Aprovação do limite dos gastos e o impacto no investimento estrangeiro

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“Uma não aprovação demonstraria a falta de poder do governo em Brasília, com isso, o mercado tende a interpretar que dificilmente as medidas necessárias e, de certa forma, prometida pelo governo Temer não iriam sair do papel”, comenta Paulo Figueiredo

Indo para o segundo turno no Congresso, com vitória na primeira votação de 366 a favor, 111 contrários e duas abstenções, a PEC 241/2016 pode mudar o olhar do investidor estrangeiro para o mercado brasileiro. Com uma possível reviravolta de uma não aprovação, na segunda votação pelos deputados federais, o mercado pode reagir mal, com essa negativa na chance de mudar o panorama brasileiro, é o que diz o diretor de Operações da FN Capital, Paulo Figueiredo. “Pois além de se perder uma ótima oportunidade para começar a equilibrar as contas do governo, é um importante passo para o ajuste fiscal e a retomada econômica”, afirmou.

A intenção do governo federal é de uma solução positiva junto aos deputados, colocando como prioridade a pauta, destacou Figueiredo. “Um resultado negativo na votação – sendo necessária mais um turno na Câmara e duas no Senado – o Brasil pode continuar sendo visto como um mercado instável para investir, por não ter na política a confiança necessária.  Uma não aprovação demonstraria a falta de poder do governo em Brasília, com isso, o mercado tende a interpretar que dificilmente as medidas necessárias e, de certa forma, prometidas pelo governo Temer não iriam sair do papel”, comenta Paulo Figueiredo.

Ainda na expectativa de um resultado no Congresso, o presidente Michel Temer em entrevista, nesta semana, disse não ter um plano B caso a PEC não passe pelas duas casas governamentais. A intenção seria aumentar os impostos. Se isso ocorrer, só traria incertezas ao mercado e também uma recuperação mais devagar para o Brasil, “Trairia mais dúvidas e mais volatilidade ao mercado. Uma vez que é extremamente importante a questão do ajuste fiscal e da regularização das contas do governo.  Sem isso, e com o aumento de impostos, uma recuperação econômica seria mais lenta e muito mais dolorida”, finaliza Paulo Figueiredo.

Já o Diretor de Câmbio da FB Capital, Fernando Bergallo, acredita que o presidente Temer coloca mais pressão para uma aprovação da PEC. “Na verdade isso é um blefe, pois força os parlamentares a aprovarem a Emenda. Porque o governo está apostando tudo nesta pauta e isso pode aumentar a pressão para os deputados e senadores, mais ainda quando diz que não tem um plano B.”

Sendo uma das moedas mais importantes que circulam pelo país, o dólar passa por um momento mais calmo depois da grande alta que teve nos últimos anos. Saindo de R$ 4,10 em 2015, para hoje estar próximo de R$ 2,21, números da Thompson Reuteurs. Mas com uma perda para o governo Temer na votação da PEC, a moeda americana pode ter novamente uma alta. “O dólar certamente subiria por ser uma derrota para o país. Primeiro por não fazer o ajuste fiscal, que é indispensável para a economia, gerando uma crise de insolvência ao médio prazo. Com isso o mercado iria reagir mal, dinheiro sairia do Brasil e deixaria de entrar”, conclui Fernando Bergallo.

Pressão para aprovar MP

Publicado em Deixe um comentárioServidor

ANTONIO TEMÓTEO

Enquanto os técnicos ainda debatem que normas serão alteradas para concessão de benefícios da Previdência, o governo articula com deputados e senadores a aprovação das medidas já enviadas para o Congresso Nacional. Escolhido presidente da comissão mista que debaterá a Medida Provisória nº 739 de 2016, caberá ao senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) conduzir os trabalhos para aprovar o texto que cria um bônus para que os médicos peritos façam avaliações nos segurados que já recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há pelos menos dois anos.

A MP foi enviada ao Congresso Nacional em 12 de julho e a comissão presidida por Alves começará os trabalhos após o fim do recesso a partir de 1º de agosto. Dados da Previdência apontam que, em 2015, o Executivo gastou R$ 23,2 bilhões com o pagamento de auxílio-doença. Dos 1,6 milhão de segurados que recebem o benefício, 839 mil embolsam o auxílio a pelo menos 24 meses. No caso da aposentadoria por invalidez, 3 milhões de beneficiários, o equivalente a 93% do total, recebem o seguro há mais de dois anos.

A MP ainda determinou que no ato da concessão do auxílio-doença seja estabelecido um prazo de pagamento do benefício. Quando isso não ocorrer, os segurados terão direito a receber pagamentos por até 120 dias. O governo espera economizar R$ 6,3 bilhões por ano com a realização das pericias médicas para reavaliar os trabalhadores afastados. O consultor da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim, ex-secretário de Políticas de Previdência Social, explicou que a medida é essencial para acabar com as distorções no Regime Geral de Previdência Social.

Revisão

Além da revisão dos benefícios, Rolim relembrou que o Executivo encaminhou o Congresso projeto de lei que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) a gerenciar planos de benefícios criados por estados e municípios. A medida tem potencial para estimular que prefeitos e governadores encaminhem as assembleias legislativas e câmaras de vereadores projetos para mudar o regime de previdência de servidores públicos. Com isso será possível economizar com o pagamento de aposentadorias a longo prazo.

Além dos problemas conjunturais, o processo de envelhecimento da população brasileira implicará aumento exponencial das despesas do governo com o pagamento de aposentadorias e pensões, comentou Rolim. Ele detalhou que além das mudanças já propostas, uma ampla reforma nas normas para a concessão de benefícios é necessária para alterar a trajetória de crescimento deficit do INSS. “Mesmo se tivéssemos crescimento econômico a situação seria ruim a longo prazo. Com mais trabalhadores formalizados a demanda por benefícios cresceria e o problema seria o mesmo”, acrescentou.

INSS limita revisão de benefícios

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O pessoal da Receita Federal quer bônus de eficiência e os da AGU, ônus de sucumbência. O nosso é temporário. Não entendo as críticas” – Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacionaldos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP)

Os aposentados por invalidez pelo INSS que tenham 60 anos de idade ou mais não precisarão passar pela revisão dos benefícios prevista na Lei 13.063, de dezembro de 2014, e não serão submetidos a exames, a não ser em caso de suspeita evidente de fraude. Dos cerca de 3,2 milhões de aposentados por invalidez no Brasil, aproximadamente 1,6 milhão têm mais de 60 anos, segundo informações da Previdência Social.

O governo decidiu passar um pente fino nas aposentadoria por invalidez e nos benefícios de auxílio-doença concedidos há mais de dois anos que não passaram por checagem. Hoje, o INSS paga mensalmente 3 milhões de aposentadorias por invalidez, que custam R$ 2,34 bilhões por ano, além de 840 mil auxílios-doença, com impacto de R$ 3,955 bi.

Para acelerar os procedimentos, os médicos peritos do INSS, órgão com um deficit previsto de R$ 146 bilhões este ano, foram contemplados com um bônus especial de desempenho institucional de R$ 60 para cada perícia excedente em benefícios por incapacidade de longa duração (Bild). O bônus, que será concedido por dois anos, provocou críticas de outras categorias, como auditores fiscais e advogados.

As medidas do governo, no entender de Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) são importantes, mas insuficientes. O bônus temporário foi estabelecido, explicou, porque determinação do Ministério Público obriga a categoria a cumprir carga horária de seis a oito horas e a impede de fazer horas extras. “A situação no INSS é grave. Há casos de gestantes com auxílio-doença há 10 anos. E de mais de 200 mil pessoas com câncer recebendo por cinco anos. Isso não existe. Nesse período, ou está curado, ou alguém recebe por ele”, destacou.

Além disso, segundo Cardoso, os profissionais precisavam de incentivo, porque são submetidos a agressões e até a ameaças de morte. “O pessoal da Receita Federal quer bônus de eficiência e os da AGU, ônus de sucumbência. O nosso é temporário. Não entendo as críticas”, provocou. Enquanto se discute isso, disse Cardoso, pouco se faz para melhorar a qualidade do atendimento e da gestão do INSS. O ambiente continua insalubre os prédios, em condições precárias. “Os governos e Ministério Público sempre culpam os peritos. Nunca se preocuparam em processar os gestores. Não é o perito que faz a agenda. Ele não escolhe paciente”, enfatizou o presidente da ANMP.

Quem precisar (aposentado ou beneficiário do auxílio-doença) comparecer aos postos do INSS não deve se desesperar. É importante consultar o médico e levar exames e laudos recentes. Mas não se deve perder tempo indo agora ao INSS. O instituto vai procurar os que precisarão passar por perícia.

Reprovação a Temer chega a 70% e é a mais alta desde agosto de 2015

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

Quase um terço dos entrevistados não sabe se aprova ou não as medidas do governo Temer em relação a temas como reforma política, orçamento e inflação

O índice de reprovação ao presidente interino Michel Temer é de 70% em junho, elevação de três pontos percentuais ante o mês anterior. A taxa é a mais alta desde agosto de 2015, quando 51% dos brasileiros reprovavam o peemedebista, mostra pesquisa Ipsos. A aprovação a Temer ficou em 19% em junho, alta de três pontos percentuais em relação a maio, mas abaixo do índice de abril, quando a popularidade de Temer atingiu 24%. O levantamento foi feito entre 2 e 13 de junho com 1.200 entrevistas presenciais nas cinco regiões brasileiras. A margem de erro é de três pontos percentuais.

A reprovação a Dilma Rousseff diminuiu depois de seu afastamento. O percentual que reprova a petista retraiu para 75% em junho, queda de cinco pontos percentuais ante maio e de nove pontos percentuais em relação a abril. A aprovação ao nome de Dilma subiu a 20% em junho, alta de 5 pontos percentuais ante maio.

A Ipsos também mediu a avaliação à gestão do governo federal. Esse foi o índice o que mais sofreu alteração após a mudança de presidente. Em abril, 76% dos entrevistados avaliavam as ações do governo federal como ruim ou péssima. Esse número foi reduzido para 69% em maio e para 43% em junho. “A grande variação, no entanto, não se traduziu em aprovação. Há uma grande interrogação por parte da população sobre o que será um governo Temer e, por isso, ele não tem uma avaliação positiva logo de início”, afirma Danilo Cersosimo, diretor de Ipsos Public Affairs e responsável pelo estudo.

A parcela dos que acreditam que o governo é regular subiu a 29% ante 21% em maio e a dos que veem a gestão como boa recuou a 6% ante 9% no mês anterior. O percentual dos que não sabem opinar obteve forte alta, saltando de apenas 2% em maio para 22% em junho.

“O início de um novo governo sempre faz crescer a dúvida em relação ao que será feito. O índice de não posicionamento em relação ao presidente interino hoje é próximo ao do início do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff – 20% em janeiro de 2011. As pessoas ainda estão sentido falta de uma agenda própria e clara do governo Temer. Só quando isso começar ficar claro para os brasileiros é que poderá aumentar a aprovação ou reprovação ao governo”, explica Cersosimo.

As dúvidas em relação ao novo governo são reforçadas pelo fato de quase um terço dos entrevistados não saber ou não responder se aprova ou não as medidas de Temer em relação a temas centrais, como reforma política, orçamento, combate à corrupção, inflação, previdência, violência e programas sociais, como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. A reprovação em relação a como esses temas vêm sendo conduzidos está um pouco acima de um terço, variando de 38% a 44%, e a aprovação entre 23% e 31%.

Mesmo após impeachment, ainda é grande a insatisfação em relação ao país. Nove em cada dez brasileiros ainda veem o Brasil no rumo errado em junho, dado que variou pouco em relação aos meses anteriores.

Sobre a Ipsos

A Ipsos é uma empresa independente global na área de pesquisa de mercado presente em 87 países. A companhia tem mais de 5 mil clientes e ocupa a terceira posição na indústria de pesquisa. Maior empresa de pesquisa eleitoral do mundo, a Ipsos atua ainda nas áreas de publicidade, fidelização de clientes, marketing, mídia, opinião pública e coleta de dados. Os pesquisadores da Ipsos avaliam o potencial do mercado e interpretam as tendências. Desenvolvem e constroem marcas, ajudam os clientes a construírem relacionamento de longo prazo com seus parceiros, testam publicidade e analisam audiência, medem a opinião pública ao redor do mundo. Para mais informações, acesse:www.ipsos.com.br, www.ipsos.com e https://youtu.be/WRgOg9Wnr4o.

MILITARES DE INFANTARIA RECEBEM INSTRUÇÃO SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DE SOLO EM BRASÍLIA

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

Curso contará com a presença de 25 militares

Como preparação para os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, 25 militares de Infantaria da Aeronáutica de várias regiões do país participam do Estágio Básico de Medidas de Controle no Solo (MCS), de 11 a 15 de abril, na capital federal. O procedimento é utilizado quando uma aeronave interceptada é abordada após o pouso obrigatório para averiguação de irregularidades.
“Nosso objetivo é formar equipes de MCS para atuar durante as Olimpíadas. Ao mesmo tempo, visamos à formação de instrutores que possam disseminar esses conhecimentos em suas organizações militares”, ressalta o coordenador do estágio, tenente de infantaria Raphael José Lucchesi Rocha, do Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial de Brasília (BINFAE-BR).
Durante os cinco dias estão programadas várias oficinas. Uma delas é de artefatos explosivos, com o esquadrão antibomba da Polícia Militar do Distrito Federal. Um militar do Pelotão de Cães de Guerra do BINFAE-BR dará instrução sobre entorpecentes. Haverá aulas teóricas sobre temas como auto de prisão em flagrante, preservação de locais de crime, entre outros. Estão previstas, também, duas etapas práticas de simulação de MCS. A primeira ocorre no dia 14 de abril, no aeroporto de Formosa (GO). A outra será no dia 15 de abril, a partir das 9 horas, na Base Aérea de Brasília (BABR).
“Essa instrução é necessária para que os militares tenham condições de efetuar a abordagem e a verificação da aeronave. Eles podem repassar essas informações a outros órgãos como Polícia Federal ou Receita Federal, determinando se essa aeronave deve ficar retida ou pode ser liberada”, explica o sargento Donato Zulino Junior, adjunto da coordenação do estágio.
Em Brasília, durante as Olimpíadas, o BINFAE-BR manterá, de prontidão, equipes de batedores, MCS e pelotão de cães de guerra.

FONACATE RECHAÇA PLP 257/2016

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

O projeto, de acordo com o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), resulta em duras medidas contra os servidores públicos

Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (31), o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifesta inconformidade com os termos do PLP nº 257/2016 –  que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. De acordo com a nota, ao alongar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal, a proposta exige como contrapartida a adoção de duras medidas contra os servidores públicos, em um prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos com a União.

 

Leia a íntegra da nota:

 

NOTA PÚBLICA

 

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta sua inconformidade com os termos do PLP nº 257/2016 que, ao alongar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal, exige como contrapartida a adoção de duras medidas contra os servidores públicos, em um prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos com a União.

 

Com efeito, nesse ataque sem precedentes aos trabalhadores do setor público, a União exige a publicação de leis com os seguintes propósitos: congelamento de salários; suspensão da admissão de pessoal; demissão de servidores; limitação da concessão de benefícios, progressões e vantagens; instituição de regime de previdência complementar; elevação da contribuição previdenciária para 14% e; alienação de empresas públicas. São, em suma, medidas que responsabilizam exclusivamente os servidores públicos pelos descalabros da gestão fiscal, quando a sociedade sabe que foram medidas populistas e inconsequentes que desarranjaram as contas públicas. 

 

Este Fórum manifesta sua irresignação com a adoção de medidas dessa envergadura sem um amplo, profundo e necessário debate com a sociedade brasileira. Mais do que isso, com o fato de serem adotadas com vistas à obtenção de sustentação política, apesar do rótulo da austeridade fiscal. Por fim, em um momento que o país requer medidas de estímulo à economia e de resgate da confiança do mercado, o governo anda na contramão, e propõe ações que implicarão redução salarial e aumento do desemprego.

Brasília, 31 de março de 2016


RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

 

DARO MARCOS PIFFER

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

 

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil