Auditores protestam em Santos contra turno menor e lei ignorada

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Os auditores-fiscais do Porto de Santos fazem nesta quinta-feira (12) manifestação para denunciar os danos provocados pela Portaria 310, da Receita Federal – que institui o turno de 12 horas trabalhadas por 36 de folga, e acaba com o serviço noturno nas aduanas – e o não cumprimento da Lei 13.464 – que define os termos do acordo salarial, fechado em março de 2016

Na sexta-feira passada, uma comitiva de auditores foi recebida pelo secretário Jorge Rachid, quando foi protocolado manifesto avisando que, a partir de 7 de abril, a paralisação da categoria seria total. “Os auditores-fiscais desejam seguir cumprindo seu papel capital na retomada do crescimento e entendem que a desestabilização do Órgão não atende aos interesses da sociedade brasileira. Assim, esperam que o governo se sensibilize e cumpra aquilo que foi acordado com a categoria”, diz o documento.

O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, estará no ato de Santos. “Há três anos a Receita Federal anda de lado. Resolver a situação deve ser a preocupação número um dos novos ministros”, salientou, referindo-se aos recém-empossados titulares da Fazenda e do Planejamento, Eduardo Guardia e Esteves Colnago.

Desde hoje cedo vêm sendo realizados protestos nas aduanas de portos, aeroportos e zonas de fronteira. Afetam, sobretudo, o fluxo das importações e exportações.

SERVIÇO
O quê? Protesto dos auditores-fiscais da Receita Federal.
Quando? Quinta-feira (12), a partir das 9h.
Onde? Aduana do Porto de Santos.

Batata quente no colo de Colnago e Guardia

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Nos próximos nove meses, Esteves Colnago e Eduardo Guardia vão ter de conviver com fortes pressões de servidores por reajustes salariais e de benefícios. Não vai ser fácil conter a expansão das despesas com o funcionalismo

Mal sentou na cadeira, o novo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, terá de assumir a herança deixada pelo antecessor, Dyogo Oliveira, que bateu pé e não admitiu expansão dos gastos do Tesouro com salários. Com isso, a Receita Federal está praticamente parada. Os auditores fiscais – desde 2015 fazem diversas formas de protesto – entraram em greve no último domingo. Os analistas tributários estão em paralisação de 72 horas (de ontem até o final de quinta-feira). As duas carreiras têm intenções claras: querem o imediato cumprimento do acordo salarial, assinado há três anos, e a regulamentação do bônus de eficiência (um extra nos salários que esse ano chegará a R$ 4,5 e R$ 2,8 mil, respectivamente). Além disso, os servidores administrativos do Ministério da Fazenda também ameaçam cruzar os braços ainda em abril.

Se Esteves Colnago pensava que era só isso, está enganado. Enfrentará a guerra fratricida entre auditores da Receita e procuradores da Fazenda. Estes últimos, por um cochilo do governo durante a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), ganharam o direito a honorários de sucumbência que inflam os subsídios em até R$ 6 mil mensais. Recebem quando ganham a causa. Mas, quando perdem, o ônus vai para a União. A briga teve vários rounds. No último, a Receita fez um dossiê para mostrar que o pessoal do Fisco e produtivo, ao contrário dos procuradores que têm “atuação pouco satisfatória e certa incapacidade técnica e operacional para a efetiva recuperação de créditos tributários”.

Colnago também – assim como seu colega da Fazenda, Eduardo Guardia, que substitui Henrique Meirelles – terá, dizem analistas, poucos instrumentos para trancar o cofre e contribuir para o ajuste das contas públicas. Porque a Medida Provisória (MP 805/17) – suspendia os aumentos dos servidores federais e elevaria de 11% para 14% a contribuição previdenciária sobre salários acima do teto do INSS – perdeu o prazo de validade no domingo. Caducou. O Congresso Nacional publicou na segunda-feira o Ato nº 19 confirmando o encerramento da vigência. E a reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição -PEC 287/16) saiu de pauta, sem previsão para ser retomada. Já que, com a intervenção federal no Rio de Janeiro, o Congresso não pode votar qualquer medida para emendar a Constituição Federal.

E ainda tem, é bom lembrar, a pressão dos servidores do “carreirão” – 80% do serviço público federal – que fizeram acordo salarial por dois anos e querem equiparação com as carreiras de Estado.

Cnasi pressiona governo por reestruturação de carreiras no Incra

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Servidores ameaçam com greve caso a reivindicação não seja atendida.”Sem a paralisação das nossas atividades qualquer luta pela reestruturação fica inviável no atual contexto”. Está marcada nova reunião para 5 de abril de 2018, às 14h30, no Ministério do Planejamento.”E desde já avaliamos como extremamente necessária a  construção de paralisação nacional das atividades no dia 5 de abril, data da próxima reunião no Ministério do Planejamento”, reforça a entidade sindical.

A Confederação Nacional das Associações de Servidores do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Cnasi-AN) convidou o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) para participar da reunião, como forma de tratar unificadamente as reivindicações, antecipando o agendamento dos peritos, que era para  20 de abril.  O SindPFA aceitou de pronto participar

Desde 2016, com a conclusão do GT de Carreira, que a Confederação Nacional das Associações de Servidores do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Cnasi-AN) protocola ofícios e se reúne com o governo (mais explicitamente com presidência do Incra, Ministério do Planejamento e Casa Civil) para apresentar a proposta, debater a necessidade de reestruturação eficiente das carreiras e buscar alternativas para atender as reivindicações dos servidores.

Em todas as reuniões as representações dos servidores fizeram defesa da reestruturação das carreiras, como etapa essencial para que o Incra consiga realizar com eficiência sua missão institucional de democratização de acesso à terra, do ordenamento da estrutura fundiária e cadastro no Brasil. O documento básico entregue em todas essas reuniões foi uma minuta de Medida Provisória, confeccionada há cerca de um ano, tendo por base o Relatório Final do GT de Carreira, de 2016.

Durante as últimas semanas de março de 2018, as entidades nacionais representativas dos servidores do Incra, Cnasi-AN e SindPFA, acompanhadas das regionais Assincra/RO, Assincra/RJ e Assera/BR fizeram uma série de reuniões com lideranças políticas, parlamentares e representantes do governo federal em Brasília/DF, para pressionar pela reestruturação de carreiras dos servidores do Incra. O esforço concentrado nesse período justificou-se pela redução de prazos para este tipo de demanda em face da legislação eleitoral.

A série de atividades das três semanas foi finalizada no dia 29/3, com uma reunião da Cnasi-AN com Ministério do Planejamento. Representantes do Planejamento, segundo informou a Confederação, afirmaram que irão analisar a pauta de reivindicações. “Em resposta preliminar, como já era esperado, argumentaram que o momento econômico e financeiro do país não é dos melhores, apesar das expectativas dos analistas do governo apontarem para evolução da economia. Enfim, o mesmo discurso de sempre, que encobre a realidade que esta por trás – não há recursos para atendimento dos trabalhadores, pois a prioridade é atender as demandas do capital industrial, financeiro e agrário”, informou em nota, a Cnasi.

“A diretoria da Cnasi-AN está à inteira disposição das associações e servidores para passar orientação,  envio de documentos, etc. E desde já avaliamos como extremamente necessária a construção de PARALISAÇÃO NACIONAL das atividades no dia 5/4, data da próxima reunião no Ministério do Planejamento”, conclui a confederação.

Histórico

Após o impeachment, em 2016, houve um “novo direcionamento” das atividades do Incra para fomentar a titulação, em detrimento da outras políticas do órgão, que já estavam esvaziadas – a exemplo da criação e desenvolvimento de assentamentos, Cadastro e Regularização Fundiária – contou a Cnasi. Apesar de o governo fazer inúmeros discursos favoráveis ao fortalecimento do órgão com este “novo direcionamento” na prática se vê um “mais do mesmo”, pois o orçamento é um dos mais baixos da história, a infraestrutura do Incra piora a cada dia, a sobrecarga de trabalho só aumenta em face da não reposição da forca de trabalho e das aposentadorias, o assédio moral institucional para o cumprimento de metas tem provocado a piora das condições de trabalho e de saúde dos trabalhadores. Além disso, tem se aprofundado autoritarismo das chefias, a carência de material de trabalho, o sucateamento da assistência à saúde, a corrosão do poder de compra dos salários – principalmente com o aumento do valor de contribuição para Geap. “E para piorar, nenhum sinal de reestruturação de carreiras”, reforçou.

“Apesar de todo esforço oficial e protocolar da Cnasi-AN na luta pela reestruturação das carreiras, a avaliação da Diretoria Nacional da Cnasi-AN é de que absolutamente nada virá sem mobilização real das bases. Nunca se conseguiu sequer os pífios reajustes ocorridos sem a efetiva mobilização dos trabalhadores. A conjuntura econômica e política não nos permite afirmar de que há um sinal do governo para tratar a pauta de reivindicações dos servidores do Incra diferentemente de como vem sendo tratada a pauta das demais categorias da classe trabalhadora. Recepção de documentos e propostas em reuniões de Gabinete faz parte do jogo de cena do Estado e seus agentes, principalmente em ano de eleição. Portanto, a pequena possibilidade de tal efetivação está diretamente ligada à ampliação do nível de participação e mobilização dos servidores. Apenas com a base mobilizada em torno desta pauta é que ela pode adquirir alguma possibilidade de ser efetivamente discutida e aplicada pelo governo. Assim, em resumo, a reestruturação de carreira só vai ser aplicada se os trabalhadores se mobilizarem e paralisarem suas atividades, pois a legislação eleitoral proíbe decisões que tenham impacto financeiro até três meses antes e três depois da eleição”, destaca a Cnasi.

Desta forma, Cnasi-AN orienta que servidores e associações intensifiquem imediatamente a pressão político-parlamentar para apoio da proposta de reestruturação de carreiras, com realização de assembleias para tratar o tema, paralisações nos locais de trabalho, eleição de comissão de organização das ações locais e de representantes para participar de atividades em Brasília, entre outras. “Obter apoio formal político-parlamentar por meio de ofício é essencial neste momento, mas sem a paralisação das nossas atividades qualquer luta pela reestruturação fica inviável no atual contexto”.

E desde já avaliamos como extremamente necessária a a construção de PARALISAÇÃO NACIONAL das atividades no dia 5/4, data da próxima reunião no Ministério do Planejamento.

Quase 100 mil trabalhadores podem ficar sem plano de saúde, alerta Unidas

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Para os sindicatos que representam o setor de saúde suplementar, os servidores públicos federais e os funcionários de estatais, o objetivo final das normas é inviabilizar os planos geridos por funcionários para aumentar a carteira de planos de saúde com fins lucrativos em detrimento às autogestões. Tudo por conta de resoluções recentes, com várias inconsistências jurídicas, que podem afetar a vida de milhões de trabalhadores, muitos deles idosos com mais de 60 anos

Operadoras de saúde da modalidade de autogestão ligadas a empresas estatais com nota máxima na Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS) correm o risco de fechar as portas por conta de duas resoluções da Comissão interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) que obrigam empresas do governo federal a só manterem essa modalidade de assistência à saúde quando o plano tiver mais de 20 mil vidas no grupo, alerta a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas)

Na prática, de acordo com a representante do segmento, quase 100 mil trabalhadores podem ficar sem plano de saúde. No total, as normas afetam a prestação de assistência à saúde para mais de 2 milhões de trabalhadores, incluídas as estatais com mais de 20 mil vidas.

As autogestões são operadoras sem fins lucrativos e que concentram hoje a maior parte dos idosos que possuem plano no país – a média de pessoas com mais de 60 anos no setor é de 29% contra 12% na média da saúde suplementar. As normas da CGPAR estão sendo questionadas pela Unidas e sindicatos que representam funcionários públicos federais por trazer critérios para as autogestões que se contrapõem às regras da ANS e podem extinguir operadoras sólidas e com alto nível de atendimento ao usuário.

Após duas reuniões realizadas pela Unidas com operadoras, patrocinadoras e sindicatos, os representantes das  filiadas decidiram encaminhar um ofício à CGPAR questionando as inconsistências jurídicas das resoluções, que podem abrir uma série de questionamentos na justiça comum e do trabalho, além de ameaçar a assistência à saúde de beneficiários dos planos que estão na mira do órgão ligado ao Ministério do Planejamento – especialmente os mais idosos, que não conseguem pagar os valores de mercado e podem sobrecarregar o SUS.

Para os sindicatos que representam o setor, o objetivo final das normas é inviabilizar os planos geridos por funcionários para aumentar a carteira de planos de saúde com fins lucrativos em detrimento às autogestões.

Mercado para Meirelles: de possíveis sucessores, para possíveis dores de cabeça

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A saída de Meirelles dividiu o mercado. Para uns especialistas, o mercado não gosta e nem desgosta dos possíveis sucessores. Na verdade, espera-se o de sempre: que dê continuidade ao que já estava sendo feito, sem modificações drásticas. Para outros, o melhor é que a equipe de Meirelles permaneça nos postos chaves. O risco é que o novo escolhido provoque uma rebelião

Henrique Meirelles teve sua saída do Ministério da Fazenda confirmada pelo presidente Michel Temer, nesta segunda-feira. Segundo Temer, a saída de Meirelles do governo se dá por conta do interesse do em concorrer às eleições presidenciais em outubro deste ano

O nome de Meirelles estava cogitado para a corrida presidencial deste ano, desde meados de 2017. Entretanto, enquanto o mercado tende a ver com bons olhos a candidatura do ministro à Presidência da República, pesquisas eleitorais recentes apontam um cenário difícil: menos de 2% das intenções de voto ao candidato, segundo o último Datafolha.

A confirmação da saída de Meirelles fez a B3 (antiga BM&F Bovespa) cair levemente, após abrir em alta de 1% na sessão da tarde de hoje. Entretanto, se recuperou logo em seguida, fechando em alta e o dólar em baixa. Sinal claro de que investidores não se importaram com o fato. Cotados como possíveis sucessores ao Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia (Secretário Executivo) e Mansueto Almeita (Acompanhamento Fiscal)­, ambos membros da atual gestão, já declararam que não aceitarão subordinação a Dyogo Oliveira,  do Planejamento, e igualmente cogitado ao comando da Fazenda.

Em caso da hipótese deste último assumir, a dupla e todo o resto da equipe de Meirelles já arquitetou um pedido de demissão em massa, o que poderia gerar instabilidade em relação aos grandes investidores. Porém, o mercado não vê de maneira tão catastrófica como aparenta ser ao olhar político. De acordo com Pedro Paulo Silveira, Economista-Chefe da Nova Futura Investimentos, o mercado só quer garantir um ambiente favorável para que os negócios continuem. “Contando que o substituto seja do ‘time do Meirelles’, não é esperado que o mercado vá reagir de maneira negativa. Agora, o boicote foi feito para influenciar a decisão do presidente na escolha do próximo ministro”, comenta Pedro Paulo.

Já para o educador financeiro do Blog de Valor, André Bona, a saída de Meirelles não foi algo tão preocupante e digno de um “susto”. “A deixa do cargo de mnistro não foi algo impossível, tampouco imprevisível. Já foi especulada a sua saída há um tempo e, até agora, o governo ainda não conseguiu fazer com que um candidato despontasse em pesquisa”, comenta. Bona lembra também que as expectativas pela reforma da Previdência devem abaixar um pouco, já que era Meirelles quem conduzia de perto o avanço da reforma no país. “Por agora, o mercado não gosta e nem desgosta dos possíveis sucessores e nem de sua saída. Na verdade, espera-se o de sempre: que dê continuidade ao que já estava sendo feito, sem modificações drásticas. A imprevisibilidade sempre assustou o mercado, principalmente os investimentos produtivos”, conclui Bona.

Quem concorda com o educador é Fernando Bergallo, diretor de Câmbio da FB Capital. Ele explica: “A saída do Meirelles não impactou o mercado por alguns motivos. Primeiro, que todos já sabiam desta possibilidade. Segundo é que a política econômica implementada por ele está bem solidificada e direcionada. A terceira é que a sua equipe deve permanecer nos postos chaves. A única preocupação é se o novo ministro não agradar a equipe antiga e, com isso, ocorrer uma rebelião em massa”, finaliza.

Seguridade: déficit de R$ 292,4 bilhões

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Apesar da situação dramática das contas, a expansão do deficit da seguridade social em 2017 foi menor que a verificada em 2016, quando a alta havia sido de 55% em relação ao ano anterior

HAMILTON FERRARI

ESPECIAL PARA O CORREIO

A melhora da economia não foi suficiente para evitar o aumento do rombo no sistema de seguridade social, que cresceu 13% em 2017 e chegou ao maior nível da história, segundo dados do Ministério do Planejamento. O deficit nas áreas de Previdência, saúde e assistência social alcançou R$ 292,4 bilhões no ano passado, o equivalente a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB). A expansão da atividade econômica em 2017 favoreceu os ganhos do governo federal, mas os gastos com benefícios previdenciários sobem cada vez mais.

Em 2017, as receitas do sistema cresceram 7,3% e chegaram a R$ 657,9 bilhões, mas as despesas alcançaram R$ 950,3 bilhões, com alta de 9%. Desde 2012 o rombo no sistema de seguridade social aumentou 284%. “O que tem pesado mais nesse resultado são as despesas com os benefícios da Previdência”, explicou o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, George Soares.

Nos últimos cinco anos, os gastos previdenciários subiram 44%, alcançando R$ 797,8 bilhões em 2017. Entre 2000 e 2017, essas despesas aumentaram em oito pontos percentuais do PIB. De acordo com o Planejamento, isso afetou os gastos com saúde, por exemplo, que perderam espaço no orçamento federal.

Apesar da situação dramática das contas, a expansão do deficit da seguridade social em 2017 foi menor que a verificada em 2016, quando a alta havia sido de 55% em relação ao ano anterior. Para Soares, isso foi reflexo da melhora da economia, que possibilitou maior arrecadação do governo federal.

Além dos gastos previdenciários, também são contabilizados na seguridade o pagamento de servidores destas áreas, os benefícios de prestação continuada (BPC), abonos, seguro-desemprego, bolsa família, e despesas de custeio e investimento na de saúde, entre outros.

Servidores da Receita – Decreto de regulamentação do bônus de eficiência saiu do Planejamento para a Casa Civil?

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Por volta das 16 horas, foi confirmado que a minuta de decreto do bônus da Receita foi, enfim, para o Ministério da Fazenda para a assinatura da Exposição de Motivos Interministerial. Depois retornará ao Planejamento para finalizar e só aí poderá ser encaminhado para a Casa Civil. O que poderá acontecer hoje ou amanhã (atualizado às 16h27)

Segundo informações de fontes ligadas ao Ministério do Planejamento, o decreto com a regulamentação do bônus de eficiência para os servidores da Receita Federal seguiu, na noite de ontem, para a Casa Civil da Presidência da República. O texto da progressão das carreiras também está lá, no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal (Sidof). A confusão continua grande, porque fontes da Fazenda garantem que nada aconteceu, ainda: “foram boatos dos ansiosos, o decreto ainda está amarrado”, disseram

Agora, quando caminharem. os documentos dependerão da sanção – ou veto – do presidente da República, Michel Temer. Apesar dos esforços dos gestores da Receita Federal – controlada pelos auditores-fiscais – e do Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco), a expectativa não é das melhores, de acordo com ambas as fontes. Resta a dúvida sobre qual dos seus auxiliares Temer privilegiará: vai seguir as orientações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ou do chefe do Planejamento, Dyogo Oliveira.

A briga pela benesse, que representa um extra de R$ 3 mil a mais nos salários dos auditores e R$ 1,8 mil nos contracheques dos analistas-tributários, é antiga, dividiu a categoria e fragilizou a luta por temas importantes da conjuntura brasileira como as reformas trabalhista e da Previdência. No Fisco, a expectativa era de que o bônus fosse variável. Houve até estimativas de que chegaria a R$ 10 mil mensais, ou mais, para ficar parecido com os honorários de sucumbência dos advogados federais.

Por outro lado, em consequência do ajuste fiscal e tendo em vista o pacote restritivo que reduz as remunerações de acesso e aumenta a alíquota da Previdência de 11% par 14% dos salários, o Planejamento nem pensa em bombar os ganhos de uma só carreira de Estado. Informações recentemente divulgadas pelo Blog do Servidor, apontam que, para esse ano, o ministério responsável pelo desembolso só admitia elevar o valor para, no máximo R$ 4,5 mil

A intenção, porém, era de que o valor permanecesse em R$ 4,5 mil até dezembro de 2018 e a partir de janeiro de 2019 seria sem teto ou uma percentagem sobre o que fosse arrecadado. Hoje, ninguém mais acredita que o governo vá aceitar tamanho privilégio. Para a sociedade em geral, essa alta de 50% seria para comemorar.

Mas os funcionários não aceitaram “essas migalhas” e continuam fazendo greves e movimentos de protesto.

Auditores aprovam cobrança de contribuição previdenciária sobre bônus

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Auditores-fiscais da Receita Federal decidiram nesta semana, em assembleias, que o governo deve cobrar contribuição previdenciária do bônus de eficiência e produtividade, negociado desde o ano passado, mas até agora não regulamentado. A expectativa era de que o valor do benefício – atualmente de R$ 3 mil mensais, além do salário – fosse variável, mas o Ministério do Planejamento, por conta do ajuste fiscal, não concorda com o aumento e engavetou o processo. A estratégia dos auditores, agora, é alterar a Lei nº 13.464/2017, que reestruturou carreiras instituiu o bônus, mas não estabeleceu o desconto – motivo que levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a apontar inconstitucional o pagamento da benesse aos aposentados.

Tão logo o TCU concluiu seu julgamento, a Receita Federal foi informada e suspendeu imediatamente o pagamento do bônus para mais de 150 inativos. A medida pode atingir mais de 13 mil profissonais, segundo informações do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). A entidade, recentemente, conseguiu uma liminar questionando a competência do TCU para analisar a constitucionalidade de uma lei. Mas a categoria entende que a liminar é provisória e não resolve o problema, já que o Ministério Público ou o STF é podem se pronunciar sobre a questão.

O presidente da delegacia sindical de Brasília do Sindifisco, Waltoedson Dourado Arruda, foi um dos autores do indicativo para o pagamento da contribuição previdenciária. Ele afirmou que a ampla maioria da categoria estava preocupada com o risco de suspensão do recebimento pelos aposentados, caso esta parcela remuneratória não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ou seja, significa que a lei n° 13.464/2017 deve ser alterada. Um parecer do Planejamento – divulgado pelo Blog do Servidor – já tinha identificado, no formato atual do bônus, renúncia fiscal e ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela ausência da contribuição.

Os auditores-fiscais estão em greve desde 1º de novembro, em consequência da não regulamentação do bônus e da definição do valor. Destacam que a alteração da Lei 13.464 é inevitável também por outros motivos. Além dos problemas com o bônus, houve vazamento da minuta do decreto de progressão das carreiras. O documento foi analisado e a classe percebeu que vários pontos não atendiam às condições negociadas com o governo federal. Por isso, pregam a mudança na minuta desse decreto, também. Os auditores destacam que querem tratamento isonômico com as demais carreiras de Estado. “O que buscamos é o cumprimento do acordo firmado desde março de 2016, nada mais. Estamos há três anos em mobilização e um há ano aguardando essas regulamentações”, afirma Waltoedson.

Servidores com mandato classista não serão mais excluídos da folha de pagamento

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O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) derrubou na Justiça um ofício administrativo do Ministério do Planejamento que criava mais burocracia no pagamento dos salários de funcionários públicos liberados para mandados sindicais e prejudicava a vida dessas lideranças

A decisão da juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal, valerá para servidores na mesma situação em todo o país. O ofício 605/2016 criou uma confusão e desarrumou uma convivência já pacificada com a União, ao discriminar os sindicalistas. Desde a Lei 8.112/90, era assegurado ao servidor a licença para desempenho de mandato classista.

A administração permitia o afastamento do servidor, sem sua exclusão da folha de pagamento. “O pagamento era feito e a entidade sindical ressarcia a União. Mas a Secretaria e Gestão de Pessoas (SGP) resolveu interpretar a lei de forma diferente e prejudicou o servidor. Fora da folha, ele fica sem contracheque, sem contagem de tempo de serviço para a aposentadoria – a menos que guarde todas as guias para comprovar depois – e até sem condições de comprovar a remuneração, em caso de precisar fazer um empréstimo”, declarou Marques.

Na sentença, a juíza Diana Wanderlei cita: “em relação ao ofício circular nº 605/15, tenho que a medida administrativa, embora possa estar fundamentada na necessidade de aprimoramento, automação e revisão dos atos normativos vigentes, está inviabilizando o exercício pleno do direito constitucional de livre associação sindical, na medida em que impõe severas restrições ao automático recolhimento da contribuição previdenciária do licenciado, e o respectivo computo do período de licença para finda de tempo de serviço e de contribuição”.

A juíza suspendeu e eficácia do Ofício 605/2016 e restabeleceu o procedimento anterior de remuneração.

Secretaria do Patrimônio da União acelera regularização de condomínios no DF

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Termo de cooperação assinado esta semana tem como objetivo regularizar a ocupação de 727 famílias em Sobradinho. A próxima etapa será um plano de trabalho conjunto, entre a associação e a SPU, com a criação de um comitê gestor que será responsável pelas ações com vistas à regularização
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que, na quinta-feira (22), iniciou o processo de regularização do Condomínio Vivendas Bela Vista, em Sobradinho, no Distrito Federal. Foi firmado um acordo de cooperação técnica com a Associação dos Moradores do condomínio para a venda dos terrenos aos 727 ocupantes. Também está em curso a regularização do Condomínio Vivendas Lago Azul, na região de Sobradinho. Os dois condomínios abrigam atualmente 901 famílias.
“A assinatura desse termo de cooperação é o primeiro passo para regularizar essas ocupações, que já estão consolidadas, em terrenos da União, e que se arrastam há muitos anos. Nosso trabalho vai dar cidadania e segurança jurídica a essas famílias. Será a realização de um sonho”, afirmou o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.
A próxima etapa será um plano de trabalho conjunto, entre a associação e a SPU, com a criação de um comitê gestor que será responsável pelas ações com vistas à regularização.  Serão necessários um projeto urbanístico para o local e licenciamento ambiental para a área, destaca o órgão.
De acordo com o Planejamento, o  presidente da Associação dos Moradores do Condomínio Bela Vista, Clerton George, comemorou a assinatura do termo de cooperação. “É muito tempo lutando por essa regularização. E agora, com a atuação da SPU, estamos certos de que esse processo chegará ao fim. A grande maioria dos ocupantes sonha em adquirir o seu lote”, explica Clerton George. Além dele, assinou o termo de cooperação o síndico do Vivendas Bela Vista, Wilson Parejas. “É um momento muito importante para todos nós. Em março, completa-se 21 anos que descobrimos que a área que estamos ocupando é da União e só agora temos a esperança de ver nosso desejo se concretizar”, diz Parejas.
Uma das primeiras ações a serem iniciadas, ainda neste trimestre, será o cadastramento de todos os ocupantes dos terrenos no Bela Vista. A partir desse cadastramento será possível fazer a transferência das inscrições de ocupação, que hoje está em nome do condomínio, para os 727 moradores.
A última etapa será a abertura de licitação para a venda dos lotes. Isso deverá ocorrer após o registro do parcelamento no cartório de imóveis.
Lago Azul
O processo de regularização do Condomínio Lago Azul, iniciado em setembro do ano passado, está adiantado. Em meados de março deverá estar concluída a transferência das inscrições de ocupação dos terrenos para os 174 ocupantes. Com a conclusão do projeto urbanístico, previsto também para março, será possível o registro do parcelamento no cartório e será dado início ao processo de venda dos lotes.​