Guedes terá que explicar à Justiça porque chamou servidores de “parasitas”

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Ação impetrada pela Fenajud, em fevereiro deste ano, cobra explicações do chefe da pasta de Economia do governo de Jair Bolsonaro. Prazo para resposta será de 15 dias a contar da data de intimação

Em fevereiro deste ano o ministro da Economia, Paulo Guedes, ofendeu servidores e servidoras públicas ao chamá-los(as) de “parasitas” durante Seminário do Pacto Federativo, da Fundação Getulio Vargas (FGV). A declaração levou a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) a protocolar um processo na 21ª Vara Cível de Brasília, para convocar o ministro a prestar esclarecimentos.

Nesta semana, uma decisão judicial, a primeira sobre o tema, foi favorável à entidade intima. O ministro terá que dar explicações sobre sua fala, destaca a Fenajud. O prazo estipulado para resposta é de 15 dias a partir do recebimento da intimação. A Federação alerta que após manifestação oficial do ministro dará continuidade aos desdobramentos da ação.

“Defiro a interpelação, como requerido. Expeça-se mandado de citação para que a parte requerida tenha ciência do presente procedimento e preste as informações que julgar pertinentes. Cumprido o mandado, aguarde-se o prazo de 15 dias. Vindo aos autos declarações ou documentos juntados pela parte requerida, dê-se vista ao autor por 15 dias”, diz o magistrado em decisão proferida em 22 de maio.

Para a entidade, o ministro do governo de Jair Bolsonaro passou de todos os limites quando fez ofensas aos trabalhadores do serviço público brasileiro ao proferir a seguinte frase: “O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação acima da inflação, tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria generosa, tem tudo. O hospedeiro está morrendo. O cara virou um parasita, o dinheiro não chega no povo e ele quer aumento automático. Não dá mais, a população não quer isso”, afirmou o ministro.

Conforme a argumentação da Federação, “o interpelado [ministro] ao longo do último ano, vem fazendo comentários desagradáveis referente aos servidores públicos do Estado brasileiro. Esse insiste em insinuar que o déficit do orçamento da União é por culpa exclusiva dos servidores públicos e demais membros da sociedade brasileira como os aposentados. Frisa-se que o ministro em nenhum momento questiona o governo quanto ao pagamento dos juros da dívida pública para meia dúzia de banqueiros que não produzem nada para o desenvolvimento do país como nação”.

Desse modo, a ação cobra esclarecimentos acerca de pontos específicos de manifestação do Ministro que, por intermédio de referências, alusões ou frases pode fazer surgir dúvidas acerca do caráter ilícito e danoso.

“Inimigos”

O fato promovido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em fevereiro, não é isolado. Ele chegou a afirmar na fatídica reunião ministerial de 22 de abril que a suspensão dos reajustes salariais de servidores públicos por dois anos foi uma “granada” colocada pelo governo Jair Bolsonaro “no bolso do inimigo”.

“Todo mundo está achando que, tão distraídos, abraçaram a gente, enrolaram com a gente. Nós já botamos a granada no bolso do inimigo – dois anos sem aumento de salário”, afirmou Guedes na reunião, cujo o vídeo foi divulgado na última sexta (22) por ordem do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em inquérito que investiga a interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

Na ocasião Guedes comemorava ter conseguido aproveitar a crise do coronavírus para congelar salários, mais uma ação prevista no pacote de maldades do governo.

Conforme já dito pela Federação, a falta de respeito atravessa todas as classes sociais e, principalmente, a classe trabalhadora, tanto da iniciativa privada quanto do serviço público. Desse modo, a Fenajud já prepara outras medidas judiciais e administrativas em desfavor do ministro por outras declarações que atacam a imagem e hora dos servidores.

 

O parasita e o hospedeiro no mundo pós-pandemia

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“Em meio à esta expectativa, eis que o mundo inteiro é tomado pela pandemia do coronavírus. Seriam “parasitas” os servidores da saúde, médicos, enfermeiros, auxiliares e demais agentes sanitários, dentre outros ue estão na linha de frente dessa grave crise sanitária? Muitos seriam os exemplos de dedicação, tais como os servidores da segurança pública, das Forças Armadas, policiais civis e militares, agentes municipais e penitenciários, a resguardarem a integridade física da população, a disciplinarem a circulação das pessoas e a evitarem que uma onda de violência e vandalismo tome conta do país”

Marcos Carneiro*

Vladimir Morgado**

Não faz muito tempo que ouvimos estarrecidos o ministro da Economia comparar os servidores públicos do país a parasitas, apegados nocivamente à estrutura do Estado, a sugarem dela recursos que poderiam ser direcionados para necessidades sociais emergentes.

A prática de disseminar mentiras e deixá-las germinarem para contaminar a opinião pública não é nova. No ano passado, presenciamos mais uma tentativa do ministro Paulo Guedes, que, durante entrevista à Veja, disse que se o presidente da República não apoiasse a aprovação da reforma da Previdência, sairia do país.

A partir dessa pândega, deflagrou-se um movimento midiático nas redes sociais no intuito de desmoralizar a figura do servidor público, tido quase como abjeto perante a opinião nacional, obstinado em conquistar mais e mais ajustes remuneratórios, indolente no cumprimento de suas tarefas cotidianas, de entregar prestação de qualidade ao cidadão brasileiro.

