Mais protestos dos auditores da Receita – Classe cobra regulamentação do bônus

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Em nota publicada na sexta-feira, na página do Sindifisco, a categoria afirma que está unida, mobilizada e pronta para o embate e não aceitará pacificamente o descumprimento da lei. Caso o governo não cumpra o acordo, regulamentando o bônus de eficiência, auditores prometem “passar esse recado de forma ainda mais contundente” e adotar “medidas mais drásticas”

“A categoria reitera, caso o governo continue prolongando a regulamentação do bônus, certamente abrirá caminho para a fragilização e o aparelhamento da Receita Federal. Não restará outra alternativa se não uma resposta enérgica dos auditores fiscais, que se disporão a adotar as medidas mais drásticas possíveis em defesa do próprio cargo e da instituição que representam. Os auditores fiscais já demonstraram, de forma inequívoca, a disposição da categoria em retomar uma forte mobilização pelo cumprimento do acordo e temos certeza que não se furtarão de passar esse recado de forma ainda mais contundente”, destaca a nota

Veja a nota:

“Há mais de três meses, o Congresso Nacional aprovou a MP (Medida Provisória) 765, convertida na Lei 13.644/2017 – que instituiu o reajuste salarial dos Auditores Fiscais. A lei foi sancionada pelo presidente da república, mas infelizmente, conforme informações obtidas pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) o texto para a regulamentação do Bônus de Eficiência permanece na gaveta do Ministério do Planejamento.

Mais uma vez o Ministério do Planejamento insiste em dar pouca importância aos Auditores Fiscais. O próprio Governo assumiu um acordo com a categoria, mas o próprio Executivo não está cumprindo a lei.

Em resposta a falta de respeito com a Classe e a demora na regulamentação do Bônus de Eficiência, a DEN conclama a categoria para a Assembleia Nacional que ocorrerá nesta terça-feira (26/9), para aprovação da retomada da mobilização.

Os Auditores Fiscais mostrarão ao Governo e à cúpula da Receita Federal que a Classe estará mobilizada e pronta para o embate. A categoria estará unida para garantir o cumprimento da Lei 13.464/17. Os Auditores não aceitarão pacificamente o descumprimento da lei.

A Classe não entende o porquê dessa demora na regulamentação do Bônus. Outros cargos estão recebendo honorários de sucumbência, regulamentado há quase um ano, com valores bem superiores. Se o Governo, e a administração da RFB prometeram tratamento igualitário, fica fácil perceber que outros cargos estão em situação muito melhor que os Auditores. Não é possível compreender esse tratamento diferenciado com os Auditores Fiscais, responsavéis pela arrecadação e o combate à sonegação no país.

A categoria reitera, caso o Governo continue prolongando a regulamentação do Bônus, certamente abrirá caminho para a fragilização e o aparelhamento da Receita Federal. Não restará outra alternativa se não uma resposta enérgica dos Auditores Fiscais, que se disporão a adotar as medidas mais drásticas possíveis em defesa do próprio cargo e da Instituição que representam.

Os Auditores Fiscais já demonstraram, de forma inequívoca, a disposição da categoria em retomar uma forte mobilização pelo cumprimento do acordo e temos certeza que não se furtarão de passar esse recado de forma ainda mais contundente. É hora de os Auditores Fiscais serem devidamente valorizados. Acordo é para ser cumprido!”

BNDES – Nota sobre a JBS

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) informou, por meio de nota, que, com a prisão de Joesley Batista, CEO da JBS, será escolhido um novo administrador. O banco, detentor de 21,3% do capital da empresa, por meio de sua subsidiária de participações, a BNDESPar, vai “deliberar sobre as medidas a serem tomadas na defesa dos seus direitos e interesses com relação às responsabilidades por prejuízos causados por administradores, ex-administradores e controladores envolvidos em atos ilícitos por eles já confessados”, destaca o documento.

Veja a nota:

Com a prisão nesta manhã do CEO da JBS, o Conselho de Administração da companhia é a instância adequada para escolher um administrador interino nos termos da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.). Para o BNDES, qualquer que seja o desenrolar destes fatos, contribuiria para o melhor interesse da companhia, e para a sua preservação e sustentação, o início de uma renovação de seus quadros estatutários, inclusive com a abertura de um processo seletivo para a escolha de um novo CEO para a empresa em caráter definitivo.

Independentemente do ocorrido hoje, o BNDES (detentor de 21,3% do capital da empresa por meio de sua subsidiária de participações, a BNDESPAR) mantém sua posição em relação à realização da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para deliberação acerca das medidas a serem tomadas pela companhia na defesa dos seus direitos e interesses com relação às responsabilidades por prejuízos causados por administradores, ex-administradores e controladores envolvidos em atos ilícitos por eles já confessados.

