Auditores fiscais na mira da terceirização no Espírito Santo

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O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo vem manifestar preocupação perante o julgamento do incidente de prejulgado nº 06603/2016-4 que tramita no Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é o de pacificar o entendimento daquela Corte sobre todos processos de terceirização das atividades de fiscalização tributária.

O resultado do julgamento, além de impactar a forma de contratação de serviços pelo Estado e Prefeituras do Espírito Santo, trará reflexos diretos a vários processos de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas, além de outros trabalhos realizados pela Receita Federal, Polícia Civil e Ministério Público Estadual, onde foram investigados desvios de recursos públicos, fraudes em licitações, crime contra a ordem tributária, dentre outras, envolvendo políticos, servidores públicos e empresários.

Observando os posicionamentos da área técnica do TCEES e do Ministério Público de Contas, demonstrando a impossibilidade das terceirizações, somados aos votos até então proferidos, tais fatos implicam em um acompanhamento mais próximo de como os Conselheiros do Tribunal de Contas irão se posicionar frente ao tema aqui trazido. Devemos estar atentos para que o Órgão de Contas rume no sentido de uma decisão técnica, buscando a justiça e o bem estar social.

Dessa forma, o MCCE, além da preocupação aqui demonstrada, vem alertar para que o caminho a ser seguido seja aquele em que os investimentos de recursos públicos se voltem para uma Administração Pública de qualidade, por meio da qualificação de seu quadro de servidores, com ética e prudência, não deixando perdurar situações eventualmente vivenciadas, onde se misturam conivência e omissão daqueles que têm por dever legal atuar em prol da sociedade.

Entidades signatárias, componentes do MCCE:

CRC-ES – Conselho Regional de Contabilidade – ES OAB/ES – Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo ONG Transparência Capixaba

Fórum das Carreiras Típicas de Estado do Espírito Santo

 

Entidades Signatárias, componentes do FOCATES:

Associação dos Profissionais do Fisco de Vitória-ES

Associação dos Delegados de Polícia do Espírito Santo

Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do ES

Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo

Associação dos Advogados Públicos do ES

Associação dos Consultores do Tesouro Estadual do ES

Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Serra-ES

Sindicato dos Delegados de Polícia do ES

Sindicato dos Auditores de Controle Externo do ES – SINDACE

 

Entidade Apoiadora

Sindicato dos Profissionais do Fisco do Estado do ES – SINDIFISCAL

WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira o uso do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO) 

O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

O aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a a ferramenta apenas para intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa.

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.  “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto.

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

Nota de esclarecimento: MPF/DF apura, desde maio, atuação de ex-procurador da República como defensor da holding J&F

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“Sobre a afirmação feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes – durante entrevista concedida ao SBT e parcialmente reproduzida nesta segunda-feira (26) por outros veículos de comunicação – de que o Ministério Público Federal (MPF) deveria apurar a participação do ex-procurador da República Marcelo Paranhos de Oliveira Miller na condição de advogado do Grupo J&F, o MPF esclarece:

Desde o dia 26 de maio, o assunto é objeto de uma investigação em curso na Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF). Trata-se de Procedimento Preparatório (PP), aberto a partir de representação enviada à unidade. O instrumento antecede a abertura de inquérito civil e tem o objetivo de reunir informações que podem justificar a continuidade ou o arquivamento da investigação.

Informa ainda que, no âmbito do PP, já foram solicitadas informações acerca do ingresso de Marcelo Miller no escritório de advocacia Trench, Rossi e Watanabe, que representou a holding J&F durante parte das negociações que levaram ao fechamento de acordo de leniência entre o grupo econômico e o MPF. Também foram pedidos esclarecimentos à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, onde um procedimento interno apura o caso.”

 

Cofecon, CNBB e OAB criticam proposta de reforma da Previdência

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A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgaram, nesta quarta-feira (19/04), nota conjunta sobre a reforma da Previdência proposta pelo governo. O documento “Por uma Previdência Social justa e ética” externa preocupação com o projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Participaram da coletiva de imprensa o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; o presidente da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente do Cofecon, Júlio Miragaya.

As três instituições argumentam, em nota, que “nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência”.

Durante a apresentação da nota, o presidente do Cofecon destacou que a reforma proposta pelo governo vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares pequenos municípios do Brasil. “Sintoma de que é apressada e sem a devida discussão com a sociedade é o próprio relato do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho, quando afirma que ‘a sociedade brasileira é toda contrária à reforma da Previdência. Neste momento, é muito ruim passar qualquer reforma aqui no Congresso. É melhor recolher e mandar uma nova proposta discutida com a sociedade’”.

