Nota de repúdio do Sinait condena usurpação de competências da Fiscalização do Trabalho

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A entidade destaca que as regras divulgadas pelo Ministério da Economia, sobre suspenção do contrato de trabalho e redução de jornada e salário, configura grave interferência “em seara eminentemente técnica”

“Este ato, associado a tantos outros que afetam a autonomia da SIT e as atividades dos Auditores-Fiscais do Trabalho, desobedece o que está preconizado na Lei nº 10.593/2002 e fere dispositivos da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, instrumento ratificado pelo governo brasileiro”, informa o Sinait.

Veja a nota:

“A Diretoria Executiva Nacional do SINAIT tomou conhecimento da Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, nesta quarta-feira, 18 de novembro. Produzida no âmbito da Subsecretaria de Políticas Públicas do Trabalho da Secretaria do Trabalho / Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho / Ministério da Economia, o documento é “Nota técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores”. Ao final, os autores submeteram o documento à aprovação do Secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo – que aprovou – e recomendaram dar divulgação ao público e à Inspeção do Trabalho.

O SINAIT recebe este expediente com indignação e repúdio, pois configura grave ato de interferência em seara eminentemente técnica, de competência exclusiva da Auditoria-Fiscal do Trabalho, diretamente ligada à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT e que responde à autoridade do Subsecretário de Inspeção do Trabalho.

Este ato, associado a tantos outros que afetam a autonomia da SIT e as atividades dos Auditores-Fiscais do Trabalho, desobedece o que está preconizado na Lei nº 10.593/2002 e fere dispositivos da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, instrumento ratificado pelo governo brasileiro.

É necessário que esta interferência seja saneada em sua raiz. Fere a autonomia técnica e a organização da Inspeção do Trabalho, instituição criada em 1891, prevista no ordenamento jurídico do Estado brasileiro e regida pelo Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT. Os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam sob a necessária vigência de garantias que assegurem o seu efetivo funcionamento, sendo a principal delas a não interferência externa na organização, planejamento e execução da Inspeção do Trabalho, prevista no inciso XXIV do artigo 21 da Constituição Federal.

É inadmissível que a Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho permita, dentro da Secretaria do Trabalho, a concorrência interna de atividades entre subsecretarias, neste caso com a inconteste usurpação de competências exclusivas da Fiscalização do Trabalho. Sob este entendimento, o SINAIT exige providências imediatas para reparar esta situação e evitar que se repita no futuro.

No âmbito de sua ação sindical, caso a Secretaria Especial não tome as providências necessárias, o Sindicato Nacional adotará as medidas cabíveis para resguardar direitos, competências e atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho, autoridade trabalhista constituída por lei e amparada por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Diretoria Executiva Nacional do SINAIT – DEN”

OIT estima que Covid-19 provoca perda drástica da renda de trabalho no mundo

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Nova análise da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o impacto da Covid-19 no mercado de trabalho revela queda “massiva” na renda e grandes disparidades em incentivos fiscais que ameaçam aumentar a desigualdade entre países mais ricos e mais pobres. Para o terceiro trimestre de 2020, a previsão é de perda mundial de horas de trabalho de 12,1%, ou 345 milhões de empregos em tempo integral.

Nas estimativas da OIT, a renda global do trabalho diminuiu 10,7%, ou US$ 3,5 trilhões, nos primeiros três trimestres de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. Esse número exclui os efeitos das medidas de apoio à renda dos governos.

A maior queda foi nos países de renda média-baixa, onde as perdas de renda do trabalho atingiram 15,1%. A região das Américas foi a mais atingida, com 12,1%. De acordo com a Organização, as perdas devastadoras nas horas de trabalho causadas pela pandemia de Covid-19 foram responsáveis por uma queda “drástica” na renda dos trabalhadores em todo o mundo.

A sexta edição do “Monitor da OIT: Covid-19 e o mundo do trabalho” (em inglês) destaca que as perdas globais de horas de trabalho nos primeiros nove meses de 2020 foram “consideravelmente maiores” do que as estimadas na edição anterior do estudo, divulgado em 30 de junho.

Por exemplo, em escala global, a revisão das estimativas das perdas de horas de trabalho para o segundo trimestre (Q2) deste ano (em relação ao quarto trimestre de 2019) mostra uma queda de 17,3%, equivalente a 495 milhões empregos em tempo integral (considerando-se uma semana de trabalho de 48 horas), comparada à estimativa anterior de 14%, ou 400 milhões de empregos em tempo integral. Para o terceiro trimestre de 2020, a previsão é de perda mundial de horas de trabalho de 12,1%, ou 345 milhões de empregos em tempo integral.

As projeções para o quarto trimestre pioraram significativamente desde a publicação do último Monitor da OIT. Com base no cenário de referência estabelecido pela OIT, as perdas globais de horas de trabalho devem ser de 8,6% no quarto trimestre de 2020 (em comparação com o quarto trimestre de 2019), o que corresponde a 245 milhões de empregos em tempo integral. Isso representa um aumento de 4,9%, ou 140 milhões de empregos em tempo integral, em comparação com a estimativa anterior da OIT.

Uma razão para as altas estimadas nas perdas de horas de trabalho é que os trabalhadores em economias em desenvolvimento e emergentes, especialmente aqueles com empregos na economia informal, foram muito mais afetados do que em crises anteriores, destaca o Monitor.

O relatório também observa que o declínio no emprego pode ser atribuído em maior medida à inatividade do que ao desemprego, o que tem consequências de longo alcance para a formulação de políticas públicas.

Embora medidas restritivas em relação ao fechamento de locais de trabalho sejam atualmente aplicadas de forma mais flexível, persistem grandes diferenças a este respeito, dependendo da região em questão. Assim, 94% dos trabalhadores vivem em países onde algum tipo de restrição em relação ao local de trabalho continua a ser aplicada e 32% moram em países onde todos os locais de trabalho foram fechados, exceto os considerados essenciais.

Disparidade nos incentivos fiscais

A sexta edição do Monitor da OIT analisa também a eficácia das medidas de incentivo fiscal para mitigar os efeitos adversos da pandemia sobre mercado de trabalho.

Em países onde dados suficientes estão disponíveis para o segundo trimestre de 2020, existe uma correlação clara, mostrando que quanto maior o estímulo fiscal (como uma porcentagem do PIB), menores as perdas de horas de trabalho. Com relação ao período citado, globalmente, um estímulo fiscal adicional de 1% do PIB anual teria reduzido as perdas de horas de trabalho em mais 0,8%.

No entanto, embora os pacotes de estímulo fiscal tenham desempenhado um papel significativo para fomentar a atividade econômica e mitigar a perda das horas de trabalho, sua aplicação se concentra em países de alta renda, pois as economias emergentes e em desenvolvimento têm capacidade limitada para financiar tais medidas.

Para que os países em desenvolvimento alcancem a mesma relação que existe nos países de alta renda entre o valor resultante da aplicação de medidas de incentivo fiscal e o valor associado à perda de horas de trabalho, os primeiros teriam que investir US$ 982 bilhões a mais (US$ 45 bilhões para países de baixa renda e US$ 937 bilhões para países de renda média baixa). A lacuna de estímulo para países de baixa renda chega a menos de 1% do valor total dos pacotes de estímulo fiscal anunciados pelos países de alta renda.

Essa grande “lacuna de estímulo fiscal” é ainda mais preocupante à luz dos déficits de proteção social em muitos países em desenvolvimento. Além disso, alguns desses países também tiveram que redirecionar os gastos públicos destinados a outros fins para mitigar o impacto da crise no mercado de trabalho.

“Assim como devemos redobrar nossos esforços para vencer o vírus, devemos agir com urgência e em larga escala para superar suas consequências econômicas, sociais e sobre o emprego. Isso inclui fornecer um apoio sustentado para empregos, negócios e renda ”, disse Guy Ryder, diretor-geral da OIT.

“Enquanto a Assembleia Geral das Nações Unidas se reúne em Nova York, é urgente que a comunidade internacional defina uma estratégia global para a recuperação por meio do diálogo, da cooperação e da solidariedade. Nenhum grupo, nenhum país ou nenhuma região do mundo pode superar sozinho essa crise.”, concluiu ele.

MPF e MPT discutem capacitação virtual contra intolerância religiosa para shopping que só contratava evangélicos

jovem segurando a bíblia
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Em ofício, o shopping mandava que os candidatos enviassem currículos com o carimbo da igreja, o que configura aparente privilégio ilegal a evangélicos e discriminação a outras religiões, no entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O shopping terá que ceder seu espaço para duas audiências sobre liberdade religiosa de diversas denominações, inclusive grupos religiosos de matriz africana

Em 6 de agosto do ano passado, o Shopping Vida, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense (RJ), assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC), após o MPF e o MPT ter constatado direcionamento de vagas de emprego a integrantes de igreja evangélica. Em ofício, o shopping solicitava que os candidatos enviassem seus currículos com o carimbo da igreja a qual pertencem.

O documento, assinado pelo procurador da República Julio José Araujo Junior e pelo procurador do Trabalho Rafael Garcia Rodrigues, determina que a administração do Shopping Vida adote processo seletivo impessoal, sem questionar a religião dos candidatos, e sem usar a religião como critério para tratamento ou oportunidades durante o contrato de trabalho.

Além disso, o TAC estabelece que a administração do shopping divulgará a oferta de vagas de emprego por meio de sítios eletrônicos e/ou redes sociais, em processos seletivos transparentes. Agora, a capacitação será construída a partir de propostas da comissão de combate à intolerância religiosa do MPF e faz parte do cumprimento do TAC.

Capacitação

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Baixada Fluminense vão organizar, em parceria com a comissão de combate à intolerância do MPF, formada por sacerdotes e sacerdotisas da região, curso virtual de capacitação para os funcionários do Shopping Vida, em São João de Meriti (RJ).

Em videoconferência, no último dia 17, da qual participaram o MPF, o MPT, a Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa do Estado do Rio de Janeiro, os representantes do Shopping Vida e membros da Comissão de Intolerância Religiosa, definiram-se novas formas de cumprimento de cláusulas do TAC. Além da capacitação virtual, outros eventos interreligiosos que acontecerão no local, podendo haver prorrogação do TAC para garantir a sua concretização das ações de forma presencial.

Termo

O termo é fundamentado em leis e tratados internacionais que garantem a liberdade religiosa e os direitos humanos, como a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê que “é proibida toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão”.

Além das medidas de abstenção, o acordo obriga a fixação de cartazes, pelo prazo de um ano, em locais de fácil visualização do shopping, com avisos sobre a possibilidade de ser apresentada denúncia ao MPF e ao MPT acerca de eventual prática de racismo religioso no local. Esta cláusula parcialmente violada, o que gerou a aplicação de multa e recolocação dos cartazes no último mês de maio.

O TAC estipula também que o shopping cederá o seu espaço para duas audiências sobre a liberdade religiosa, envolvendo diversas denominações, inclusive grupos religiosos de matriz africana.

Além disso, a administração do Shopping Vida fará uma ampla campanha educativa interna na empresa, por meio da distribuição de cartilhas educativas aos funcionários, além de processo de capacitação de todos os seus funcionários, com a participação e supervisão do MPF e do MPT, para que sejam coibidas, no ambiente de trabalho, situações que caracterizem discriminação religiosa. Todas essas cláusulas estão em vigor, e os eventos estavam previstos para ocorrer em abril e maio, porém tiveram de ser adiados em razão da epidemia.

OIT analisa impacto da Covid-19 sobre micro e pequenas empresas no Brasil

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A “Análise – A Covid-19, o mundo do trabalho e a importância das micro e pequenas empresas: O caso do Brasil”, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aponta que as micro e pequenas empresas (MPEs) respondem por 54% do emprego formal e asseguraram todo o saldo positivo  no país em 2019

A crise decorrente da pandemia do novo coronavírus não só origina situações de emergência de saúde, mas também choques econômicos com impacto direto nos mercados, na produção de bens e serviços, no consumo e investimento e também no mundo do trabalho, aponta José Ribeiro, oficial nacional de Geração e Análise de Dados para a Promoção do Trabalho Decente e Coordenador da Área de Conhecimento para a Promoção do Trabalho Decente do Escritório da OIT no Brasil..

As particularidades e ineditismo desta pandemia também chamam a atenção pela rapidez dos seus desdobramentos na sociedade. Medidas como o distanciamento social e o fechamento temporário de estabelecimentos comerciais e de serviços, as restrições de viagens, a suspensão das aulas presenciais nas escolas, dentre outras medidas de contenção tiveram impactos expressivos nos trabalhadores e trabalhadoras e nas empresas.

Seguindo a tendência internacional, a economia e o mercado de trabalho no Brasil estão sendo significativamente afetados. O Produto Interno Bruto (PIB) nacional contraiu -1,5% no primeiro trimestre de 2020, na comparação com o último trimestre do ano anterior e -0,3% quando comparado ao igual período de 2019, afetado pela pandemia de Covid-19 e o distanciamento social, que se iniciou em março no país. Segundo o Boletim Focus do Banco Central do Brasil​, divulgado no dia 13 de julho de 2020, as expectativas do mercado apontam para uma queda da ordem de -6,54% do PIB nacional durante o ano de 2020, diz ele.

No mundo do trabalho, os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C) do IBGE referentes ao trimestre móvel encerrado em maio de 2020, já incorporam os dados de pelo menos dois meses e meio no qual várias medidas de distanciamento social já estavam sendo amplamente adotas no país. Como consequência, observou-se significativa redução de 7,7 milhões de pessoas ocupadas comparativamente ao trimestre móvel imediatamente anterior (de dezembro/2019 a fevereiro/2020). A redução da população ocupada se deu predominantemente entre os/as trabalhadores/as informais (-5,7 milhões de postos de trabalho, cerca de 75% do total).

Diante deste contexto, a Taxa de Desocupação cresceu de 11,6% para 12,9% e o número de pessoas desocupadas alcançou 12,7 milhões. Tratando-se do emprego formal, os dados da Secretaria do Trabalho referentes ao Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) revelam que no saldo acumulado entre os meses de março e maio de 2020 foram fechadas 1,48 milhão de vagas com carteira de trabalho assinada, mesmo com a adoção de importantes medidas emergenciais visando a manter empregos e enfrentar os efeitos econômicos da Covid-19, já em curso.

A importância das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento

O empreendedor individual e as micro e pequenas empresas desempenham um papel muito importante na geração de oportunidades de trabalho e de empregos. Segundo a OIT, a partir de dados coletados em 99 países, juntas, as chamadas pequenas unidades econômicas representam 70% do emprego/trabalho. De acordo com as mais recentes estimativas da OIT/CEPAL, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) são responsáveis por 46,6% do emprego total na região da América Latina e Caribe, assinala Ribeiro.

No Brasil, as MPEs respondem por 54,0% do emprego formal e asseguraram todo o saldo positivo do emprego formal gerado no país em 2019. Com base em recente estudo elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e Fundação Getúlio Vargas (FGV), as MPEs vêm desempenhando um papel cada vez mais preponderante na economia brasileira, e no ano de 2017 já respondia por 30% do valor adicionado ao PIB. Em cinco das 27 unidades federativas, tal participação superava os 40%.

Considerando-se, entre outros pontos, as conclusões da Conferência Internacional do Trabalho do ano de 2015, sobre as pequenas e médias empresas e a criação de emprego, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece que, mediante o fomento à inovação, a criatividade e o trabalho decente para todos, este tipo de empresas desempenham um papel fundamental para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

As iniciativas para facilitar o acesso ao financiamento nos setores chaves das economias nacionais são importantes para o alcance dos referidos Objetivos. De forma concreta, no âmbito do ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico, a meta 8.3, clama, dentre outros elementos, pelo incentivo à formalização e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas, inclusive por meio do acesso a serviços financeiros. Tais empresas também são estratégicas para a implementação do ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura, por intermédio da meta 9.3 na qual se estabelece a necessidade de aumentar o acesso das pequenas indústrias e outras empresas, particularmente em países em desenvolvimento, aos serviços financeiros, incluindo crédito acessível e sua integração em cadeias de valor e mercados.

Os Pequenos Negócios no Brasil e os segmentos mais afetados pela pandemia de Covid-19

A partir da Lei Complementar Nº 123/2006 (e posteriores atualizações) e com base nos dados da Receita Federal, o Sebrae aponta que o Brasil contava, em maio de 2020, com 17,3 milhões de Pequenos Negócios – o correspondente a 90,0% do total de empresas no país – assim distribuídos:

Microempreendedor Individual (MEI) – 9,8 milhões (56,7% do total)
Microempresa (ME) – 6,6 milhões (38,1%)
Empresa de Pequeno Porte (EPP) – 0,9 milhão (5,2%)

Considerando-se as características da atual crise e observando o que tem acontecido em outros países que passaram pelo pico da pandemia anteriormente ao Brasil, o Sebrae identificou os segmentos econômicos mais fortemente afetados. Em tais segmentos, há 13 milhões de pequenos negócios (75% do total) que geram empregam e ocupam 21,5 milhões de pessoas e responder por uma massa salarial de R$ 611 bilhões anuais.

Tabela 1:
Número de pequenos négocios por porte em atividades econômicas vulneráveis à crise da COVID-19 no Brasil, maio de 2020.   

Atividade Econômica Pequenos Negócios
Total MEI ME EPP
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 1.084.415 728.845 326.178 29.392
Cabeleireiros, manicure e pedicure 808.102 761.387 44.389 2.326
Comércio varejista de mercadorias em geral, c/ predominância de produtos alimentícios 499.884 225.021 259.994 14.869
Obras de alvenaria 469.292 433.217 33.473 2.602
Lanchonetes, casa de chás, de sucos e similares 459.230 256.362 190.996 11.872
Restaurantes e similares 333.887 141.990 171.833 20.064
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 259.255 239.160 18.971 1.124
Comércio varejista de bebidas 237.173 167.302 66.558 3.313
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com beleza 231.509 206.865 22.701 1.943
Instalação e manutenção elétrica 229.137 186.290 38.912 3.935
Transporte rodoviário de cargas, intermunicipal, interestadual e intermunicipal* 218.050 44.754 148.036 25.260
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 205.820 150.477 48.933 6.410
Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 198.799 143.376 50.596 4.827
Serviços ambulantes de alimentação 192.278 184.467 7.608 203
Comércio e varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 189.015 55.332 119.845 13.838
Total das Atividades Selecionadas 5.615.846 3.924.845 1.549.023 141.978

Nestas 15 atividades estão distribuídos 5,6 milhões de pequenos negócios – cerca de um terço do total – fortemente impactados pelos efeitos decorrentes da pandemia. O comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (com 1,08 milhão de pequenos negócios) e a atividade de prestação de serviços de cabeleireiros, manicure e pedicure (808 mil) são aquelas que possuem os maiores contingentes de pequenos negócios mais vulneráveis à crise. As atividades da área de alimentação também são fortemente atingidas, a exemplo dos segmentos de lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares (459 mil), restaurantes e similares (333 mil), fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (259 mil) e serviços ambulantes de alimentação (192 mil).

Há também um significativo número de pequenos negócios afetados na atividade da construção civil, com destaque para o segmento de obras de alvenaria (469 mil) e também nos segmentos de transporte rodoviário de cargas e de comércio varejista de outros segmentos: de bebidas; de peças e acessórios novos para veículos automotores e de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

 

Líderes debaterão na Cúpula Mundial virtual da OIT a Covid-19 e o mundo do trabalho

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A maior reunião online de trabalhadores, empregadores e governos realizada até o momento discutirá como facilitar a reconstrução durante a recuperação pós-pandemia.

Mais de 50 chefes de Estado e de governo, além de líderes empresariais e sindicais de todo o mundo, participarão de um debate global online sobre a Covid-19 e o mundo do trabalho que ocorrerá de 7 a 9 de julho.

O debate abrangerá todas as regiões e os participantes falarão na Cúpula por meio de mensagens de vídeo. António Guterres, secretário-geral das Nações Unidas, fará um discurso, bem como representantes de vários organismos internacionais e das Nações Unidas.

A Cúpula é a maior reunião online de trabalhadores, empregadores e governos até o momento. Os participantes abordarão os efeitos econômicos e sociais da pandemia, que revelou a grande vulnerabilidade de milhões de trabalhadores, trabalhadoras e de empresas.

Entre as questões a serem tratadas durante a Cúpula Mundial estão:

Como promover o emprego pleno e produtivo na situação atual;
As medidas a serem adotadas para enfrentar a grande vulnerabilidade no mundo do trabalho revelada pela pandemia;
Como identificar os trabalhadores e as trabalhadoras que precisam de apoio e atenção específicos;
Como incluir a erradicação da pobreza entre os objetivos fundamentais do processo de recuperação;
Como promover a colaboração da comunidade internacional para facilitar o cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas.

A primeira etapa da Cúpula Mundial foi realizada entre 1º e 2 de julho e contemplou vários eventos regionais virtuais com a África, as Américas, os Estados Árabes, a Ásia e o Pacífico e a Europa e a Ásia Central.

Representantes de governos, empregadores, trabalhadores e instituições acadêmicas examinaram o enorme custo da pandemia de Covid-19 sobre economias, mercados de trabalho e sociedades, e as respostas adotadas pelos países.

Os destaques dos eventos regionais foram abordados no âmbito do primeiro evento global em 7 de julho, que incluiu várias entrevistas com os diretores regionais da OIT.

As intervenções de vários chefes de Estado e de governo, e as de líderes empresariais e sindicais de todo o mundo, ocorrerão no dia 8 de julho, Dia dos Líderes Mundiais.

No dia 9 de julho, o Dia de Constituintes da OIT, vários ministros e representantes de trabalhadores e de empregadores dos países-membros da OIT falarão sobre as questões abordadas nos eventos dos dias anteriores, e a aplicação do disposto na Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho no contexto da pandemia.

TST debate trabalho infantil e racismo no contexto da pandemia

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Evento faz parte da campanha nacional e marca o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, em 12 de junho

A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) realizam em 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, o Webinário “Covid-19: Agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”. O evento, que conta com a parceria do Canal Futura, integra a campanha nacional contra o trabalho infantil e vai debater as relações entre o trabalho infantil e o racismo estrutural no Brasil, além de aspectos históricos, os mitos e os impactos da pandemia da Covid-19 nos casos de exploração infantil. A transmissão será nesta sexta-feira (12), a partir das 17h, no canal oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Youtube.

A mestra em filosofia política e escritora Djamila Ribeiro é uma das convidadas do evento. Considerada uma das vozes mais atuantes quando o assunto é combate ao preconceito racial e ativismo negro no Brasil, Djamila vai integrar o primeiro painel do evento sobre “Racismo no Brasil, aspectos históricos e mitos do trabalho infantil”. O tema também será abordado pela secretária executiva do FNPETI, Isa Oliveira.

O segundo painel do evento abordará o “Trabalho Infantil no contexto da pandemia da Covid-19” e conta com a participação da coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo a Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministra Kátia Arruda e da ex-diretora do escritório da OIT no Brasil e ex-Diretora da Divisão de Desenvolvimento Social da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Laís Abramo.

Os enfrentamentos dos desafios pós-pandemia serão abordados no terceiro painel do evento pela procuradora do Trabalho, Ana Maria Villa Real, pelo auditor-fiscal do trabalho, Antônio Mendonça e pela líder de projetos do Laboratório de Educação da Fundação Roberto Marinho, Maria Corrêa e Castro.

A mediação dos debates será realizada pela jornalista carioca Flávia Oliveira que atualmente integra a equipe da Globo News, além de ser colunista no jornal O Globo e na rádio CBN.

O público poderá enviar perguntas aos participantes, que poderão ser respondidas ao final de cada painel.

 

Crescimento da exploração do trabalho infantil diante dos impactos da pandemia

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Campanha nacional contra o trabalho infantil começa nesta quarta (3). Entre as ações, será lançada música inédita dos rappers Emicida e Drik Barbosa, que também é uma adesão ao movimento mundial antirracista #blackouttuesday, em protesto contra a morte de pessoas negras. A iniciativa conjunta envolve o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI)

A campanha alerta para o risco de crescimento da exploração do trabalho infantil motivado pelos impactos da pandemia. Os rappers Emicida e Drik Barbosa lançam, em 9 de junho, música inédita sobre o tema, intitulada “Sementes”, nos aplicativos de streaming, além de videoclipe nos canais dos artistas.

O lançamento da canção estava previsto para esta terça, 2 de junho. O motivo do adiamento para 9 de junho foi a adesão ao movimento mundial antirracista #blackouttuesday em protesto pelos acontecimentos recentes que resultaram na morte de pessoas negras, a exemplo do assassinato de George Floyd, nos Estados Unidos.

“Tendo como fio condutor uma mensagem contra o trabalho infantil, “Sementes” é mais um dos temas que giram em torno desta grande manifestação antirracista – lembrando que o trabalho infantil é majoritariamente exercido por crianças e adolescentes negros -, por isso a urgência de aderir a esta pausa,”, destaca o comunicado de adiamento, cuja íntegra pode ser acessada aqui (http://www.labfantasma.com/comunicado-emicida-drik-barbosa-sementes/ ).

Com o slogan “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”, a campanha nacional está alinhada à iniciativa global proposta pela OIT. O objetivo é conscientizar a sociedade e o Estado sobre a necessidade de maior proteção a esta parcela da população, com o aprimoramento de medidas de prevenção e de combate ao trabalho infantil, em especial diante da vulnerabilidade socioeconômica resultante da crise provocada pelo novo coronavírus.

Cenário mundial – De acordo com a OIT, antes da disseminação da Covid-19, quase 100 milhões de crianças haviam sido resgatadas do trabalho infantil até 2016, reduzindo o número de 246 milhões em 2000 para 152 milhões, segundo a última estimativa global divulgada. A fim de evitar um aumento dessa estatística em 2020 e perseguir a meta de erradicar essa violação até 2025, a campanha mundial faz um chamamento aos países para que incrementem políticas públicas de proteção visando assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, inclusive o direito ao não trabalho.

O diretor do Escritório da OIT no Brasil, Martin Georg Hahn, destaca que a pandemia e a consequente crise econômica e social global têm um grande impacto na vida e nos meios de subsistência das pessoas. “Para muitas crianças, adolescentes e suas famílias, a crise significa uma educação interrompida, doenças, a potencial perda de renda familiar e o trabalho infantil”, explica. Para Martin Hahn, é imprescindível proteger todas as crianças e adolescentes e garantir que eles sejam uma prioridade na resposta à crise gerada pela Covid-19, com base nas convenções e recomendações da OIT e Convenção das Nações Unidas. “Não podemos deixar ninguém para trás”, acrescenta.

Realidade nacional – Mesmo proibido no Brasil, o trabalho infantil atinge pelo menos 2,4 milhões de meninos e meninas entre 5 e 17 anos, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua 2016, do IBGE. Em 2019, das mais de 159 mil denúncias de violações a direitos humanos recebidas pelo Disque 100, cerca de 86,8 mil tinham como vítimas crianças e adolescentes. Desse total, 4.245 eram de trabalho infantil. Os dados são do Ministério da Mulher, da Família e do Direitos Humanos (MMFDH).

“Os dados revelam o tratamento negligente que o Estado brasileiro tem dispensado a crianças e adolescentes e o enorme distanciamento entre os preceitos constitucionais e a realidade vivenciada; conduzem à inevitável conclusão de que o Estado não se importa com o valor prospectivo da infância e juventude, como portadoras da continuidade do seu povo”, alerta a procuradora Ana Maria Villa Real, coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), do MPT.

Para a procuradora, “o princípio da proteção integral é o único caminho para se chegar a uma vida adulta digna; não há atalhos para isso! Crianças e adolescentes têm direito à dignidade, a florescerem e a crescerem com as vivências próprias de suas épocas. Não há dignidade pela metade. Dignidade é inegociável”, completa.

De acordo com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Arruda, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo a Aprendizagem da Justiça do Trabalho, “está na hora de compreender que toda criança é nossa criança e o mal que se faz com a exploração do trabalho infantil afeta toda a sociedade, com grave repercussão no nível educacional, no desenvolvimento físico e psicológico e, principalmente na qualidade de vida desses meninos e meninas. É preciso que o exercício de direitos e de solidariedade comece pela proteção de nossas crianças e jovens”, disse.

Os números do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde mostram o quanto o trabalho precoce é nocivo: entre 2007 e 2019, 46.507 crianças e adolescentes sofreram algum tipo de agravo relacionado ao trabalho, entre elas, 279 vítimas fatais notificadas. Entre as atividades mais prejudiciais, está o trabalho infantil agropecuário: foram 15.147 notificações de acidentes com animais peçonhentos e 3.176 casos de intoxicação exógena por agrotóxicos, produtos químicos, plantas e outros.

Um estudo inédito publicado no dia 25 de maio pelo FNPETI revela ainda que mais de 580 mil crianças e adolescentes de até 13 anos trabalham em atividades ligadas à agricultura e à pecuária, que estão na lista das piores formas de trabalho infantil. A pesquisa teve como base o Censo Agropecuário de 2017, divulgado pelo IBGE em 2019. Apesar da redução obtida desde 2006, quando o número era de mais de 1 milhão, com a Covid-19, o trabalho infantil agropecuário também pode voltar a crescer.

Para a secretária executiva do FNPETI, Isa Oliveira, a luta contra o trabalho infantil apresenta desafios ainda maiores no contexto da pandemia. “Crianças e adolescentes estão ainda mais vulneráveis, o que exige do Estado brasileiro medidas imediatas e eficazes para protegê-las do trabalho infantil e proteger suas famílias”, ressalta.

Ações da campanha – Entre as atividades, serão exibidos 12 vídeos nas redes sociais com histórias reais de vítimas, que irão integrar a série “12 motivos para a eliminação do trabalho infantil”. Está prevista ainda a veiculação de podcasts semanais para reforçar a necessidade aprimoramento das ações de proteção a crianças e adolescentes neste momento crítico.

Para marcar o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, haverá um webinar nacional (espécie de seminário virtual) que será transmitido pelo canal do Tribunal Superior do Trabalho no Youtube. O evento conta com o apoio e participação do Canal Futura e vai debater questões como o racismo no Brasil, os aspectos históricos, mitos, o trabalho infantil no contexto da Covid-19 e os desafios da temática pós-pandemia.

As ações continuam durante todo o mês de junho, com uma agenda nacional única.

Força Sindical – Nota em repúdio à declaração do presidente da República

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“A Direção da Força Sindical lamenta a nefasta declaração do presidente da República Jair Bolsonaro que criticou a Medida (Portaria) que manda expropriar propriedade que explorar trabalho análogo à escravidão.

Tal declaração é um absurdo e remete a ideia de Casa Grande e Senzala dos tempos antigos, demonstrando claramente que o atual ocupante do Palácio do Planalto desconhece a realidade do mundo do trabalho no País. É preciso avisar o presidente da República que a escravidão foi abolida no Brasil em maio de 1888.

Infelizmente, a declaração atende a interesses espúrios de uma pequena parcela de maus empresários, principalmente do setor ruralista e do agronegócio.

É bom ressaltar que a fragilização institucional da fiscalização acarretará aumento da escravidão contemporânea, uma das mais graves violações aos direitos humanos, com a exposição do Brasil a sanções comerciais internacionais.

As entidades sindicais brasileiras, ao longo de muitas décadas, vêm promovendo inúmeras ações pelo fortalecimento do conceito de trabalho decente. No mundo globalizado, as normas do trabalho devem seguir as orientações da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que defende o Trabalho Decente, cobra mais transparência nas relações capital e trabalho e uma melhor qualidade de vida para os trabalhadores em todo o mundo.

Ressaltamos que qualquer mudança nas normas trabalhistas deve ser amplamente debatida nas comissões tripartites de forma democrática e transparente.

Miguel Torres
Presidente da Força Sindical”

Modernização de Normas Regulamentadoras da Segurança e Saúde do Trabalho não agrada servidores

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Entre 2011 e 2013, a indústria respondeu por 461.177 acidentes típicos (afora os de trajeto e as doenças), no total de 1.284.694, praticamente um terço do total. Segundo o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nesse mesmo triênio, houve 221.843 acidentes diretamente ligados à operação de máquinas e equipamentos (NR 12), resultando em mais de 600 mortes. No período, foram 41.993 fraturas e 13.724 amputações. Esses dados, segundo análise do juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, “revelam bem qual é o custo social do agudo perigo envolvido no setor”

Em maio, quando o governo anunciou a intenção de mudanças nas NRs, a reação foi forte. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) afirmou que a simplificação “é um atentado contra a vida dos brasileiro”. As 37 NRs vigente foram criadas na década de 1970, em plena ditadura militar, “quando o Brasil, lamentavelmente, era o campeão mundial de acidentes de trabalho”. O cenário melhorou muito graças ao esforço de construção das NRs e da Fiscalização do Trabalho, aponta o sindicato.

Mas o país ainda tem muito que avançar, de acordo com o Sinait. “Nos últimos seis anos ocorreu um acidente de trabalho a cada 49 segundos, o que levaria qualquer governo a adotar medidas diametralmente opostas ao que se anuncia”, reforça o sindicato. O presidente do Sinait, Carlos Silva, denunciou as mudanças repentinas à Organização Internacional do Trabalho (OIT), “como forma de descumprimento da Convenção 155, que trata sobre segurança e medicina do trabalho”.

Guilherme Feliciano, professor da Universidade de São Paulo e ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), explicou que a medida do governo prejudica em muito o empregado. “Para a abertura do estabelecimento, já não se verificam os impactos para a saúde do trabalhador. Veja a contradição: o empreendedor muitas vezes terá de apresentar o EIA/RIMA, demonstrando que o empreendimento não agride o meio ambiente natural, mas não precisará se sujeitar a qualquer medida preventiva relacionada à higidez do meio ambiente do trabalho”.

Armadilha

Em relação à NR 12 (que trata de máquinas), Feliciano enfatiza que “essa ‘modernização’ referenda o front político que, há cinco anos, pretendia suspender os efeitos da NR 12 e depois revisá-la visceralmente, ao argumento – entre outros – de que, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), seria necessário um investimento de R$ 100 bilhões para adequação do parque fabril à NR, na versão revisada de 2010”, afirmou

Essa, segundo ele, é uma visão cômoda. “Veja: entre 2011 e 2013, a indústria respondeu por 461.177 acidentes típicos (afora os de trajeto e as doenças), no total de 1.284.694; logo, praticamente um terço. Não bastasse, segundo compilação do próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nesse mesmo triênio, houve 221.843 acidentes diretamente ligados à operação de máquinas e equipamentos (logo, NR 12), resultando em mais de 600 mortes. Do total do triênio, 41.993 fraturas e 13.724 amputações. Esses dados – relativos a um curtíssimo interregno – revelam bem qual é o custo social do agudo perigo envolvido no setor –  isto, considerando-se termos anteriores da NR, agora revistos”, contou.

Se a NR 2 for revogada a NR 2, na análise do magistrado, muitas práticas importantes desaparecerão. “Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deveria solicitar aprovação de suas instalações à Superintendência regional do Trabalho. Emitia-se o CAI – certificado de aprovação de instalações. Era um protocolo de segurança para os trabalhadores. Agora, aparentemente acabou”, afirma Feliciano .

 

MPT – Em 11 anos, 300 mil crianças sofreram acidentes de trabalho

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Dado faz parte de estudo do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil, lançado nesta quinta-feira (25), em Brasília

Entre 2007 e 2018, foram notificados 300 mil acidentes de trabalho entre crianças e adolescentes até os 17 anos de idade. Além disso, foram resgatados 937 menores de idade vítimas de trabalho escravo de 2003 a 2018. Essas são algumas das informações divulgadas pelo Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (https://smartlabbr.org/trabalhoinfantil), lançado nesta quinta-feira (25), na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.

Fruto da parceria entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a ferramenta tem por finalidade subsidiar o desenvolvimento, o monitoramento e a avaliação de projetos e programas com base em informações e evidências sobre o contexto socioeconômico em que o trabalho infantil ocorre. Os dados são o IBGE e de outros órgãos e entidades que compõem o Sistema Estatístico Nacional. O diferencial da plataforma é a apresentação de todos eles de forma plenamente integrada, amigável e acessível em todo o país.

Durante o lançamento da plataforma, o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, afirmou que o observatório é um poderoso instrumento de planejamento de ações no âmbito de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil à medida em que permite o cruzamento de dados de diversos órgãos públicos. “O observatório é um grande repositório de informações para que toda a temática relativa ao problema do trabalho infantil seja enfrentada”, disse. Fleury afirmou ainda que a atuação articulada com órgãos e entidades é fundamental para o fortalecimento de ações de combate ao trabalho infantil.

O coordenador da Iniciativa SmartLab, procurador Luís Fabiano de Assis, destacou que as informações presentes no observatório são estratégicas para o planejamento de ações de fiscalização de situação irregular de trabalho infantil no setor agropecuário. “Os dados estão disponíveis em abundância e é preciso agir para combater as causas do trabalho infantil em cada localidade, considerando os prejuízos para as crianças, adolescentes, famílias, desenvolvimento humano do país e até mesmo para as relações internacionais do país, já que há barreiras comerciais cada vez mais claras contra países que se utilizam desse tipo de mão de obra em diferentes cadeias produtivas”, explicou.

Agenda 2030

Segundo o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Martin Hahn, a eliminação efetiva do trabalho infantil é um dos princípios que esteve na base da criação da OIT, em 1919, e que tem permanecido como um objetivo fundamental ao longo destes 100 anos. “A ampliação da base conhecimento sobre as especificidades do trabalho infantil é de fundamental para a sua prevenção e erradicação e, portanto, o lançamento deste observatório é um importante contributo para o cumprimento da meta 8.7 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, particularmente no concernente à parte que abarca a eliminação das piores formas de trabalho infantil e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas”, destacou.

Dados

Entre as informações relevantes disponibilizadas pelo observatório estão a distribuição do trabalho infantil segundo a existência de laços de parentesco com o produtor. Segundo dados preliminares do Censo Agropecuário 2017, houve cerca de 588 mil crianças com menos de 14 anos de idade trabalhando em atividades agropecuárias, o que corresponde a 3,9% do total da mão de obra ocupada nos estabelecimentos.

Em alguns estados, a presença de mão de obra infantil irregular era ainda mais preocupante, a exemplo de Roraima (12,7%), Amazonas (11,3%) e Pará (8,3%), assim como o número absoluto de crianças com menos de 14 anos trabalhando: 81 mil no Pará e 71 mil na Bahia. Em 245 municípios (4,5% do total) o trabalho infantil corresponde a pelo menos 10% da mão de obra total da agropecuária, alcançando até 48,2%.

Para a coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), Patrícia de Mello Sanfelici, o observatório será essencial para direcionar melhor as estratégias de combate ao trabalho infantil. “Nós poderemos identificar melhor onde estão os problemas, que problemas são esses, quais são as crianças, as idades e os perfis”, explicou a procuradora.

Participaram do lançamento da plataforma a secretária nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto; o secretário do Trabalho da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Silva Dalcolmo; o secretário especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Welington Coimbra; a secretária adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Família, Mulher e dos Direitos Humanos, Luciana Dantas da Costa Oliveira; a oficial técnica em Princípios e Direitos Fundamentais da OIT, Thaís Dumêt Faria; o oficial em Geração de Conhecimento para a Promoção do Trabalho Decente da OIT, José Ribeiro; secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Oliveira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa.