada na Casa nas primeiras semanas de outubro.

Ainda dentro da agenda, também haverá o Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, às 15 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.

Serviço

O quê? Ato simbólico contra a reforma da Previdência

Quando? 3 de setembro – terça-feira – 9h

Onde? Gramado da Esplanada dos Ministérios, em frente ao Ministério da Justiça