Em posição de riste, esse movimento alegava que o funcionalismo se fiava na estabilidade no cargo, como se inexistisse na Constituição Federal e leis adjacentes mecanismos de combate à insuficiência de desempenho na função, sujeita até a pena de demissão, apurada mediante processo administrativo disciplinar.

Essa estratégia vem a reboque de uma política que intenta reduzir substancialmente o modelo estatal brasileiro, na linha ultraliberal de deixar praticamente toda a movimentação de riqueza nas mãos de agentes econômicos particulares. Não um “Estado Mínimo”, como se desejou outrora, mas um Estado microscópico, amorfo, patologicamente reduzido.

Atualmente, paira a profecia de que o Estado será desmantelado e, neste desmonte, milhares de servidores sofreriam um grave processo de desvalorização. Entretanto, o Estado e seus servidores precisam continuar sem temor seu mister constitucional de prestigiar a democracia e a segurança jurídica, a efetuarem políticas públicas que assegurem a paz social, a incolumidade fisiológica da população, a prestação jurisdicional, a educação de qualidade, a coleta de recursos para financiamento das atividades estatais.

Em meio à esta expectativa, eis que o mundo inteiro é tomado pela pandemia do coronavírus. Prontamente, o governo foi convocado a lutar contra esta doença, em nível federal, estadual e municipal, acionando em suas fileiras milhares de servidores públicos que, incondicionalmente, redobraram seus esforços para atenuar as agruras do povo brasileiro e, com ela, várias reflexões acerca de quem seriam os parasitas do país.

Seriam “parasitas” os servidores da saúde, médicos, enfermeiros, auxiliares e demais agentes sanitários, dentre outros servidores que estão na linha de frente dessa grave crise sanitária? Muitos seriam os exemplos de dedicação, tais como os servidores da segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais civis e militares, agentes municipais e penitenciários, a resguardarem a integridade física da população, a disciplinarem a circulação das pessoas e a evitarem que uma onda de violência e vandalismo tome conta do país.

O que dizer dos servidores das carreiras de Estado, como os do Fisco, que estão empenhados em viabilizar os recursos públicos necessários à manutenção da estrutura sanitária brasileira, na medida exata da crise econômica provocada pela covid-19? Além de, sobretudo, orientar a população brasileira sobre os seus direitos e deveres na área fiscal, a exemplo do que ocorre com a operacionalização do auxílio emergencial, algumas vezes empacado com problemas no CPF, ou com a condução do contribuinte no cumprimento das suas obrigações tributárias para com os Estados e Municípios? Eis uma boa reflexão ao encontro de outras as quais demonstram a importância econômico-financeira do servidor público dentro da sociedade.

Quando essa pandemia passar, ficará a lição que, longe do parasitismo, os servidores constituem parte indissociável do hospedeiro. Sem o servidor público o Estado não sobrevive. Não avança. Sem o servidor o Estado não consegue proteger os cidadãos.

Parasita e hospedeiro são, na verdade, faces da mesma moeda, cifras do mesmo código genético do mesmo DNA, hardware e software da mesma máquina. Um depende do outro para servir a população, diminuir as desigualdades, realizar políticas públicas, garantir recursos para que segurança, educação e saúde sejam efetivadas.

Há quem diga que o planeta Terra pós-pandemia não será o mesmo. Surgirá um novo ser humano. Mais solidário, mais empático, mais grato ao seu semelhante. Nunca estaremos tão próximos, depois de ficarmos tão afastados.

Dentro desse clima, todos terão a certeza de que o servidor público exerce seu papel social ao País, afastando-se a falácia do qual foi vitimado e que ardilosamente quiseram disseminar junto à população brasileira. Um novo despertar nos aguarda.

*Marcos Carneiro – Auditor fiscal do Estado da Bahia e vice-presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Auditores Fiscais Estaduais)

**Vladimir Morgado – Auditor fiscal do Estado da Bahia e diretor jurídico do Instituto de Auditores Fiscais da Bahia (IAF)

Associação dos auditores protocola representação na PGR contra declarações de Guedes

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A União dos Auditores do Tribunal de Contas da União (Auditar) protocolou, nesta quarta-feira (19), na Procuradoria Geral da República (PGR), notícia crime contra recentes declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes. A ação foi motivada pelo pronunciamento em que o ministro comparou servidores públicos a parasitas, em defesa da aprovação da reforma administrativa

De acordo com o presidente da Auditar, Wederson Moreira, a declaração do ministro da Economia, além de desrespeitar milhões de servidores, ainda instiga o ódio e o preconceito contra aqueles que fazem a máquina pública funcionar.

“Sabemos que por trás dessas declarações há uma estratégia do governo para aprovar a famigerada reforma administrativa, que, camuflada de uma possível economia aos cofres públicos, esconde a precarização dos serviços prestados à sociedade. Não podemos aceitar isso”, declarou Moreira.

Na representação protocolada na PGR, a Auditar ainda salienta que as declarações de Guedes refletem diretamente nas vidas profissionais de todos os servidores públicos e faz com que milhões de cidadãos fiquem mais desacreditados com os serviços do Estado.

“O noticiado de forma injustificada e arbitrária ofendeu a integridade, honra e imagem dos servidores diante do país inteiro, ao afirmar que servidores públicos são como parasitas para o Estado, olvidando-se que os mesmos são os maiores responsáveis pela execução da missão pública nacional, independente do Governo e/ou do Partido que temporariamente exerce o poder”, declarou a instituição na representação.

O documento também pede para que sejam enviados os autos a juízo com propositura de ação penal.

A astúcia como estratégia de desorganização na reforma administrativa

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Na tese “A força do fraco: a astúcia como estratégia de desorganização dos jogos de poder no sertão nordestino”, Layra de Souza Cruz Sarmento, do Instituto de Ciências Humanas da UnB, sobre a Literatura de Cordel, destaca que “a astúcia ou o quengo fino são as estratégias de sobrevivência das categorias oprimidas, a fim de desorganizar os jogos de poder e opressão, determinados pelos detentores do poder”. Ao que parece, essa começa a ser a contrapartida dos servidores no combate ao discurso oficial (que se apropriou da estratégia da desorganização) na reforma administrativa

Desorganização, medidas contraditórias, guerra de comunicação e confusão deliberada de conceitos para turvar a visão da sociedade e privilegiar a concentração de renda. Tudo isso temperado com ofensas, grosserias e ironias de cunho machista, sexista e racista. Um caldo de cultura que toma conta do país, cujos resultados serão sentidos em 20 ou 30 anos. Essa é a análise sobre o momento político e econômico de grande parte dos servidores públicos federais, que votaram em massa na atual gestão e foram pegos de surpresa com o apelido de parasitas. “Muita gente não sabe que a reforma administrativa, como vem sendo ventilada, não terá efeito. Até porque o governo acena com ajuste fiscal e corte de gastos e contraditoriamente expande despesas”, revela Osiane Arieira, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados (SindSusep).

A autarquia recebeu adicional de R$ 12,7 milhões para pagar empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e do Banco do Brasil (BB) em cargos de assessoramento e comissionados (DAS 4). “O DAS 4 tem valor de R$ 10 mil. Quando o servidor ocupa a função recebe 60% do valor. Quando vem de empresa pública, o valor é cheio. Ou seja, mais gastos. Dizem que, para economizar, foi fechada a superintendência do Sul. Agora, nove pessoas estão na AGU, pagas pela Susep”, destaca. Osiane concorda que o Estado deve se modernizar, mas não à custa da quebra da estabilidade das carreiras de Estado, da redução de até 25% de salário e jornada ou com remunerações iniciais de R$ 5 mil. “O Plano Mais Brasil vai paralisar o país. A crise no INSS prova que a inovação não dispensa o servidor. O governo está confuso. Sequer consegue avaliar onde precisa de mais mão de obra. Parece um ato deliberado”, enfatiza.

Desvio

Assim, a conjuntura deixa claro que a reforma administrativa, após sucessivas promessas de entrega ao Congresso e adiamentos na apresentação do texto, não está enterrada. “O governo tenta desviar as atenções. Mas é importante destacar que são coisas distintas: o Plano mais Brasil – PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019) – focam o hoje, é imediato. A reforma administrativa, não sabemos o teor, pretende consolidar mudanças futuras. Precisamos ficar de olho em tudo que virá daqui para frente”, analisa a presidente do SindSusep. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), concorda que o risco da administrativa é a consolidação do pacote de maldades e acrescenta necessidade de vigilância à PEC 438/2019, do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ, para conter o crescimento das despesas obrigatórias e regulamentar a regra de ouro).

“São assuntos graves, com poder de destruição. A redução de pessoal vai ser drástica, podendo chegar a 40% do quantitativo na ativa”, destaca Marques. Nos cálculos do líder sindical, aproximadamente 120 mil servidores, dos atuais cerca de 600 mil ativos, estão em condições de se aposentar. “Vão sobrar em torno de 480 mil. Com a redução de um quarto (25%) da jornada, serão mais 120 mil de fora. Ou seja, um baque de 240 mil de imediato. É muito preocupante”, contabilizou. Os resultados de ações como essas são claros, segundo ele. “O que acontece com o fim do Estado social vem sendo demonstrado nos filmes. A arte tem sincronicidade com o mundo real. Quando se tira tudo do povo, ele se revolta como ficou evidente em Coringa, Parasita, entre outros”, profetiza.

Realidade

Antonio Carlos Fernandes, presidente da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), acredita que, passado o susto, as pessoas tiveram um choque de realidade. “As propostas do governo não vão prosperar. Os servidores já começam a questionar os reais objetivos das reformas. Despertaram. Estão levantando um ponto de interrogação”. O mais difícil será, disse Fernandes, encontrar o método efetivo para convencer a sociedade dos riscos que fatalmente virão. “Deixamos o julgamento correr apenas com o advogado de acusação. Costumamos dizer que as carreiras de Estado são ilhas de excelência. Mas são ilhas porque cercadas de água (outras categorias) por todos os lados. Se a água secar, viraremos alvos”, comparou Fernandes. Ele lembrou que poucos se preocupam em ler a exposição de motivos dos projetos governamentais.

“Em todos eles, é citado o Vale do Silício e outras instituições estrangeiras. Ou seja, a equipe econômica não tem noção do que acontece no Brasil. Lamentavelmente, as pessoas estavam com um ‘basta’ instalado na garganta e não conseguimos capitalizar. Chegou a hora de fazer o contraponto. Devemos até agradecer ao Guedes por nos chamar de parasitas. Ele expôs o porão onde as coisas são decididas e abalou a certeza de que o extremismo está certo”, alerta Antonio Carlos Fernandes. Décio Bruno Lopes, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), diz que tudo hoje em dia influencia na opinião dos cidadãos, nos atos do Congresso e na apreciação do Judiciário. “Divergências entre Guedes e Bolsonaro. Sensação de incerteza sobre a administrativa no Congresso. Ofensas ao funcionalismo. Fatos que criam um clima negativo para o servidor, enquanto o governo vai passando o que ele quer”, enumera Lopes.

