Impostômetro da ACSP bate R$ 2,3 trilhões nesta quinta-feira

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Marca será alcançada 14 dias antes do que em 2018 e representa o total pago para a União, estados e municípios na forma de impostos, taxas, multas e contribuições. Até o final do ano, a estimativa da entidade é que a arrecadação total chegue a R$ 2,5 trilhões

Os brasileiros terão pago R$ 2,3 trilhões em tributos desde o início de 2019. O valor será atingido nesta quinta-feira (5/12), às 11 horas, de acordo com o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O número corresponde ao total pago para a União, estados e municípios na forma de impostos, taxas, multas e contribuições.

Em 2018, o painel apontou esse mesmo valor 14 dias mais tarde, em 19 de dezembro, mostrando que a arrecadação subiu de um ano para outro. “Mesmo com a economia fraca, a arrecadação vem com bom desempenho, confirmando mais uma vez, os problemas de finanças públicas no âmbito das despesas”, diz Marcel Solimeo, economista da ACSP.

Nesse sentido, o economista da ACSP indica como positiva a ideia do governo de fazer modificações no funcionalismo público para poder ter mais eficiência e também reduzir o montante que se gasta com pessoal, que teve crescimento abundante nos últimos cinco anos.

Até o final do ano, a estimativa da entidade é que a arrecadação total chegue a R$ 2,5 trilhões.

O Impostômetro foi criado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios e capitais se espelharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal www.impostometro.com.br é possível visualizar valores arrecadados por período, estado, município e categoria.

 

Petrobras: ministro do TST pune sindicatos que descumpriram determinação de não fazer greve

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Ele autorizou a suspensão de repasses e ainda o bloqueio cautelar das contas das entidades sindicais no limite de R$ 2 milhões a cada dia de prosseguimento do movimento paredista

O ministro Ives Gandra Martins, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), autorizou a Petróleo Brasileiro S. A. a suspender o repasse mensal de verbas à Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a 13 sindicatos de petroleiros até o limite das multas impostas por ele em caso de descumprimento da determinação de a categoria não fazer greve.

Ives Gandra determinou ainda o bloqueio cautelar das contas das entidades sindicais no limite de R$ 2 milhões a cada dia de prosseguimento do movimento paredista.

No sábado (23), o ministro havia deferido liminar para que a categoria na cumprisse a greve anunciada para hoje (25) e fixado multa de R$ 2 milhões por entidade por dia de descumprimento. A decisão levou em conta que o movimento havia sido anunciado dez dias após a assinatura, no início do mês, do acordo coletivo mediado pela vice-presidência do TST.

No entanto, nesta segunda-feira, a Petrobras demonstrou que diversas refinarias paralisaram suas atividades e que os grevistas estão impedindo a entrada em suas instalações. O ministro também verificou que, em seu site, a FUP registrou que os petroleiros manteriam a mobilização apesar da ordem do TST.

“A afronta ostensiva à ordem judicial, anunciada em site da Federação e perpetrada no decorrer do primeiro dia de paralisação, por si só, reforça a convicção da abusividade do movimento, uma vez que a greve não é um direito absoluto, estando sujeito aos limites da lei, a qual considera abusivo seu exercício após a assinatura de acordo coletivo de trabalho, salvo se houver descumprimento de cláusula do acordo, o que, como visto, é impossível de ter ocorrido em tão curto espaço de tempo em relação a cláusula de caráter programático”, afirmou.

Agravo
No mesmo despacho, o ministro rejeitou pedido de reconsideração da decisão de sábado formulado pela FUP. A entidade sustentava, entre outros argumentos, que as cláusulas que estariam sendo descumpridas já constavam de acordos anteriores e que o valor das multas excede “superlativamente” o que tem sido fixado em outras paralisações.

Segundo o ministro, porém, se havia descumprimento antes da assinatura do acordo, as entidades sindicais não deveriam tê-lo assinado ou ter estipulado prazos e condições para seu cumprimento. “Não procederam a nenhuma dessas alternativas”, concluiu.

Mudanças na conversão de multas ambientais traz insegurança

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De acordo com informações de servidores do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), a o Decreto 9.760/2019 dá um cheque em branco ao ministro para definir a aplicação de recursos que podem chegar a R$ 15 bilhões (40% do passivo no Ibama), sem transparência ou critérios claros de efetividade e resultado

O infrator se desobriga de acompanhar as ações de recuperação. Paga a multa com desconto de 60% e se livra do problema para sempre. Empresas poderão ser beneficiadas pelos recursos, uma vez que o Decreto 9.760 não vincula mais a conversão indireta a projetos de entidades públicas sem fins lucrativos, destacam os servidores.

Veja as informações:

 

Planos de saúde preparam ataque, alertam entidades de defesa do consumidor

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Entidades abrem vigilância contra retrocessos nos planos de saúde. Operadoras, de acordo com denúncia das entidades de defesa do consumidor, querem liberar a venda de planos segmentados, de menor cobertura, que deixam de fora os tratamentos a doenças mais complexas e podem abrir caminho para cobranças abusivas, querem a liberação de reajustes de mensalidades e maiores prazos para atendimento, fim do ressarcimento ao SUS, redução de multas e desonerações tributárias, enquadramento de prestadores e redução de poder da ANS

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e mais 25 entidades de defesa do consumidor e de direitos, entidades médicas, do ministério público, OAB, entre outras, divulgaram nesta terça-feira, 22 de outubro, um manifesto contra propostas apresentadas pelas operadoras de planos de saúde para flexibilizar a legislação do setor. As medidas serão tratadas durante evento nesta semana, organizado pelas empresas, com a presença de autoridades do executivo e judiciário.

Entre as propostas apresentadas para desfigurar a atual lei da planos de saúde, em vigor desde 1998 e que fixa garantias mínimas de atendimentos aos consumidores, está a tentativa de liberar a venda de planos segmentados, de menor cobertura, que deixam de fora os tratamentos a doenças mais complexas e podem abrir caminho para cobranças abusivas. Além da diminuição de coberturas, outra proposta prejudicial e a da liberação de reajustes de mensalidades e maiores prazos para atendimento, fim do ressarcimento ao SUS, redução de multas e desonerações tributárias, enquadramento de prestadores e redução de poder da ANS.

Sobre a situação, Gulnar Azevedo e Silva, presidente da Abrasco, reforça a importância do Sistema Único de Saúde e pergunta: “Como seria o Brasil se não tivéssemos o SUS? Qual nosso compromisso com um sistema de saúde de acesso universal e que garanta um cuidado de qualidade? Só o SUS é capaz de garantir o cuidado à saude de forma integral e de qualidade para todos. A melhor forma de defender o SUS é mostrar a sua eficiência.”

“Mais uma vez as operadoras de planos de saúde propõem reduzir proteções e direitos que os consumidores conquistaram há mais de 20 anos. A articulação é nova, mas as propostas são velhas. São os mesmos modelos que tentaram emplacar em 2017 e não conseguiram”, alerta a diretora executiva do Idec, Teresa Liporace.

No manifesto, as entidades se dirigem a parlamentares e autoridades envolvidos com o tema para que rejeitem a retirada de direitos já consolidados dos consumidores; pedem que gestores públicos refutem falsos argumentos de que as medidas podem beneficiar o SUS; solicita que demais entidades médicas apoiem a luta contra os retrocessos; e convoca as operadoras de planos de saúde para que venham a público submeter suas propostas ao debate. Por fim, as instituições garantem manter a vigilância contra o avanço de qualquer uma dessas ameaças apontadas.

Veja a íntegra do manifesto:

“As entidades abaixo-assinadas vêm a público denunciar e alertar a sociedade sobre a nova manobra tramada pelos donos e representantes de planos de saúde.

Na próxima quinta-feira, dia 24 de outubro, as maiores empresas de planos de saúde do Brasil estarão reunidas em evento, em Brasília, com o tema “Novos Rumos da Saúde Suplementar”, visando o debate de propostas de mudanças da atual lei dos planos de saúde, com sérios riscos aos direitos dos consumidores.

Conforme divulgado pela imprensa, os planos querem impor uma nova lei cujo ponto central é uma proposta radical: liberar a venda de planos de menor cobertura, segmentados, os chamados “planos pay-per-view”, “modulares” ou “customizados”, que deixam de fora os atendimentos mais caros e doenças frequentes como câncer, problemas cardíacos e tantos outros.

Trata-se de articulação nova, mas a propositura é velha. São os mesmos “planos populares” e “planos acessíveis”, que tentaram, sem êxito, emplacar nos governos Dilma e Temer e em comissão especial da Câmara dos Deputados em 2017. Nos últimos meses as empresas de planos de saúde movimentaram-se acerca do tema, fazendo circular projeto de lei, sínteses de propostas e outros documentos que guardam retrocessos diversos: vão da diminuição de coberturas, liberação de reajustes de mensalidades e maiores prazos para atendimento, passam pelo fim do ressarcimento ao SUS, pela redução de multas e desonerações tributárias, até o enquadramento de prestadores e a desidratação da ANS.

DIANTE DA GRAVIDADE DAS AMEAÇAS, CONCLAMAMOS:

1. Os parlamentares, os presidentes da Câmara e do Senado, para que, antes de qualquer tramitação formal do tema, se comprometam com prévia e ampla consulta pública, que ouçam os argumentos daqueles que divergem das propostas e do movimento patrocinado pelos planos de saúde, e rejeitem qualquer medida que retire direitos e afete a saúde de consumidores.

2. Os gestores públicos e entidades defensoras do SUS, para que refutem os falsos argumentos de que a liberação de planos segmentados irá “desonerar” ou “desafogar” o SUS. O mercado de planos de saúde dobrou de tamanho nos últimos 20 anos e o SUS não se beneficiou nada com isso. Ao contrário, os planos irão “empurrar” cada vez mais para o SUS crianças, idosos, crônicos, tratamentos caros e todos os doentes que os planos “pay-per-view” não irão atender.

3. As entidades médicas que ainda não tenham aderido a este manifesto, para que retomem a aliança histórica com consumidores, que alertem os mais de 200.000 médicos que atendem planos de saúde sobre as ameaças da nova lei defendida pelas operadoras, que representará rupturas na relação médico-paciente, perda de autonomia profissional, criminalização de atividades médicas ao invés de monitoramento de qualidade, intensificação das interferências dos planos em protocolos e diretrizes clínicas, além de diminuição dos valores de remuneração e restrição a procedimentos, exames e tratamentos que os planos segmentados “pay-per-view” deixam de fora.

4. As empresas de planos de saúde, para que venham a público esclarecer e submeter ao debate democrático suas reais propostas e pretensões.

5. As entidades científicas, para que apresentem as evidências sobre a impossibilidade de dividir processos saúde-doença em partes ou módulos. As doenças envolvem diversos órgãos e sistemas. As políticas públicas, sejam aquelas implementadas por órgãos governamentais, sejam as regulatórias, não podem ignorar o conhecimento acumulado e as recomendações de instituições como a Organização Mundial da Saúde.

6. Demais entidades, para que produzam pareceres, posicionamentos e ações apontando o ataque das novas propostas dos planos ao direito à saúde e ao direito do consumidor duramente conquistados.

Por fim, neste momento, pedimos que fiquem VIGILANTES contra o ataque aos planos de saúde, em uma união de entidades em defesa da Saúde.

● Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec
● Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON
● Associação das Donas de Casa do Consumidor e da Cidadania de Tubarão – ADOCON TUBARÃO
● Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde – ADUSEPS
● Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor do Mato Grosso do Sul – ABCCON
● Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Pernambuco- ADECON PERNAMBUCO
● OAB Conselho Federal
● Instituto Defesa Coletiva
● Procons Brasil
● Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor – BRASILCON
● Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre – Condecon Porto Alegre
● Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor
● Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC
● Associação Paulista de Medicina – APM
● Academia Brasileira de Neurologia – ABN
● Sociedade Brasileira de Clínica Médica – SBCM
● Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte – SBME
● Sociedade Paulista de Medicina do Exercício e do Esporte – SPME
● Sociedade de Pediatria de São Paulo – SPSP
● Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes
● Associação Paulista de Neurologia – APAN
● Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo
● Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP
● Associação Brasileira de Mulheres Médicas – ABMM
● Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
● Associação de Obstetrícia e Ginecologia de São Paulo – SOGESP”

FecomercioSP – auditores-fiscais da Receita Federal vão esclarecer assuntos tributários com empresários

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O evento vai detalhar as fraudes mais comuns em restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais, além de informar como evitar as indesejáveis multas

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), convida especialistas da Receita Federal para abordar os principais temas sobre tributos federais e solucionar as dúvidas dos empresários no seminário Prevenção de Riscos na Recuperação de Créditos Tributários, no próximo dia 23.

“Ao longo dos anos, a FecomercioSP vem defendendo a desburocratização como forma de melhorar o ambiente de negócios no país. O objetivo da Federação é simplificar o contexto tributário nacional, para apoiar e somar esforços na construção de um novo cenário empresarial, mais simples, rentável e flexível aos empreendedores. Com relação à Reforma Tributária, que tramita no Congresso Nacional, apresentou à Câmara dos Deputados oito propostas de emendas à PEC n.º 45/2010 e 11 anteprojetos de simplificação tributária. Os mesmos anteprojetos foram levados, recentemente, também ao Senado Federal, junto a outras 11 emendas específicas à PEC n.º 110/2019”, informa a FecomercioSP.

Programação

13h30 – Credenciamento
14h – Abertura – Rubens Torres Medrano, presidente do Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP, Giovanni Christian Nunes Campos, auditor-fiscal da Receita Federal e Superintendente da Receita Federal na 8ª Região Fiscal (SP), Antônio Roberto Martins, auditor-fiscal da Receita Federal e delegado da Receita Federal em Jundiaí
14h30 – Compensação com títulos públicos – Glauco Guimarães, auditor-fiscal da Receita Federal e delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto
15h00 – Compensação com créditos judiciais e de terceiros – Anderson Oliveira, auditor-fiscal da Receita Federal
15h30 – Prevenção de riscos na recuperação de créditos de PIS e Cofins – Osvaldo Americo, auditor-fiscal da Receita Federal
16h00 – Penalidades, responsabilidade e punibilidade – Fabio Teles, auditor-fiscal da Receita Federal
16h30 – Perguntas aos palestrantes
16h45 – Encerramento

O credenciamento pode ser feito pelo e-mail adriana.gemignani@tutu.ee ou pelo telefone: (11) 96864-3431 até 22 de outubro.

Serviço
Seminário Prevenção de Riscos na Recuperação de Créditos Tributários
Data: 23 de outubro, quarta-feira
Horário: das 14h00 às 17h00
Credenciamento: 13h30
Local: Plenária – sede da FecomercioSP
Inscrições: https://bit.ly/2VjCqAy
Endereço: Rua Dr. Plínio Barreto, 285 – Bela Vista, São Paulo

TCU – Fiscalização agropecuária tem fragilidades que colocam consumidores em risco

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A auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o modelo de fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) tem fragilidades que podem impactar na idoneidade dos insumos e na segurança higiênico-sanitária dos produtos aos consumidores finais

Entre os problemas encontrados estão a necessidade de aprimoramento na gestão de pessoal, defasagem e fragmentação dos sistemas de informação, inadequação do modelo de inspeção permanente e necessidade de melhorias no processo administrativo sancionatório (PAS). Também foi anotada a defasagem nos valore das multas aplicadas. O valor máximo na pena pecuniária, por exemplo, é de R$ 15.648,00, enquanto 73.25% das empresas têm receita operacional bruta anual acima de R$ 4,8 milhões; algumas chegam a faturar bilhões de reais.

Parte dessas fragilidades já haviam aparecido em auditorias anteriores do Tribunal e de outros órgãos, como a Polícia Federal, na Operação Carne Fraca, que apontaram a necessidade de reavaliação do modelo de fiscalização para se garantir eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados pela Defesa Agropecuária.

Ø Processo: 021.468/2018-4

Ø Acórdão: 2302/2019

Ø Relator: ministro-substituto Weder de Oliveira

Impostômetro ACSP: primeira marca do ano, de R$ 100 bilhões, será atingida neste domingo

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A primeira marca significativa do Impostômetro no ano de 2019, de R$ 100 bilhões, será registrada à 0h10 deste domingo (13/1), de acordo com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que criou um painel para divulgar o valor pago pela população brasileira desde o primeiro dia de cada ano. Engloba impostos, taxas, multas e contribuições. Em 2018, o valor de R$ 100 bilhões também foi cravado no dia 13 de janeiro

“A arrecadação já chegou a tudo isso e o painel deve girar mais rapidamente do que no ano passado, em decorrência da recuperação econômica, visto que o PIB está projetado para subir 2,5% em 2019”, diz Emílio Alfieri, economista da ACSP. O Impostômetro fechou o ano de 2018 em R$ 2,388 trilhões.

Para Alfieri, “os gastos crescentes com a Previdência têm abocanhado o dinheiro dos impostos, que poderia ser destinado a áreas essenciais como saúde, segurança e educação”. O economista avalia que, sem recursos para gastar nessas áreas prioritárias, os governos são tentados a impor aumentos tributários. “Por isso, fazer a reforma da Previdência e sanar as contas públicas é imprescindível”, reforçou.

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios e capitais se espelharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal www.impostometro.com.br é possível visualizar valores arrecadados por período, estado, município e categoria.

AGU defende no STF prosseguimento da execução de multas aplicadas durante greve dos caminhoneiros

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A advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou na noite de segunda-feira (10) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a regularidade das multas impostas às 151 empresas que descumpriram ordem judicial de desobstrução de vias durante a paralisação dos caminhoneiros. Foram cobrados R$ 715 milhões pelo descumprimento da ordem judicial de desobstrução de rodovias quatro dias após a sentença que determinou a desocupação

No documento, a ministra “manifesta-se pelo referendo das medidas cautelares aplicadas nesta causa e pelo prosseguimento do processo de execução das multas aplicadas aos infratores que não consigam apresentar elementos de informação conclusivos que evidenciem justa causa para descumprimento da decisão cautelar”.

A petição foi apresentada 11 dias após a realização de audiência de conciliação na Advocacia-Geral da União (AGU), na qual entidades que representam as transportadoras e empresas autuadas solicitaram a redução do valor das multas aplicadas.

Pela proposta apresentada pelas companhias, o valor cobrado de cada empresa diminuiria de R$ 100 mil por hora para R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão, com a garantia de que não fomentariam ou incentivariam novos movimentos paredistas, sem, por outro lado, se declararem responsáveis por atos grevistas dos caminhoneiros.

Ao todo, foram cobrados R$ 715 milhões pelo descumprimento da ordem judicial de desobstrução de rodovias quatro dias após a sentença que determinou a desocupação. Por se tratarem de multas judiciais, a decisão sobre acatar ou não a proposta ficará a cargo do relator da ação no STF, ministro Alexandre de Moraes.

Mérito

A manifestação defende ainda, tecnicamente, todos os procedimentos adotados até a aplicação das multas e lembra que a medida foi tomada ante os prejuízos causados à “normalidade da vida social brasileira”,  a ponto de comprometer a capacidade operacional de aeroportos, hospitais e do tratamento de água.

“Poucas vezes se viu instalar, a partir do abuso do direito de uns, um quadro tão exasperador de violação de direitos dos demais”, destaca a advogada-geral.

O documento pondera, entretanto, que “circunstâncias específicas” podem vir a ser consideradas para excluir ou amenizar a responsabilidade de algumas das pessoas jurídicas multadas por terem seus veículos flagrados em pontos críticos de obstrução das rodovias públicas, mas adverte que tais situações devem ser comprovadas.

Ref: ADPF 519

SindCVM – Nota de repúdio e esclarecimento

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O Sindicato Nacional dos Funcionários da Comissão de Valores Mobiliários (SindCVM) repudia declarações do advogado e e diretor da entidade Eli Loria, em um seminário no qual se discutia a atuação mais firme do órgão regulador, que “maior rigor- punições mais severas e multas de até r$ 50 mil – daria lugar a comportamentos ‘pouco republicanos’ de funcionários públicos, que poderiam chantagear executivos ou empresas”

“As declarações do advogado causaram forte indignação e repulsa na autarquia, não só pelo conteúdo leviano e raso, mas também pelo fato de ter sido o autor servidor de carreira e diretor na CVM”, destaca o SindCVM. “O suposto afastamento de profissionais do mercado pelo receio de serem punidos por infrações cometidas, por sua vez, é argumento quase pueril. Na pior das hipóteses, administradores e acionistas passariam a agir com mais zelo, diante da perspectiva de punição compatível com as infrações cometidas. Por sua vez, defender punições brandas, às vezes inócuas, sob o argumento de que, do contrário, servidores públicos poderiam se corromper, ofende a inteligência alheia”, reitera o documento.

Veja a nota na íntegra:

“Seminário organizado por escritório de advocacia discutiu a atuação mais firme da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), noticiou na semana passada o jornalista Angelo Pavini em seu blog. Com a possibilidade de multas de até R$ 50 milhões após a edição da Lei 13.506/2017, o Sr. Eli Loria, advogado sócio do escritório organizador e ex-diretor da CVM, teria afirmado que punições mais severas aumentariam o risco de questionamento judicial das decisões da CVM, afastariam profissionais do mercado e fariam aumentar o valor dos seguros para executivos. Ele também teria dito que esse maior rigor daria lugar a comportamentos ‘pouco republicanos’ de funcionários públicos, que poderiam chantagear executivos ou empresas.

As declarações do advogado causaram forte indignação e repulsa na autarquia, não só pelo conteúdo leviano e raso, mas também pelo fato de ter sido o autor servidor de carreira e diretor na CVM.

Decisões administrativas são passíveis de questionamento no Poder Judiciário. Para que sejam anuladas judicialmente, basta a demonstração de terem sido tomadas em violação à ordem jurídica em vigor, independentemente de seu conteúdo econômico.

O suposto afastamento de profissionais do mercado pelo receio de serem punidos por infrações cometidas, por sua vez, é argumento quase pueril. Na pior das hipóteses, administradores e acionistas passariam a agir com mais zelo, diante da perspectiva de punição compatível com as infrações cometidas.

Por sua vez, defender punições brandas, às vezes inócuas, sob o argumento de que, do contrário, servidores públicos poderiam se corromper, ofende a inteligência alheia.

Condutas criminosas ou, segundo o advogado, comportamentos ‘pouco republicanos’ de funcionários públicos, não podem ser tolerados e devem ser enfrentados com o máximo rigor da lei. Não há dúvida nesse sentido. Entretanto, sugerir que a CVM deveria abdicar de seu papel de proteger os investidores, fiscalizando e punindo adequadamente condutas ilícitas, em face do risco de captura de seus agentes por particulares implica a própria negação do Estado.

Que tal se os tributos devidos não pudessem ultrapassar certo valor nominal para evitar que o contribuinte se visse tentado a subornar o auditor fiscal? Ou se abolíssemos a pena de reclusão para todos os crimes? Afinal, para muitos a liberdade vale mais que dinheiro… Assim, policiais, promotores e juízes não se sentiriam inclinados a chantagear investigados ou réus.

Fiscalizar o mercado de capitais, de modo a inspirar a confiança dos seus participantes em obter a necessária proteção do órgão regulador, é tarefa que só pode ser exercida com os instrumentos de dissuasão adequados e proporcionais às infrações combatidas.

Ainda com a redação anterior, a Lei 6.385 já previa multas de até três vezes a vantagem indevida, seja por lucro obtido seja por prejuízo evitado. Previa também multa de até 50% do valor da operação irregular. Essa disposição legal permitiu que fossem aplicadas multas de centenas de milhões de reais, algumas delas durante o período em que o Sr. Loria era funcionário público na CVM.

Por outro lado, há ilícitos para os quais não é possível calcular um montante específico de vantagem indevida ou valor da operação. É o caso de violação de deveres fiduciários de administradores ou acionistas que resultem em perdas para acionistas minoritários. Mesmo que os efeitos da conduta ilícita alcançassem a casa dos bilhões, a multa máxima era de apenas 500 mil reais.

Pois foi exatamente para esses casos que a multa agora pode ser de até 50 milhões de reais, valor – convenhamos! – ainda muito aquém do necessário.

De acordo com acusação formulada pela área técnica da CVM, em 2009 a Petrobrás ignorou alerta de fraude para contratação de sonda Titanium Explorer, no valor de 1,8 bilhão de dólares. Mais recentemente, em operações com dólar futuro e ações, fazendo uso de informação relevante ainda não divulgada, pessoas ligadas ao grupo JBS auferiram vantagem indevida de quase um bilhão de reais.

A CVM precisa dispor dos meios adequados para combater esse tipo de delinquência e oferecer a proteção necessária aos investidores. Num cenário assim, mesmo multas de R$ 50 milhões de reais, teto legal para infrações em que não se consegue quantificar com exatidão a vantagem indevida ou o valor da operação irregular, não parecem ser suficientes.

É compreensível que o Sr. Loria busque defender os interesses de seus clientes, desde que o faça no curso do processo e na forma la Lei. É inadmissível, contudo, que a atuação firme e rigorosa da CVM seja atacada sob o pretexto genérico e generalizante de que o ser humano é corruptível.

Colocar INSS em dia compensa

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O trabalhador pode fazer o pagamento retroativo de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A grande dúvida dos que em algum momento da vida ficou sem contribuir é se esse ressarcimento vale à pena, diante da pesada carga de multas e juros cobrados pela Receita Federal, principalmente quando as parcelas estão vencidas há mais de cinco anos. Para o especialista em direto previdenciário João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados, na maioria das vezes, o trabalhador sai ganhando, apesar do susto inicial com o tamanho do gasto que deverá arcar.

“Uma pessoa que ganha salário mínimo (R$ 954,00), por exemplo, desconta ao INSS R$ 3.858,57 por ano. Nas estimativas da Receita Federal, caso tenha deixado de pagar os últimos cinco anos (2013 a 2018), terá dívida de R$ 19.292,85. Observe que, por ano, ela receberia de aposentadoria R$ 12.402, incluindo o 13º salário. Significa que, em cerca de 2,7 meses, o que foi embolsado já pagou a conta”, assinalou João Badari. Em 10 anos, simulou o advogado, a fatura chega perto de R$ 40 mil. “A grosso modo, a quantia também se paga em 5 a 6 anos”, explicou.

Segundo ele, o INSS é quase sempre o melhor seguro da vida do trabalhador. Isso porque, se durante a vida laboral o empregado que descontou 8%, 9% ou 11% do salário, acumulou cerca de R$ 300 mil, recursos que vão se exaurir em 20 ou 30 anos, apesar de ele ter direito à aposentadoria por muito mais tempo. “Mas não dá para generalizar. Depende da situação do contribuinte e de suas expectativas”, ponderou. Ele lembrou de um cliente que precisava de tempo para se aposentar. Pagou R$ 120 mil para regularizar sua situação. “Ficou feliz, pois, feitas as simulações, conseguiu ganho mensal de R$ 4,5 mil”, disse.

O beneficiário do INSS também tem que levar em conta que, ao longo dos anos, a aposentadoria perde o poder de compra. Tanto o piso, quando o teto da Previdência, explicou Badari, são estipulados por cálculos específicos, e as aposentadorias têm correção pela inflação. “Nesse ritmo, se a reforma da Previdência passar como está, teremos uma geração futura de velhos miseráveis”, criticou. Thiago Luchin, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, ressaltou que, caso o período para quitação das “lacunas” em atrasos ao INSS seja inferior a cinco anos, o segurado pode gerar uma guia de pagamento dos valores que pretende recolher no site da Receita Federal”.

Juros salgados

As contribuições retroativas estão sujeitas a multas e juros salgados, a depender da solicitação, alertou Thiago Luchin. De acordo com a Receita Federal, a multa de mora é 0,33% ao dia, limitada a 20%, sobre o valor do principal. “Também incide a taxa Selic (inflação oficial), que vai depender de quando o débito venceu (veja na tabela http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic)”, destacou a Receita. Pela tabela, “a inflação aplicável no pagamento ou no reembolso de tributos federais, a partir de 1º de julho, é de 0,52%”. Desde 1995, não passou de 4,25% ao mês (maio de 1995). Mas os juros fazem a diferença e é o item que encarece a dívida. Vão de 1% (julho de 2018) a 370,93% (janeiro de 1995) ao mês. “É um calculo complicado, mês a mês, e totalmente indisponível aos especialistas”, enfatizou João Badari.

Período de graça

A legislação prevê que, mesmo em algumas condições sem recolhimento, o cidadão ainda manterá a qualidade de segurado, ou o “período de graça”, explicou o advogado previdenciário Celso Jorgetti, sócio da Advocacia Jorgetti. O período de graça ocorre enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-suplementar, por exemplo.