Câmara abre inscrições para seminário internacional sobre comunicação e participação social

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Evento será nos dias 14 e 15 de dezembro e terá como tema as iniciativas de integração entre sociedade e órgãos públicos

Estão abertas as inscrições para o seminário internacional “Comunicação e Participação Social na Esfera Pública em Tempos de Cidadão Digital”, da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados. O evento é direcionado a profissionais de comunicação e técnicos dos três poderes do Brasil e de outros países, especialistas no tema, deputados e senadores, além de profissionais de imprensa. O objetivo é a troca de experiências sobre iniciativas de comunicação e participação popular que tornaram efetiva a integração entre a sociedade e órgãos da esfera pública.

O seminário será nos dias 14 e 15 de dezembro, das 8 às 18 horas, no auditório da TV Câmara – térreo do Edifício Principal.

A inscrição e a programação do evento estão disponíveis no Portal da Câmara dos Deputados.

Emenda que inclui TST entre órgãos do Judiciário será promulgada em sessão solene

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, participa hoje (12), de sessão solene no Congresso Nacional que promulgará a Emenda Constitucional 92/2016. O dispositivo altera o artigo 92 e 111-A da Constituição Federal e passa a explicitar o TST como órgão do Poder Judiciário.

De acordo com Ives Gandra, a proposta é de fundamental importância ao reconhecer a reclamação, instrumento para a preservação da competência e da jurisprudência do TST. Ele lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já possuem esse instrumento, necessário ao cidadão por democratizar o acesso às decisões dos tribunais superiores.

A emenda estabelece ainda que o TST pode fazer valer a sua jurisprudência caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua. Estende também os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — hoje exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
A alteração tem como origem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/10, aprovada pelo Senado em março de 2015 e pela Câmara em março deste ano.

Políticas públicas serão monitoradas com compartilhamento de dados entre órgãos do governo

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De acordo com o Ministério do Planejamento, o objetivo é reduzir fraudes e ainda agilizar atendimento ao público. Dados protegidos por sigilo fiscal não serão compartilhados

Por meio de nota, o Planejamento informou que o Decreto nº 8.789, publicado hoje (30) no Diário Oficial da União, (DOU) vai permitir que dados cadastrais dos cidadãos brasileiros como endereço, estado civil e vínculos empregatícios sejam compartilhados entre os órgãos do governo federal. O objetivo é monitorar políticas públicas, facilitar a análise da concessão ou pagamento de benefícios para reduzir fraudes e simplificar a oferta de serviços públicos.
 
A partir da mudança, não será mais necessária a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica ou ajustes congêneres para o compartilhamento de dados entre os órgãos do governo federal. “Com este mecanismo, vamos reduzir o pagamento indevido de benefícios sociais, por meio de cruzamento de dados das diferentes bases governamentais”, disse o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo Oliveira.
 
A legislação vai ainda agilizar o atendimento ao público. Por exemplo, uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai permitir que a verificação da renda da família dos candidatos aos benefícios do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) seja feita de forma automática. Cada atendimento pessoal do INSS custa cerca de R$ 70 aos cofres públicos e, com a automatização, será possível diminuir filas e economizar recursos. 
 
“O objetivo é modernizar a administração pública e gerar maior eficiência do Estado ao reduzir redundância de informações e o custo operacional para o compartilhamento delas”, explicou Oliveira. As informações serão compartilhadas preferencialmente em formato digital.
 
O decreto também estabelece o compartilhamento de dados públicos de pessoas jurídicas ou empresas individuais. Entre as informações que serão partilhadas, estão a razão social, data de constituição, composição societária e Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
 
A Secretaria da Receita Federal do Brasil disponibilizará, por exemplo, os dados constantes na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e informações de conhecimento público constantes na Nota Fiscal.
 
“É importante deixar claro que os dados protegidos por sigilo fiscal e bancário não estão entre os que serão compartilhados entre os órgãos”, esclareceu o secretário de Tecnologia da Informação do MP, Marcelo Pagotti.
 