Ele também entende que a reforma administrativa não deve ser desconsiderada, mas a PEC Emergencial tem que ser revirada de ponta a cabeça, analisada e reanalisada com lupa. “Essa medida desvaloriza, desmoraliza e destrói o funcionalismo. A princípio, a população que aplaude vai achar que fez muito bem em praticamente extinguir o serviço público. Mas em 20 ou 30 anos, vai sofrer as consequências, como no Chile, por exemplo, que despencou do conceito liberal de potência para o caos. Essa é uma guerra de comunicação que não faz bem para ninguém”, afirmou o presidente da Anfip. O mais grave, disse, é que esses que agora pregam o Estado mínimo não estarão aqui para responder pelos erros. “Talvez estejam com a família fora do país”, ironiza, ao lembrar a citação à “farra das domésticas” nos Estados Unidos – termo usado pelo ministro Paulo Guedes.

Servidores mantêm o foco

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Os servidores não estão comprando a reforma administrativa como um marco definitivo de mudanças significativas

Os ruídos entre o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia Paulo Guedes são interpretados como resultado da imperícia dessa gestão. O pano de fundo, no entanto, é manter a atenção do foco principal: o Plano mais Brasil — PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019), que reduz salários e jornada, extingue concursos, carreiras e promoções. Eles apostam na desorganização do governo e acreditam que vão ganhar tempo para convencer a sociedade de que não são os “parasitas” dispostos a matar o hospedeiro (Estado), conforme Guedes.

O trabalho será grande, disse um técnico do governo. Não pela proximidade das eleições – a reforma de FHC foi em ano eleitoral. Mas pelo que apontam as pesquisas. No final de 2019, estudo da XP Ipespe mostrou que a percepção da população é de que os servidores trabalham menos (59%) e ganham mais (52%) que os trabalhadores privados. Para 46%, as normas que dificultam a demissão são negativas e incentivam a baixa produtividade. Outros 41% consideram as normas positivas, por evitar demissões por razões políticas; 52% sustentam que as leis deveriam mudar, enquanto 39% preferem as regras atuais. Para 57%, o governo deve continuar reajustando salários anualmente; 36% concordam com o congelamento.

Silvia Alencar, secretária-geral da Pública, Central do Servidor, destaca que o funcionalismo não deve achar que a postergação do envio da reforma ao Congresso – prometido desde novembro – “foi uma conquista”. A guerra vai ser nas ruas e no Congresso. Ela admite que no passado, talvez, alguns servidores tiveram uma parcela de culpa pelo baixo conceito da população com o conjunto do funcionalismo. “Mas as pessoas não viram que a situação mudou. Não importa se é carreira de Estado ou carreirão. Temos que ter unidade para reagir. Se você luta hoje apenas para o seu bem-estar e preservação, no futuro, teremos um núcleo muito menor e mais fácil de ser aniquilado”, alerta Silvia.

O cientista político Jorge Mizael, sócio diretor da consultoria Metapolítica, conta que, na quarta-feira, esteve com o relator da PEC 186/19, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), que reclamou da falta de articulação do governo. Para os servidores, a polêmica com Guedes irritou, mas abriu os olhos para o que deverão revelar os movimentos oficiais. Lá na frente, fará diferença se agora o governo largar nas mãos do Congresso, ou deixar claro que não tem nada a perder. Para cada ação, uma reação.

“O governo recuou várias vezes ao logo dos últimos meses sobre o teor e a data de apresentação da Reforma Administrativa. Esse vai-e-vem desgasta o Planalto em duas pontas. Primeiro, na comunicação oficial com a sociedade e com os servidores que serão afetados pela proposta; e, em segundo lugar, na relação com o Parlamento que até o momento não tem clareza sobre o que será apresentado”, reforma Mizael.

“O que era visto como estruturação administrativa, ganhou contornos de perseguição e preconceito, após a declaração de Guedes. Mesmo, em tese, sendo a reforma administrativa mais fácil que a da Previdência, a tramitação não dever chegar ao fim antes de setembro”, afirma Antônio Augusto Queiroz, analista político e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais.

Servidores denunciam Paulo Guedes

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As provocações do ministro da Economia, Paulo Guedes, aos servidores, continuam rendendo frutos negativos ao governo

O apelido de parasitas foi a gota dágua e também dados que não condizem com a realidade, como reajuste automático anual para o funcionalismo. Um grupo de servidores federais dos Três Poderes protocolou no início da tarde de hoje uma representação na Comissão de Ética da Presidência da República, por entender que a declaração viola o Código de Conduta da Alta Administração Federal e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Como consequência, Guedes pode ser advertido ou ter uma recomendação de exoneração. Mesmo que continue no cargo, porque a decisão final cabe ao presidente Jair Bolsonaro, qualquer que seja o pedido de punição do colegiado é considerado “uma mancha moral no currículo no denunciado”. Na representação, o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) destaca que as “afirmações configuram desrespeito gratuito e desmedido a 12 milhões de servidores públicos, que buscam diuturnamente prestar serviço de qualidade à população brasileira, além de não condizerem com o decoro do Chefe de pasta que hoje congrega funções pertinentes à organização dos quadros de pessoal da Administração Pública”.

