Nota do Palácio do Planalto – novo ministro da Justiça

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“O Presidente da República anuncia que o Deputado Osmar Serraglio, do Paraná, aceitou, no dia de hoje, o convite para assumir as elevadas funções de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Jurista e congressista com larga trajetória parlamentar na Câmara de Deputados, o Deputado Osmar Serraglio traz sua ampla experiência profissional e política para o trabalho de levar adiante a agenda de atribuições sob sua responsabilidade.

Ao desejar-lhe êxito em sua missão, o Presidente Michel Temer expressa desde já sua plena confiança na capacidade do Ministro Serraglio para conduzir os trabalhos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Presidente Michel Temer manifesta, ainda, sua satisfação com os dados divulgados hoje que mostram que as contas do Governo Central obtiveram, no mês de janeiro, um superávit primário de 18 bilhões novecentos e sessenta e oito milhões de reais, retirando as contas do País do vermelho. Trata-se do melhor desempenho para o mês desde 2013.

O número hoje divulgado vem somar-se a uma série de indicadores positivos, como a redução da taxa de juros anunciada ontem pelo Banco Central, o aumento expressivo nos fluxos de investimento estrangeiro e os primeiros sinais de uma retomada do emprego.

A tradução mais concreta desses dados é que o Brasil está deixando para trás a recessão e está dando os primeiros passos sólidos para um novo ciclo de crescimento duradouro e sustentável.”

Nota da bancada do PSOL sobre indicação de Alexandre de Moraes ao STF

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O presidente Michel Temer decidiu indicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. A vaga para a Suprema Corte brasileira foi aberta pelo falecimento do ministro Teori Zavascki, no último dia 19 de janeiro. A indicação não assegura automaticamente a nomeação de Moraes como ministro do STF. Antes ele deverá ser sabatinado e aprovado pelo Senado Federal.

A bancada do PSOL considera inaceitável a indicação, para o STF, de um ministro que não reúne os requisitos da imparcialidade, da moderação e da serenidade, que manteve durante os últimos anos vínculos com partidos conservadores (DEM, PMDB e PSDB) e que atualmente integra o primeiro escalão de um governo cujo presidente, Michel Temer, é citado 43 vezes em delação premiada da empreiteira Odebrecht. Temos, pois, fortes razões para acreditar que essa indicação cumpre a função de criar uma “barreira de contenção” contra governistas investigados pela Justiça, uma vez que Moraes cumprirá a função de ministro-revisor dos processos da Operação Lava Jato, caso aprovado.

Além disso, sua atuação como secretário de Segurança no estado de São Paulo, recorrendo constantemente à repressão policial contra inúmeros protestos pacíficos – especialmente durante as manifestações de junho de 2013 – denotam completa incompatibilidade com o cargo de ministro do STF.

Por isso, a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, em conjunto com as demais forças democráticas, atuará para impedir a nomeação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal e repudia mais esse insulto de Temer ao Judiciário brasileiro.

Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados
Brasília, 7 de fevereiro de 2017

MEC – Nota de esclarecimento

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Sobre suposto hackeamento dos sistemas do Sisu e Enem, o MEC e o Inep esclarecem:

1- Os sistemas do MEC e do Inep não registraram, até o momento, indício de acesso indevido a informações de estudantes cadastrados, que configure incidente de segurança;

2- Há relatos na imprensa de casos pontuais de acesso indevido a dados pessoais de candidatos, que teriam possibilitado mudança de senha e de dados de inscrição, como a opção de curso. A senha é sigilosa e só pode ser alterada pelo candidato ou por alguém que tenha acesso indevidamente a dados pessoais do candidato;

3- Casos individuais que forem identificados e informados ao MEC, como suposta mudança indevida de senha e violação de dados, serão remetidos para investigação da Polícia Federal. Nos dois casos citados pela imprensa, o Inep já identificou no sistema data, hora, local, operadora e IP de onde partiram as mudanças de senha. Os dados serão encaminhados para a Polícia Federal;

4- Ressaltamos, também, que todas as ações realizadas no sistema são gravadas em log (registro de eventos em um sistema de computação), de forma a possibilitar uma auditoria completa;

5- A Secretaria de Educação Superior (Sesu) destaca que a atual gestão assumiu a pasta em maio de 2016, com o processo do Enem 2016 em curso, na última semana de inscrições. Por isso, todo o sistema de operacionalização do Enem 2016, definido na gestão anterior, estava em funcionamento e não pôde ser alterado no meio do processo;

6- Para o Enem 2017, as equipes do Inep e da Sesu estão trabalhando para aperfeiçoar o exame, de forma a garantir segurança e tranquilidade aos inscritos.

Casos

Gabriela de Souza Ribeiro – A candidata que alega ter tirado nota mil na redação do Enem 2016, na verdade, obteve 460 pontos. Constam dos registros do Sisu acessos com os dados da candidata nos dias 24 e 29 de janeiro, respectivamente, às 11h30 e 12h33, e em nenhum deles foi realizada inscrição em qualquer curso.

Terezinha Gomes Loureiro Gayoso – Constam dos registros do Sisu acessos nos dias 24 e 29 de janeiro, respectivamente, às 12h15 e 22h12. O sistema também apresenta três tentativas de acessos sem sucesso (no dia 24 de janeiro, sendo dois deles às 20h06 e o último às 20h07). A única opção de escolha de curso que está registrada é a do curso de produção de cachaça do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – Campus Salinas, realizada no dia 29 de janeiro às 22h14, conforme último acesso registrado no Sisu. A candidata concorreu à vaga na modalidade de candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). Cabe ressaltar que, em 2011, a referida candidata ficou na lista de espera do Sisu pelo curso de medicina.

Assessoria de Comunicação Social

Nota conjunta da União dos Policiais do Brasil

Publicado em 1 ComentárioServidor

Em defesa da aposentadoria especial. “A Constituição Federal já assegura tratamento diferenciado à aposentadoria dos policiais, diante da atividade de risco que desenvolvem, repetindo o que se aplica mundialmente. Assim, retirar essa condição do policial, como pretende o projeto de reforma da previdência, é um retrocesso para o país na política de segurança pública e vem causando uma grande indignação aos policiais de todo o Brasil”, Luís Boudens, presidente da Fenapf

Da União dos Policiais do Brasil
NOTA DE IMPRENSA CONJUNTA nº 01/12/2016.
Assunto: Mobilização das Polícias por Aposentadoria Policial.
Em 18 de dezembro de 2016.

A União dos Policiais do Brasil, representada por Entidades de Policiais e das demais Forças de Segurança Pública do país, comunica oficialmente que aguardará até terça-feira, dia 20/12/16, uma resposta do Governo Federal, por meio do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Cidadania, Doutor Alexandre de Moraes, sobre o resultado do pleito conjunto e unificado, ocorrido no dia 14/12/16, consubstanciado no tratamento peculiar, autônomo e especial das Polícias, demais órgãos da Segurança Pública e carreiras congêneres, como agentes penitenciários, do texto da PEC 287/16, em primeiro momento, diante da necessidade premente de finalização dos estudos técnicos contratados junto à Fundação Getúlio Vargas, para posterior apresentação de uma proposta, em segundo momento, por meio de lei complementar, fixando novos critérios previdenciários, em face da realidade das categorias em função do cargo e efetivo exercício de atividade de risco, e sua reduzida expectativa de vida.

Foram encaminhadas ao Governo Federal 4 emendas que pedem a supressão e adição de alguns dispositivos na PEC 287/16, para que seja constitucionalmente viável a realização dos estudos científicos finais, que dão base às propostas de lei. As Entidades entendem que é necessária a reforma previdenciária, mas, no contexto da segurança pública, critérios técnicos precisam ser observados. E tais estudos são de total ineditismo no país.

No dia 21/12/16, às 10h, as Entidades realizarão uma Assembleia Geral Unificada, em que haverá decisão sobre os novos rumos a serem adotados pelo movimento, com anúncio à sociedade e à imprensa, em entrevista coletiva.

A pauta da Assembleia terá, entre todos os assuntos relevantes acerca da Reforma da Previdência para os policiais, a criação de um Fundo Único Nacional, que proverá custeio das possíveis mobilizações futuras.

As Entidades aguardam confiantes a decisão do Governo Federal, para que não seja outro o resultado, senão o reconhecimento pela continuidade no texto constitucional da atividade de risco das categorias representadas, o que enseja tratamento adequado, com requisitos e critérios próprios em razão das peculiaridades da atividade policial.

UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL

Abaixo, as Entidades em ordem alfabética, por sigla:

ABC – (Associação Brasileira de Criminalística)
ABRAPOL (Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais)
ADEPDEL (Associação de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba)
ADEPOL BRASIL (Associação Nacional dos Delegados Policias Civis)
ADPESP – (Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
ADPF – (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
AMPOL – (Associação Nacional das Mulheres Policiais)
ANEPF – (Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal)
APCF – (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais)
APCN – (Associação das Polícias do Congresso Nacional)
CENTRAPOL- (Central Única Nacional dos Policiais Federais)
COBRAPOL – (Confederações Brasileiras dos Policiais Civis dos Estados)
CONCPC – (Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil)
CNPFF (Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais)
CONGM – (Conferência Nacional das Guardas Municipais)
FEBRASP – (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários)
FENADEPOL – (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
FENAGUARDAS – (Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis)
FENAPEF – (Federação Nacional dos Policiais Federais)
FENAPPI – (Federação dos Peritos em Papiloscopistas e Identificação)
FENAPRF – (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais)
FENASPEN – (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários)
FENDEPOL – (Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis)
OPB – (Ordem dos Policiais do Brasil)
SINDEPO-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia do DF)
SINDEPOL-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF)
SINDEPOL-GO – (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás)
SINDIPOL – DF – (Sindicato dos Policiais Federais do DF)
SINDPESP – (Sindicato dos Delegados decia do Estado de São Paulo)
SINPOC – DF (Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF)
SINPOL – DF (Sindicato dos Policiais Civis do DF)

Fonacate manifesta preocupação com Reforma da Previdência

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou, em Nota Pública, que a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), “por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos sobre a matéria”. 

Leia  o documento na íntegra.

NOTA PÚBLICA

 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta profunda preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.

Entendemos que a reforma da previdência, por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos sobre a matéria. A proposta apresentada pelo governo foi elaborada de forma açodada, sem debates abertos e sem estudos técnicos que a pudessem sustentar.  Não há justificativas plausíveis, por exemplo, para o tratamento não isonômico dispensado às diferentes categorias do serviço público.

É fundamental que esse tema seja amplamente discutido com todos os setores da sociedade, pois está em questão a concepção de Estado que estamos construindo para o futuro do país. A evolução demográfica da Nação encaminha para que sejam feitos ajustes. Mas a sociedade brasileira necessita ter garantidos seus direitos de proteção social e de vida digna, da mesma forma que precisamos garantir espaço para os jovens ingressarem no mercado de trabalho, com possibilidades de terem uma vida saudável e digna após a sua aposentadoria.

Antes de apresentar medidas somente restritivas e redutoras de benefícios, o Governo tem também que formular propostas de aperfeiçoamento no lado das receitas, recuperando a dívida ativa, combatendo a sonegação das contribuições, revisando os programas de incentivo que retiram recursos destinados às aposentadorias e deixando de se apropriar de 30% das contribuições sociais para gerar superávits destinados ao serviço e amortização da paquidérmica dívida pública.

Por isso, o Fonacate entende que o Governo Federal e o Congresso Nacional deveriam abrir espaço efetivo de debate, para que as entidades representativas dos trabalhadores possam contribuir na busca de alternativas à proposta apresentada. Como carreiras de Estado, levaremos nossa contribuição para aprimorar o texto original, de forma que não atente contra o Pacto Social estabelecido na Constituição Cidadã.

 

Brasília, 16 de dezembro de 2016.

RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

DARO MARCOS PIFFER

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do Sinal – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

 

 

Compõem este Fórum:

 

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

 

 

 

Nota da Força Sindical sobre a Taxa Selic

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O Copom (Comitê de Política Econômica), ligado ao Banco Central, divulgou hoje a nova taxa básica de juros. O governo, mais uma vez, perdeu uma ótima oportunidade de sinalizar para o setor produtivo, que gera emprego e renda, que o País não bajula mais os especuladores e o rentismo.

A queda é muito tímida.

O novo governo precisa entender que a taxa de juros em patamares estratosféricos tem sido uma ferramenta pouco eficaz no combate à inflação, pois, além de encarecer o crédito para o consumo e para investimentos, causa mais desemprego, queda de renda e piora o cenário de recessão da economia. E o mercado de trabalho tem, em vez de abrir postos de trabalho, demitido vorazmente. E, ao mesmo tempo, a indústria só tem piorado seu desempenho.

É importante destacar que esta política de juros estratosféricos derruba a atividade econômica e diminui a capacidade de consumo das famílias. E, ainda, reduz a confiança e os investimentos, o que compromete ainda mais a capacidade de crescimento econômico futuro.

A especulação financeira desenfreada tem drenado imensas quantidades de recursos vitais ao pleno desenvolvimento nacional, recursos estes que poderiam ser direcionados para a Saúde, a Educação, para moradias, mas que vão parar nos bolsos dos banqueiros.

Defendemos a imediata redução da taxa de juros e a implementação de políticas que priorizem a retomada do investimento, o crescimento da economia, a geração de empregos, a redução da desigualdade social, o combate à pobreza e a distribuição de renda.