O BNDES informa ainda que recorreu da decisão judicial que suspendeu a realização da assembleia por 15 dias no último dia 1° de setembro. O Banco entende que a assembleia deve acontecer o quanto antes e sem o conflito de interesses que seria caracterizado pelo voto dos controladores, questão que foi levantada pela BNDESPAR, em conjunto com a Caixa Econômica Federal, e acolhida pelo Judiciário de 1ª instância em decisão liminar.

Dessa forma, as decisões poderão ser tomadas na assembleia de acordo com o melhor interesse da companhia, em plena observância do que determina a legislação em vigor. O BNDES mantém integralmente a sua intenção de voto na assembleia. Todas as posições que serão defendidas pela BNDESPAR já foram tornadas públicas no site do BNDES em 14 de agosto com a publicação do voto no link http://bit.ly/2gwBpVF.

Centrais sindicais e empresários apresentam a Temer medidas emergenciais amanhã (12/9), em Brasília

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Centrais sindicais e empresários se encontrarão com o presidente da República, Michel Temer, às 11 horas nesta terça-feira, dia 12/9, no Palácio do Planalto.

Na ocasião, as centrais sindicais, entidades representativas de diversos setores, e os empresários, apresentarão propostas emergenciais para a retomada do emprego no país. Participam do encontro Força Sindical, CSB, CTB, UGT e Nova Central.

A reunião com o presidente Temer é resultado do encontro entre empresários e as centrais sindicais realizado no dia 21 de agosto, na sede da Fiesp, em São Paulo, quando foram discutidas medidas de curto prazo para acelerar o processo de retomada do crescimento. “Queremos a retomada do crescimento econômico com emprego e renda para todos”, diz Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.

Confira as propostas aprovadas na reunião do dia 22 de agosto:

Uma Pauta para Retomada do Desenvolvimento Econômico e da Geração de Emprego

O grande objetivo nacional da atualidade é tirar a economia brasileira da maior crise econômica de sua história. O PIB teve queda próxima a 8%, gerando um saldo de 14 milhões de brasileiros desempregados, provocando o fechamento de milhares de empresas, deixando famílias e empresas endividadas, mergulhando o país numa grave crise fiscal e provocando um forte recuo nos investimentos, informam as centrais.

A entidades entendem que o Brasil é maior que tudo isso. “Vamos, sim, superar a crise e sairemos mais fortes, como já ocorreu tantas vezes no passado”, destacam.

“Temos pressa na retomada do desenvolvimento econômico e na criação de empregos, e é por isso que nós, do setor produtivo, reunimos representantes dos trabalhadores e das empresas e construímos um conjunto de propostas de curto prazo para acelerar a retomada do crescimento, e um outro conjunto, mais estrutural, para tornar sustentável o processo de retomada da atividade econômica e geração de empregos que a sociedade brasileira tanto deseja.”

Propostas de curto prazo:

 1. Retomada do crédito:

• BNDES: é preciso retomar um patamar mais adequado das concessões de operações de financiamento, utilizando o FGI e contando com a parceria dos bancos federais (BB, Caixa, BNB e Basa). Não à adoção precipitada da TLP. Elevar as concessões, sobretudo para capital de giro. Retomar patamares anteriores de participação dos recursos à TJLP nas operações.

• Crédito às micro e pequenas empresas (MPEs.): os bancos públicos federais devem retomar as operações com as MPEs, tanto da carteira comercial como das linhas com funding do FAT.

• Crédito ao microempreendedor individual (MEI): linha de crédito a custo zero, atrelada a treinamento técnico e de gestão e à adimplência.

• Aceleração da queda da Selic: a redução da Selic tem sido insuficiente e deve ser acelerada.

2. Retomada das obras públicas paralisadas: priorizar as com maior potencial de impacto na produtividade, na economia local e no emprego, além daquelas que têm como fonte de financiamento recursos de fundos não sujeitos a contingenciamento.

3. Revisão de normas do seguro-sesemprego: rever as regras de acesso ao recebimento do seguro-desemprego, aumentar de 5 para 7 o número de parcelas, dado o aumento do período médio de recolocação dos trabalhadores desempregados no mercado de trabalho. Rever a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para os recursos do FAT, que foi elevada a 30%.

4. Desburocratização: adoção de medidas simples que sejam capazes de facilitar a relação do cidadão e das empresas com os órgãos públicos, contemplando:

• Data fixa: a adoção de novas obrigações aos cidadãos e empresas apenas entrarão entrar em vigor duas vezes por ano, 1o de janeiro e 1o de julho, por exemplo.

• Duas medidas por uma: para se adotar uma nova obrigação, deve-se anular duas existentes, de forma a reduzir paulatinamente o estoque de exigências burocráticas.

• Documento único para pessoas físicas: substituindo CPF, RG, PIS, CTPS etc.

• Documento único para pessoas jurídicas: substituindo todos os demais registros.

5. Refis equilibrado: adoção de programa de refinanciamento de impostos atrasados que não seja tão seletivo como a proposta do governo (MP 766) nem tão benéfico aos devedores, como a proposta do relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.

6. Abertura de mercados: abertura de novos mercados para o produto brasileiro por meio de promoção comercial, finalização de acordos cujas negociações vêm se arrastando por vários anos, como, por exemplo, o acordo Mercosul – União Europeia.

7. Petróleo e gás: promoção do entendimento entre os agentes da cadeia de petróleo e gás, visando o cumprimento das normas de conteúdo local de forma a destravar os investimentos do setor e gerar demanda para os segmentos que têm capacidade de atendimento com custos e prazos adequados.

Propostas de médio prazo

É vital a criação de um ambiente macroeconômico mais favorável ao investimento produtivo e geração de empregos composto por:

• Juros básicos da economia em padrões internacionais, em torno de 2% a 3% real ao ano;

• Redução da carga tributária, simplificação do sistema tributário, com desoneração do investimento produtivo e da exportação;

• Câmbio competitivo, operando em nível que não retire artificialmente a competitividade do produto brasileiro tanto no mercado interno quanto na exportação.

No longo prazo, incentivar o investimento em setores de alto valor agregado e forte potencial de crescimento e geração de empregos tanto na indústria como serviços, na agricultura, em novas tecnologias digitais e na infraestrutura:

• Indústria de transformação: implantar programa de renovação da frota de veículos (automóveis, comerciais leves e caminhões) e de máquinas, instrumentos, ferramentas e equipamentos utilizados na indústria.

• Agregação de valor aos produtos básicos: adensar cadeia produtiva/industrial para ampliar a participação da indústria do PIB e reduzir a exportação de produtos básicos sem qualquer processamento industrial e com baixo valor agregado.

• Petróleo e gás e indústria naval: uma sólida indústria petroleira e naval, alicerçada numa extensa cadeia produtiva nacional é fundamental para gerar empregos de qualidade, para o avanço tecnológico e desenvolvendo nacional.

• Serviços financeiros: a reforma do sistema financeiro, especialmente o privado, é vital para ampliar a oferta de crédito com menores custos às empresas e pessoas físicas e dinamizar o mercado interno.

• Educação e saúde: são infraestruturas sociais extremamente sensíveis que permitem melhoria na produtividade e concorrem, decisivamente, para o desenvolvimento nacional e o bem-estar do povo. A educação pública e programas como SUS devem ser prioridades dos governos em seus diferentes níveis.

• Novas tecnologias e economia digital: Apoiar as políticas de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico articuladas a uma política industrial que dê ênfase a esses aspectos na retomada do crescimento industrial.

• Infraestrutura: não é possível desenvolver as potencialidades empreendedoras e criativas da economia sem que se tenha infraestrutura energética (hidro, termo, eólica e solar), urbana (habitação, saneamento e mobilidade) e logística (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos) adequada para isso, tarefa urgente que pode ser atendida por empresas estatais, privadas e pelo estabelecimento de parcerias público-privadas.

 

Servidores indignados com pacote fazem protesto em frente ao MPOG

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Governo ainda vai concluir estudos sobre medidas restritivas que afetam o funcionalismo federal.  Planejamento garante que elevação da contribuição para a previdência de 11% para 14% será para todos os Poderes. Lideranças sindicais destacaram que o secretário de Gestão de Pessoas e a equipe econômica desconhecem a realidade do serviço público. Prometem acirrar o movimento, caso o governo não desista do pacote de maldades

Relatos de entidades que saíram da reunião, hoje, com o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Chiba, apontam no sentido de que o governo tentou apenas dar uma satisfação ao mercado e não aprofundou os estudos sobre o método de cortar despesas. O salário de acesso para todas as carreiras de nível superior, de R$ 5 mil, assim como o alargamento para 30 níveis dos cargos e funções, serão para todas as carreiras, mas não foi feito um levantamento aprofundado de todos os casos, apesar de a intenção já ter sido anunciada.

O valor de R$ 5 mil foi arbitrado com base em pesquisa, com dados do Caged, pelo tempo de trabalho e pelo valor de remuneração. Apesar da pressa que o governo demonstrou, ao divulgar o pacote em 15 de agosto, a proposição ainda não tem prazo para entrar em vigor. Ainda não se sabe, sequer, qual instrumento será usado. Chiba fez duas ponderações, contaram. Explicou que a postergação do reajuste será feita por MP. “Mas ele sequer sabe quando será enviada, porque está sob responsabilidade da Casa Civil”.

As duas parcelas do reajuste ficarão para 2019 e 2020. Quanto ao aumento de 11% para 14% da contribuição Previdenciária deverá ser para o montante da remuneração que ultrapassar o teto do RGPS e deverá alcançar todos os Poderes. “Mas ele não Chiba também não sabe informar qual tipo de proposição legislativa será utilizado”. O auxílio moradia seria pago em até quatro anos, apenas. A ajuda de custo deverá se limitar a uma remuneração.

Movimento

Em todo o Brasil, as carreiras de Estado do funcionalismo federal foi às ruas contra pacote de medidas do governo que posterga reajustes negociados, eleva a alíquota da previdência de 11% para 14% e derruba o salário de ingresso para R$ 5 mil. Em 15 de agosto, ao anunciar a nova meta fiscal com rombo de R$ 159 bilhões, em 2017 e em 2018, a equipe econômica também divulgou que as estratégias para apertar o cinto seria um corte drástico de despesas com pessoal e custeio. Para os servidores, no entanto, o método está sendo explicado em várias reuniões, desde as 9 horas.

No primeiro momento, as entidades sindicais convocadas deixaram claro que entendem que o governo agiu de forma maldosa, quando anunciou esse pacote restritivo, no mesmo momento do anúncio da revisão da meta fiscal. “Fez isso para colar a ideia da necessidade dessas medidas, ao mesmo tempo em que sinaliza apoio ao perdão bilionário de dívidas tributárias, que tramita no Congresso”, reclamam. De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o movimento ganhou força porque não houve diálogo ou qualquer espaço para negociação.

“Simplesmente o secretário de gestão de pessoas, Augusto Chiba, explicou que o governo vai ainda demorar um mês para preparar as medidas, algumas serão concretizadas por meio de Medida Provisória e outras, por projeto de lei”, destacou. A irritação é porque ficou comprovado que o governo não conhece a realidade do serviço público também não quer descobrir como a administração funciona por dentro.

“A convicção equivocada é de que R$ 5 mil por mês vai atrair pessoal para desempenhar cargos de alta complexidade, como a das carreiras de Estado. Essas funções não são ocupadas por pessoas no primeiro emprego. Normalmente já passaram por outros cargos”, destacou Rudinei. De acordo com os servidores, o secretário Augusto Chiba iniciou a reunião dizendo que o Ministério do Planejamento “está dando andamento às decisões do governo e numa correria para ‘soltar as coisas’”. A intenção do encontro, de acordo com Chiba, seria tirar dúvidas e ouvir as entidades.

As entidades apresentaram o quadro, considerado alarmante por elas, de redução de investimentos , em consequência o do teto dos gasto; das reformas trabalhista e da Previdência; terceirização irrestrita, citando o caso da Caixa Econômica Federal; além do esfacelamento das carreiras e das instituições públicas, resultado das medidas anunciadas, como suspensão de concurso público, com limite grave no orçamento de 2018, que suspende praticamente novos concursos.

Os líderes sindicais lembram ainda, ao longo da reunião, que o presidente da República, no início do mandato, declarou que acordo é para ser cumprido, assim como a lei que determinou os reajustes salarial em quatro parcelas até 2019. Carlos Silva, vice-presidente do Fonacate, contou que Chiba não concorda com a afirmação de que o governo estaria quebrando o acordo ou descumprimento da lei com a postergação dos reajustes.

 

 

Funcionários do Banco Central param dia 30 em todo o país

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Em assembleias, em todas as superintendências do BC, na tarde de hoje, foi aprovado o dia nacional de protesto na próxima semana

De acordo com o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a paralisação é contra o pacote de medidas do governo que adiou os reajustes dos subsídios, previstos para janeiro de 2018, por, ao menos, um ano; aumentou a contribuição previdenciária de 11% para 14%; cancelou o reajuste das comissões; e revisou a estrutura das carreiras, rebaixando os salários iniciais, alongando-os para trinta níveis.

“Projetos de lei apresentados por parlamentares que compõem a base governista complementam o massacre, propondo demissão do servidor por insuficiência de desempenho e delegando, no âmbito da administração federal, o serviço público de fiscalização administrativa a empresas particulares. Sem jamais esquecer da reforma trabalhista e da lei que permite a terceirização no serviço público, já aprovadas, e da reforma da Previdência em tramitação”, informou o Sinal.

Também o dia 30, dirigentes do Sinal vão se reunir com o Ministério do Planejamento. “O Sindicato defenderá o cumprimento dos acordos firmados e garantias previstas em lei e reforçará pleitos da pauta de reivindicações interna do BCB, bem como demandas que afetam o conjunto dos servidores públicos”, reforçou a entidade. A próxima semana será marcada, também, pela mobilização de diversas carreiras contra o pacote de maldades do governo.

Jeitinho de ficar de fora do ajuste

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Enquanto e Executivo anuncia corte de gastos e de limitação de salários, o Legislativo e o Judiciário se agarram na “independência e autonomia dos poderes da República” e desconversam na hora de adotar medidas para reduzir despesas com pessoal

ALESSANDRA AZEVEDO

Enquanto o governo anuncia contingenciamento de gastos que atingirá os servidores públicos do Executivo Federal, os funcionários do Legislativo e do Judiciário fogem da raia. A justificativa oficial para excluí-los de medidas como corte de pessoal e limitação do salário de entrada no serviço público em R$ 5 mil é que o Executivo não pode mexer nas contas dos outros poderes — as mudanças, portanto, teriam que ser de iniciativa deles. “Cada Poder tem independência e autonomia no setor”, explicou o Ministério do Planejamento. Essa resposta tem sido repetida tanto por integrantes do Judiciário quanto do Legislativo na tentativa de explicar o porquê de terem ficado de fora do ajuste.

Na prática, os dois poderes não demonstram interesse em atacar os próprios ganhos. O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que não estuda nenhum tipo de corte nos moldes do que foi proposto ao Executivo, com limite de salários e diminuição de pessoal. Como não há previsão de concurso para os próximos meses, a Corte também entende que não há necessidade de estipular um teto para salário inicial de servidores por agora. E, de qualquer forma, a medida não teria “grande impacto” no Judiciário, afirmou ao Correio o presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso. “Os servidores já ingressam com vencimentos próximos disso”, desconversou. Ele ressaltou que o Judiciário já está cumprindo a meta do teto de gastos — até junho, gastou 18,1 bilhões, 46,9% do limite total, de R$ 38,6 bilhões.
Convencido de que não precisa cortar mais nada, o máximo que tem sido feito pelo Supremo é congelar as vagas de cargos comissionados: quando os funcionários saem, não tem havido reposição no mesmo ritmo. Mas, de acordo com estudo de analistas do Tesouro Nacional, que criticam o fato de a medida ser apenas para o Executivo, a economia com o adiamento do reajuste dos servidores poderia ser o dobro se fosse feita também nos outros poderes. Além disso, cerca de um terço do gasto total com auxílio-moradia, benefício que será revisado pelo governo somente para os servidores do Executivo, foi destinado ao Judiciário no ano passado. Isso equivale a mais de R$ 320 milhões, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. O gasto é maior do que os R$ 228 milhões voltados ao auxílio-moradia de servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Autonomia

No Legislativo, a ordem é votar as mudanças na meta fiscal para o Executivo, mas sem nenhuma menção aos funcionários das duas Casas. O líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira (PB), defendeu que “seja estudado” um modelo também para cortes no Legislativo e no Judiciário, mas voltou a repetir o argumento usado pelo governo: o da autonomia financeira. “Essa foi proposta pelo Executivo; por isso, vale somente para eles”, disse.
Para se eximir da necessidade de cortes, a Câmara defende que não tem ultrapassado o teto de gastos. De fato, o Legislativo gastou 47,1% do limite anual até junho. Mas a justificativa é frágil, já que os percentuais tanto do Legislativo quanto do Judiciário são proporcionalmente maiores do que o do Executivo, que gastou 45,6% do que pode este ano. Sem nenhuma proposta ou estudo em vista, os servidores do Legislativo não veem por que deveriam cortar na própria carne. “Este ano não é tão urgente, porque o problema não está tanto no gasto, está mais na receita. Mas acredito que será necessário mais para a frente”, avaliou a economista Vilma Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Tribunal de Contas da União (TCU) argumentou que já atua “no limite de suas capacidades”, o que “dificulta o encaminhamento de proposta de corte do número de vagas de cargo”. Quanto à redução do salário inicial dos servidores, os efeitos seriam “inócuos”. “Em razão do novo quadro fiscal, não será possível realizar novas contratações, ao menos na proporção necessária e desejada em horizonte de médio e longo prazos”, explicou o tribunal. “O TCU é um órgão que tem função de fiscalizar. Entendemos que a redução de salário de carreiras típicas de Estado pode estimular a corrupção”, acrescentou o vice-presidente do Sindicato dos servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis), Paulo Martins. “Claro que tem que cortar gastos no serviço público. Mas por que não começar em comissionados e em gratificações, inclusive para ministros, que ganham acima do teto?”, questionou. “O governo pode cortar em outros lugares.”

Marcus Pestana será o relator

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) foi escolhido para ser relator do projeto de lei que altera as metas fiscais de 2017 e de 2018 para um rombo de até R$ 159 bilhões em cada ano, o PLN 17/2017. Pestana tinha sido o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem. O Executivo enviou ontem a proposta ao Congresso, atropelando o prazo combinado pela manhã com os parlamentares, que querem esperar uma reunião de integrantes da Comissão Mista de Orçamento com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) na próxima terça-feira. O colegiado quer uma explicação do governo sobre os 67 vetos de artigos e anexos da LDO de 2018.

Meirelles se desgasta

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PAULO DE TARSO LYRA

O anúncio antecipado da meta de deficit fiscal de R$ 159 bilhões pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), expôs o desgaste vivido pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no governo. Aliados do presidente Michel Temer garantem que não há chances de Meirelles ser exonerado da pasta. Mas o projeto político do titular da economia de ser uma alternativa viável para 2018 ficou bem mais distante.

Jucá resolveu anunciar o pacote fiscal antes da coletiva marcada pela equipe econômica por avaliar, junto com os principais integrantes do governo — incluindo o próprio Temer — que Meirelles adota uma postura individualista. “Ele está fritando o núcleo político do governo. Quer empurrar para o Congresso o desgaste de aumentar a meta e aprovar medidas amargas e ficar com o bônus de corrigir os rumos da economia”, criticou um peemedebista.

Aliados do presidente reclamam que Meirelles vazou que a meta poderia ser elevada para R$ 170 bilhões a pedido do Congresso. “Eu jamais participei de qualquer reunião no governo no qual esse número tenha sido mencionado. A meta sempre foi de R$ 159,6 bilhões”, garantiu o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que publicou nas redes sociais no início desta semana uma negativa de que a meta seria ampliada para R$ 170 bilhões tentou ontem ser mais contemporizador. “Ninguém sofreu desgaste. O ministro Meirelles é o condutor da política econômica do governo. Ele teve sensibilidade para conduzir esse processo e, na minha opinião, conduziu magistralmente e chegamos aqui bem”, assegurou Padilha.

Meirelles, por seu lado, também tem críticas ao próprio presidente, por achar que o titular do Planalto tem pouca disposição para brigar com a classe política. O ministro tem reclamado das concessões feitas a diversos setores e às mudanças , por exemplo, na reforma da Previdência e no Refis, para atender a interesses dos parlamentares.

Meta de 2018 depende de receitas incertas

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Maior parte dos recursos com que o governo espera contar em 2018 para cumprir a promessa de limitar o rombo fiscal a R$ 159 bilhões depende de aprovação de projetos de lei, mas Congresso tem restrições

ROSANA HESSEL

ALESSANDRA AZEVEDO

Ao propor a ampliação dos das metas de deficit de 2017 e de 2018 para R$ 159 bilhões nos dois anos, o governo continua contando com receitas que podem não se concretizar. No ano que vem, por exemplo, apenas o pacote de medidas anunciado pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) prevê R$ 24,7 bilhões em arrecadação e economia de gastos, dos quais R$ 21,1 bilhões dependem de aprovação do Congresso, seja por projetos de lei ordinária ou de lei complementar que estão sendo preparados pela equipe econômica.

Os R$ 21,1 bilhões equivalem a 70,4% dos R$ 30 bilhões de ampliação do objetivo fiscal de 2018, que era até R$ 129 bilhões. Apenas e economia de R$ 2,6 bilhões esperada com o Reintegra, programa de incentivo fiscal a exportadores, é que não precisará de aval do Legislativo. Todas as demais medidas, como o teto para a remuneração do funcionalismo, o adiamento de reajustes salariais e a maior tributação de fundos de investimento exclusivos precisam passar pelo Congresso.

Neste ano, a previsão de receitas extras é de R$ 60 bilhões, dos quais R$ 25,7 bilhões em concessões na área de infraestrutura. Para o ano que vem, o governo espera arrecadar R$ 18 bilhões com privatizações. A frustração com essas previsões é crescente e analistas apostam que o presidente Michel Temer não terá forças para evitar uma nova alteração das metas, como fazia Dilma Rousseff.

A economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, de Washington, considerou as novas metas fiscais nada críveis devido ao elevado volume de receitas que podem ser frustradas. “Existe um risco alto de as metas não serem cumpridas. O compromisso do governo é salvar a própria pele e o do Congresso também. Por isso, o Legislativo vai entrar em rota de colisão com Temer na hora de aprovar as reformas e as medidas impopulares”, alertou. Para ela, se as novas metas ficassem acima de R$ 159 bilhões, o rebaixamento do país pelas agências internacionais de risco seria imediato. “Elas continuam atentas e, se perceberem que a reforma da Previdência não vai ser aprovada em setembro, a nota mais baixa virá”, acrescentou.

“As receitas extraordinárias dependem do Congresso e de investidores, que não participarão dos leilões de infraestrutura se o governo continuar fraco como está. Os deficits deverão ficar maiores do que R$ 159 bilhões. Do ponto de vista econômico, será um desastre”, afirmou o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco. “Boa parte das medidas contra o funcionalismo pode passar no Congresso. E o imposto dos fundos também, mas não a reoneração da folha. O governo vai precisar de muita sorte para aprovar essas receitas extraordinárias”, avaliou o cientista político Christopher Garman, diretor-geral para as Américas da consultoria Eurasia.

Para piorar, o governo está correndo contra o tempo para aprovar o projeto de lei complementar (PLP) com as novas metas até 31 de agosto. Ontem à noite, o texto foi enviado para a Casa Civil pelo Planejamento. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dário Berger (PMDB-SC), disse ao Correio que não foi informado sobre quando o projeto chegará ao Congresso e avaliou que não será possível aprová-lo até o fim do mês. Isso porque Temer vetou 67 artigos e anexos da LDO de 2018 e causou um tremendo mal estar no colegiado. “Com toda a confusão dos vetos, é difícil ter clima para aprovar a mudança da meta”, afirmou Berger.

Procurado, o Palácio do Planalto não comentou o assunto. O Ministério da Fazenda informou que confia na aprovação do projeto até o fim deste mês. “Aumento da meta fiscal é uma decisão que não agrada ninguém, porque deficit é ruim em qualquer circunstância”, disse ao Correio o líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira (PB). O governo também precisa enviar ao Congresso o Orçamento do ano que vem e o detalhamento da liberação de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões do contingenciamento deste ano até o dia 31.

 

Técnicos de dentro do governo denunciam incoerência fiscal da equipe econômica

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Servidores do Tesouro Nacional se revoltam com as medidas equivocadas e denunciam falhas no ajuste fiscal. O estudo “Equilíbrio e Coerência Fiscal”, da Comissão de Representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conclui que a crise econômica deve ser enfrentada por todos. “Todos devem ser tratado iguais, na medida da sua desigualdade. Nossa carreira, como guardiã da responsabilidade fiscal, deve ser propositiva. Não podemos aceitar que incoerências nas políticas fiscais sejam levadas adiante, o equilíbrio fiscal sustentado depende disso”.

Os analistas do Tesouro afirmam que fizeram um “exercício simplificado” e chegaram à conclusão de que “a economia com a postergação do reajuste é menos da metade se for feita apenas no Executivo”. Isso porque a despesa média com servidores ativos do Executivo é de R$ 9.940 e com os inativos, de R$ 7.620. Enquanto que, os militares custam, respectivamente, R$ 4,321 e R$ 9.664. A fatura cresce quando se considera o Legislativo (R$ 16.207 e R$ 28.593) e o Judiciário (R$ 17.246 e R$ 22.245).

Um dos questionamentos da Comissão é quanto ao auxílio moradia que, no Executivo, é concentrado no Ministério das Relações Exteriores e na Defesa. “Vão cortar esses?”, ironiza. Além disso, a comissão destaca que “deixaram Judiciário e MPU de lado, maiores fontes de despesa”. A pesquisa destaca, ainda, que “é incoerente propor reforma da previdência para o RGPS e RPPS e não para os militares”.

Mostra que são mais de 674 mil servidores civis aposentados e cerca de 300 mil militares aposentados. Enquanto os civis contribuem com R$ 30,7 bilhões, os militares com R$ 3,0 bilhões. Os civis recebem R$ 73,7 bilhões e os militares R$ 37,0 bilhões. Além disso, o civis já passaram por duas reformas recentes, em 2003 e em 2013. “A Funpresp já é uma solução de longo prazo para a previdência do serviço público. Ainda assim é necessário mais reformas, mas é coerente só os civis participarem?”, questionam os técnicos do Tesouro.

Eles apontam que a bancada de empresários e produtores rurais com a anuência do Executivo têm barrado propostas que distribua justamente o custo do ajuste fiscal. E o governo, com a anuência do Legislativo, concede perdão de multas e juros de produtores rurais, que  geram perdas de pelo menos R$ 7,6 bilhões, segundo a Receita Federal. A desoneração da Folha gerou prejuízo de R$ 94,5 bilhões nos últimos 5 anos e a proposta do Executivo é de que se gaste ainda R$ 12,55 bilhões em 2018 com essa mesma rubrica.

O pretexto para poupar da tesoura o Legislativo e o Judiciário é a alegada independência dos poderes, que é usada como desculpa apenas na hora de aprovar medidas que desagradam a
base do Executivo. “Quando o Executivo tem interesse, ele utiliza todos os meios disponíveis para influenciar os demais poderes. Isso é coerente?”, questiona o estudo técnico, ao relembrar que de junho a 11 de agosto de 2017 foram liberados R$ 4,3 bilhões para emendas parlamentares. No ano anterior, de junho a agosto de 2016, o valor foi de R$ 860,1 milhões para o mesmo objetivo. “De janeiro a maio de 2017 o valor liberado foi de R$ 102,5 milhões”, destacou.

“É incoerente fazer liberações recordes de emendas parlamentares condicionadas ao momento político. Afinal, o que justifica a sazonalidade dos últimos meses, em momento de revisão do decreto de programação financeira?”, assinala o documento. Para os técnicos do Tesouro, a instituição de Refis e de programas de repatriação visa apenas o cumprimento de meta de curto prazo e
prejudica o equilíbrio fiscal sustentado.

“Além disso, deputados legislam em causa própria e propõem benefícios gigantescos para beneficiar a si ou a sua bancada. A sociedade e o Estado só perdem. Isso é coerente? Foi feita avaliação das implicações de longo prazo desses “perdões”?”. Outro item sem coerência, de acordo com o levantamento, foi a renegociação da dívida dos estados. Boa parte deles brasileiros não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal, estão acima do limite de gasto de pessoal em relação a RCL e não declaram a prestação de contas corretamente.