Destaca, ainda, que Guedes, “mediante discurso ultrajante a todas as categorias do serviço público brasileiro, ignorou que ele próprio (agente público-político) tem o dever de servir ao Estado brasileiro, como todas as demais pessoas cometidas de atribuições e responsabilidades constitucionais e legais regentes do quadro de pessoal da Administração”. Comparar “servidores a parasitas” não tem contexto justificável. Guedes, de acordo com a denúncia, também feriu o Código de Ética que “impõe como dever do agente público o agir equilibrado entre a legalidade e a finalidade para que se consolide a moralidade do ato administrativo, bem como para que se preserve a honra e a tradição do serviço público”.

Audiência

Pela manhã, as carreiras de Estado, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado fizeram um debate sobre a reforma administrativa. Apresentaram o estudo “O Lugar do Funcionalismo Estadual e Municipal no Setor Público Nacional (1986-2017)”, feito em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, com dados que combatem os argumentos da equipe econômica.

Governo irrita servidores ao não atender pedido de audiência

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As manifestações contra o governo começaram. E com mais força após as ofensas do ministro da Economia, Paulo Guedes, que chamou os servidores de parasitas, em palestra para empresários no Rio de Janeiro, na semana passada

Se a resistência da equipe econômica em abrir a mesa de negociação vinha irritando o pessoal do carreirão, desde 2019, a recusa em receber seus representantes, ontem, para uma audiência de lançamento oficial da campanha salarial (marcada desde 30 de janeiro), foi mais uma lenha na fogueira e a prova, segundo os servidores, de que o Dia Nacional de Paralisação, em 18 de março, vai angariar ainda mais o apoio da sociedade.

“Não quiseram nos receber sequer para registrar o protocolo. Está claro que o governo faz questão de manter o clima de confronto. Vamos ter que nos mobilizar”, declarou Paulo Henrique Scrivano Garrido, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc). A manifestação, ontem, em frente à sede do ministério, em Brasília, aconteceu em um momento particularmente delicado. Estão na mira do governo a redução de até 25% dos salários e da jornada, o fim da estabilidade, o corte no número de carreiras e o aumento do tempo de estágio probatório, entre outras propostas.

Cerca de 100 pessoas.com diversos cartazes fizeram barulho na Esplanada, sem perder o bom humor. Criaram uma paródia da marchinha de carnaval “A Jardineira”, composta por Benedito Lacerda e Humberto Porto em 1938, gravada por Orlando Silva no carnaval de 1939, ironizando o termo “parasita”. O título era “Pinochetar, especular, parasitar: a vida de Paulo Guedes”. Na letra, destacavam: “Ô Paulo Guedes, sei que foste ao Chile/O que será que te apeteceu/Foi lá bancar o Chicago boy/Porque no Brasil tentou mas não deu/Guedes-carrapto/Chupa o sangue do trabalhador/É um banqueiro/E só sabe especular/Como todo parasita/Ele quer privatizar”.

Campanha salarial

Os servidores querem reposição das perdas salariais equivalente a 33,9%, do período de 2010 a 2019, e preservação do poder de compra das categorias do carreirão que tiveram aumento em duas parcelas (5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017). E de 15,9% equivalentes à defasagem salarial de julho de 2010 a dezembro de 2019 para os setores que ganharam quatro parcelas (5,5% em agosto de 2016, 6,98% em janeiro de 2017, 6,64% em janeiro de 2018 e 6,31% em janeiro de 2019). Ponto novo da campanha, em meio às pautas históricas dos servidores, é um pedido que vai afetar toda a sociedade: a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 103,87%. Esse percentual é a defasagem pela inflação acumulada de 1996 a 2019, apurada pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).

Querem também “política salarial permanente com correção das distorções e revisão geral anual que garanta reposição das perdas inflacionárias e incorporação de todas as gratificações, respeitados os acordos assinados em anos anteriores e não cumpridos pelo governo”, o que Guedes disse que eles ganhavam, anualmente, mas que nunca aconteceu. Além da retirada das Propostas (PECs 186, 187 e 188) do Plano mais Brasil, apresentadas ao Congresso pelo governo em novembro de 2019; novas vagas para concurso pelo Regime Jurídico Único (RJU) e reposição imediata de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria; manutenção da estabilidade; garantia da licença capacitação; atualização da tabela das diárias para viagens a serviço a valores de mercado, suficiente para cobrir custos com hospedagem, alimentação e transporte: revisão da indenização do transporte; direito irrestrito de greve e negociação coletiva, com base na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); entre outros itens.

Servidores levam caso de Guedes à Comissão de Ética

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Um grupo de servidores segue em caminhada, nesse momento, do Senado ao Palácio do Planalto para protocolar uma representação na Comissão de Ética Publica contra o ministro Paulo Guedes, que na última sexta (07/02), comparou o servidores a parasitas

Íntegra da denúncia à CE/PR contra o ministro Paulo Guedes que será protocolada às 12h no Palácio do Planalto:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Assunto: Declaração pública do Ministro de Estado da Economia. Ofensa moral a servidores públicos. Violação ética.

FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE, associação integrada por entidades nacionais associativas e sindicais representativas de carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado nos Poderes Executivo e Legislativo e no Ministério Público e no âmbito do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, inscrito no CNPJ sob o n. 10.407.434/0001-64, com sede no SRTVN Quadra 702, Bloco P, Edifício Brasília Rádio Center, 1º andar, Ala B, Salas 1.029/1.031, CEP 70.719-900, Asa Norte, Brasília/DF, titular do endereço eletrônico fonacate@fonacate.org.br, vem, respeitosamente, por seus advogados (procuração em anexo), com fundamento no Decreto n. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e na Resolução CEP n. 10, de 29 de setembro de 2008, oferecer

D E N Ú N C I A
para que seja instaurado processo para apurar violações ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, contido no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, cometidas pelo MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, autoridade localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º andar, Brasília/DF, CEP 70059-900, consoante as razões doravante aduzidas.

I – DA LEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE
O FONACATE, fundado em 11 de dezembro de 2007, sediado em Brasília, Distrito Federal, é uma associação dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. O Fórum é composto por 32 (trinta e duas) entidades nacionais associativas e sindicais representativas de mais de 200 (duzentos) mil servidores integrantes de carreiras ou de categorias funcionais que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado nos Poderes Executivo, Legislativo e no Ministério Público e no âmbito do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal.
Entre os princípios da entidade estão a defesa de um serviço público de qualidade e a luta por uma previdência justa. Em razão desses papéis institucionais e com fundamento no art. 11 do Decreto n. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que estabeleceu o Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal (“qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal”), o Denunciante oferece a presente denúncia pelos fatos nela consubstanciados, que ensejam a apuração dessa Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP).

II – DOS FATOS QUE ENSEJAM APURAÇÃO
Em 7 de fevereiro de 2020 (sexta-feira), ao participar de Seminário promovido pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPGE) no Rio de Janeiro, o Ministro de Estado da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes comparou os servidores públicos a “parasitas”, cujo “hospedeiro” – o Estado brasileiro – não conseguiria mais suportar.
Segue trecho da fala (pública e notória) do Ministro, ora Denunciado, já amplamente divulgada pela imprensa nacional1:
O governo está quebrado. Gasta 90% da receita toda com salário e é obrigado a dar aumento de salário. O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria
1 Por todos, confiram-se:
generosa, tem tudo, o hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita, o dinheiro não chega no povo e ele quer aumento automático, não dá mais. A população não quer isso, 88% da população brasileira são a favor inclusive de demissão de funcionalismo público, de reforma, de tudo para valer. Nos Estados Unidos o cara fica quatro, cinco anos sem dar um reajuste. De repente, quando ele dá um reajuste todo mundo: ‘Oh, muito obrigado, prazer’. Aqui o cara é obrigado a dar, porque o dinheiro está carimbado, e ainda leva xingamento, ovo, não pode andar de avião.

Verifica-se que o Denunciado declarou expressamente que direitos resguardados constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, inclusive para agentes públicos, como o direito à aposentadoria e ao salário digno, seriam as razões para a falta de recursos públicos. Ademais, sugeriu que a estabilidade conferida pela Constituição da República aos servidores públicos para a atuação independente e livre de pressões políticas seria desarrazoada. Essas afirmações configuram desrespeito gratuito e desmedido a 12 (doze) milhões de servidores públicos, que buscam diuturnamente prestar serviço de qualidade à população brasileira, além de não condizerem com o decoro do Chefe de pasta que hoje congrega funções pertinentes à organização dos quadros de pessoal da Administração Pública.

Os artigos 4º e 12 do Decreto n. 6.029/2007 atribuem à CEP a condução do processo de investigação e aplicação de sanção a ato praticado em desrespeito ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171/1994). Mediante denúncia, ou de ofício, são passíveis de apuração condutas em desacordo com as regras previstas nos normativos citados, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas2.

2 “Art. 4o À CEP compete: I – atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; II – administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo: a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento; b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos; c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas; III -dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994; IV – coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal; V – aprovar o seu regimento interno; e VI – escolher o seu Presidente. Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias. §1º O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa. §2o As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista. §3o Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado será notificado para

A conduta praticada pelo Ministro de Estado consubstancia frontal violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, por isso, reclama a devida atuação dessa Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

II – DAS VIOLAÇÕES COMETIDAS
O agir ético depende, em primeiro lugar, da assunção de certas habilidades que tornem o indivíduo “capaz de discernir para fazer escolhas, compreendendo que elas repercutem em si mesmo, no outro e no coletivo: ser autônomo, consciente de seus atos, atitudes e atividades, tendo a clareza de suas finalidades e relacionando-as com a sua [própria] vida e a dos outros seres”3.
O Denunciado, mediante discurso ultrajante a todas as categorias do serviço público brasileiro, ignorou que ele próprio (agente público-político) tem o dever de servir ao Estado brasileiro, como todas as demais pessoas cometidas de atribuições e responsabilidades constitucionais e legais regentes do quadro de pessoal da Administração.

É clássica na doutrina administrativista a lição que considera os “servidores públicos” como espécie do gênero “agentes públicos”4, que também contempla a categoria específica de “agentes políticos” (Presidente da República, Ministros de Estado, auxiliares imediatos dos Poderes Executivos, Senadores etc.):

Os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero “agentes públicos”. […] Esta expressão – agentes públicos – é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou nova manifestação, no prazo de dez dias. §4o Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada. §5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber: I – encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso; II – encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e III – recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.”
3 GOMES, Nanci Fonseca. Ética na administração pública: desafios e possibilidades. In Revista de Administração Pública. v. 48, n. 4, p. 1.029-50. Rio de Janeiro, 2014, op. cit. Com efeito, “o agir ético é algo que diz respeito a um indivíduo autônomo, pois somente a este é facultado realizar conscientemente uma atividade cujo fim é imanente à própria ação, à sua própria vida e que a projeta para algo além dela e que lhe dá sentido” – MAIA, Ari Fernando. Apontamentos sobre ética e individualidade a partir da mínima morália. In Psicologia USP. v. 9, n. 2, p. 151-77. São Paulo, 1998, op. cit.

