ANPR esclarece Proposta Orçamentária do MPF para 2018

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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) garante que o reajuste dos subsídios da classe não vai aumentar o gasto público. “O impacto orçamentário será 0 (zero), haja vista que verbas serão remanejadas internamente”, explicou a entidade

Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Procuradores da República vem a público esclarecer questões relacionadas à inclusão do reajuste dos subsídios na Proposta Orçamentária para 2018 do Ministério Público Federal, aprovada na terça-feira, 25, pelo Conselho Superior da instituição:

1. Os valores para este reajuste estarão dentro do limite do teto estipulado pela Emenda Constitucional nº 95. Isso significa que não haverá qualquer crescimento de gasto público, além do já previsto e autorizado pela política econômica austera do governo. O impacto orçamentário será 0 (zero), haja vista que verbas serão remanejadas internamente;

2. O Ministério Público Federal firmou o compromisso de que isto será feito preservando-se integralmente a atividade fim, com destaque para as forças-tarefa de combate à corrupção. Nesta mesma proposta orçamentária, o Conselho Superior aprovou toda a verba solicitada pela Força Tarefa da Lava Jato. O repasse será três vezes maior que o constante no orçamento deste ano;

3. Apenas manteve-se no orçamento a previsão para um reajuste, em discussão no Congresso Nacional desde 2015. Esta mesma previsão já havia sido encaminhada nas propostas de 2016 e 2017;

4. O reajuste citado de 16,38% vem sendo amplamente discutido nos dois últimos anos e busca uma recomposição parcial das perdas sofridas em razão da inflação entre 2014 e 2015 e está dentro dos limites da Emenda Constitucional nº 95, respeitando o teto de gastos do funcionalismo público.

5. A medida vem sendo discutida desde 2015, através do PL 2647/15 da Câmara dos Deputados (PLC nº 28/2016 do Senado Federal). Tramita em conjunto o PL 27/2016 que também trata dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vez que há equiparação salarial entre o Procurador da República e juízes federais. Apenas depois de aprovado o Projeto de Lei é que haverá alteração dos subsídios.

José Robalinho Cavalcanti

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR”

Ministro do Planejamento comenta PDV e PIS/Cofins

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A conversa com o ministro Dyogo Oliveira ocorreu na tarde desta terça-feira (25), no MPOG, com jornalistas

Qual a expectativa do Governo em relação às adesões do PDV? Já que devemos ter uma adesão bem pequena.

Primeiro é bom esclarecer que esta é uma medida em discussão, em preparação. Não está, ainda, divulgada oficialmente. De fato não estamos prevendo uma adesão elevada. A experiência passada foi de uma adesão seja baixa, por isso, nós não estamos estabelecendo nenhuma meta. Porque é difícil prever de quanto será. Quando foi feita na década de 90 tivemos uma adesão de 5 mil pessoas e estamos imaginando que isso possa ser replicável desta vez, o que representaria 1% dos servidores ativos.

Todo PDV gera uma despesa no primeiro momento, mas que se paga nos anos subsequentes. Por isso não há nem o que se discutir sobre a viabilidade econômica desta medida. A ideia é de que, como neste ano nós não temos espaço orçamentário, isso será incluído dentro da proposta orçamentaria para o ano que vem. E as adesões estarão limitadas a este volume que for incluído no orçamento.

O servidor que aderir terá que abrir mão da Previdência Pública?

Sim. A regra é que adesão ao Programa seja voluntária. A pessoa terá que decidir se ela quer sair do setor público.

O Governo está confiante na reversão da proibição do PIS/Cofins?

Olha, está é uma questão jurídica. Nós não temos capacidade de antecipar as decisões que a Justiça irá tomar. O que nós temos colocado é que o regime de PIS/Confins é um regime optativo e as empresas que estão submetidas podem não optar por isso. O que ocorre é que, mesmo com essa tributação, o regime opcional é melhor que a regra legal.

Não teria sido melhor o Governo ter segurado os reajustes que foram concedidos para os servidores públicos? Já que este ano espera-se um impacto de mais de R$ 20 bilhões nesses aumentos.

A medida por si só é positiva e, por isso, não precisa ser comparada com outras medidas. É positiva para as pessoas porque é uma opção. E é positiva para o Governo porque vai ter uma redução de despesas e é positiva para a sociedade em geral porque gera uma redução do custo do Estado sobre a sociedade.

Quando se dará a adesão?

A adesão se dará neste ano ainda e a efetivação a partir de janeiro do ano que vem.

E sobre o concurso da Agricultura?

O MP já autorizou a contratação de 300 fiscais agropecuários permanentes e 300 temporários.

E a medida será efetivada como MP ou PL?

Olha essa decisão não me cabe, cabe à Presidência da República.

O PDV não pode acabar aumentando o número de terceirizados na Esplanada?

Olha, neste volume que estamos falando, de 5 mil pessoas, sobre 500 mil, estamos falando de 1% dos servidores, então não acho que isso vá criar terceirização.

Corre o risco de que vagas sejam extintas?

Não necessariamente essas vagas, mas é possível que haja extinção de vagas no Governo.

Atuação da Polícia Rodoviária Federal – Suspensão temporária de serviços

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Informamos que, em função de contingenciamento orçamentário imposto pelo Decreto 9.018/17, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre programação orçamentária e financeira do Poder Executivo Federal para 2017, a Polícia Rodoviária Federal adotará medidas para adequação à nova realidade orçamentária.

Frente ao caráter temporário do contingenciamento, as medidas adotadas foram selecionadas de maneira que impactem o mínimo possível a atividade finalística do órgão e que possam ter reversão sem prejuízos à administração quando da recomposição orçamentária.

Com limites para aquisição de combustível, manutenção e diárias, as seguintes medidas serão adotadas:

– Suspensão, a partir do dia 06 de julho, dos serviços de escolta de cargas superdimensionadas e escoltas em rodovias federais;
– Suspensão imediata das atividades aéreas (policiamento e resgate aéreo) desempenhadas pela instituição;
– Redução imediata dos deslocamentos terrestres de viaturas em patrulhamento;
– Desativamento de unidades operacionais.

Buscaremos diminuir o prejuízo no atendimento de ocorrências emergenciais, priorizando atendimento de acidentes com vítimas, auxílios que sejam de competência exclusiva da PRF e enfrentamento a ilícitos.

O cronograma de desativação de unidades operacionais se dará conforme planejamento e adequação regional, com o policiamento das áreas das unidades desativadas sendo assumido por outras unidades operacionais, de acordo com critérios da gestão regional.

O horário de funcionamento das unidades administrativas também será alterado, com priorização de atendimento ao público no período compreendido entre 09 e 13h. As superintendências regionais da PRF divulgarão novos horários de funcionamento e atendimento.

Esclarecemos que a Polícia Rodoviária Federal, em conjunto com Ministério da Justiça e Segurança Pública, está em tratativas com Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que se tenha uma célere recomposição do orçamento e o consequente restabelecimento dos serviços e normalização da atuação da instituição.

Assessoria de Comunicação Social
Polícia Rodoviária Federal

PF informa que Lava Jato está garantida no Paraná

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Por meio de nota, a direção-geral da Polícia Federal informou que todo o recurso orçamentário solicitado e cronograma de trabalho para 2017 (diárias e passagens) foi totalmente aprovado e liberado

Veja a nota:

“Em reunião realizada no último dia 15/02, entre o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicaro),  Maurício Leite Valeixo, o superintendente regional da PF no Paraná, Rosalvo Ferreira Franco, e o coordenador regional adjunto da Operação Lava Jato, Maurício Moscardi Grillo, temos a destacar:

1. Todo o recurso orçamentário solicitado pela coordenação regional da Operação Lava Jato do cronograma de trabalho para o ano de 2017 (diárias e passagens), foi totalmente aprovado e liberado pela direção-geral da PF;

2. Ficou acertado que serão encaminhados pela Coordenação Regional da Operação Lava Jato à Dicor/PF, os nomes dos servidores a serem recrutados e empregados nos trabalhos investigativos durante o ano de 2017;

3. Já está acertado e escolhido o nome do delegado que será removido para o lugar do delegado de Polícia Federal Márcio Anselmo, cujo nome será oportunamente divulgado;

A administração regional e a coordenação regional da Operação Lava Jato ratificam que são totalmente infundadas as notícias de que a Operação Lava Jato no âmbito da Polícia Federal no Paraná sofreu ou sofrerá desmantelamento.

Comunicação Social da Polícia Federal em Curitiba-Paraná”

Aumento da Geap judicializado

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A queda de braço entre a Geap e seus beneficiários está longe de acabar. A empresa já deixou claro que não abre mão do reajuste de 37,55% nas mensalidades de 2016 e responsabiliza entidades sindicais pela piora no desequilíbrio orçamentário da operadora. A Geap passa pela terceira intervenção financeira da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Devido à guerra judicial, que se estabeleceu desde o início do ano, pela redução do aumento para 20% referente à inflação médica , houve perda na arrecadação. Por isso, a Geap terá que pedir extensão por mais seis meses —– o prazo terminou em setembro para cobrir parte do rombo anual de R$ 400 milhões, contou Laércio Roberto Lemos de Souza, presidente do Conselho de Administração (Conad).

Segundo Laércio Souza, até o fim de setembro, a Geap deveria ter em caixa 50% do valor (R$ 200 milhões), mas o imbroglio judicial fez desabar a arrecadação, o que prejudicou o cumprimento do acordo com a Agência. O pedido será feito em reunião, ainda a ser marcada, contou. Tecnicamente, precisaríamos ter margem de solvência de 50% (R$ 200 milhões). Mas com a frustração das receitas, necessitamos de mais tempo. Ao assumir o cargo, em junho, ele alertou sobre o risco para a saúde financeira da Geap da correção das mensalidades em 20%.

A situação é muito delicada. O aumento deveria entrar em vigor em fevereiro. Mas só começou a valer em junho. Os 37,55% já são insuficientes. Bastam para manter a sustentabilidade”, disse Souza. Ele explicou que, em 2014, a operadora não reajustou os planos. Em 2015, aumentou em 14,6%. Em 2016, precisava, portanto, de correção maior. Cálculos iniciais da área técnica da Geap apontam que os 20% abririam um buraco nas contas de R$ 30 milhões mensais (R$ 360 milhões anuais). Com isso, para cumprir à risca a determinação da ANS, no ano que vem, teria que reajustar os convênios em mais de 70%. Como parte dos assistidos começou a pagar os 37,55% no segundo semestre, a previsão para 2017 é de correção de 50%.

O assunto é polêmico. Representantes do funcionalismo venceram inúmeras processos contra o aumento considerado abusivo. Depois que a Justiça Federal acatou o pedido da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e baixou o reajuste para 20%, o Sindicato Nacional dos Servidores da Polícia Federal (SinpecPF) denunciou “reajustes globais de 55%, muito acima da média de mercado, enquanto a revisão do valor individual da contrapartida da União ficou em 23,11%”. A Anasps, recentemente, ganhou mais uma ação contra a Geap. A primeira exigiu os 20% para os filiados até 2015. A segunda, para os que entraram em 2016. Venceu ambas.

Contrapartida

Mesmo com o aumento de 37,55%, a Geap garante que permanece com valores substancialmente mais atrativos do que o de planos privados. Em média, 40% menores que os demais convênios de saúde disponíveis no mercado. Segundo cálculos da operadora, apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU), os beneficiários recebem contrapartida da União, para planos de saúde, entre R$ 101,56 a R$ 203,63. E pagam à operadora, de R$ 140,64 a R$ 703,25, dependendo da faixa etária.

 

Justiça do Trabalho fará remanejamento orçamentário para garantir funcionamento em todo país

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O valor máximo permitido para a realocação orçamentária e financeira, por ato da presidência do CSJT, é de R$ 20 milhões.

O presidente do Conselho Superior da Justiça (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu em Brasília, com os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para definir, em comum acordo, os detalhes para realocar parte dos recursos provenientes da MP 740/2016, que destinou crédito extraordinário à Justiça do Trabalho para atenuar o corte orçamentário sofrido em 2016. O objetivo do CSJT é unir esforços e contribuir solidariamente para o pleno funcionamento da Justiça do Trabalho.

A proposta, sugerida pelo presidente do CSJT e acatada pelos presidentes regionais, é de que aquele TRT que esteja com sobras orçamentárias ou financeiras, repasse recursos aos TRTs que estão com dificuldades. “O que nós precisamos para cobrir todas nossas dificuldades é nos irmanar. Aquele que tem mais, passar para o outro,” afirmou o ministro.

MP
Os créditos liberados vêm de fontes obtidas pelos próprios Tribunais. Os montantes são da remuneração de depósitos judiciais feitos por meio de convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos TRTs. Entretanto, mesmo com a liberação dos recursos, alguns Tribunais ainda enfrentm dificuldades para fechar as contas até o fim do ano.

Remanejamento 
Ao longo do encontro, Ives Gandra Filho expôs a situação de todos os Regionais. De acordo com ele, seis Tribunais ainda precisariam de suporte financeiro até dezembro de 2016.

Entre eles, o TRT da 1ª Região (RJ), o TRT da 5ª Região (BA), o TRT da 11ª Região (AM/RR), o TRT da 22ª Região (PI), o TRT da 17ª Região (ES) e o TRT da 18ª Região (GO), que enfrenta a situação mais crítica.

O valor calculado é o mínimo necessário para que esses TRTs funcionem até o final do ano, mas as economias e cortes de gastos terão que ser mantidos. 

Orçamento x Financeiro

O valor máximo permitido para a realocação orçamentária e financeira, por ato da presidência do CSJT, é de R$ 20 milhões. O suporte principal virá do TRT da 1ª região (RJ) que possui financeiro, mas não possui orçamento e da 5ª Região (BA), que possui orçamento, porém não detém o financeiro.

Dessa forma, tais Tribunais, apesar de também estarem em situações críticas não podem utilizar o financeiro ou o orçamento, respectivamente, uma vez que o processo orçamentário, que tem sua obrigatoriedade estabelecida no artigo 165 da Constituição Federal, demanda que os Tribunais possuam, concomitantemente, a previsão orçamentária e a arrecadação financeira, sendo que um sem o outro não se viabiliza.

A execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver o recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.

Um ato da presidência do CSJT regulará a realocação orçamentária, que será feita conforme a necessidade de cada TRT.

Os TRTs esperam ainda a aprovação dos PLNs 10 e 12/2016 do Congresso Nacional, que tramitam na Comissão Mista de Orçamento e que abrem crédito suplementar para a Justiça do Trabalho.

“Este é um dia histórico e motivo de orgulho em ver como cada TRT, cada gestor, tomou as medidas necessárias para que a JT não feche, confiando no trabalho do CSJT,” frisou o ministro. “Que fique bem claro que os Tribunais Regionais estão unidos neste momento de crise e preocupados uns com a situação do outro, demonstrando que a Justiça do Trabalho está unida para não fechar as portas,” destacou o ministro.