Paulo Pereira da Silva, Paulinho
​Presidente da Força Sindical

Nota oficial – Governo de Brasília –

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O governo de Brasília informa que:

1 – Nas previsões de fluxo financeiro, o governo detectou a carência de cerca de R$ 170 milhões mensais para completar as folhas de novembro, dezembro e janeiro (pagas nos meses subsequentes) dos funcionários da ativa, dos aposentados e pensionistas. A previsão leva em conta a redução de receitas, como o término de prestações de IPTU ou IPVA, e alguns encargos excepcionais, como o acréscimo decorrente do elevado número de pedidos de férias nessa época do ano.

2 – Para evitar o atraso ou parcelamento de salários, o governo está enviando à Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei que visa solucionar o problema e garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas.

3 – A medida transfere parte do superávit do Iprev, no valor total de R$ 493,5 milhões, do fundo capitalizado para o fundo financeiro, garantindo assim o pagamento dessas folhas sem atrasos ou parcelamentos. A transferência se dará em três parcelas mensais de aproximadamente R$ 165 milhões.

4 – Importante ressaltar que não se trata de um empréstimo do Iprev ao governo de Brasília. Tampouco trata-se de uma operação que acaba com a segregação de massas previdenciárias com a total e definitiva utilização dos recursos da Previdência, como fizeram outros governos estaduais. A proposta é similar à medida adotada no ano passado que, após a aprovação da CLDF, foi devidamente referendada pelo Ministério da Fazenda e pela  Secretaria de Previdência Social, conforme comprova a recente renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do governo de Brasília, ocorrida no último dia 24. A medida é acompanhada da pronta recomposição dos valores transferidos de um fundo previdenciário para o outro, usando-se para tanto parte da participação acionária do Distrito Federal em uma das suas principais empresas estatais, o BRB.

5 – O governo conta com o apoio dos parlamentares para assegurar o direito dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

6 – Essa é mais uma iniciativa do governo de Brasília que tem feito um enorme esforço para pagar em dia os funcionários públicos, no momento em que o Brasil atravessa sua pior crise econômica, com grande impacto nas contas dos Estados. É também uma demonstração do respeito pelo empenho dos servidores em atender com dignidade à população da nossa cidade.

Fenafisco emite Nota Pública em defesa da Receita Federal do Brasil

Publicado em 4 ComentáriosServidor

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) se solidariza com o Sindifisco Nacional, na luta em favor da aprovação do PL 5864/16, em sua forma original.

Veja a nota:

NOTA PÚBLICA

A Carta Magna não deixou margem para controvérsia, ao estabelecer que as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Os servidores das carreiras específicas das Administrações Tributárias (autoridades tributárias) não atuam em nome de governos, mas da sociedade e, por desenvolverem atividade medular em se tratando de conflito entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que se lhes assegurem proteção contra eventuais demandas, pressões e conveniências dos agentes políticos, não raro permeadas por interesses corporativos defesos ao interesse da coletividade.

A mesma imparcialidade e autonomia que se exige de um promotor ou de um juiz no exercício de suas funções, exige-se de uma autoridade tributária, razão pela qual não se justificam condições institucionais, funcionais e materiais dicotômicas entre essas carreiras.

A Pec 186/2007 cuida exatamente de suprir essa fragilidade institucional das Administrações Tributárias que, embora titulares do lançamento do crédito tributário e encarregadas da fiscalização do cumprimento da legislação tributária, ainda padecem da falta de autonomia para combater o crime de sonegação.

Destituída de autonomia administrativa, financeira e funcional, as Administrações Tributárias ficam a mercê das pressões e dos interesses de grupos econômicos e das forças políticas que os representam.

Mas, ao contrário de prestigiar a índole estatal da Administração Tributária – Receita Federal do Brasil (RFB), no caso da União -, as modificações introduzidas no Projeto de Lei 5864/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, caminham no sentido diametralmente oposto ao ditame constitucional, na medida em que abalam os pilares organizacionais que fizeram da RFB uma das Instituições mais acreditadas e eficientes do Estado brasileiro, com atuação decisiva e destacada no combate ao crime em suas múltiplas faces, em especial os crimes de corrupção e sonegação fiscal.

De autoria do Executivo, o PL 5864/16 não resultou do juízo arbitrário e unilateral do Governo Federal e da própria RFB, mas foi fruto de negociação com os servidores da carreira de Auditoria da RFB, chamados a participar da sua elaboração.

Aprovado nos termos em que fora encaminhado pelo Executivo, o referido PL contribui sobremaneira para o aprimoramento da RFB e, por consequência, para o fortalecimento do combate à corrupção e à sonegação.

Desfigurado de sua forma original e permeado por interesses os mais diversos, alguns dos quais estranhos aos mais caros primados constitucionais, o PL, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão Especial, no último dia 09 de novembro, representa um retrocesso sem precedentes na história da RFB.

As mudanças tendentes a aviltar a autoridade e prerrogativas funcionais conferidas ao cargo de Auditor Fiscal e a enfraquecer a trajetória desenhada pela Constituição Federal de uma Administração Tributária protegida da ingerência externa e, portanto, dotada de autonomia institucional e funcional, por certo encontrarão na Fenafisco uma trincheira de resistência.

Em vista do exposto, a Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, entidade sindical nacional representativa dos sindicatos de servidores públicos fiscais da Administração Tributária Estadual e Distrital, que abrange mais de 32 mil filiados, solidariza-se com o Sindifisco Nacional, entidade representativa dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na luta empreendida em favor da aprovação do PL 5864/16, em sua forma original.

Ao tempo em que se solidariza com a luta empreendida pelo Sindifisco Nacional, a Fenafisco coloca-se à disposição dos seus pares da RFB para colaborar com o esforço de articulação política junto aos deputados e deputadas federais, para reverter os retrocessos contidos no Substitutivo ao PL.

Brasília, 14 de novembro de 2016.

Nota do advogado de Michael Lenn Ceitlin

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“Na data de hoje, os veículos de comunicação deram notícia de sentença condenatória no processo relativo ao episódio de valorização atípica das ações da MUNDIAL S/A em 2010. A decisão, a nosso ver, consagra uma flagrante e pesada injustiça. Nenhuma ilegalidade foi praticada pela Diretoria da Companhia. Além disso, ninguém menos que seu Diretor-Presidente, Michael Ceitlin, foi quem, em primeiro lugar, alertou a própria Bolsa de Valores a respeito dos fatos. Assim confiamos respeitosamente que as instâncias superiores, com serenidade e isenção, corrigirão tal equívoco quando do julgamento do recurso que será apresentado.
Danilo Knijnik
OAB/RS nº 34.445
OAB/DF nº 47.828”

Unica – Nota de esclarecimento sobre preço do etanol

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Por meio de nota, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), entidade que representa 60% do setor sucroenergético brasileiro, informou que, diante da discussão sobre o comportamento do preço de bomba da gasolina “C” após a redução do preço da gasolina “A” na refinaria pela Petrobras, é preciso esclarecer que isso não poder ser atribuído aos movimentos de preços do etanol anidro. O preço do anidro está estabilizado nesse momento, sem registro de alteração depois do anúncio da Petrobras, no dia 14 de outubro, reforçou a Unica.

A entidade ressalta que a composição do preço do combustível fóssil depende de diversas variáveis, entre elas:

  • Do preço do produto na refinaria – em São Paulo, o preço de venda da refinaria varia dependendo do local da entrega com uma diferença de até R$ 0,10 centavos por litro;
  • Da margem da distribuidora;
  • Da margem da revenda – segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na semana de 09 a 15 de outubro, as margens das revendas em 113 municípios do Estado de São Paulo variaram de R$ 0,33 a R$ 0,70;
  • Do valor do Preço Médio Ponderado Final (PMPF), atualizado a cada quinze dias para recolhimento do ICMS;
  • Do preço do etanol anidro, que compõe 27% da gasolina “C”.

Em termos numéricos e comparativos, o preço do litro da gasolina na capital paulista, segundo a ANP, variou entre R$ 3,099 e R$ 3,699 na semana de 09 a 15 de outubro. Já o produtor de cana-de-açúcar está vendendo neste momento o litro do etanol anidro entre R$ 2,00 e R$ 2,10, conforme dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada – Esalq/USP. Isso significa que o biocombustível representa apenas 15% do preço de bomba. Uma prova de que isso não é fator determinante nesta conta, reforçou a Unica.

Sobre a Unica

A União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica – www.unica.com.br) é a entidade representativa das principais unidades produtoras de açúcar, etanol (álcool combustível) e bioeletricidade da região Centro-Sul do Brasil, principalmente do Estado de São Paulo. As usinas associadas à Unica são responsáveis por mais de 50% da produção nacional de cana e 60% da produção de etanol. Na safra 2015/16, o Brasil produziu aproximadamente 617 milhões de toneladas de cana, matéria-prima utilizada para a produção de 31 milhões de toneladas de açúcar e 28 bilhões de litros de etanol.