Auditores da Receita Federal fazem atos pela derrubada do PL 5.864/2016

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Desde as 14 horas, cerca de 200 auditores fiscais da Receita Federal fazem “blitz”, no Congresso Nacional, contra o relatório do PL 5.864.
Eles se manifestam contra a votação do substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o Projeto de Lei que trata do acordo salarial da categoria e da pauta não remuneratória. O texto apresentado pelo parlamentar, segundo o sindicato nacional da categoria (Sindifisco), “desfigura aquilo que já estava fechado com o Palácio do Planalto, desestrutura a Receita Federal (RFB), compartilha atividades exclusivas dos auditores – e faz outras sugestões nocivas à arrecadação, ao combate à sonegação e à falta de transparência”.

“O relatório traz várias inconstitucionalidades e subverte o Código Tributário Nacional (CTN) ao misturar responsabilidades, atribuições e prerrogativas funcionais. O efeito disso será a paralisação da máquina que investiga os esquemas de corrupção que envolveu agentes públicos e entes privados”, informou a nota do Sindifisco.

Reação internacional e nos estados

De acordo com o Sindifisco, ante à possibilidade de manietar politicamente a RFB, o que tenderia a sufocar investigações – atuais e futuras – de desvios de recursos da União, a crise provocada pelo substitutivo ultrapassou as barreiras nacionais. Em carta ao Sindifisco Nacional, Rodolfo J. Saccone, presidente da Frasur (entidade que congrega os fiscais aduaneiros do Mercosul), manifestou a preocupação com o texto a ser apresentado. Na mensagem, salienta que “fazer modificações [na estrutura da RFB] prejudica a instituição e compromete a estabilidade”.

Nos últimos dias, uma reação de secretarias estaduais de Fazenda que remeteram às suas bancadas no Congresso Nacional pedidos para que o texto original do PL fosse restabelecido. Santa Catarina, Maranhão e Piauí foram três delas. Além disso, entidades de auditores de receitas estaduais – sobretudo a Febrafite – também denunciaram o atentado que representa o substitutivo do deputado. Temem que abra a porta para uma queda ainda maior na arrecadação dos estados.

CNJ assina acordo de cooperação com o Executivo e o TSE

Os presidentes Michel Temer (República), Carmen Lúcia (CNJ) e Gilmar Mendes (TSE)
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Os presidentes da República, Michel Temer, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, assinaram nesta terça-feira (11/10), no Palácio do Planalto, um Acordo de Cooperação Técnica de compartilhamento de dados para a formação de um sistema digital que permita a simplificação de serviços ao cidadão e a redução da burocracia no serviço público.

Durante a cerimônia a ministra elogiou o convênio, ressaltando que “o cidadão é a única razão de ser do Estado” e que em razão disso, é preciso buscar resultados para que esse Estado possa atender com eficiência ao cidadão, de forma menos burocrática.

A presidente do CNJ observou que a burocracia atrapalha a eficiência e é “uma porta aberta” para promover gastos indevidos e desperdícios e favorecer a corrupção. Salientou que esse acordo entre as instituições permitirá saber, a partir dos dados cadastrais, quem são as pessoas, onde estão e do que elas precisam para que o Estado possa prestar uma governança que alcance os resultados desejados.

A ministra lembrou que em muitos casos é perceptível a vontade de se resolver as coisas no âmbito da Administração Pública, mas que são tantos os órgãos públicos fazendo a mesma coisa e sem compartilhar seus resultados, que causa uma situação onde o Estado “não conversa com ele mesmo”. Como exemplo a presidente do STF citou os órgãos públicos envolvidos no combate à violência contra a mulher que atuam tanto no poder Judiciário, quanto no Executivo.

Com a obtenção dos dados a serem compartilhados com a Justiça Eleitoral, que já possui um cadastro biométrico de mais de 40 milhões de eleitores, a ministra ressaltou que o CNJ poderá saber, por exemplo, quantos presos existem no Brasil, a situação de cada um e onde está cada um, bem como saber onde estão as pessoas em situação de vulnerabilidade – mulheres, crianças, índios e outros – para melhor prestar o serviço, “que é o que todos nós queremos, um Brasil melhor, mais justo e mais solidário e que se não fosse por outra coisa, nós não estaríamos aqui”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Já para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o acordo permitirá o uso funcional dos recursos públicos, a simplificação do atendimento ao cidadão, e menos fraudes com a troca de informações dos cadastros do Bolsa-Família, INSS e do Sistema Único de Saúde (SUS). “Combinar informações entre as bases de dados da Administração Pública Federal com o TSE é o início de um caminho para a concretização de profundas e urgentes mudanças no gasto da coisa pública”, disse.

