Correios: atendimento à população segue normalmente em todo o país

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Os Correios informam que estão operando normalmente em todos os Estados. A paralisação parcial dos trabalhadores dos Correios, que ocorre nesta quinta-feira (27), não afeta o atendimento à população, garantiu a autarquia. As agências estão abertas em todas as regiões do país e serviços como Sedex e Banco Postal estão disponíveis. Somente os serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12 e Sedex Hoje) estão suspensos.

O movimento concentra-se, principalmente, na área operacional. Mesmo assim, em algumas unidades, muitos empregados estão sendo impedidos, pelos sindicatos, de entrar em seus locais de trabalho. Os Correios já estão adotando as medidas necessárias, inclusive jurídicas, para resolver esses casos pontuais.

Levantamento parcial realizado na manhã de hoje mostra que 86,31% do efetivo total dos Correios no Brasil está presente e trabalhando – esse número é apurado por meio de sistema eletrônico de presença.

Negociação — Apesar de a greve ser um direito do trabalhador, a empresa esclarece que está cumprindo todas as cláusulas do Acordo Coletivo vigente e que considera a paralisação, neste momento delicado pelo qual passam os Correios, um ato de irresponsabilidade, uma vez que está e sempre esteve aberta ao diálogo com as representações dos trabalhadores.

Os Correios esclarecem, ainda, que o movimento sindical reivindica, entre outras medidas, a reforma da Previdência e Trabalhista, que são temas de cunho constitucional e de políticas governamentais dos quais os Correios não possuem governabilidade, não havendo qualquer possibilidade de tais temas serem objetos de pautas de negociações entre a empresa e as entidades representativas dos empregados.

Pedalada Fiscal: MPF faz arquivamento parcial na investigação criminal

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Em despacho, procurador explica que não houve crime de operação de crédito no caso dos atrasos da União ao BNDES

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) emitiu o primeiro despacho no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) que apura crime nas chamadas pedaladas fiscais de 2015. No documento, o procurador da República Ivan Cláudio Marx faz o arquivamento parcial do PIC no que diz respeito à prática de crime de operação de crédito no caso dos atrasos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) . O Tribunal de Contas da União (TCU) havia apontado suposta operação de crédito realizada pela União, sem autorização do Congresso Nacional.

A “manobra” teria decorrido dos atrasos por parte da União nos repasses de valores devidos ao BNDES resultante da devida equalização da taxa de juros no âmbito do Plano de Sustentação de Investimento (PSI). Para o procurador, não há que se falar em operação de crédito nesse caso, mas sim de inadimplemento contratual. “No caso da equalização de taxas devidas ao BNDES referentes ao PSI, não há que se falar em operação de crédito já que o Tesouro deve aos bancos a diferença da taxa e não ao mutuário”, explica o procurador no documento. Embora não caracterizado o crime, para o procurador o ato configura improbidade administrativa. Por isso, a devida definição das responsabilidades segue sendo apurada no inquérito civil

O PIC iniciado no MPF?DF  havia sido encaminhado à Procuradoria Geral da República (PGR) pelo fato de que algumas pessoas envolvidas na “pedalada fiscal” tinham prerrogativa de foro, como, por exemplo, Nelson Barbosa. No entanto, quando as autoridades perderam os cargos que mantinham a prerrogativa, após o afastamento da Presidente Dilma Roussef em maio deste ano, o PIC foi devolvido ao MPF/DF para que a investigação criminal seguisse nessa instância juntamente com a investigação de improbidade administrativa. A apuração cível, onde não existe prerrogativa de foro, desde o início foi conduzida no MPF/DF

Clique aqui para acessar a íntegra do despacho.