“O governo não tem sequer 260 votos para aprovar a reforma da Previdência”, diz presidente do Fonacate

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Temer estaria ganhando tempo, porque não pode admitir publicamente para os agentes do mercado financeiro que não conseguirá os 308 votos necessários. Servidores das três esferas e dos três poderes acordaram os parlamentares em suas casas antes das 6h da manhã. FAP/DF vai fazer uma pesquisa no Congresso para saber se os parlamentares conhecem a íntegra do texto da reforma da Previdência

Servidores públicos fizeram ontem duas manifestações simultâneas contra a proposta (PEC 278/16) de reforma da Previdência. Enquanto aposentados, pensionistas e servidores estaduais, federais, municipais e distritais ativos e inativos, desde as primeiras horas da manhã, na entrada da Quadra 302 Norte, em Brasília – onde moram alguns parlamentares quando estão na Capital –, acordavam os políticos ao som de buzinas e vuvuzelas, as carreiras do topo da pirâmide, do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), protestavam no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Na abordagem às autoridades, descobriram, de acordo com Rudinei Marques, presidente do Fonacate, o que o governo está tentando esconder.

“Conversamos com muitos deputados, depois do ato. O governo não tem os 308 votos e está blefando para o mercado”, denunciou. Marques revelou que nem os aliados do presidente Michel Temer estão entendendo o repentino otimismo da equipe econômica e do presidente da Casa, Rodrigo Maia. “O governo não tem sequer 260 votos. Nos contaram que a estratégia de Temer é ganhar tempo, porque a única coisa que ele não pode é admitir publicamente é que não conseguirá aprovar o texto. E nós, servidores, vamos trabalhar com força máxima para que ele não consiga”, reforçou Marques. A prova da insegurança do Executivo é a constante mudança de calendário. “A votação da PEC estava marcada para ontem. Foi adiada para o dia 13 e agora já se fala em 19 ou 20 de dezembro”, lembrou o presidente do Fonacate.

Na Quadra 302 Norte, cerca de 50 manifestantes com faixas, cartazes e buzinas tomaram conta dos arredores, na tentativa de convencer deputados e senadores a votar contra a reforma da Previdência. Por volta de 8h, se deitaram no chão, interditando a via por alguns minutos, observados por viaturas das Polícias Militar e Judiciária que apenas observavam. Esse comportamento foi repetido por várias vezes. O evento foi pacífico. Ao final, por volta das 12h, fizeram uma caminhada por dentro da quadra. A atividade foi organizada pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), em parceria com a Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Distrito Federal e Entorno (FAP/DF) e com a Pública Central do Servidor.

Durante o ato, o advogado da FAP/DF e vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Diego Cherulli, anunciou que a entidade começou ontem uma pesquisa no Congresso para saber a extensão do conhecimento dos parlamentares sobre o texto da reforma da Previdência. “Muitos sequer sabem os detalhes do texto ou quais são os pontos mais prejudiciais à população brasileira”, destacou. O resultado vai sair na próxima sexta-feira.

Intervenção estrangeira

A maioria dos manifestantes criticou severamente o relatório do Banco Mundial (Bird), divulgado na terça-feira, que apontou como o maior entrave para o ajuste fiscal o rombo na Previdência. E uma das razões para o deficit público é o gasto com pessoal. No Brasil, o servidor ganha 67% a mais que o trabalhador da iniciativa privada. Na média internacional, o setor público paga 16% a mais, constatou o Bird. Alguns parlamentares, ao saiem de casa, apoiaram as manifestações. A deputada Jandira Feghali (PcdoB/RJ) disse que “a radicalização das medidas do governo provocou a resistência dos trabalhadores”.

Wellington Prado (Pros/MG) destacou que não votará nenhum projeto que retire direito de trabalhadores. “A pressão tem que continuar. Sem luta não há vitória”. Maria do Rosário (PT/RS) declarou que “tudo que o povo brasileiro conquistou está sendo retirado”. “Eu peço a vocês: ainda que cansados, mantenham a resistência”, afirmou. O presidente do Mosap, Edison Houbert, assinalou que o governo está usando de todos os meios para dividir os trabalhdores. “Depois de todos os esforços, as centrais sindicais, por exemplo, resolveram suspender o Dia de Lutas de 5 de dezembro. Algum motivo existe para isso. Temos que ficar atentos”.

Servidores comemoram, mesmo com Esplanada vazia

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O Dia Nacional de Paralisação dos servidores, pontapé inicial de uma série de protestos contra o pacote de medidas do governo, reuniu cerca de 150 pessoas, de acordo com a Polícia Militar (500, nos cálculos dos organizadores), entre funcionários públicos federais, estaduais, municipais e militantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O público presente foi restrito a ponto de todos conseguiram se acomodar na tenda do Espaço do Servidor, no vão próximo ao Ministério do Planejamento, durante a manhã chuvosa de sexta-feira. Apesar disso, os servidores comemoraram.

A baixa adesão já era esperada. “Esse é o primeiro ato das carreiras do serviço público. Mesmo incipiente, tirou o funcionalismo e os trabalhadores em geral da apatia. Já se começa a ver que a população percebe que, se não lutar agora pelos seus direitos, mais tarde não terá mais direitos por quê lutar”, destacou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Para Jordan Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), o impacto das últimas medidas ainda não foi absorvido.

“É tudo muito recente e precisa de análise. Todos nós achamos que é necessário um ajuste nas contas públicas, mas não dessa forma, demonizando o servidor. O que o governo fez foi um retrocesso”, assinalou Jordan Pereira. Ele disse que a impressão é de que o funcionalismo está sendo vítima de “retaliação”, por ter investigado a fundo os casos de corrupção. Para Maurício Porto, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) somente o fato de se conseguir dar a largada nos protestos já é uma vitória. “Nesse início dos trabalhos, o mais importante é sentir que as pessoas estão incomodadas e começam a se mexer”, destacou.

O ato unificado com as centrais sindicais, no entanto, não agradou algumas lideranças. Segundo Alex Canuto, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), os servidores não devem perder de vista o ponto central das demandas históricas. “A pauta mais importante é o combate um governo corrupto que distribui dinheiro com medidas parlamentares e ainda joga a conta para a sociedade e para as carreiras meritocráticas”, reclamou

Os focos dos protestos foram postergação do reajuste salarial de 2018 para 2019, elevação da alíquota previdenciária de 11% para 14%, da reestruturação das carreiras, com salário inicial máximo de R$ 5,1 mil, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), redução da jornada de trabalho e licença incentivada, além do projeto de demissão de concursados por incompetência. .

Centrais

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) fez atos isolados das outras centrais sindicais. Rodrigo Britto, presidente da CUT-DF, explicou que a separação das manifestações foi por discordância sobre a obrigatoriedade da cobrança do imposto sindical. “Se podemos dizer que houve uma coisa boa nessas mudanças, foi exatamente o fim do imposto sindical. Quem deve decidir se vai colaborar é o trabalhador, nas assembleias, e não o governo”, destacou. Em relação aos servidores, Britto salientou que é grande a insatisfação com a medida (MP n° 805) que adia reajustes e eleva a contribuição previdenciária.

“Nós a chamamos de MP do Arrocho. É um retrocesso e, acima de tudo, um calote, porque o governo já tinha acertado o reajuste de 2018”, apontou Britto. Na manifestação, a central coletou assinaturas para um projeto de iniciativa popular que pede a revogação da reforma trabalhista e da subcontratação de mão de obra. Ao longo de toda a manhã, o movimento dos servidores foi pacífico. Segundo o funcionalismo, o governo perdeu tempo e dinheiro contratando a Força Nacional para garantir a segurança dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.

“Além dos salários que eles ganham m seus Estados de origem, ainda recebem diárias que vão de R$ 177 a R$ 224”, alertou um manifestante. A Somente no primeiro trimestre desse ano, o governo federal gastou R$ 38,7 milhões com diárias da Força Nacional — 80,9% a mais que no mesmo período de 2016 (R$ 21 milhões). Dessa vez, no entanto, de acordo com o Ministério da Justiça “não houve custo adicional, nem transtornos à rotina, porque os soldados já estavam em Brasília em treinamento ou em operação”. A princípio, a segurança da Esplanada dos Ministérios cabe à Polícia Militar (PMDF).

 

Seminário sobre reforma tributária reúne servidores do Fisco de todo o país

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VERA BATISTA e ANNA RUSSI

O vazamento sobre a intenção do governo de cobrar mais Imposto de Renda ocorreu no mesmo dia em que servidores dos Fiscos estaduais, municipais e federal participavam do seminário “Reforma Tributária”, em Brasília, com o objetivo de debater com parlamentares e especialistas os impactos das mudanças na vida da população e no trabalho do funcionalismo em todo o país. O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da Comissão Especial de Reforma Tributária na Câmara, fez duras críticas à decisão unilateral do governo de fazer mudanças apressadas.

“Nesse momento, essa proposta do governo é contrária a tudo que se propõe na reforma tributária. Está fora do contexto da discussão. Primeiro, vamos simplificar o sistema, pôr base tecnológica, aparar as arestas, para harmonizar o Brasil com os modelos europeu e canadense. Segundo, vamos discutir a relação consumo, renda e propriedade. Mas tem que ser uma discussão unificada, não pode ser unilateral. Não pode ser uma proposta de governo. A mudança tem que ser gradativa. Não de uma hora para outra”, condenou Hauly. “Não se trata de uma proposta para resolver o caixa da União. E o emprego, e os estados e os municípios, como ficam? Não adianta dar dinheiro para a União sem uma reforma tributária”, questionou.

De acordo com o parlamentar, hoje, o trabalhador que ganha dois salários mínimos paga 53,9% de impostos. E quem ganha acima de R$ 30 mil, paga 29%. “Não aceitamos o aumento da gasolina. Foi indevido e desnecessário. E também não estamos olhando muito bem essa proposta do governo”, afirmou. Hauly declarou que é a favor de uma reforma tributária completa, com a extinção de ISS, ICMS, IPI, PIS/Cofins, IOF, Cide, salário educação e CSLL. “No lugar disso tudo, vamos ter o Imposto de Renda progressivo, um imposto de valor agregado e um imposto seletivo monofásico, mantendo as contribuições previdenciárias do empregador e do empregado e os impostos patrimoniais. Ponto”, determinou. Ele lembrou que, ontem, estava fazendo a 64ª reunião, para levar a cabo a reforma tributária, e mesmo assim ainda há muitas divergências entre estados e municípios a respeito da distribuição do dinheiro dos impostos e de quem vai gerir o Superfisco, uma nova entidade a ser criada para agregar os fiscos do país, e que deverá ser dirigida por um secretário nacional.

Desespero

O ex-ministro o Trabalho, Ricardo Berzoini, definiu a medida como “uma proposta de desespero”. “Não se faz política tributária assim para fechar o caixa de emergência. Deveria ter sido planejado antes, para tentar recompor o quadro tributário brasileiro. Desse jeito, é simplesmente arrochar aqueles que já estão arrochados”, afirmou Berzoini. Em relação à taxação de grande fortunas, ele ironizou. “Eu pago para ver. Duvido que a turma do andar de cima queira, se são sustentados pelo sistema financeiro e pelos grandes empresários do país”, destacou.

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), afirmou que a alíquota de 35% para o IR é mais uma punição ao assalariado. “Quem pode, foge dessa tributação, ao tornar-se pessoa jurídica – que paga menos impostos e é isenta de taxação na distribuição de lucros a pessoas físicas”. Desde 2009, o Sindifisco apresenta dados e propostas para mudar a forma de correção do IRPF e restabelecer a tributação de lucros e dividendos – sobre a qual, até 1995, incidia alíquota de 15%; hoje, somente Brasil, Estônia e Eslováquia concedem isenção.

“Há formas mais eficientes de se fazer caixa sem colocar a conta na mesa do assalariado. Que tal suspender o perdão do Funrural? Ou ainda sepultar de vez a MP 783, do super-refis? Ou, quem sabe, acabar agora com as desonerações, e não empurrar para 2018 as cobranças? – que poderiam render ao caixa do Tesouro aproximadamente R$ 2,5 bilhões ainda em 2017”, questionou o Sindifisco. “Solução tem e é preciso ter coragem para adotá-la. Compartilhar o prejuízo com o trabalhador é a saída preguiçosa, fácil, irritante, incompetente. E perigosa”, reforçou o sindicato.

Má administração

João Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT, concordou que os brasileiros não aguentam mais ter os “bolsos perfurados pelo governo” por causa de uma má administração. Olenike definiu o estudo da Fazenda como medidas inoportuno e impopular. “A solução seria enxugar a máquina e melhorar a gestão para que o governo se adéque ao que já tem. Nós fizemos uma projeção. Com essa atitude, a arrecadação aumentaria apenas R$ 4,5 bilhões e, com tão pouco, não vale à pena se queimar com a população”, pontuou.

O presidente do Instituto Brasileiro de Ético Concorrencial, Edson Vismona, considerou que, apesar da situação de profunda crise do país, o aumento da alíquota do IR está na contramão do que o instituto prega e defende, que é a simplificação tributária. “Uma medida completamente negativa. A solução para superar a recessão é diminuir o imposto e dar um espaço para a população respirar”, afirmou. Segundo Vismona, o governo precisa encarar os entraves do crescimento econômico. Uma forma de dar fôlego ao cidadão e ao sistema é a reforma previdenciária, resumiu.

“Toda arrecadação previdenciária é bem-vinda. É necessário combater o déficit cortando as despesas. O Estado tem de ser mais racional em seus gastos. Fortalecer o que é essencial”, frisou. O professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Everardo Maciel, também condenou o estudo, tendo em vista que a carga tributária já está alta. Para Maciel, o Brasil vai na direção contrária do resto do mundo – que diminui os impostos. “A alíquota de 35% já existiu e não funcionou. Além de arrecadar pouco, causa constrangimento à sociedade. E seu efeito arrecadatório seria desprezível, já que só teria efeito a partir de 2018”, explicou. Para o professor, é necessária uma reforma previdenciária mais rígida e eficaz que a discutida no momento. Ele lembrou que o Brasil passou por situações críticas em 1999 e 2002, e teve superávit sem aumentar a alíquota.

Gradual esclarece fatos da Operação Papel Fantasma

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Em carta enviada a colaboradores, clientes e parceiros, a CEO da empresa, Fernanda de Lima, explica como funcionavam as fraudes praticadas pela gestora Incentivo e pelo escritório Chiarottino & Nicoletti em fundos de investimentos de previdência municipais

A executiva Fernanda Braga de Lima, sócia controladora e CEO da Gradual Investimentos, uma das principais casas de serviços financeiros do Brasil, enviou nesta segunda-feira, dia 10, carta para colaboradores, clientes, parceiros e investidores da empresa, com esclarecimentos detalhados sobre os principais pontos abordados pela Polícia Federal após a Operação Papel Fantasma, realizada na semana passada, dia 6 de julho, em São Paulo.

A carta demonstra a indignação de Fernanda de Lima diante das falsas acusações contra a Gradual, orquestradas pela gestora Incentivo Investimentos e pelo escritório Chiarottino & Nicoletti Advogados. As ações de denuncismo, que acabaram motivando a Operação da Polícia Federal, são uma represália à diligência e atuação da Gradual contra fraudes e atos ilícitos praticados em fundos de investimentos previdência municipais pela Incentivo e seu advogado.

Leia a íntegra da carta, abaixo:

“Prezado colaborador, cliente, parceiro e investidor.

É com imensa indignação que eu, Fernanda Ferraz Braga de Lima Freitas, venho trazer para o conhecimento de clientes, parceiros e colaboradores, e do mercado financeiro de maneira geral, explicações pertinentes às mentiras colocadas contra minha pessoa e contra a empresa que meu pai, Paulo Cesar de Lima, fundou há 25 anos, e que eu sempre, de forma vigilante, ética e profissional, administro desde o seu falecimento, há quase 11 anos.

Antes de esclarecer os pontos que compõem essa farsa criada contra mim e minha empresa, é importante resgatar minha história pessoal e reestabelecer minha honra e de minha família que vem sendo seriamente atacada por pessoas inescrupulosas, que não têm outro objetivo senão me intimidar.

Venho de uma família de financistas; desde a época do meu avô e passando pelo meu pai, trabalhando no mercado de capitais brasileiro, minha família sempre atuou com lisura e honestidade, pois sabemos que este é o principal ativo da indústria financeira, que foi construída com esforços da minha família e minha própria dedicação: a credibilidade.

Tenho 30 anos de atuação no mercado de capitais, dos quais 10 atuando no mercado internacional, Nova York e Londres, onde tive uma carreira bem-sucedida na área de Fusões e Aquisições em uma das maiores e mais prestigiadas instituições financeiras do mundo: o JP Morgan. Voltei ao Brasil, porque me sentia na obrigação de retribuir: foi isso que inspirou à fundação do InfoMoney, um portal gratuito dedicado à educação financeira e à orientação do pequeno investidor.

Ao longo da minha vida profissional, não tive nenhuma mácula ou suspeita de algum ato ilícito, muito ao contrário. Sempre mantive diálogo direto e transparente com reguladores e auto reguladores. E foi graças a esta postura, que fui chamada para compor o Conselho de Administração da Ancord (Associação Nacional de Corretoras e Distribuidoras de Valores). Desde que entrei para o Conselho, assumi a coordenação do Comitê de Compliance e Jurídico, o que diz muito sobre a minha preocupação e comprometimento com o regulatório.

Ainda sou a única mulher que controla e administra uma instituição financeira no Brasil. Há quase uma década atuo como conselheira, em várias iniciativas voltadas ao empoderamento e empreendedorismo feminino, bem como participo de diversos fóruns no mercado financeiro e na sociedade, nesse sentido.

Agora vamos aos fatos.

Gostaria de reforçar meu profundo respeito com os órgãos de investigação do mercado de capitais, órgãos com os quais colaboramos há anos e cujos laços estão mais estreitos e fortes do que nunca.

Respeito muito também a atuação da Polícia Federal, instituição essa que tem passado o Brasil a limpo, esforço que muito me orgulha como cidadã.

Contudo, dada a complexidade do caso, e dos ataques violentos que eu, minha família e minha empresa estamos sofrendo, é preciso esclarecer alguns pontos:

A Gradual Investimentos faz a gestão dos fundos envolvidos na investigação Papel Fantasma?

Não, a Gradual não atua na gestão de Fundos, sendo apenas Administradora. E é a Gestora, e não a Administradora quem escolhe os ativos que irão compor o fundo. Todos os Fundos sob investigação tinham a Incentivo Investimentos como sua gestora.

As RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) abrem mão da administração dos recursos dos seus associados?

Não, as RPPS contratam consultorias especializadas que indicam os fundos de investimento adequados aos seus objetivos de retorno. Em geral, as Gestoras, como é o caso da Incentivo Investimentos, atuam em parceria com estas consultorias com o intuito de captar recursos junto às RPPS.

A administradora pode alocar ativos dentro de um fundo?

Não, a decisão de onde investir os recursos cabe à Gestora (no caso, a Incentivo Investimentos). Cabe à Administradora (no caso, a Gradual) representar o Fundo: de certa forma, ela faz a ponte entre a gestora e seus cotistas, elaborando relatórios de performance e chamando assembleias para discussão de assuntos pertinentes ao mesmo.

Esse esclarecimento é importante, porque é a base do denuncismo que a Gradual tem sido alvo. No exercício de suas funções, a Gradual questionou a Incentivo Investimentos, bem como o advogado dos fundos, Leandro Chiarottino, sobre despesas não autorizadas. É importante esclarecer que todos os ativos que compõem a carteira dos fundos que eram geridos pela Incentivo Investimentos foram adquiridos antes da Gradual assumir a Administração.

Através de um esquema ardiloso no qual Leandro Chiarottino (advogado que defendia os Fundos) elaborava relatórios assegurando que os créditos seriam recuperados, quando de fato sequer se esforçava na recuperação das garantias. Sempre que questionada acerca da suficiência das garantias pela Administradora, a Incentivo Investimentos apresentava os relatórios favoráveis do advogado.

Em julho de 2016, quando a Dulcini S.A. – maior devedora dos quatro fundos então sob gestão da Incentivo Investimentos (Multisetorial Incentivo l, Multisetorial Incentivo ll, Piatã e FIC FI) – ficou inadimplente, a Gradual, no seu papel de Administradora, exigiu a execução das garantias em favor dos fundos. A Dulcini S.A. captou empréstimo de R$ 93,5 milhões junto aos quatro fundos da Incentivo Investimentos. Foi neste momento, em represália à atuação e diligência lideradas pela Gradual, que a Incentivo e o Leandro Chiarottino iniciaram o processo de desconstrução da imagem e o aniquilamento da reputação da Gradual.

A ITS@ Tecnologia é uma empresa fantasma como vem sendo dito?

Não, assim como outras instituições financeiras, a Gradual investe muito em tecnologia. Ao longo dos anos, todos os sistemas críticos para o funcionamento da corretora foram desenvolvidos internamente. Em um modelo semelhante aquele adotado por grandes instituições financeiras, como é o caso da Scopus para o Bradesco e a Itautec para o Itaú.

Em 2012, decidimos criar uma Governança separada, e por isso transferimos todos os sistemas da Gradual para uma empresa de tecnologia, a ITS@. O fato da ITS@ não ter ativos fixos não significa que ela não irá honrar suas dívidas. Os ativos de uma empresa de tecnologia são a propriedade intelectual dos seus sistemas, e os seus desenvolvedores.

Vivemos em um mundo em que a maior rede de taxis do mundo (“Uber”) não possui um veículo sequer, e que uma das maiores redes hoteleiras também não possui hotéis (“AirBnb”).

As debentures da ITS@ estão gerando perigo para os fundos?

Não, dos R$ 30 milhões citados na investigação, apenas R$ 10 milhões foram alocados no Fundo Piatã, o restante se encontra em fundos que não têm qualquer ligação com o segmento de RPPS.

Desde que os sócios da Incentivo Investimentos (André Arcoverde, Maurício Kameyama e Isaltino Andrade) exigiram o pagamento de 25% de propina sobre o valor emprestado, a ITS@ não só se recusou a pagar, como apresentou um programa de recompra. Esta recompra vem sendo respeitada, e hoje restam pouco mais de R$ 3MM de debentures da ITS@ no Piatã.

A ITS@ Tecnologia não possui produtos, site e funcionários?

A ITS@ possui um site (www.itsat.com.br), no qual é possível verificar seus produtos. Porém, como é de se esperar em uma empresa desta natureza, ela utiliza a estrutura administrativo financeira da Gradual, e em modelo bastante comum no mercado atua com desenvolvedores que são prestadores de serviços, pois gozam de autonomia sobre onde querem trabalhar.

Em 2013, poucos meses após a sua fundação, a ITS recebeu o selo de inovação da FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos, empresa pública com mais de 50 anos de história) e teve aprovado um crédito de R$ 2,7MM, assim como teve seus primeiros softwares, desenvolvidos e testados como produtos para o mercado, registrados no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Importante informar que o financiamento com o FINEP foi integralmente quitado, antes do prazo.

Por que a Gradual não está cobrando pelos serviços prestados?

Como todos os ativos dos Fundos que seguem com a Gradual estão inadimplentes, não há que se falar em gestão, mas sim em recuperação das garantias. Diante disso, a Gradual abriu mão de cobrar a taxa de gestão, o que recupera ao caixa dos Fundos cerca de R$ 3MM por ano. Mantendo apenas a cobrança pelo serviço de Administração e Custódia.

Em um dos Fundos, estamos trabalhando por sucesso, pois o mesmo sequer tem caixa para arcar com o custo de Administração e Custódia. Mas, se renunciarmos aos Fundos, ficará ainda mais difícil e custoso para as RPPS recuperarem as garantias.

De todas as empresas para as quais a Incentivo Investimentos emprestou dinheiro nos vários fundos que atuava como gestora, a ITS@ é a única que está pagando em dia! Todas as demais ou entraram em recuperação judicial, ou não estão pagando. Sendo que em ao menos dois casos já existe comprovação de que, da mesma forma como tentaram fazer com a ITS@, a Incentivo desviou entre 20-25% do valor liberado pelas empresas.

Esse é o caso, por exemplo, da empresa Grupal no Mato Grosso do Sul, que entrou em recuperação judicial, e cujo sócio controlador declarou ao Ministério Público que cerca de 25% dos R$ 60MM emprestados a empresa pelos fundos geridos pela Incentivo foram desviados para empresas cujos beneficiários eram os sócios da Incentivo. Comprovado o desvio, o próprio Judiciário decidiu excluir o montante desviado do total da dívida da Grupal. Em claro prejuízo aos cotistas.

Ao longo do último ano, a Gradual investigou e comprovou a associação criminosa formada pelos sócios da Incentivo e Leandro Chiarottino, advogado que deveria defender os interesses dos cotistas, mas que ao invés disso, criou um esquema de desvio de recursos.

Através destas evidências, a Gradual conseguiu a destituição da Incentivo Investimentos e do Sr. Leandro Chiarottino, de todos os fundos em que atuavam. Renunciamos a administração do Piatã, para que qualquer questionamento de conflito fosse cessado, mas fomos confirmados na Administração e Custódia dos demais Fundos.

A Gradual Investimentos está ameaçada de alguma forma com esse processo?

Não, a Gradual Investimentos já vem cooperando com a CVM, com o Banco Central e o Ministério Público Federal há meses, e não é no sentido de se defender, mas sim de jogar luz sobre práticas inescrupulosas e criminosas da Incentivo Investimentos e do escritório Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados. Como dissemos, a administradora de um fundo zela pelos interesses dos cotistas e nesse caso a Gradual Investimentos conseguiu retirar das mãos da Incentivo a gestão de três fundos (Multisetorial I, II e Piatã). Isso já é prova cabal da lisura da Gradual Investimentos frente aos principais interessados que são os cotistas.

A Operação Papel Fantasma, deflagrada pela Polícia Federal, cria constrangimentos na Gradual Investimentos?

Não, na verdade vemos como positiva a ação da Polícia Federal que está na sua fase inicial como bem apontou o delegado responsável, que no curso de sua investigação chegará aos verdadeiros responsáveis pelos delitos que são a Incentivo e o escritório Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados. Como expomos, não temos responsabilidade alguma pelos delitos apontados nesta investigação que serão prontamente identificados nas próximas semanas. Entendemos que o âmbito técnico desta discussão já está bastante avançado dentro da CVM e temos a consciência tranquila da nossa idoneidade. A despeito do constrangimento moral sofrido por mim, minha família e pelos funcionários da empresa, decorrentes de informações falsas e incompletas divulgadas por veículos de imprensa, ludibriados pela Incentivo e pelo escritório Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados, acreditamos que a verdade será revelada em breve pelas autoridades competentes. Nesse sentido saudamos a ação da Polícia Federal bem como a vigilância zelosa da CVM e do Banco Central.

O que a Gradual tem a dizer sobre a divulgação de um vídeo, cujas imagens mostram Fernanda Braga de Lima e Gabriel Paulo Gouvêa de Freitas Junior em uma reunião com sócios da gestora de fundos Incentivo?

O vídeo em questão foi gravado no escritório da Incentivo Investimentos em julho de 2016, logo após eu retornar de um Congresso na África do Sul. Naquela reunião informamos aos sócios da Gestora que estaríamos recomprando integralmente as debêntures do Fundo Piatã. Nunca negamos a existência de um erro operacional, que foi prontamente informado a todos os interessados. Ao lançar mão de uma edição inescrupulosa, os autores do vídeo tentam, mais uma vez, me descredenciar e, sobretudo, desviar o foco da realidade dos fatos e de uma tentativa de extorsão, para que pagássemos 25% do valor levantado pela ITS@ pelo fundo Piatã.

O vídeo apenas confirma o perfil inescrupuloso dos sócios da Incentivo Investimentos, com o uso de expedientes torpes para atingir qualquer pessoa que apareça no caminho.

Por fim, como é possível constatar nas respostas citadas acima, eu, minha família e minha empresa estamos sendo vítimas de uma ação criminosa que visa desviar o foco dos verdadeiros culpados.

A Gradual Investimentos é uma empresa cuja idoneidade dos seus executivos e funcionários me orgulha, desempenhando um papel fundamental no mercado de capitais brasileiro.

Com a confiança na Justiça, em Deus e na sociedade deste país, tenho certeza que a Gradual superará mais esse desafio, cumprindo sua vocação de ser uma casa completa de investimentos para o desenvolvimento do Brasil.

Fernanda de Lima

CEO da Gradual Investimentos”

PF – operação contra fraudes em previdências municipais

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A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (6) a operação Papel Fantasma, para apurar crimes contra o sistema financeiro nacional envolvendo a aquisição de papéis sem lastro por fundos de investimentos cujos principais cotistas são institutos de previdência municipais. Policiais federais cumprem nove mandados de busca e apreensão expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

O inquérito policial foi instaurado em janeiro deste ano após a PF receber a informação de que os administradores de uma corretora de valores haviam adquirido diretamente (o que é proibido) títulos conhecidos como debêntures, emitidos por uma empresa fantasma com patrimônio incompatível com os títulos que emitiu (sem lastro). Os diretores dessa empresa eram os sócios da corretora de valores.

As investigações já identificaram seis fundos que investiram nesses papéis. Os principais cotistas desses fundos eram institutos de previdência municipais. Os prejuízos causados pelas fraudes, nesse caso, serão arcados pelos cotistas dos fundos, afetando o patrimônio dos institutos de previdência e, consequentemente, prejudicando os benefícios dos servidores municipais, como aposentadorias e pensões.

Os investigados responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de gestão fraudulenta e negociação de títulos sem lastro, com penas de 2 a 12 anos de prisão.

Os investigadores darão maiores explicações sobre a operação, às 14h30  no auditório da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo.

MEC libera R$ 287 milhões para mais de 85 mil escolas em todo o país

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O Ministério da Educação informou que liberou, na última semana, R$ 286,97 milhões para escolas públicas de educação básica de todo o país. O montante, repassado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às unidades executoras de escolas estaduais e municipais, refere-se à primeira parcela do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Básico) de 2017. Os recursos irão beneficiar mais de 21,7 milhões de alunos em 85,7 mil escolas das cinco regiões brasileiras.

Não há prazo para utilização dos valores, mas a orientação do FNDE é que ela ocorra no exercício. O benefício é destinado a pequenos reparos nas unidades de ensino e manutenção e conservação da infraestrutura das instituições. A verba também pode ser utilizada para a compra de material de consumo e de bens permanentes.

O diretor de Ações Educacionais do FNDE, José Fernando Uchôa, explica que o valor é pago às escolas em duas parcelas durante o ano. “Esses recursos podem ser utilizados em todos os pequenos serviços que seria difícil para prefeitura ou estado executar, mas que o próprio diretor da escola pode resolver. Ele mesmo faz a cotação e contrata o serviço que for necessário: mão de obra de um pedreiro ou comprar lâmpadas, por exemplo. Isso é o que ajuda a maioria das escolas durante o ano a ter a condição mínima de funcionamento”, detalha.

Criado em 1995, o PDDE tem a finalidade de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo é promover melhorias na infraestrutura física e pedagógica das unidades de ensino e incentivar a autogestão escolar.

Arresto de bens da Gradual nos EUA preocupa servidores municipais, alerta mercado

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Fontes do  mercado financeiros informam que institutos de previdência de servidores municipais e estaduais atendidos pela Gradual Investimentos podem perder os valores administrados pela corretora. É que a Justiça dos Estados Unidos determinou o bloqueio das contas da Gradual devido a suspeitas de fraude. Os donos da companhia, segundo a Justiça de Nova York, transferiram ilegalmente mais de US$ 200 milhões para escapar das cobranças.

O arresto do dinheiro da corretora deve impactar o pagamento das aposentadorias de servidores, como explica um especialista que não quis se identificar: “Em caso de liquidação pelo Banco Central, haveria apuração administrativa dos haveres da empresa”, alerta.

Ele observa que os cotistas desses fundos podem se manter a par do que está ocorrendo colhendo informações oficiais diretamente nos sites da CVM e da Anbima. Aliás, vários desses fundos já mudaram de administrador diante das denúncias de irregularidades. Foi o caso, por exemplo, dos fundos de previdência dos municípios paulistas de Assis, Jandira e Paulínia, e dos servidores das cidades fluminenses de Areal, Belfort Roxo, Carmo, Duque de Caxias e Paraíba do Sul. A decisão de  mudar de administrador é tomada em assembleia de cotistas.

Porém, os Institutos de Previdência regidos pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) de Osasco, Porto Ferreira e São Sebastião mudaram de opinião e, estranhamente, decidiram continuar sob administração da Gradual. Na prática, essas entidades indiretamente auxiliam a empresa a acobertar as supostas fraudes. Por isso, estão sob investigação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No caso de Instituto de São Sebastião, a Polícia Federal já fez busca e apreensão na Operação Imprevidência, que apura o mesmo tipo de fraude.

Reforma da Previdência não será para todos

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Murilo Aith*

Nos últimos dias, o presidente Michel Temer apenas confirmou o que já suspeitávamos desde os primeiros rumores sobre as propostas da reforma da Previdência: ela não será para todos. A tão aguardada universalização dos direitos previdenciários, por mais duros que fossem, não é o objetivo e nem será a premissa dessa reforma. Pelo contrário, a proposta já excluiu militares, políticos e, mais recentemente, servidores estaduais e municipais. Ou seja, o trabalhador e segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará praticamente sozinho, mais uma vez, está conta.

Que a equipe econômica do governo federal iria sofrer resistência políticas, para aprovar o projeto original da reforma, já era esperado. O que não era esperado é que Michel Temer iria responder e retroceder, de forma tão desesperada. Foi um verdadeiro tiro no pé a retirada de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, embora, imagino, politicamente pensada quem sabe para com interesses próprios. E, agora, ainda diz que pretende estabelecer um prazo de seis meses para que Estados e municípios elaborem suas próprias regras para mudanças na aposentadoria. Pura ilusão, pois governos e prefeitos não terão sequer força política para mudar um assunto tão delicado em um prazo tão curto.

E como a pressão vem por todos os lados, a proposta original começa a ruir. Em um discurso em São Paulo nesta semana, Temer admitiu que é possível negociar regras diferentes para trabalhadores rurais e os benefícios recebidos por deficientes. Ou seja, serão crescentes as desigualdades no sistema.

Portanto, provavelmente teremos ao final das discussões no Congresso Nacional uma verdadeira colcha de retalhos.

A única certeza que o governo não quer abrir mão é da adoção da idade mínima de 65 anos, para que qualquer trabalhador, homem ou mulher, possa se aposentar pela Previdência Social. O que na verdade é uma das principais aberrações do texto original, pois em um país como Brasil que pela sua extensão territorial e tantos problemas sociais, crise política e econômica, a maioria dos trabalhadores vão morrer sem conseguir sequer dar entrada no benefício previdenciário.

É muito mais confortável para o Governo Federal, favorecer as classes que mais fazem barulho contra a reforma e eliminar as dificuldades. Antes disso seria mais correto a equipe econômica abrir a caixa preta da Previdência Social e, após uma auditoria detalhada, demonstrar qual a verdadeira realidade do sistema. Sem os números reais, as justificativas não passam de falácias. A reforma está sendo fatiada, e os trabalhadores estão ficando com esse pesado fardo sobre as mãos. Por esse motivo, a pressão do povo deve continuar contra a aprovação deste texto da reforma proposto pela equipe de Temer.

*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

Maior equilíbrio nos tributos é foco de encontro entre auditores municipais e nova gestão paulistana

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Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal acontece em maio e abordará novas perspectivas para tributos como ISS, IPTU e também ITBI, além de repensar a forma das atribuições dos auditores municipais na cidade

Em um momento de retomada de ações com fiscalização mais intensivas do Imposto Sobre Serviços (ISS), ajustes nas regras do programa Nota Fiscal Paulistana e desdobramento da nova gestão paulistana sobre o setor, os Auditores Fiscais Tributários da cidade de São Paulo promovem três dias de debates, reunindo os principais atores tributários do país na capital paulista entre 24 e 26 de maio.

No primeiro trimestre a arrecadação tributária deve chegar a R$ 10,5 bilhões, com queda real de 1,3% em comparação com o mesmo período de 2016, quando a receita foi de R$ 10,14 bilhões. Diante de um cenário fiscal economicamente preocupante, o fisco paulistano entra em cena para debater os eixos necessários para um maior equilíbrio tributário em São Paulo, com aplicação efetiva dos principais tributos, entre eles ISS, IPTU, ITBI, responsáveis por 72% da receita tributária total da cidade.

O seminário vai difundir medidas essenciais para que os municípios se mantenham em desenvolvimento, com a receita alinhada à necessidade de investimentos e retorno para a sociedade. Dessa forma, polêmicas da gestão tributária e orçamentária em diversos municípios sob a ótica de dois temas atuais, a autonomia dos fiscos e a reforma tributária, serão amplamente argumentadas por auditores, professores, tributaristas, economistas nacionais e internacionais, com a participação do Marcio Verdi, Secretário Executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) com sede no Panamá.

Foram convidados deputados estaduais e federais, dirigentes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Confederação Nacional dos Munícipios (CNM), Federação Nacional dos Auditores Fiscais Municipais (FENAFIM), Federação Nacional do Fisco Estadual (FENAFISCO), Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (ABRASF), Sindicato dos Agentes Fiscais do Estado de São Paulo (SINAFRESP), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (CONACATE).

SOBRE O SENAM: A primeira edição do seminário aconteceu em 2008, organizado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo (AAFIT), com o apoio da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos municipais (FENAFIM), entidade nacional que congrega associações e sindicatos municipais do setor de tributação e que exerce papel fundamental na difusão da temática de proteção e garantia do equilíbrio fiscal nas cidades. Desde então, todo ano os debates foram aprofundados com alto nível de argumento técnico.

O principal objetivo do Senam é identificar e difundir práticas de aperfeiçoamento da gestão fiscal com argumentos que possibilitem o aprimoramento da capacidade técnica dos órgãos responsáveis pela arrecadação nas cidades com efetivo planejamento dos gastos públicos.

PREMIAÇÃO: Durante o evento de 2017 os auditores municipais concorrerão a prêmios de até R$ 5 mil por artigos que serão analisados por uma comissão técnica de auditores fiscais. As inscrições foram até o dia 20 de janeiro e cada participante pôde inscrever até dois artigos conectados a temas de relevância da gestão tributária ou gasto público.

Serviço:

Local Hotel Braston – Rua Martins Fontes, 330 – Consolação

Data 24, 25 e 26 de maio

Convidados:

Dia 24: Presença de Autoridades Públicas e Apresentações Técnicas com Auditores Fiscais Tributários.

Convidados:  João Dória – Prefeito de São Paulo; Caio Megale – Secretário da Fazenda do Município de São Paulo; Pedro Ivo Gandra – subsecretário da Receita Municipal de São Paulo; Regina Vitória Garcia – Presidente do Conselho Municipal de Tributos; Carlos Cardoso – Presidente da FENAFIM.

Dia 25: Apresentação do Projeto de Reforma Tributária (Palestra) e Mesa de debates.

Convidados: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly – Relator da Reforma Tributária na Câmara Federal; Deputado Federal Cabo Sabino; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá; Entidades: ABRASF; FNP; FENAFIM, CNM, SINAFRESP; FIESP e FECOMERCIO.

Dia 26: Apresentações Técnicas e Acadêmicas.

Convidados: Eurico de Santi (FGV) e Bernard Appy (Fundador da LCA); Márcio Verdi, Secretário Executivo do CIAT – Centro Interamericano de Administrações Tributárias; Charles Alcântara – Presidente da FENAFISCO; Antônio Carlos Fernandes – Presidente da CONACATE; Adriana Schier – Doutora em Direito Administrativo.

Nota da bancada do PT na Câmara dos Deputados

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A PEC 287, os servidores estaduais e municipais e o engodo do governo Temer

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara repudia mais uma vez o tratamento que o governo ilegítimo Michel Temer tem dado à reforma da Previdência (PEC 287/2016). O vaivém a respeito dos servidores públicos estaduais e municipais – que foram incluídos na reforma, depois retirados e agora novamente incluídos – mostra claramente o improviso e a inconsistência da proposta do Governo.

A retirada dos servidores estaduais e municipais do processo, para facilitar a aprovação da reforma, foi uma clara violação da Constituição Federal, quebrando a isonomia entre o funcionalismo bem como a estrutura da Previdência. O art. 40 da Constituição Federal prescreve as regras e normas relativas ao regime de Previdência, e prevê sua aplicação obrigatória aos servidores dos quatro entes federativos.

O recuo oportunista agora anunciado pelo governo, com prazo de seis meses para que estados e municípios façam ajustes em seus sistemas previdenciários, tenta mascarar um erro, pois é uma alternativa totalmente falsa, um verdadeiro engodo. O governo sabe que estados e municípios não vão fazer as reformas e serão obrigados a seguir as regras que forem aprovadas pelo Congresso Nacional.

Todas as tentativas do governo visam a desmobilizar os servidores e enfraquecer sua luta contrária ao desmonte da Previdência Social, como ficou claro no dia 15 de março, quando milhares de brasileiros foram às ruas contra a PEC 287. Mais uma vez, fica evidente que a reforma da Previdência fere os direitos de toda a população brasileira e, por isso, deve ser repudiada.

Brasília, 28 de março de 2017

Carlos Zarattini (PT-SP), líder do partido na Câmara dos Deputados