4 Assim esquematizada, por exemplo, na obra de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (cf. Teoria dos servidores públicos. In Revista de Direito Público. v. 1, n. 3, p. 9-25. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968).

ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente. Quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, é um agente público. Por isto, a noção abarca tanto o Chefe do Poder Executivo (em quaisquer das esferas) como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração direta dos três Poderes […]. Visto o conceito de agente público e mencionada a variedade de sujeitos compreendidos sob tal rótulo, cumpre indicar as várias categorias em que se agrupam […]. Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do país, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado5.

Em outras palavras, o pronunciamento do Denunciado constitui uma autodeclaração de desvalor à função que ele próprio exerce, cujo decoro e a ética inerentes à alta posição do cargo repugnam quaisquer manifestações de desapreço à relevância do trabalho realizado pelos servidores públicos.
Ao contrário, sendo atualmente órgão central do sistema, o representante máximo do Ministério da Economia tem o dever-poder institucional de enaltecer e incrementar o funcionalismo público de alta qualidade, abstendo-se – como deveria ser óbvio – de toda manifestação de desapreço às atribuições e responsabilidades das pessoas que servem o Estado brasileiro, dentre as quais ele próprio se inclui.

Um discurso que compare “servidores públicos” a “parasitas” não tem nenhum contexto justificável, a fortiori quando emanado do Ministro de Estado de pasta central do funcionalismo público brasileiro.

A comparação, além de seu caráter ignóbil, constitui manifesta violação ao art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, razão por que deve ser objeto de apuração e sanção por essa Comissão de Ética Pública.

Dentre os preceitos contidos tanto no Código de Conduta da Alta Administração Federal quanto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, identifica-se o dever de adoção, pelas autoridades públicas, de postura ética, moral e transparente. A propósito, o Código de Conduta da Alta Administração Federal prevê, em seu art. 3º, que as autoridades devem motivar a confiança e o respeito dos brasileiros:

Art. 3º. No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à
5 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 254-5 e 257-8.

integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.
Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade pública na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

Já o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal impõe como dever do agente público o agir equilibrado entre a legalidade e a finalidade para que se consolide a moralidade do ato administrativo, bem como para que se preserve a honra e a tradição do serviço público:

I – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
III – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
O mesmo diploma veda expressamente que o agente público atente contra a imagem de outros servidores:
XV – É vedado ao servidor público;
[…]
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
O Denunciado agiu exatamente de forma contrária a esses preceitos.
Ao comparar os servidores públicos a “parasitas” cuja sobrevivência estaria colocando em risco a existência do Estado brasileiro, o Denunciado não observou o decoro exigido para o cargo que ocupa e desvalorizou desarrazoadamente a atuação de milhões de brasileiros.

Na condição de Ministro de Estado, o Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes deveria agir de forma a motivar o respeito e a confiança do público em geral no serviço prestado pelos agentes públicos. Afinal, cada servidor representa o Brasil nas atribuições que diariamente exerce e representa a interface entre o Poder Público e o cidadão brasileiro nas repartições municipais, distritais, estaduais e federais.

Se a própria autoridade pública desabona seus servidores, a população em geral certamente não dará o devido crédito ao bom trabalho desempenhado.
Trata-se de um assédio institucional inaceitável, tanto sob o ponto de vista da dignidade ou do decoro do cargo quanto sob a perspectiva deontológica.
Não bastassem todos esses apontamentos, em suas declarações na FGV EPGE, na capital fluminense, o Denunciado levou a conhecimento público reflexões distorcidas acerca de institutos com status de garantias constitucionais; citem-se, ilustrativamente, suas considerações acerca da revisão geral anual (art. 37, X, da CF), da estabilidade (art. 41) e da aposentadoria dos servidores públicos (art. 40).

Ainda que a Constituição garanta a revisão geral anual a todos os servidores públicos, o preceito jamais foi aplicado efetivamente; os reajustes, conquistados a muito custo, e muito aquém da periodicidade entabulada pela Constituição Federal, foram feitos sempre abaixo dos níveis de mercado; a estabilidade, antes de ser um privilégio, é uma garantia para que o agente público tenha autonomia frente à alternância de governos; e a aposentadoria, considerada “generosa”, é fruto de mais de 30 (trinta) anos de contribuição de todo servidor, que reforma após reforma, assiste à redução sistemática de seu benefício.

Além disso, o servidor público pode ser efetivamente demitido caso configuradas alguma das situações elencadas no artigo 41, §1º, da Constituição da República, ao contrário do que sugeriu o Ministro Paulo Guedes ao sustentar que 88% (oitenta e oito por cento) da população brasileira quer demissão no serviço público.

Ainda que o gasto com pessoal seja dos mais expressivos na Administração Pública, essa não é a razão para o déficit financeiro do governo, a que o Denunciado se refere como “governo quebrado”. Ademais, a falta de investimentos em setores essenciais como saúde, educação, saneamento básico não decorre da garantia de estabilidade conferida aos servidores públicos ou dos reajustes salariais ao funcionalismo público, concedidos, repita-se, aquém das perdas inflacionárias das últimas décadas.

Deliberadamente, o Denunciado prejudicou a reputação de todos os servidores públicos e atentou contra a honra e a tradição do serviço público, condutas jamais esperadas de um Ministro de Estado, cuja atuação deveria ser norteada por padrões deontológicos superiores, sobretudo quanto à integridade, à moralidade e à clareza de posições, ante a envergadura e a importância do cargo ocupado.

Vale repetir, à guisa de conclusão: um discurso que compare “servidores públicos” a “parasitas” não tem nenhum contexto justificável, a fortiori quando emanado do Ministro de Estado de pasta central do funcionalismo público brasileiro.

Nesse cenário, imperiosa a atuação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República para reprimir o descumprimento de compromisso ético que coloca sob risco os padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da Alta Administração Pública Federal.

IV – DO PEDIDO
Por todo o exposto, o FONACATE requer sejam tomadas as medidas cabíveis para a apuração das violações ao Código de Conduta da Alta Administração Pública e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, por desrespeito, pelo Denunciado, dos padrões éticos e morais exigidos dos integrantes da Alta Administração Pública Federal, ante os fatos graves que consubstanciam a presente Denúncia.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.
Larissa Benevides Gadelha Campos
OAB/DF 29.268

Ana Torreão Braz Lucas de Morais
OAB/DF 24.133

Ana Maria Vaz de Oliveira
OAB/DF 23.625

Bruno Fischgold
OAB/DF 24.128

Servidores não acreditam em pedido de desculpa de Paulo Guedes

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou reduzir o estrago das suas declarações de que os servidores são “parasitas” que desejam matar o “hospedeiro” (Estado). Sem sucesso

Em mensagem no WhatsApp para alguns jornalistas, admitiu o erro. “Eu me expressei muito mal, e peço desculpas não só a meus queridos familiares e amigos mas a todos os exemplares funcionários públicos a quem descuidadamente eu possa ter ofendido”. Explicou que “não falava de pessoas, falava dos casos extremos em que municípios e estados gastam todas as receitas com salários elevados de modo que nada sobrava para educação segurança saúde e saneamento” e que não se pode dar aumento automático nessas condições. Mas era tarde, diante da enxurrada de notas de repúdio e pedidos oficiais de explicação.

O deputado Professor Israel Batista (PV/DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (com 235 deputados e 7 senadores), protocolou requerimento (REQ 161/2020) convocando Guedes para prestar esclarecimentos. Segundo ele, “os servidores públicos jamais poderiam ser comparados a parasitas, muito menos associados a uma eventual morte do Estado”, e por isso “a postura do ministro impõe barreiras ao diálogo da reforma administrativa”. Como a instalação das comissões da Câmara está prevista para depois do carnaval, o pedido foi protocolado diretamente no Plenário do Congresso. O ministro deverá comparecer à Casa, sob pena de crime de responsabilidade. O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) acionou a Comissão de Ética da Presidência da República.

As entidades que se sentiram desacatadas (cerca de 30 dos Três Poderes e das três esferas), principalmente as representativas das carreiras do Fisco, subordinadas a ele, não acreditaram na sinceridade do ministro. O sindicato dos administrativos do Ministério da Economia (SindiFazenda) que o assessoram no dia a dia, questionou se Guedes considera parasitas não somente eles, mas policial federal que combate traficante, pesquisador da Embrapa que desenvolve sementes, da Fundação Osvaldo Cruz que desenvolve medicamentos, médico que atende a população carente em hospitais do SUS, o professor que educa, o investigador da polícia civil que ajuda a prender quadrilhas de assaltantes, além dos que atuam na Polícia Rodoviária Federal, na Procuradoria da Fazenda Nacional. “Então, para o senhor, o que são os senadores e deputados que trabalham apenas três dias da semana? São anjos?”, assinala .

Desconhecimento

“É profundamente lamentável que alguém que se diz tão preparado para comandar um ‘super ministério’ demonstre tanto desconhecimento”, destaca o Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc), por meio de nota. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) afirma que o pedido de desculpa não apaga a “conduta desrespeitosa”. “O ministro Paulo Guedes é irresponsável ao se utilizar do cargo e da visibilidade de sua imagem para tentar convencer os brasileiros de um discurso que banaliza os direitos dos servidores públicos”. Mais do que isso, a Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União AsaAGU) destaca que “não será com bravatas que a famigerada ‘reforma administrativa’ irá resolver questões graves do funcionalismo público como as disparidades existentes”.

Outro grande problema foi a declaração de que, nos últimos 15 anos, os federais tiveram aumento real (acima da inflação) de salários acima de 50%. As entidades desafiaram o ministro a provar quais foram essas categorias. O Corrosômetro, ferramenta do Sindicato dos Funcionários do Banco Central (Sinal) que mede a defasagem remuneratória de julho de 2010 a janeiro de 2020, aponta perdas de 15,4% no período. E se o ministro diz que, nos Estados Unidos o servidor não teve reposição, Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Unafisco), destaca que não é verdade.

Com base na programação geral de pagamento (The General Schedule – GS), que trata de salários de 1,5 milhão de servidores americanos, Silva comprova que, de 2015 a 2017, teve reajuste de 1% a cada ano. Em 2018 e 2019, foram 1,4%, respectivamente. E, em 2020, 2,6%. Ou seja, 9,4% no total, para uma inflação de 10,6%. “Diante da perda de 15,4%, defasagem de pouco mais de 1 ponto percentual não seria mal. A questão no pedido de desculpas é que nem Guedes acredita nele. Somente se desculpou porque pegou mal. Ao perceber que sua capacidade de negocia ficou prejudicada, tentou diminuir as perdas políticas. Não houve sinceridade”, disse Silva.