Analistas-tributários param a partir de segunda e divulgam Carta Aberta ao ministro da Fazenda e à sociedade

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Mais de oito mil analistas-tributários da Receita Federal do Brasil paralisam suas atividades de segunda-feira, dia 24, a quarta-feira, dia 26 de outubro, em todas as unidades do país. Não haverá análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.

Nas unidades aduaneiras, os analistas cruzarão os braços na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das Alfândegas e Inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens, entre outros. A paralisação é em protesto contra atos da administração da Receita Federal que, nas últimas semanas, tem interferido na tramitação do Projeto de Lei 5.864/2016, em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que reestrutura a remuneração dos servidores da Carreira de Auditoria e institui programa de modernização e eficiência do órgão.

O Sindireceita, que representa a categoria, divulga carta aberta ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e à sociedade sobre o caos que se instalou na Receita Federal.

Veja o documento na íntegra:

“Carta Aberta dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ao ministro de Estado da Fazenda e à sociedade brasileira

O caos se instalou na Receita Federal! Não por culpa do Parlamento brasileiro, quando alterou o texto original do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, mas por falha no processo de negociação que foi conduzido pela administração da própria Instituição. Não é verdade que a Receita Federal estava pacificada até o substitutivo do Projeto de Lei citado. Nunca esteve! Querer jogar no Parlamento, agora, a incapacidade negocial da administração da Receita Federal, é um grande equívoco.

Nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, servidores de nível superior da Carreira de Auditoria da Receita Federal, que exercemos atividades essenciais e exclusivas de Estado, responsáveis pela gestão de mais de 300 unidades da Receita Federal em todo o país, por centenas de equipes de arrecadação e cobrança e por grande parte dos postos de fronteira e pontos de passagem terrestres mantidos pela Receita Federal e, portanto, fundamentais para a administração tributária e aduaneira da União, somos obrigados a tornar pública a postura assumida pela administração da Receita Federal, que pode inviabilizar completamente a atuação do órgão e comprometer, ainda mais, a capacidade de financiamento do Estado Brasileiro.

Para assegurar a aprovação de uma pauta não remuneratória que contempla apenas os interesses de um único cargo dos quadros funcionais do órgão, e derrubar o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 5.864/2016, a administração da Receita Federal afrontou os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e extrapolou os limites da razoabilidade. A conduta de alguns administradores durante o processo de negociação do Projeto de Lei nº 5.864/2016 instaura uma crise de legitimidade institucional.

Nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, desde o princípio das negociações de reestruturação salarial, iniciadas em 2015, e que resultaram no Projeto de Lei nº 5.864/2016, buscamos a via do diálogo e sempre nos pautamos pela não invasão de atribuições de qualquer outro cargo e pelo não engessamento da gestão administrativa. A construção de uma proposta contemplando o reconhecimento, mesmo que parcial, das demandas dos servidores e o fortalecimento institucional da Receita Federal do Brasil é o nosso objetivo.

Porém, a verdade é que 8 mil Analistas-Tributários e outros milhares de servidores de outras categorias, em exercício na Receita Federal, estão sendo impedidos de trabalhar. Há três anos, a Receita Federal não apresenta qualquer resultado positivo: quedas sucessivas na arrecadação, muito além da retração do PIB; declínio progressivo da presença fiscal; R$ 1,5 trilhão em créditos tributários devidos, mas sem cobrança eficiente; fronteiras abertas ao contrabando… e ninguém faz nada! O país mergulhado numa crise sem precedentes e a Receita Federal refém de vaidades.

Nós, Analistas-Tributários, lutamos para trabalhar plenamente, mas não nos deixam exercer o que a Lei nos garante. Defendemos a aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que traz uma série de respostas aos problemas da Receita Federal do Brasil, ao definir e reconhecer, ainda que parcialmente, as atividades já desempenhadas pelos seus servidores e ao garantir meios que possam tornar mais eficiente a administração tributária e aduaneira do país.

Construímos um conjunto de propostas que estão associadas às urgentes necessidades da Receita Federal, que precisa imediatamente superar os seus históricos problemas internos. Nossas propostas tornam mais eficientes a atuação da Instituição, especialmente em áreas essenciais, como a arrecadação, fiscalização, controle aduaneiro e atendimento ao cidadão. Tais propostas, inclusive, resgatam o escopo original do Projeto da própria administração da Receita Federal, como prevê a sua exposição de motivos enviada à Câmara dos Deputados, que visa a criação do Bônus de Eficiência e a implantação dos meios modernos de gestão, com impactos positivos em áreas essenciais do órgão. Buscamos, também, respostas efetivas para o enfrentamento da crise fiscal, por meio da modernização da gestão do órgão e da busca da eficiência.

Chega de imoralidade. O povo brasileiro tem que saber dos desmandos escondidos atrás dos muros da Receita Federal.

A Receita Federal é do BRASIL!”

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Ministro da Fazenda vai ao TST esclarecer impactos do ajuste fiscal na Justiça do Trabalho

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reunirá na próxima quarta-feira (19), com os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e com os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para esclarecer questões sobre o ajuste fiscal, em debate no Congresso Nacional, e os impactos da medida no orçamento da Justiça do Trabalho em 2017, informou o Ministério da Fazenda.

A reunião, agendada para as 16 horas, será na sede do TST, durante a reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da JT.

O encontro, foi uma solicitação do presidente do TST e CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, que tem como principal foco em sua gestão, restabelecer o orçamento do judiciário trabalhista e evitar que o atendimento à população seja ainda mais prejudicado no próximo ano, informou a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.

Local:

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Auditório 1º andar – bloco B

Dia 19/10/2016 – 16 horas

Sinait pede apoio ao ministro de Minas e Energia para envio de projeto da categoria

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O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, se reuniu ontem com o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho, para tratar do envio do Projeto de Lei, que reestrutura a carreira de auditoria-fiscal do Trabalho, para a Câmara dos Deputados.

Carlos Silva explicou ao ministro Fernando Bezerra que a categoria passou por um processo longo de negociação com o governo. “Garantiram-nos que o acordo firmado em março seria enviado brevemente para a Câmara. Já se passaram quase sete meses, neste intercurso, vários prazos foram colocados para o envio da proposta e o governo não honrou nenhum deles”.

O presidente do Sinait enfatizou que a situação é um desrespeito à categoria. Outras carreiras que estavam no mesmo processo de negociação tiveram os projetos encaminhados. “Não há explicação para o nosso projeto não ter sido remetido da Casa Civil para a Câmara. Isso é um desrespeito. Contamos com o senhor e seu prestigio junto ao Planalto para conseguirmos resolver esse impasse”.

Segundo Silva, ao final da reunião, o ministro Fernando Bezerra disse que iria empenhar esforços para contribuir com a categoria neste pleito. “Vou fazer o possível para ajudá-los nesta demanda”, comprometeu-se Bezerra.

Meirelles diz que aprovação da PEC 241 ajudará a reduzir taxa de juros estrutural

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Em Nova York, ministro afirmou que patamar elevado decorre de incerteza fiscal de longo prazo

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem (21/09) em Nova York, em entrevista no final da tarde no hotel que hospedava a comitiva brasileira, que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior, terá como consequência a redução da taxa de juros estrutural da economia brasileira.

“Tenho dito insistentemente que no momento em que a PEC seja aprovada e que as despesas públicas sejam limitadas ao crescimento real zero, baseado na inflação do ano anterior, isso deve diminuir o juro estrutural da economia”, disse o ministro após participar de reunião com empresários e investidores promovida pelo Conselho das Américas.

Ao avaliar que a aprovação da PEC auxilia na redução da taxa de juros estrutural, Meirelles enfatizou que o Banco Central tem de agir de forma autônoma na condução da política monetária. “Certamente ajuda o trabalho do Banco Central, como consequência. Agora, o que o Banco Central vai fazer com a Selic (taxa básica de juros), isso é outra história. Isso é questão de sintonia fina de política monetária”, declarou.

O ministro disse ainda que o patamar elevado dos juros estruturais da economia é um movimento de longo prazo, que ocorre em função da trajetória fiscal e da incerteza fiscal. “Na minha opinião, isso data da Constituição de 88, que fixou uma evolução estrutural das despesas públicas no Brasil na medida em que mais de 75% dessas despesas são definidas pela Constituição. Isso já traça um cenário fiscal que influencia o custo do dinheiro no país e é o custo de financiamento do Tesouro”.

Para o ministro, na medida em que o Brasil tenha uma trajetória da despesa pública fixada constitucionalmente com crescimento real zero é possível melhorar o cenário da taxa de juros. “Isso garante uma previsibilidade enorme, corta uma incerteza, que corta prêmio de riscos fiscais e  que é um componente da taxa de juros. E isso, eu acredito, que certamente terá uma influência”.

Íntegra da entrevista:

Repórter: Você acha que há uma possibilidade de queda da taxa de juros?

Meirelles: Vou ligar e perguntar pro Ilan Goldfjan.

Repórter: Mas o senhor acha que tem probabilidade de cair o juro?

Meirelles: Não, eu não falo sobre juros. Eu tava brincando, mas,de fato, quando eu estava no Banco Central, eu disse durante muito tempo que, em primeiro lugar, eu sempre defendi autonomia do Banco Central. Em segundo lugar, eu sempre disse que o ministro da Fazenda opinando sobre o que o Banco Central deveria ou poderia fazer é algo negativo, atrapalha o Banco Central porque a figura do ministro da Fazenda é muito forte. Então, eu não vou mudar de posição porque sou eu agora o ministro. Então, eu continuo coerente com a ideia de que o Banco Central tem que agir de forma autônoma.

Repórter: Mas o senhor entende que, em aprovando algumas medidas de ajuste fiscal, abriria um espaço para o Banco Central para…

Meirelles: O que eu disse claramente lá é o seguinte, e tenho dito insistentemente, que no momento em que a PEC seja aprovada e que as despesas públicas sejam limitadas ao crescimento real zero, baseado na inflação do ano anterior, isso deve diminuir o juro estrutural da economia. O que certamente ajuda o trabalho do Banco Central, como consequência. Agora, o que o Banco Central vai fazer com a Selic, isso é outra história. Isso é questão de sintonia fina de política monetária. Estou falando em juros estruturais da economia, que é um movimento de longo prazo.

Quer dizer, o Brasil tem juro estrutural muito alto, a razão mais importante para isso é exatamente a trajetória fiscal e a incerteza fiscal que tem caracterizado o Brasil durante um longo tempo. Na minha opinião, isso data da Constituição de 88 que fixou uma evolução estrutural das despesas públicas no Brasil na medida em que mais de 75% das despesas são definidas pela Constituição, as despesas federais. Isso aí já traça um cenário fiscal que influencia certamente o custo do dinheiro no país e é o custo de financiamento do Tesouro.

Então, na medida em que o Brasil possa de fato ter um trajetória da despesa pública que é fixado constitucionalmente, com crescimento real zero, isto é, baseado só na inflação do ano anterior, que é o teto dos gastos, na medida que isso seja aprovado, nós teremos isso fixado por 10 anos. E depois uma nova metodologia para os dez anos seguintes. Isso garante uma previsibilidade enorme, corta uma incerteza, o que corta prêmio de riscos fiscais, que é um componente da taxa de juros. E isso, eu acredito, que certamente terá uma influência.

Repórter: Ministro, e hoje o Fed manteve a taxa. O que o senhor achou da decisão?

Meirelles: A decisão de política monetária do Fed, eles estão obviamente muito cuidadosos, muito preocupados de fazer um movimento na hora certa.

Repórter: Ministro, só uma curiosidade. O senhor que conhece bem os Estados Unidos, o que o senhor acha da possibilidade de o Donald Trump se tornar presidente. O senhor acha que teria um impacto como as pessoas dizem na economia?

Meirelles: Eu, como ministro da Fazenda de um país estrangeiro, não me compete opinar sobre uma eleição que está se aproximando.

Repórter: Economistas dizem que teria impacto bem negativo se ele fosse eleito…

Meirelles: Vamos aguardar.

(o áudio se inicia no meio da resposta do ministro Henrique Meirelles)

Meirelles: Portanto é uma estratégia, previsão bastante positiva e achamos que, em 2018, pode ainda crescer um pouco mais. Não divulgamos ainda uma previsão. Mas basicamente, é essa a previsão da Fazenda. Obrigado.

Reforma trabalhista só em 2017

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Ministro do Trabalho anuncia adiamento de discussão sobre mudanças na CLT, apesar de o titular da Casa Civil ter afirmado que o processo estar correndo de forma normal, por meio de projetos no Congresso e julgamentos no STF. Tema divide empregados e patrões

A reforma trabalhista no Brasil foi adiada para o segundo semestre de 2017. Ontem, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que a intenção, no momento, é concentrar esforços no ajuste fiscal e enviar logo ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que estabelece o teto dos gastos públicos. Para, em seguida, tocar mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “De que adiantaria a modernização (trabalhista) se a economia não voltar ao êxito?”, declarou o ministro. Como as pautas são polêmicas, Nogueira esclareceu que a orientação do Palácio do Planalto é de “não apresentar prato feito”.

A questão é complexa, precisa da ampla participação de todos os setores. Dada a complexidade, a decisão do governo é deixar a modernização para o segundo semestre de 2017”, reforçou. Segundo Nogueira, a liberdade de escolha é princípio fundamental. Tese que tem sido endossada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao “valorizar o que é acordado sobre o legislado”. “As relações de trabalho do Brasil devem ser cobertas pelo manto da segurança jurídica, consolidando e aperfeiçoando direitos, dando estabilidade e garantia ao investidor e criando oportunidades de ocupação com renda”, disse

Para especialistas do mercado, o ministro, ao tentar negar que o governo desistiu da modernização nas relações de trabalho, entrou em contradição. Seu colega Eliseu Padilha, ministro chefe da Casa Civil, havia afirmado que “a reforma trabalhista já está acontecendo de forma natural”, em projetos em tramitação no Congresso e em processos no STF que devem aumentar a competitividade brasileira, sem precisar de interferência do Executivo. Segundo a assessoria de imprensa do MTE, as declarações são complementares. “O Ministério do Trabalho vai cuidar apenas daquilo que o STF não mexeu”, informou.

No mesmo evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que a Justiça tem que estar atenta à harmonização do trabalho. “Depois da reforma da Previdência, as mudanças na legislação trabalhista é o assunto que mais se discute, porque queremos que o Brasil volte a crescer”. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga, reforçou que o Brasil precisa de “um ambiente que traga produtividade e competitividade à indústria e que leve ao crescimento, para que as empresas possam trabalhar melhor, investir, produzir e exportar nossos produtos”.

As declarações de Ronaldo Nogueira dividiram as opiniões de sindicalistas, analistas do mercado e de setores do empresariado. Newton Rosa, economsita chefe da SulAmérica Investimentos aprovou. “Focar na contenção dos gastos públicos é fundamental. Sinaliza que o governo começa a colocar a casa em ordem. A consequência será a queda do risco país, o aumento da confiança e a atração de investimentos”. Ele ressaltou, no entanto, que a aprovação dos projetos não será tarefa fácil. “O mercado ainda está testando a capacidade que Michel Temer governar”, alertou.

Já para o empresário José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), o tempo é longo demais. “Nossa atividade não consegue conviver por mais tempo com uma legislação da década de 1930. Não tem cabimento”, criticou. Ele disse que o setor sofre com interpretações confusas sobre terceirização e subempreitada. “É um problema. Toda obra, desde sempre, precisa contratar eletricista, azulegista, pintor. Mas, de repente tudo muda e dá uma imensa dor de cabeça. Como o ministro Padilha já falou que as mudanças serão pontuais, talvez as coisas mudem até lá”.

Para Graça Costa, secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o governo adiou a reforma em consequência da pressão popular. “A mudança de rumo acontece às vésperas do Dia Nacional de Paralisação, que é um esquenta para uma possível greve geral, com o objetivo de impedir qualquer corte de direitos”, apontou. Ao mesmo tempo, Graça teme que o recuo seja uma estratégia, nesse momento de alto nível de desemprego, para “amortecer os ânimos e, disfarçadamente, ampliar a terceirização e aumentar jornada”.

No entender de Canindé Pegado, secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), o adiamento foi uma surpresa positiva e sinaliza que o governo quer ampliar a discussão. “Afinal, faltam apenas nove meses para o segundo semestre de 2017”. João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, também considerou que o “governo Temer está tendo bom senso ao estender o tempo do debate”.

TAC para funcionários vai gerar economia para a administração, diz especialista

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O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, acaba de baixar a Portaria nº 839, que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do funcionário no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Com isso, o servidor que cometer infração disciplinar de menor gravidade poderá firmar um TAC reconhecendo a irregularidade e se comprometendo a ajustar sua conduta aos deveres e proibições previstos na legislação

De acordo com Marcos Joel dos Santos, especialista em direito do servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o TAC é bem-vindo porque evitará que o servidor responda a processos administrativos disciplinares (PADs) por questões irrelevantes. “O servidor só aderirá ao TAC se quiser. Se entender que poderá provar sua inocência, ele pode optar por enfrentar um PAD”, afirma. Ele acrescenta que apenas o servidor reincidente não poderá se beneficiar do TAC novamente.

“O TAC irá ajudar a administração por conta da economia de não necessitar destacar uma comissão para apurar e ouvir testemunhas  — no caso, outros servidores que têm de deixar seus postos de trabalho para comparecer à comissão — e também ajudará o servidor, que não precisará se expor a responder um processo administrativo. Além disso, contribuirá para uniformizar a conduta dos servidores”, conclui.

Por sua vez, o advogado criminalista Adib Abdouni , titular do Adib Abdouni Advogados, explica que  só poderá aderir ao TAC o servidor que tenha cometido infração que não cause prejuízo ao erário ou para a qual não haja previsão de sanção disciplinar superior à de advertência. “É preciso observar que o TAC proposto pelo Ministério da Justiça é um mecanismo de substituição da imposição de pena leve, ao servidor que tenha interesse e manifeste vontade espontânea de firmá-lo. O objetivo da Portaria 839/2016 é o de evitar um exaustivo e custoso processo administrativo disciplinar, inclusive de ordem moral, que costuma afetar a produtividade e eficiência do funcionário, em detrimento do serviço público que presta”, afirma Abdouni.

No entender do criminalista Daniel Bialski, sócio do Bialski Advogados, a Portaria 839 introduz “o TAC nos expedientes apuratórios e correcionais dos servidores do Depen e se aplica somente para as hipóteses de desvios de menor potencial ofensivo, praticados por seus servidores, tais como agentes penitenciários e diretores de unidades prisionais. No caso da Portaria 839/2016, o TAC servirá para que o servidor interessado se declare ciente da irregularidade por ele praticada e, a partir daí – de maneira mais célere – ajustará a sua conduta com a unidade correcional à qual está atrelado, tudo conforme o princípio da moralidade pública e respeitando os deveres e proibições previstas na legislação vigente, aí incluídas as normas do Depen e a Lei 8.112/1990, que regulamenta o próprio funcionalismo público federal”.

Bialski, contudo, adverte que a mencionada Portaria utilizou “expressões por demais genéricas, como ‘a natureza e a gravidade da infração cometida’ e ‘os danos que dela provirem para o serviço público’. Isso certamente dificultará para a autoridade correcional adequar o fato praticado pelo servidor à norma administrativa, podendo, até mesmo, atingir o princípio da legalidade – que veda a descrição de condutas imprecisas e genéricas –, tão caro ao direito administrativo sancionador”.

CSB fará campanha contra restrições a direitos trabalhistas e previdenciários

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Resolução aprovada durante reunião da diretoria executiva defende luta contra retrocessos. Central participará de almoço com ministro do Trabalho na quarta-feira

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) decidiu convocar todos os sindicatos filiados do país uma campanha contra a aprovação de medidas que restringem direitos trabalhistas e previdenciários. A ação faz parte de uma resolução aprovada pela Diretoria Executiva Nacional da Central após três dias de debates e deliberações, de 8 a 10 de setembro, em Brasília.

“O corte de direitos não promove a geração de empregos. Ao contrário, ele causa dificuldades econômicas, queda de arrecadação do Estado, além da diminuição do mercado interno, da qualidade de vida dos trabalhadores e o aumento da miséria e da fome”, relata o documento.

O texto cita como exemplos de retrocessos o estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria, a aprovação do acordado sobre o legislado e de quaisquer outras medidas que tenham o objetivo de prejudicar os trabalhadores.

“As reformas trabalhista e da Previdência são temas que preocupam toda a classe laboral e, por isso, também foram prioridades durante as discussões travadas na reunião de nossa diretoria executiva. A CSB está acompanhando de perto a situação. Estamos abertos ao diálogo e vamos lutar para que nenhum direito seja suprimido”, afirmou Antonio Neto, presidente da Central.

A resolução aprovada traz também uma série de pontos em defesa da retomada do desenvolvimento econômico e social do país, entre eles a redução da taxa de juros, a ampliação de políticas para formalização do trabalho e a reorganização do sistema tributário brasileiro.

Durante três dias de debates, a reunião da Executiva Nacional foi palco de importantes discussões com a presença de juristas e especialistas renomados, como o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado, o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron e o procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, entre outros. Detalhes sobre cada um dos painéis apresentados pelos palestrantes podem ser encontrados em reportagens no site da CSB, no endereço www.csbbrasil.org.br.

Na próxima quarta-feira (14/09), a CSB participará de um almoço com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Foram convidadas para o encontro, que terá como tema a reforma trabalhista, as principais centrais sindicais do País.

Leia a íntegra da resolução aprovada pela diretoria executiva:

 “Defender os direitos contra retrocessos e lutar pelo desenvolvimento econômico com justiça social

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) reafirma sua posição intransigente na defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários que assegurem o desenvolvimento econômico e social, bem como a qualidade de vida e dignidade do povo brasileiro.

O corte de direitos não promove a geração de empregos. Ao contrário, ele causa dificuldades econômicas, queda de arrecadação do Estado, além da diminuição do mercado interno, da qualidade de vida dos trabalhadores e o aumento da miséria e da fome.

Seguindo esta ideologia e sem abrir mão do diálogo e da negociação, a CSB conclama todos os seus sindicatos filiados e os trabalhadores brasileiros a empreenderem uma ampla campanha contra a aprovação de medidas que venham restringir direitos trabalhistas e previdenciários, a exemplo do estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria, da sobreposição do acordado sobre o legislado e de quaisquer medidas que tenham o objetivo de prejudicar os trabalhadores.

O custo da mão de obra no Brasil é muito inferior ao praticado por outras economias. Dados apontam que o custo médio na Europa atualmente é de 27 euros por hora de trabalho, o que representa um custo médio de trabalho de R$ 15 mil a R$ 20 mil por mês no Brasil.

O Brasil se destaca entre a sétima e a oitava posições no ranking das maiores economias do mundo, mas na lista do custo médio da mão de obra aparecemos apenas em 33º lugar. Ou seja, o custo do trabalho não é o responsável por problemas de competitividade da economia. O problema do País é motivado pelo sistema da dívida pública, que retira recursos do Estado e do setor produtivo, pela política cambial que beneficia a importação em detrimento da indústria nacional e pela alta rotatividade do mercado de trabalho, baseada na demissão de trabalhadores para promover o achatamento dos salários.

Portanto, é imprescindível combatermos estas políticas e reafirmamos a defesa das bandeiras que sempre pautaram a nossa atuação:

1) Lutar contra a aprovação do projeto que busca estabelecer a prevalência do acordado sobre a Lei, criando mesa tripartite para negociar pontos específicos na legislação que possam ser aperfeiçoados;

2) Defender o Sistema de Seguridade Social, estabelecer medidas no sentido de ampliar as fontes de arrecadação, investir na gestão do sistema com vistas ao combate das fraudes, desvios e sonegação, cobrança e execução dos devedores, e agilidade para a concessão de benefícios;

3) Reduzir as taxas de juros para patamares que incentivem os investimentos produtivos e realizar a auditoria da dívida pública brasileira;

4) Lutar contra a aprovação do PLC 54 e da PEC 241, garantindo a valorização dos servidores públicos, o fortalecimento do Estado e a eficiência estatal;

5) Manter o processo de valorização do salário mínimo no longo prazo até cumprir os preceitos constitucionais;

6) Intensificar políticas para aumentar a formalização do trabalho, como forma de elevar a participação do salário na renda nacional, coibindo a rotatividade da mão de obra de forma a evitar a redução dos salários;

7) Reorganizar a política tributária brasileira com vistas a promover o crescimento e a distribuição de renda, defendendo uma reforma tributária que institua a progressividade como princípio e amplie a tributação sobre a propriedade, lucros e ganhos de capital, de maneira a favorecer a produção frente aos ganhos financeiros;

8) Continuar a implantação do programa de construção de moradias populares (Minha Casa, Minha Vida), apoiar as ações de combate à corrupção e acelerar os acordos de leniência com as construtoras a fim de punir os diretores e preservar a atuação das empresas;

9) Combater a precarização do trabalho resultante da terceirização, aprovando projeto de lei que regulamente a prestação de serviços, assegurando direitos a mais de 14 milhões de trabalhadores que vivem sob este regime, estabelecendo a responsabilidade solidária e proibindo a terceirização da atividade-fim e na administração pública direta, indireta e autarquias;

10) Regulamentar a Convenção 151 da OIT, assegurando direito à negociação coletiva aos servidores públicos, assegurando o Direito de Greve e defendendo a contribuição sindical compulsória;

11) Manter contínua a luta no sentido de melhorar as condições e ambientes do trabalho para evitar os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

12) Fortalecer o papel dos bancos públicos e empresas públicas e fundos de pensão no financiamento de políticas de desenvolvimento;

13) Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental, promovendo reformas estruturais no modelo organizacional da segurança pública nos três níveis de governo, priorizando o fortalecimento e a execução do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e promovendo a desmilitarização das polícias;

14) Garantir o direito de representação sindical por local de trabalho com estabilidade; revogar o dispositivo da Emenda 45, que obriga a anuência prévia entre as partes para fins de instauração de dissídio coletivo, abolir o Precedente 119 e garantir o direito irrestrito de greve, principalmente aos servidores públicos.

Central dos Sindicatos Brasileiros

Brasília, 10 de setembro de 2016″

Cai mais um ministro

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O ministro da Advocacia-Geral da União, Fábio Osório Medina, teria sido defenestrado após séria discussão com seu colega da Casa Civil, Eliseu Padilha. Vaidoso, não aceitou a demissão até falar com o presidente Michel Temer.O Planalto apoiou Padilha e já indicou Grace Mendonça, também da AGU.Exibindo 14302789_1470773782937939_537159017_n.jpg

 

Grace Maria de Mendonça, atualmente a secretária-geral de Contencioso, está no cargo desde 2003 e será a primeira mulher na equipe ministerial de Teme e também a primeira mulher a chefiar a Advocacia-Geral da União (AGU).

Osório é o quarto ministro demitido do governo Temer, após Romero Jucá, do Planejamento, Fabiano Silveira, da Transparência, e Henrique Alves, do Turismo. O desentendimento com Padilha começou porque o advogado-geral se envolveu na Operação Lava Jato -pediu acesso aos inquéritos de políticos envolvidos – sem comunicar o presidente ou sua cúpula.

Entre os citados na Lava Jato, estão vários políticos do PMDB, incluindo ministros, como Geddel Vieira Lima e o próprio Padilha, além de Michel Temer, mencionado na delação da Odebrecht.

Perfil
Medina assumiu a AGU assim que Temer passou a exercer a presidência, em maio, com o afastamento de Dilma Rousseff. Advogado e professor, ele é ex-promotor de Justiça do Rio Grande do Sul e especializado em leis sobre combate à corrupção.

Servidores do Itamaraty acampam na porta do gabinete do ministro José Serra

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itamaraty

 

Servidores do Itamaraty fazem protesto nos corredores do Ministério de Relações Exteriores (MRE) desde segunda-feira (22). Hoje, pedem mais uma vez o apoio do ministro José Serra

No exterior, diversos postos já aderiram à greve organizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty). A categoria reivindica a equiparação salarial do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado.

Nesta terça-feira (23), os servidores se concentraram, desde as 14h30 na portaria do Anexo 2 (Bolo de Noiva), para participar de ato de manifestação em frente ao Palácio do Itamaraty às 15h30min, horário de Brasília.

Estudo do sindicato, que comparou a remuneração das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) e de outras carreiras típicas de Estado, revelou uma defasagem média de 28,48% no caso de assistente de chancelaria; 31,88%, no caso de oficial de chancelaria e 7,11% no caso de diplomatas.

Segundo a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, as carreiras de chancelaria, especialmente, recebem os menores subsídios da Esplanada. “A valorização da instituição passa pela valorização dos servidores. A percepção dos servidores é que a falta de vontade política de se resolver o problema sugere a desvalorização da instituição como um todo”.

Recomposição salarial reivindicada pelos servidores

• subsídio inicial de R$ 7.284,89 e final de R$ 12.517,16 para assistentes de chancelaria;
•subsídio inicial de R$ 21.644,81 e final de R$ 28.890,13 para diplomatas;
• subsídio inicial de R$ 14.380,72 e final de R$ 20.713,63 para oficiais de chancelaria.

Servidores do Tesouro voltam a pressionar Meirelles

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A partir das 15 horas, funcionários do Tesouro Nacional e da CGU vão bater à porta do gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para exigir que o governo cumpra o acordo salarial assinado no final do ano passado. Movimento tem a adesão dos gerentes, que já entregaram os cargos de de chefia.

Desde quando os protestos dos servidores começaram, a rotina operacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) foi afetada. O Tesouro Direto, programa de compra e venda de títulos públicos, ficou sem funcionar ontem, pela primeira vez na história. Os leilões de recompra de títulos foram suspensos. Segundo a Unacon Sindical, o Relatório Mensal da Dívida, que marcado para ser divulgado no próximo dia 24, vai atrasar, devido à greve dos servidores. O Relatório do Tesouro que deveria sair dia 25 também deverá ser adiado. E as operações de crédito estão atrasadas – o repasse de recursos a estados e municípios.

Ontem, os auditores (AFFC) e técnicos federais de finanças e controle (TFFC) aprovaram nesta quarta-feira paralisação total por dois dias. As atividades da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estão afetadas nesses período (18 e 19 de agosto). O encaminhamento foi apreciado entre os dias 15, 16 e 17 de agosto, em assembleia nacional.  A paralisação venceu com 92% dos votos do Distrito Federal (DF) e dos estados. Também foi aprovada uma operação-padrão com início imediato, por 85% dos votantes.