Nos cálculos dos técnicos do Tesouro, a União deixará de receber R$ 37 bilhões, em decorrência da renegociação. Cerca de 37% das prefeituras nem declararam suas contas em 2016, algumas sendo capitais, como Florianópolis. São quase R$ 30 bilhões que são transferidos da União para municípios que sequer cumprem a Lei. “Alguns estados chegam a fazer manipulações contábeis para ajustar a despesa de pessoal, como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. É coerente negociar com estes estados antes de exigir transparência e responsabilidade?”, denunciam.

Qualidade do gasto

De acordo com o levantamento, “a qualidade do gasto não é alcançada com incoerência fiscal”. Coerente é avaliar todas as despesas, inclusive financeiras; despesas com pessoal e previdenciárias; renúncias fiscais e tributação; despesas com subsídios; e de custeio. E não provoca equilíbrio fiscal sustentado ações com o objetivo de privilegiar segmentos e setores; não envolver todos os poderes; focar no ajuste de curso prazo, desajustando o equilíbrio de longo prazo; e não avaliar a qualidade do gasto.

“A incoerência da política fiscal do Governo (Executivo e Legislativo) decorre da desconsideração em relação à  qualidade do gasto na avaliação das despesas e na concessão de benesses a setores específicos. Segundo Orair et. al (2016), laureado pelo XXI Prêmio do Tesouro Nacional, os multiplicadores fiscais associados aos gastos de Investimento, Pessoal e Benefícios Sociais são superiores aos dos demais gastos. Portanto, este fator deve ser considerado no momento de ajuste fiscal recessivo no qual nos encontramos”, apontou o levantamento.

 

Carreiras de Estado ratificam mobilização permanente contra as medidas anunciadas pelo governo federal

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O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulga nota à imprensa e à sociedade comunicando que os servidores estarão em estado de mobilização permanente contra as medidas anunciadas pelo governo federal ontem (15), como o adiamento dos reajustes salariais de 2018 para 2019. O Dia Nacional de Protesto será marcado pelo Fórum na próxima semana

No documento, as associadas ao Fórum destacam que, “mais uma vez, os servidores públicos são utilizados como “bode expiatório” de uma crise gestada por seguidos equívocos de política econômica associados a escândalos de corrupção sem precedentes. “Sem desconhecer a séria crise por que passa o Brasil, as entidades que compõem o Fonacate entendem que a precariedade das contas públicas do governo brasileiro deve ser atribuída às suas reais justificativas”.

Apontam que, “ao mesmo tempo em que anuncia o “pacote de maldades” ao funcionalismo público, o governo trabalha no Congresso Nacional para a aprovação de um perdão de dívidas de cerca de R$ 543 bilhões, por meio do novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), a criação de um fundo para financiamento de campanhas eleitorais de R$ 3,7 bilhões e a liberação de bilhões em emendas parlamentares”. , afirma o documento.

Confira a nota na íntegra:

“NOTA PÚBLICA

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, expressa a sua absoluta CONTRARIEDADE ao pacote de medidas anunciado ontem pelo Governo Federal, e COMUNICA que as carreiras que o compõem estão em ESTADO DE MOBILIZAÇÃO PERMANENTE contra esse “pacote de maldades” gestado pelo Governo.

Sem desconhecer a séria crise por que passa o Brasil, as entidades que compõem o FONACATE entendem que a precariedade das contas públicas do Governo brasileiro deve ser atribuída às suas reais justificativas. Ao mesmo tempo em que anuncia o “pacote de maldades” ao funcionalismo público, o Governo trabalha no Congresso Nacional para a aprovação de um perdão de dívidas de cerca de R$ 543 bilhões, por meio do novo programa de refinanciamento de dívidas (REFIS), a criação de um fundo para financiamento de campanhas eleitorais de R$ 3,7 bilhões e a liberação de bilhões em emendas parlamentares. As medidas destinadas ao funcionalismo público não passam de subterfúgios para tirar o foco dos principais problemas que assolam o país.

Mais uma vez, os servidores públicos são utilizados como “bode expiatório” de uma crise gestada por seguidos equívocos de política econômica associados a escândalos de corrupção sem precedentes. Mesmo nesse contexto, o funcionalismo sempre esteve comprometido em oferecer um serviço público de qualidade. É de se lamentar, ademais, que as medidas apresentadas pelo Governo não tenham sido discutidas com as entidades representativas dos servidores públicos, que sempre estiveram abertas ao diálogo. Diante disso, estamos prontos para nos mobilizarmos e combatermos frontalmente esses absurdos e apontarmos os verdadeiros vilões que tanto contribuem para o atraso e para a crise que se instalou no Brasil nos últimos tempos.

Brasília, 16 de agosto de 2017.

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos
ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e GestãoGovernamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil”