Servidores atentos ao movimento no Congresso

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) alerta: Parecer final da LDO pode ser votado hoje, com limite de investimento público proposto por PEC 241/16 ainda não aprovada. Inclusão de limite sem aprovação é inaceitável, segundo a Confederação. Servidores seguem atentos a outras pautas. Entre elas, audiência pública sobre PLP 257/16 que voltou ao regime de urgência

A semana que antecede o recesso legislativo exige atenção redobrada ao movimento de votação e tramitação de projetos no Congresso Nacional.  “Esta quarta-feira, 13, será outro dia de trabalhos intensos. Pode ser votado nesta quarta o parecer final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2017. Por sugestão do governo interino, o relator da matéria, senador Wellington Fagundes, inseriu na LDO a previsão para limitar despesas primárias da União em 2017 aos valores deste ano corrigidos pela inflação oficial (IPCA). Para a Condsef essa é uma perigosa armadilha e algo inaceitável já que antecipa o que está estabelecido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 que impõe um teto de despesas para a União e sequer foi aprovada. Em resumo, caso aprovada dessa forma, a LDO pode ressuscitar a ameaça de congelamento de investimentos públicos por até vinte anos. Uma verdadeira temeridade para os serviços públicos brasileiros”, assinala.

Como se não bastasse, aponta a Condsef, nesta terça o PLP 257/16 voltou a ganhar pedido de regime de urgência para votação na Câmara dos Deputados. “O PLP pretende alongar a dívida pública dos estados, mas impõe condicionantes que retiram direitos da classe trabalhadora e dá força para instalar de vez uma política de Estado Mínimo, um dos carros-chefes do projeto político mais de uma vez derrotado nas urnas. Já há uma proposta no Senado, o PLS 561/15, que propõe estabelecer um novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, de autoria dos senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Lasier Martins. Nesta quarta uma audiência pública acontece na Câmara, a partir das 14 horas, para debater esse tema”, cita.

Além desta audiência, a Condsef ainda participa às 16 horas do lançamento da segunda edição da Agenda Legislativa da Central para as Relações de Trabalho, produzida pela CUT. O documento atualiza os projetos favoráveis e contrários à classe trabalhadora. Redução da jornada de trabalho, sem redução de salário e com geração de emprego, preservação de direitos trabalhistas, contra uma nova reforma da Previdência, também a luta em defesa dos serviços públicos estão nessa agenda.

SERVIDORES DO LEGISLATIVO EM MOVIMENTO

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O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) se reúne com funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU), amanhã (1º de fevereiro), a partir das 15h, no Auditório do Anexo III, do TCU, em Brasília

Na pauta, o PL 2743/15 e a não aplicação do IPCA sobre auxílios legais. Além do Sindilegis e dos os servidores do TCU, foram convocadas, também, as entidades parceiras (Auditar, Una-TCU e Asap). A reunião, que contará com a presença confirmada do secretário-geral da Presidência, Eduardo Monteiro, segundo o sindicato, é de extrema importância para que os servidores do TCU tenham conhecimento sobre as negociações com o Ministério do Planejamento, que tratam do plano de carreira da categoria.

O encontro também será de grande importância para esclarecer dúvidas sobre tema que tem provocado grande preocupação nos servidores, referente à não-aplicação do IPCA (inflação oficial) por parte do Tribunal sobre o auxílio-alimentação, o auxílio-creche e as diárias, conforme autorizado pela LDO.

AUDITORES DO CARF PODEM ADERIR AO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DA CATEGORIA

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O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Damasceno, se reuniu, na última segunda-feira, com os julgadores do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Eles, de acordo com o Sindifisco, queriam discutir formas possíveis de aderir ao movimento reivindicatório da categoria. Damasceno repassou os informes sobre a campanha salarial, especialmente sobre as propostas apresentadas pelo governo relativas à pauta remuneratória e à não-remuneratória.

O segundo vice-presidente do Sindicato e o diretor de Estudos Técnicos, Luiz Henrique Franca e Wagner Teixeira, também participaram da reunião.

Dados os informes e dirimidas todas as dúvidas, os julgadores decidiram se reunir novamente para avaliar a melhor forma para aderir ao movimento. A decisão do Carf deve ser comunicada à DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco nos próximos dias.

“Apesar de o governo ter apresentado uma proposta à categoria, os julgadores demonstraram que estão conscientes de que o posicionamento do Executivo ainda carece de detalhamentos importantes para que a classe possa decidir pelo fim ou não do movimento reivindicatório”.