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Inscrições começam nesta quarta-feira (20) e podem ser feitas por meio da rede do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública
Em mais uma ação estratégica de capacitação dos profissionais que integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) oferecem 90 cursos a distância, tendo como um dos temas os crimes cibernéticos. Esta é a segunda vez que MJSP e Interpol firmam parceria para capacitações para os agentes da segurança pública em âmbito nacional.
As inscrições começam nesta quarta-feira (20) e podem ser feitas por meio da rede do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do MJSP. O interessado deverá selecionar a opção EaD Segen. Os cursos, nos idiomas inglês, francês, espanhol e árabe, serão ministrados por meio da plataforma da instituição internacional, a Interpol Global Learning Centre (IGLC). A lista pode ser acessada neste link.
Dentre os temas das capacitações estão “Introdução à Perícia Digital”, “Investigação de Inteligência em Fontes Abertas” e “Uso de Mídias Sociais”, bem como temas relacionados a capacidades específicas dos órgãos de segurança pública.
Inicialmente, serão 100 vagas para os agentes da segurança pública do país. Ao alcançar este número, o Ministério encaminhará a lista para a Interpol, que ficará responsável por dar início às turmas. Posteriormente, serão abertas mais 100 vagas para os cursos e assim sucessivamente.
Sobre a Interpol
A Organização Internacional de Polícia Criminal, conhecida como Interpol, fornece suporte de investigação, conhecimento e treinamento para a aplicação da lei em todo o mundo na luta contra três áreas principais de crime transnacional: terrorismo, crime cibernético e crime organizado. Seu amplo mandato abrange praticamente todo tipo de crime, incluindo contra a humanidade, pornografia infantil, tráfico e produção de drogas, corrupção política, violação de direitos autorais e crime do colarinho branco. A agência também ajuda a coordenar a cooperação entre as instituições policiais do mundo por meio de bancos de dados criminais e redes de comunicação.
Profissionais da Segurança Pública são capacitados para enfrentamento da violência contra mulher
Como parte das estratégias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a capacitação tem o objetivo de aprimorar o atendimento e acolhimento das vítimas. O Curso Nacional de Capacitação para o Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, para integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) começou ontem e vai até 24 de setembro,
Com a participação de policiais civis, militares, bombeiros e guardas municipais de todo o país, o curso será ministrado no Distrito Federal. Os participantes foram indicados pelas respectivas instituições.
“O combate à violência contra a mulher é um dos temas prioritários da gestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres”, informa o ministério. “Além de coordenar operações integradas de combate à violência contra a mulher em todo o país, estamos focando também na capacitação dos profissionais de segurança pública. Com isso, eles estarão preparados para acolher e, cada vez mais, ampliar o atendimento especializado”, destaca o ministro Anderson Torres.
As aulas são ministradas por especialistas em temas como relações de gênero, ferramentas de enfrentamento à violência e atuação de acordo com a legislação.
Além do Distrito Federal, já estão confirmadas mais cinco edições para profissionais da segurança pública. São elas:
• Manaus-AM (18 a 22 de outubro)
• Goiânia-GO (25 a 29 de outubro)
• Paulista-PE (08 a 12 de novembro)
• São José dos Pinhais-PR (22 a 26 de novembro)
• Ananindeua-PA (06 a 10 de dezembro)
Enfrentamento
O MJSP, por meio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), oferece, atualmente, sete cursos na temática de prevenção e enfrentamento à violência praticada contra a mulher, em especial no contexto da violência doméstica e familiar. O “Curso Nacional de Capacitação para o Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” é realizado na modalidade presencial. Além deste, quatro na modalidade EaD e dois de forma híbrida.
Até o final do ano, capacitações serão em cinco edições, cada uma com 10 mil vagas disponíveis. Os cursos estão divididos em quatro módulos: legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e respeito ao meio ambiente e convívio social. O aluno tem 30 dias para conclusão
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) vai oferecer 50 mil vagas para os cursos “Condutores de Veículos de Emergência – CVE” e “Atualização de Condutores de Veículos de Emergência – ACVE”. As inscrições começam neste sábado (10) e são exclusivas para profissionais que integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), responsáveis pela condução de veículos de emergência. Veículos de emergência são carros usados para policiamento, socorro de incêndio, salvamento, fiscalização de trânsito e ambulâncias.
Essas capacitações, desenvolvidas pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen) do MJSP, são autoinstrucionais e buscam atualizar os profissionais da segurança pública, conforme exigência prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Os cursos serão até o final do ano, divididos em cinco edições, com 10 mil vagas para cada uma. O CVE e o ACVE possuem cargas horárias de 60 horas/aula e 16 horas/aula, respectivamente, e estão divididos em quatro módulos: legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e respeito ao meio ambiente e convívio social. Em ambos os cursos, o aluno tem 30 dias para conclusão.
Os interessados devem, primeiramente, se cadastrar na plataforma Rede EaD-Segen no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para, em seguida, realizar a inscrição, por meio do link: https://seguranca.sinesp.gov.br/sinesp-seguranca/login.jsf.
Confira o cronograma para as inscrições:
1ª Edição
Inscrições: 10 a 20 de julho / Aulas: 01 a 30 de agosto
2ª Edição
Inscrições: 10 a 20 de agosto / Aulas: 01 a 30 de setembro
3ª Edição
Inscrições: 10 a 20 de setembro / Aulas: 01 a 30 de outubro
4ª Edição
Inscrições: 10 a 20 de outubro / Aulas: 01 a 30 de novembro
5ª Edição
Inscrições: 10 a 20 de novembro / Aulas: 01 a 30 de dezembro
Ministro da Justiça prorroga por mais 40 dias o prazo para retorno ao presencial
Por meio do Despacho nº 4/2021, assinado eletronicamente às 19h02 de hoje (08/01), o ministro da Justiça e Segurança Pública interino, Tercio Issami Tokano, informa que mantém “por 40 dias o prazo de excepcionalidade”
Como o título “Medidas de proteção e redução de riscos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)”, o documento destaca que “a nobre Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá prosseguir os estudos e planejamentos, adotar medidas administravas, em sua esfera de competência, e/ou propor eventuais planos ou atos normativos, em razão das novas disposições apresentadas na Instrução Normativa ME/SEDGGD/SGDP nº 109, de 29 de outubro de 2020, em especial, as disposições dos arts. 3º e 6º do citado ato normativo. .
Funcionária pública ganha liminar que determina sua permanência em trabalho remoto enquanto durar a pandemia. O marido de Carla Gomes (nome fictício), servidora pública, é do grupo de risco para Covid-19
Para Fábio Lima, advogado da servidora, a Instrução Normativa emitida pelo Ministério da Economia para o retorno ao presencial precisa ser compatível com a Constituição da República que protege o direito à vida, à saúde e à família. Como todo ato administrativo, as decisões de modalidades de trabalho devem ser motivadas. E por impor ônus aos servidores, devem ser antecedidas pela participação dos interessados. “O seu paradigma é que a retomada seja paulatina, planejada e segura, devendo ser motivada pela realidade dos fatos. E a realidade é que a transmissão comunitária do Covid-19 persiste, não temos vacina autorizada e não há tratamento reconhecido”, afirma o advogado.
O Ministério da Economia emitiu a Instrução Normativa 109/2020 que trata das formas de prevenção à Covid-19 nos ambientes de trabalho da administração pública federal, incluindo o trabalho remoto. A IN autoriza a retomada das atividades presenciais, gradual e segura. Esta segurança decorreria de medidas mínimas de distanciamento, flexibilização de horários para compatibilizar com o transporte público, além de medidas sanitárias.
O retorno às atividades presenciais não deve ser imediato para todos, devendo ser iniciado pelos ocupantes de cargo em comissão e ao final pelas pessoas com condições pessoais ou familiares de risco. Devem ser priorizados para o trabalho remoto os servidores do grupo de risco, que sejam o único responsável por criança em idade escolar com escola fechada e os que convivem com pessoas idosas, com deficiência ou do grupo de risco, caso em que se encontra Carla Gomes (nome fictício), servidora pública cujo marido é do grupo de risco para Covid-19.
Ela procurou a justiça e conseguiu uma liminar para que permaneça em trabalho remoto enquanto perdurar a pandemia. “A retomada de atividades presenciais deve estar calcada em necessidades efetivas do serviço público como atendimento ao público ou trâmite em processos físicos. As demais atividades, ainda que essenciais, que se mostraram compatíveis com a execução remota, podem e devem continuar nesta modalidade, em especial para os servidores com risco aumentado para si ou seus familiares coabitantes”, afirma Fábio Lima, advogado que ganhou a liminar da servidora pública.
Instituições financeiras são punidas por oferecer irregularmente crédito consignado
Autorregulação do Crédito Consignado aplica 122 sanções contra correspondentes bancários. Mais de um milhão de consumidores aderiram ao “Não me Perturbe”, ferramenta desenvolvida em parceria pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para barrar o assédio comercial, principalmente a aposentados e pensionistas do INSS
Entre 2 de janeiro, quando foi criada, e 30 de setembro, a Autorregulação do Crédito Consignado já aplicou 122 punições contra correspondentes bancários, por reclamações de consumidores sobre oferta irregular do crédito consignado. Nesse período, quase um milhão de pessoas também solicitaram o bloqueio telefônico por meio da plataforma “Não me Perturbe” (https://www.naomeperturbe.com.br), que é uma importante ferramenta para evitar o assédio comercial.
Em 24 de setembro do ano passado, o INSS, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Febraban lançaram, o Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação. Chamado de Sistema de Autorregulação do Crédito Consignado, a iniciativa tem o objetivo de impedir o assédio comercial de bancos e financeiras a aposentados e pensionistas do INSS. a ferramenta foi desenvolvida por Febraban e ABBC.
“A Febraban e as instituições financeiras não compactuam com as más práticas de agentes que procuram lesar os consumidores de produtos e serviços financeiros. Todos aqueles que foram identificados com ações irregulares na oferta de crédito consignado tiveram pronta punição aplicada de acordo com as regras da autorregulação”, diz Isaac Sidney, presidente da Febraban.
De janeiro a setembro, 77 correspondentes foram advertidos e 45 tiveram suas atividades suspensas. Nos casos em que houve reincidência, os agentes tiveram suas atividades suspensas por prazos que variam entre 5 a 30 dias. A autorregulação prevê ainda que, nos casos mais graves de reincidência, o correspondente possa ser suspenso de forma definitiva na oferta do crédito consignado em nome dos bancos.
Os bancos que não aplicarem as sanções poderão ser multados pelo Sistema de Autorregulação por conduta omissiva, cujos valores variam de R$ 45 mil até R$ 1 milhão. As multas arrecadadas vão para projetos de educação financeira.
O acompanhamento e a aferição das ações irregulares são feitos por várias fontes de informação. Além da quantidade de reclamações procedentes registradas nos canais internos dos bancos ou recebidas pelos Procons, pelo Banco Central ou por intermédio do Consumidor.gov.br, são avaliadas as ações judiciais e indicadores de uma consultoria independente, que leva em conta questões de governança e gestão de dados. O volume de demandas é ponderado em relação à quantidade de contratos celebrados no período do monitoramento. As informações geram um indicador de qualidade do serviço prestado pelo correspondente.
Essas medidas entraram em vigor em 2 de janeiro deste ano e são fruto de uma parceria entre a Febraban e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para dar mais transparência à oferta de crédito consignado e combater o assédio comercial e as más práticas relacionadas ao produto.
Adesão ao ‘Não me Perturbe’
Outra medida do Sistema de Autorregulação do Consignado foi a criação de uma ferramenta por meio da qual os consumidores podem proibir instituições financeiras e correspondentes bancários de entrarem em contato proativamente com eles para oferecer crédito consignado.
De janeiro a setembro, 935.056 pessoas solicitaram o bloqueio telefônico por meio da plataforma “Não me Perturbe” (https://www.naomeperturbe.com.br) para não receber ofertas de crédito consignado. Esse número é 30% superior ao levantamento de julho e revela a média de adesão de cerca de 100 mil pessoas por mês. A maior quantidade de pedidos foi de moradores dos estados de Estado de São Paulo (31%), Rio de Janeiro (13%) e Minas Gerais (11%).
“O assédio comercial, especialmente a aposentados e pensionistas, para oferta de crédito consignado é uma prática inadmissível que está sendo fortemente combatida pelos bancos. Criamos os compromissos de autorregulação para promover a concorrência saudável, incentivar as boas práticas de mercado e aumentar a transparência, em benefício do consumidor e de toda a sociedade”, destaca Isaac Sidney.
A adesão à Autorregulação do Crédito Consignado é voluntária por parte dos bancos e reflete o compromisso com o consumidor e com o aperfeiçoamento da oferta do produto. Participam da Autorregulação 31 instituições financeiras que representam cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado no país.
Os cidadãos devem fazer um cadastro do telefone fixo ou móvel no “Não Perturbe”. Assim, tanto os bancos quanto os correspondentes por eles contratados não poderão fazer qualquer oferta de operação de crédito consignado, 30 dias após a inclusão neste sistema. A ferramenta, após a fase de testes, entrou plenamente em funcionamento em 2 de janeiro de 2020.
Mais informações sobre a Autorregulação do Consignado podem ser encontradas em: http://www.autorregulacaobancaria.com.br/pagina/43/23/pt-br/consignado-apresentacao.
Anauni congratula novo AGU e a ida de Mendonça para o Ministério da Justiça
“Tanto André Mendonça quanto José Levi foram nomes cogitados pelas respectivas carreiras quando da confecção da lista tríplice, no fim de 2018, pelo Fórvm Nacional da Advocacia Pública Federal, para a indicação do novo advogado-geral da União. A nomeação de membros de carreira que ostentam reconhecimento entre os pares para o comando da AGU, como ocorreu com André Mendonça e agora ocorre com José Levi, é importante indicativo do fortalecimento e maturidade institucionais da Advocacia-Geral da União”, destaca a Anauni
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), entidade representativa da carreira de advogado da União, tem o imenso orgulho de parabenizar o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, pela sua nomeação para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, ocorrida nesta data, bem como a nomeação de José Levi Mello do Amaral Júnior para substituí-lo no cargo de advogado-geral da União.
André Mendonça é advogado da União de carreira, tendo iniciado sua gestão no comando da Advocacia-Geral da União em 1º de janeiro de 2019. Durante este período guiou diversos projetos institucionais, visando a modernização e a prestação de serviços de maneira mais eficiente pela AGU. Dentre as diversas iniciativas, são destaque a remodelação do trabalho das Consultorias Jurídicas da União nos Estados, com a criação das e-CJUs, e a instituição de grupos regionais de atuação proativa – GRAPs, destinados à recuperação do patrimônio público e o combate à corrupção.
André Mendonça será substituído no cargo de advogado-geral da União por José Levi Mello do Amaral Júnior, atual procurador-geral da Fazenda Nacional. José Levi é também membro da AGU, pertencente à carreira de procurador da Fazenda Nacional, e encontra-se no comando da PGFN também desde 1º de janeiro de 2019.
Tanto André Mendonça quanto José Levi foram nomes cogitados pelas respectivas carreiras quando da confecção da lista tríplice, no fim de 2018, pelo Fórvm Nacional da Advocacia Pública Federal, para a indicação do novo advogado-geral da União. A nomeação de membros de carreira que ostentam reconhecimento entre os pares para o comando da AGU, como ocorreu com André Mendonça e agora ocorre com José Levi, é importante indicativo do fortalecimento e maturidade institucionais da Advocacia-Geral da União.
A ANAUNI deseja a ambos sucesso em seus novos postos, reiterando seu compromisso de contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, o fortalecimento das instituições do regime democrático, e pelo crescimento do País.
Brasília, 28 de Abril de 2020
Aanuni – Associação Nacional dos Advogados da União”
Conamp ressalta atuação de Moro à frente do Ministério da Justiça
A Conamp destaca o desempenho do ex-ministro e sua dedicação “aos temas de combate à corrupção e à criminalidade grave”
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade de classe de âmbito nacional que congrega mais de 16.000 membros do Ministério Público em todo o País, vem manifestar irrestrita confiança na importância da Democracia para a República Federativa do Brasil.
Reiteramos o nosso reconhecimento da excelência do trabalho desempenhado pelo Ministro Sérgio Moro em toda a sua atuação profissional, especialmente, à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública onde sua dedicação aos temas de combate à corrupção e à criminalidade grave sempre esteve viva.
O desempenho de Moro também merece o devido destaque pelo fato de que, desde à época de Juiz Federal, sempre respeitou e prestigiou o Ministério Público brasileiro, bem como todo o sistema de Justiça.
Nesse sentido, a Conamp, defensora do livre exercício das liberdades individuais e sociais, reafirma sua confiança e seu compromisso com a democracia brasileira; com a independência dos Poderes; com o respeito às instituições e nos direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro.
Manoel Murrieta
Presidente”
SinpecPF espera que substitutos na PF e no MJ abracem a causa da reestruturação da carreira
Em nota sobre as trocas de comando na Polícia Federal e no Ministério da Justiça, o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) lamenta a exoneração do diretor-geral Maurício Valeixo e o pedido de demissão do ministro Sérgio Moro e espera que os substitutos “não só estejam à altura dos respectivos cargos, mas também que abracem a causa da reestruturação da carreira, de modo a solucionar a grave carência de profissionais administrativos enfrentada hoje pela PF”
Veja a nota:
“O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), entidade que representa os servidores administrativos da corporação, lamenta a exoneração do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, ato que culminou no pedido de demissão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
Na avaliação do sindicato, Valeixo deixa a Polícia Federal com a sensação de dever cumprido. Sem se deixar abater por pressões políticas, ele não só garantiu a continuidade e independência das investigações policiais, como lutou para que a área administrativa da instituição fosse valorizada. Ciente do absurdo descompasso remuneratório entre policiais e administrativos, o agora ex-diretor trabalhou em prol da correção da amplitude salarial da categoria, projeto que infelizmente acabou barrado pelo Ministério da Economia.
Moro também teve papel importante na defesa dos servidores administrativos. Além de endossar a proposta de correção da amplitude salarial da classe pretendida por Valeixo, ele se empenhou na implementação do Teletrabalho na Polícia Federal — prática que, pelo menos até a pandemia de Covid-19, era restrita a parte da categoria administrativa.
Antes de deixar o Ministério, Moro também havia se comprometido a lutar para que nenhum profissional de segurança pública fosse afetado por propostas de redução e de congelamento salarial durante o estado de calamidade provocado pela pandemia. Em ofício enviado a representantes de classe, ele assegurou que o governo enxergava as atividades de segurança como “de caráter essencial e imprescindível ao enfrentamento da pandemia no Brasil”.
Responsáveis por todo suporte à categoria policial e pelas atividades de fiscalização e de controle desempenhadas pela Polícia Federal, os servidores administrativos desejam que os substitutos de Moro e Valeixo não só estejam à altura dos respectivos cargos, mas também que abracem a causa da reestruturação da carreira, de modo a solucionar a grave carência de profissionais administrativos enfrentada hoje pela PF.
Relegada a segundo plano na instituição, a classe assiste a um grande êxodo de profissionais, que deixam as fileiras da Polícia Federal em busca de melhores condições de trabalho em outros órgãos. Essa debandada de talentos prejudica o combate à corrupção e ao crime organizado, duas prioridades da sociedade brasileira e pontos fundamentais para a vitória do atual Governo Federal nas eleições de 2018.”
Nota do Sindifisco Nacional sobre a sanção presidencial ao fim do voto de qualidade no Carf
De acordo com o Sindifisco, “o presidente desdenhou abertamente das orientações do Ministério da Justiça, do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da República, que o alertaram do perigo e da gravidade dessa conduta”
Veja a nota:
“Em nome de todos os auditores-fiscais da Receita Federal, o Sindifisco Nacional vem a público manifestar perplexidade e indignação com a postura do presidente da República, que hoje sancionou um dos dispositivos legais mais perversos já surgidos contra a boa administração dos recursos públicos e a moralidade administrativa no Brasil: o fim do voto de qualidade no âmbito do Carf. Ao fazê-lo, o presidente desdenhou abertamente das orientações do Ministério da Justiça, do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da República, que o alertaram do perigo e da gravidade dessa conduta.
O ato – que adquire contornos particularmente nefastos por vir à luz num contexto trágico para a saúde nacional e para as contas da União e dos demais entes federativos – fatalmente implicará décadas de retrocesso no combate à sonegação e à corrupção e entrará para a posteridade como símbolo de absoluto desprezo pela coisa pública. O Sindifisco Nacional irá denunciar o fato à comunidade internacional e, concomitantemente, empreenderá todos os esforços possíveis para mobilizar a sociedade civil e reverter esse descalabro.”