Em seu discurso o presidente da República, Michel Temer, destacou que o acordo revela harmonia entre os Poderes republicanos na busca de solução dos problemas. Afirmou que é possível descobrir onde estão “os ralos da Administração Pública”, para que o governo possa agir com mais eficiência e menos burocracia.

Já o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que o convênio é um primeiro passo na implementação de um governo digital capaz de melhorar a fiscalização e o combate a fraudes. Também participaram da cerimônia, realizada na Sala de Audiências do Palácio do Planalto, ministros do Tribunal Superior Eleitoral, ministros do governo federal e parlamentares.

Servidores do Itamaraty fazem protesto em frente ao Palácio do Planalto

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Em ato de protesto, servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) marcharam do Palácio do Itamaraty ao do Planalto na manhã desta sexta-feira (09).  A categoria entrou em greve, no último dia 22,  e reivindica a equiparação da remuneração do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) às demais carreiras típicas de Estado. O movimento grevista conta com a adesão de servidores do Brasil e de 112 postos no exterior.

Ao som de vuvuzelas, buzinas e apitos, os servidores cobraram resposta do governo federal ao pleito da categoria.  Até o momento, nenhuma solução para o impasse foi apresentada pelo Itamaraty ou pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Na semana passada, o secretário-geral das Relações Exteriores, Marcos Galvão, recebeu representantes do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) para uma reunião de negociação, mas não houve avanços em relação à pauta de equiparação.

Estudo do Sinditamaraty, que comparou a remuneração das carreiras do SEB e de outras carreiras típicas de Estado, revelou uma defasagem média de 28,48% no caso de assistente de chancelaria; 31,88%, no caso de oficial de chancelaria e 7,11% no caso de diplomatas.

As negociações para a recomposição salarial da categoria se iniciaram em março de 2015. O Ministério do Planejamento ofereceu, em diversas ocasiões, a proposta de reajuste de 27,9%, que seria dividida em três anos e passaria valer a partir de janeiro de 2017. As propostas, porém, foram rejeitadas pela categoria, pois o percentual não cobre a defasagem acumulada desde 2008.

Veja alguns países onde os servidores do Itamaraty aderiram à greve

Abu Dhabi (Emirados Árabes), Amã (Jordânia), Argel (Argélia), Artigas (Uruguai), Assunção (Paraguai), Atenas (Grécia), Atlanta (EUA), Barcelona (Espanha), Belgrado (Sérvia), Belmopan (Belize), Berlim (Alemanha), Berna (Suíça), Boston (EUA), Bratislava (Eslováquia), Bruxelas (Bélgica), Bucareste (Romênia), Budapeste  (Hungria), Buenos Aires (Argentina), Camberra (Austrália), Cantão (China), Caracas (Venezuela) Castries (Santa Lúcia), Chicago (EUA), Cingapura (República da Cingapura), Cidade do México (México), Cidade Do Panamá (Panamá),  Ciudad Del Este (Paraguai), Colombo (Sri Lanka), Conacri (República da Guiné), Copenhague (Dinamarca), Córdoba (Argentina), Dili (Timor-Leste), Dublin (Irlanda), Estocolmo (Suécia), Faro (Portugal), Frankfurt (Alemanha), Genebra (Suíça), Guatemala (República da Guatemala), Hamamatsu (Japão), Hartford (EUA), Helsinque (Finlândia), Hong Kong (China), Houston (EUA), Istambul (Turquia), Kuala Lumpur (Malásia), Lima (Peru), Lisboa (Portugal), Liubliana (Eslovênia ) Londres (Inglaterra), Los Angeles ( EUA), Madri (Espanha), Manila (Filipinas), Milão (Itália), Montevidéu (Uruguai), Montreal (Canadá), Moscou (Rússia), Mumbai (Índia), Munique (Alemanha), Nagoia (Japão), Nairóbi (Quênia), Nova York (EUA),  Paris (França), Pequim (China), Praga (República Checa), Quito (Equador), Riade (Arábia Saudita), Roma (Itália), Roterdã (Holanda), Salto Do Guaira (Paraguai), Santa Cruz (Bolívia), Santiago (Chile), São Domingos (República Dominicana), São Francisco (EUA), Sarajevo (Bósnia), Sidney (Austrália), Tiblisi (Geórgia), Tegucigalpa (Honduras), Tóquio (Japão), Toronto (Canadá), Túnis (Tunísia), Vancouver (Canadá), Varsóvia (Polônia), Washington (EUA), Xangai (China) Zurique (Suiça).
Escritórios de representação do Itamaraty nos estados de Minas-Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná também aderiram.