Confira, abaixo, o documento na íntegra:

Por uma Previdência social Justa e Ética

“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-Cofecon, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.

Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.

As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.

Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.

A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.

As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.

Brasília, 19 de abril de 2017.

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB

Ordem dos Advogados do Brasil-OAB

Conselho Federal de Economia-COFECON”

OAB – Não somos Odebrecht, graças a Deus!

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Diante dos fatos noticiados, na última semana, sobre o pagamento de propinas e caixa dois pela empresa Odebrecht a autoridades, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, redigiu artigo no qual demonstra toda sua indignação com o atual cenário do País.

Confira o texto:

Juliano Costa Couto*

É difícil, estarrecedor e triste acompanhar o noticiário atual. Testemunhar a desfaçatez com que Emílio Odebrecht e, na mesma linha, seu filho Marcelo, até então tidos como gigantes da atividade empresarial brasileira, promovem seus depoimentos em delação. É de dar ânsia de vômito.

Em minha casa, de mineiros, trabalhadores, desde as lições de meus avós, perpassando os tios e pais, aprendemos os valores da honestidade, do trabalho e do amor ao Brasil e ao próximo. Tais valores sempre me levaram a sonhar – literalmente – com um País melhor, em especial para meus filhos Gustavo (20) e Manuela (5). Este País era sempre imaginado como sendo melhor em todos os sentidos: estruturais, econômicos, políticos e éticos.

Gosto de política e de ler suas histórias e construções. O futuro, e no caso do Brasil até mesmo o presente, de um país depende de um sistema político saudável, mesmo com todas dificuldades e desafios inerentes aos processos democráticos.

Temos assistido a um strip-tease sobre a forma pela qual os tratos políticos e as campanhas eleitorais ocorriam Brasil afora, sempre com a presença do “caixa 2” e com os caros e depois indecentemente cobrados aportes financeiros empresariais. Palmas para a OAB que afastou, por meio de Adin, no STF, as contribuições de pessoas jurídicas nas campanhas eleitorais. Mas é pouco!

No meio das tenebrosas e frias revelações, envolvendo variadas autoridades dos poderes, temos em curso propostas de reforma política. Inclusive a indigitada forma de ‘eleição’ por “lista fechada”, a ser apresentada pelos partidos para ser – ou não – ‘referendada’ pela população. Sem nem entrar no mérito do sistema de votação pelas listas fechadas, temos que tal proposta é um soco na cara do cidadão visto que, claramente, golpeará a democracia e caminhará na contramão do óbvio anseio social de mudanças na representação política. E mais: contribuirá para a manutenção do poder dos atuais e incriminados ‘caciques’ partidários.

Outra tristeza é ver parecer mais atual do que nunca o espanto de Ruy Barbosa: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Mesmo atualmente verdadeira a assertiva, só nos cabe tomar um rumo, uma atitude: seguir em frente, sem desanimarmos com a virtude, sem rir da honra e tendo orgulho de sermos honestos! Afinal de contas, nas palavras de Martin Luther King, “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons.”

Cabe a todos nós agora, cada cidadão, em especial os dignos membros da Advocacia nacional, formadores de opinião, exortar nossa repulsa às manobras políticas contrárias aos interesses da nação e da cidadania. E que essa lição tenha início dentro de nossa casa, com nossos filhos e familiares, cultivando e nutrindo o amor e os valores de que o País tanto necessita.

Por fim, lembremo-nos da lição de Franklin Roosevelt: “Nem sempre podemos construir o futuro para nossa juventude, mas podemos construir nossa juventude para o futuro”.

Que o Gustavo, a Manuela e todos os brasileirinhos não sejam obrigados a conviver novamente com tamanha pouca vergonha no trato da coisa pública, com tanta violência e desrespeito aos interesses da nação. Com a traição descarada ao admirável e sofrido povo brasileiro. Que as novas gerações tenham a oportunidade de ter orgulho de seus representantes. Que apareçam outros Juscelinos no país de Ruy Barbosa e Sobral Pinto.

O dever de casa é nosso. Já!

*Advogado, Mestre em Direito e Presidente da OAB/DF.

Plenário da OAB julga amanhã proposta de Adin contra bônus de eficiência

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A briga interna na Receita está longe de acabar. Amanhã, o plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, vota o relatório de um associado  que aconselha que a entidade entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o bônus de eficiência para os servidores da Receita Federal

Esse benefício, que expandiu barbaramente velha discórdia dentro do Fisco, já deu o que falar. A chamado bônus de eficiência e produtividade já nasceu criando controvérsias. Tem gente até hoje tentando entender como esse mecanismo irá na prática incentivar aqueles que não querem, trabalhar mais. Enfim… Pelo que se sabe, apenas o grupo ligado a Jorge Rachid, secretário da Receita, e consequentemente a Claudio Damasceno, do Sindifisco, aplaudiram a ideia de abrir mão da modalidade de pagamento de salários por meio de subsídio – comum a todas as carreiras típicas de Estado – para o retorno ao vencimento básico.

Mas outro grupo, ligado aos filiados da Anfip (a maioria de aposentados), contestou desde o início a iniciativa. Falam a boca pequena que não chegava a ser uma discordância de princípios. Mas apenas porque os mais velhinhos não vão receber o valor integral do bônus (a princípio cinco prestações de R$ 3 mil) nos contracheques por toda a vida, seja ela curta ou longa.

Pela regra, que Rachid acertou com o governo Dilma, corroborada sem ressalvas pelo governo de Michel Temer, os aposentados vão perdendo dinheiro ao longo do tempo. Ficam somente com o salário de final de carreira, cerca de R$ 30 mil mensais. O malfadado bônus, além de desagradar a sociedade, serviu até de pretexto para grandes contribuintes, com dívidas contestadas,suspender os julgamentos no Carf – conselho formado também por auditores concursados que se beneficiarão com a engorda dos ganhos mensais.

De tanta reclamação o assunto, de tanto circular pela Esplanada, foi parar na OAB. A reunião da votação pela inconstitucionalidade começa às 10 horas. E com uma novidade: Os analistas-tributários, que até agora não tinham oposição dos seus próprios colegas, ganharam uma forte divergência dentro da própria categoria. É que uma parte dos servidores não está se sentindo representada pelo Sindireceita. E começa a se rebelar. É aguardar para ver o vai acontecer nas próximas horas.

 

Repúdio ao trem da alegria

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Entidades de servidores criticam a proposta de corte de funções de concursados para criação de cargos comissionados na Câmara

VERA BATISTA
NATÁLIA LAMBERT
A possibilidade de multiplicação dos Cargos de Natureza Especial (CNEs) na Câmara, aqueles de livre indicação por parlamentares, tem revoltado servidores concursados. A Pública Central do Servidor, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), e de mais de 200 entidades públicas e privadas de trabalhadores, divulgam um manifesto, até o fim desta semana, para pedir um basta ao excesso de cargos comissionados.
O assunto veio à tona diante da intenção do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de transformar mais de 100 funções comissionadas (FCs) — ocupadas por servidores concursados — em, aproximadamente, o dobro de servidores efetivos sem concurso. De acordo com informações de bastidores na Câmara, a ideia vem sendo debatida entre os líderes desde a campanha do deputado à presidência no início do ano. O Correio, em 12 de fevereiro, antecipou a estratégia na coluna Brasília-DF. A mudança, que pode ser feita por um simples ato da Mesa Diretora ou uma resolução, serviria para acomodar aliados e apadrinhados políticos em posições estratégicas.
“Será um manifesto de basta e de repúdio ao nepotismo e ao aparelhamento ideológico do Estado”, contou Nilton Paixão, presidente da Pública. A intenção, disse, é fazer com que essa manifestação sirva de alerta a outros políticos nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas (estadual, municipal e federal) de que a sociedade condena esse comportamento. “No momento em que os brasileiros querem que as instituições funcionem mais e clamam pela redução do aparelhamento ideológico partidário do Estado, essa medida da Mesa Diretora da Câmara é imprópria e ofende todos que foram às ruas desde 2013”, acrescentou.
Paixão admite que é preciso aumentar a produtividade do servidor público e que ele precisa ser permanentemente qualificado, mas não vê na ação da Câmara essa intenção. “É clara a intenção de usar os cargos para fins eleitorais, sem nenhum critério. Uma postura no mínimo impensada e contraditória. Se essas contratações acontecerem, vamos fazer protesto e entrar com uma ação popular”, garantiu.
Para Alex Canuto, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), “não existe na Câmara sequer espaço para mais 300 chefes”. “Se temos carência de servidores, a única saída dentro da lei é fazer concurso público. Se o próprio governo que ele (Maia) apoia afirma que vai estancar os concursos por conta do ajuste fiscal, como ele vai expandir gastos com comissionados”, questionou.
Na tarde da última segunda-feira, o diretor-geral da Câmara, Lucio Henrique Xavier Lopes, representantes do Sindilegis e parte dos funcionários tiveram uma reunião na qual a diretoria explicou que não há planos de substituição das funções. Segundo um servidor presente ao encontro, foi dito que um estudo está sendo elaborado para uma reorganização dos cargos. “É uma desvalorização total da nossa carreira. Uma clara intenção de se criar um cabide de empregos. Vamos retroceder às velhas práticas de antes de 1988, quando se usava o Poder para colocar protegidos, amantes, filhos ilegítimos”, comentou.
Readaptação
De acordo com o primeiro-secretário da Câmara, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), não existe a intenção de se criar novos cargos. Ele explica que houve um pedido do presidente Rodrigo Maia ao departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Casa para que fosse feito um levantamento dos concursados que acumulavam função comissionada e descobriu-se que mais da metade deles estão nesta situação, o que rende a eles um acréscimo entre R$ 3,5 e R$ 9,4 nos salários. Giacobo afirma que o estudo será apresentado até o fim desta semana e serão corrigidas as irregularidades encontradas.
O parlamentar cita alguns exemplos como diretorias em que o servidor é o próprio chefe ou de pessoas ainda em estágio probatório que acumulam função. Além disso, foram identificados de 40 a 50 cargos de confiança em áreas administrativas. “Tem coisas que não podemos conceber. A intenção é exatamente contrária. A reorganização dos trabalhos irá economizar recursos da Casa. Vamos mudar a estrutura sem criar novos CNEs. Podemos extinguir FCs? Sim, mas isso será feito com planejamento e organização”, comentou. Segundo Giacobo, a Câmara irá economizar até o fim do ano mais de R$ 500 milhões.

AGU vai pedir que Justiça aguarde discussão sobre lista de trabalho escravo

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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresenta, à Justiça do Trabalho, medida judicial contra decisão que determinou a imediata divulgação do cadastro de empregadores suspeitos de submeterem funcionários à situação análoga à escravidão. A previsão é de que a manifestação seja ajuizada ainda nesta sexta-feira (3)

Os termos da medida foram definidos em reunião realizada na sede da Advocacia-Geral, nesta quinta-feira (2), da qual participaram os ministros Grace Mendonça (AGU), Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Luislinda Valois (Direitos Humanos).

A manifestação vai solicitar que a Justiça aguarde a conclusão de estudos realizados pelo grupo de trabalho que vai discutir a legislação relacionada ao tema.  A previsão é de que nos próximos 120 dias seja apresentado relatório sobre as propostas apresentadas no âmbito do colegiado.

“A divulgação dessa lista é importantíssima para a sociedade. Acreditamos que novos termos, que contemplem uma discussão mais ampla, podem resultar no aperfeiçoamento desse mecanismo. É preciso estabelecer uma política segura na certeza de que o combate a ações que sujeitem o empregado a essa situação é imprescindível no Estado Democrático de Direito”, defende a ministra Grace Mendonça.

O grupo de trabalho que debate o tema foi instituído por meio de duas portarias do Ministério do Trabalho, publicadas em 16 de dezembro e em 22 de fevereiro. Além da AGU, participam os ministérios do Trabalho e de Direitos Humanos, a Casa Civil, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, além de entidades que representam os trabalhadores e o setor econômico.

A primeira reunião do grupo foi realizada também nesta quinta-feira. Na ocasião, os membros do grupo escolheram o relator. O próximo encontro deve ocorrer em 10 dias.

Assessoria de Comunicação

Plenário da OAB julga hoje constitucionalidade do bônus de eficiência

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Na pauta de julgamento do Conselho Federal da OAB, em Brasília, hoje, entre outros assuntos, consta a discussão sobre a constitucionalidade do bônus por produtividade de auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal, instituído pela Medida Provisória 765/2016, que reajustou salários e reestruturou carreiras. A briga promete ser boa entre os prós e os contras. A tese da Ordem é de que a benesse é um incentivo à indústria da multa, há eventualmente risco de auditores conduzirem parcialmente julgamentos no Conselho de Recursos Fiscais (Carf), além de outros pecados, como vinculação das receitas à remuneração dos servidores e violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e segurança jurídica.

Uma parte do pessoal do Fisco está do lado da OAB. A outra condena a iniciativa. Para intimidar os membros da OAB, segundo fontes ligadas à Receita, alguns grupos de auditores passaram a comparar o bônus aos honorários de sucumbência para tentar fazer com que os advogados retirem o assunto da pauta. Outros auditores, que repudiam o benefício, chegam até decretar a extinção do Carf – o pomo da discórdia de 2017 -, que mexe com grandes fortunas e interesses milionários. A intenção é manter as decisões sobre créditos tributários das Delegacias da RFB de Julgamento, órgãos colegiados, divididas por turmas de até cinco auditores. “Elas tem cumprido com eficiência sua função de autocontrole da legalidade. Tanto que menos de 5 % de suas decisões são alteradas pelo Carf, com Zelotes e tudo”,ironizou um auditor.