Catálogo
 
Para promover o compartilhamento dos dados, os órgãos publicarão um catálogo das bases sob a sua gestão e ainda quais informações estão sendo distribuídas no âmbito do governo federal. A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) definirá os procedimentos para a criação deste catálogo.​

IMPASSE AMEAÇA PARAR O GOVERNO

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Sem mudança de meta fiscal, funcionamento de órgãos públicos terá de ser interrompido até o fim de maio

PAULO SILVA PINTO

Em meio a uma crise econômica e política sem precedentes, com a chefe de Estado na iminência de ser substituída antes do fim do mandato, o governo corre o risco de literalmente parar até o fim de maio. Para impedir que isso aconteça, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, busca apoio para a aprovação do projeto de lei que estabelece a mudança da meta fiscal de 2016. A peça altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, em vigor.

O ambiente no Congresso Nacional, em meio à análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, não é, porém, propício à alteração. Caso Michel Temer assuma no lugar de Dilma em meados do próximo mês, conforme previsto, poderá estar a pouco tempo da interrupção do funcionamento da máquina pública.

Na tentativa de acelerar a tramitação do projeto de lei do Congresso Nacional, Barbosa se reuniu ontem com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Após o encontro, o ministro afirmou que o governo precisará fazer um novo corte de gastos públicos se a alteração não for aprovada. “Tudo indica que será necessário um novo contingenciamento. No atual estágio da economia brasileira, essa não é a melhor medida”, disse Barbosa, em referência à recessão que assola o país.

Os dois primeiros cortes de gastos, em fevereiro e março deste ano, totalizaram R$ 44,6 bilhões, e praticamente acabaram com o espaço para novas reduções. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo não pode enviar ao Congresso o próximo relatório de avaliação de despesas e receitas do Orçamento, previsto para 22 de maio, contando com os efeitos da mudança de meta, ainda não endossada pelo Legislativo.

O desrespeito a essa regra no ano passado é a essência da peça acusatória que pede o impeachment de Dilma, cuja admissibilidade foi aprovada pela Câmara no domingo. No início da próxima semana, o Senado vai decidir se abre o processo para tirar o mandato da presidente. Ela assinou decretos destinando recursos adicionais a órgãos públicos em 2015 antes de conseguir a aprovação de uma lei mudando a expectativa quanto às contas públicas.

No fim do ano, a meta foi alterada, mas, na avaliação do TCU e de advogados que acusam Dilma, isso deveria ter sido feito antes. Embora as contas da presidente em 2015 ainda não tenha sido julgadas pelo TCU ou pelo Congresso, a acusação entrou na peça aprovada pela Câmara. O governo argumenta que, no ano passado, essa exigência não era clara. Agora, porém, não há desculpa: o governo não pode incorrer no mesmo erro.

Para enquadrar as despesas na realidade fiscal deste ano, muito piores do que previstas, o governo precisa reduzir a expectativa de superavit primário de R$ 24 bilhões para deficit de R$ 96,6 bilhões.

Segundo dados preliminares, a arrecadação continua em forte queda em abril, o que obrigará o governo a rever suas projeções no próximo relatório. Um dos problemas para isso é que a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que receberá a revisão de receitas e despesas, não tem novos integrantes indicados.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não pretende ajudar a resolver o impasse. Ao contrário. Ele afirmou que não há condições políticas de o Congresso votar a revisão da meta. O governo recebeu outros sinais de que terá grande dificuldade na aprovação do projeto que altera a LDO. Por isso Barbosa recorreu a Renan.

O ministro da Fazenda disse que a prioridade do Executivo é a aprovação do projeto de revisão da meta e o socorro financeiro aos Estados. “A União precisa ter os recursos para auxiliar na recuperação da economia”, frisou. O ministro lembrou que, quando o Congresso aprovar a alteração da meta, a União terá R$ 9 bilhões para investimentos.