MEC libera R$ 287 milhões para mais de 85 mil escolas em todo o país

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O Ministério da Educação informou que liberou, na última semana, R$ 286,97 milhões para escolas públicas de educação básica de todo o país. O montante, repassado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às unidades executoras de escolas estaduais e municipais, refere-se à primeira parcela do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Básico) de 2017. Os recursos irão beneficiar mais de 21,7 milhões de alunos em 85,7 mil escolas das cinco regiões brasileiras.

Não há prazo para utilização dos valores, mas a orientação do FNDE é que ela ocorra no exercício. O benefício é destinado a pequenos reparos nas unidades de ensino e manutenção e conservação da infraestrutura das instituições. A verba também pode ser utilizada para a compra de material de consumo e de bens permanentes.

O diretor de Ações Educacionais do FNDE, José Fernando Uchôa, explica que o valor é pago às escolas em duas parcelas durante o ano. “Esses recursos podem ser utilizados em todos os pequenos serviços que seria difícil para prefeitura ou estado executar, mas que o próprio diretor da escola pode resolver. Ele mesmo faz a cotação e contrata o serviço que for necessário: mão de obra de um pedreiro ou comprar lâmpadas, por exemplo. Isso é o que ajuda a maioria das escolas durante o ano a ter a condição mínima de funcionamento”, detalha.

Criado em 1995, o PDDE tem a finalidade de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo é promover melhorias na infraestrutura física e pedagógica das unidades de ensino e incentivar a autogestão escolar.

Atuação da Polícia Rodoviária Federal – Suspensão temporária de serviços

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Informamos que, em função de contingenciamento orçamentário imposto pelo Decreto 9.018/17, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre programação orçamentária e financeira do Poder Executivo Federal para 2017, a Polícia Rodoviária Federal adotará medidas para adequação à nova realidade orçamentária.

Frente ao caráter temporário do contingenciamento, as medidas adotadas foram selecionadas de maneira que impactem o mínimo possível a atividade finalística do órgão e que possam ter reversão sem prejuízos à administração quando da recomposição orçamentária.

Com limites para aquisição de combustível, manutenção e diárias, as seguintes medidas serão adotadas:

– Suspensão, a partir do dia 06 de julho, dos serviços de escolta de cargas superdimensionadas e escoltas em rodovias federais;
– Suspensão imediata das atividades aéreas (policiamento e resgate aéreo) desempenhadas pela instituição;
– Redução imediata dos deslocamentos terrestres de viaturas em patrulhamento;
– Desativamento de unidades operacionais.

Buscaremos diminuir o prejuízo no atendimento de ocorrências emergenciais, priorizando atendimento de acidentes com vítimas, auxílios que sejam de competência exclusiva da PRF e enfrentamento a ilícitos.

O cronograma de desativação de unidades operacionais se dará conforme planejamento e adequação regional, com o policiamento das áreas das unidades desativadas sendo assumido por outras unidades operacionais, de acordo com critérios da gestão regional.

O horário de funcionamento das unidades administrativas também será alterado, com priorização de atendimento ao público no período compreendido entre 09 e 13h. As superintendências regionais da PRF divulgarão novos horários de funcionamento e atendimento.

Esclarecemos que a Polícia Rodoviária Federal, em conjunto com Ministério da Justiça e Segurança Pública, está em tratativas com Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que se tenha uma célere recomposição do orçamento e o consequente restabelecimento dos serviços e normalização da atuação da instituição.

Assessoria de Comunicação Social
Polícia Rodoviária Federal

Ressocializar presos é mais barato do que mantê-los em presídios

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É mais barato fazer presidiários cumprir pena fora dos presídios, trabalhar e estudar do que mantê-los encarcerados. A metodologia de ressocialização de presos que a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) aplica em 43 cidades em quatro estados custa, segundo os cálculos do gerente de metodologia da entidade, Roberto Donizetti, menos da metade do valor mensal que o Estado destina a manter uma pessoa sob custódia no sistema prisional tradicional.

Em Minas Gerais, por exemplo, o preso custa em média R$ 2,7 mil por mês pelo sistema tradicional dos presídios do Estado e R$ 1 mil pelo método de ressocialização da FBCA.

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Em tempos de escassez de recursos e aumento da população carcerária, que saltou de 90 mil para mais de 650 mil desde o início da década de 1990, o Método  da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) é promovido como alternativa ao atual sistema.

Uma Apac é um estabelecimento de ressocialização de presos que cumprem pena, autorizados pelo juiz de execução penal da região. Lá, o condenado encontra uma rotina de trabalho e educação, diferente do ócio obrigatório vivido atrás das grades dos presídios comuns. Um quadro fixo de funcionários e grupos de voluntários asseguram um rol de atividades variadas com o objetivo de preparar o preso para voltar ao convívio em sociedade, desde terapia a religião. Para aumentar as chances de sucesso no retorno à sociedade, as visitas de familiares facilitam o contato entre presos e visitantes – mães, companheiras e filhos de presos, sobretudo – sem expor a segurança da casa.

Baseado em austeridade na gestão, o custo de se administrar essa metodologia de ressocialização é um dos argumentos centrais para disseminar o Método Apac por outras partes do país, segundo o representante da FBAC, Roberto Donizetti. Atualmente nas 39 unidades Apac AC mineiras, cumprem pena cerca de 3 mil homens e mulheres.

Custodiá-los representa desembolso mensal de R$ 3 milhões por mês, de acordo com a FBAC. Se ainda estivessem em uma das prisões do estado, custariam R$ 12 milhões mensais. A diferença de R$ 9 milhões entre o custo mensal nos diferentes sistemas – alternativo e tradicional – soma R$ 108 milhões por ano.

Mesmo inferior, a estimativa da Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais (SAP/MG) de custo mensal de manutenção de um preso – R$ 2,7 mil mensais, em média – atualmente representaria quase três vezes a despesa mensal de uma Apac para manter um preso. A SAP/MG informa que a cifra, variável conforme a lotação da unidade, abrange os custos de manutenção do detento no sistema (alimentação, estudo, trabalho, itens de higiene, água, pagamento do agente penitenciário, entre outros), mas também a construção da unidade prisional.

Obras

Dividindo-se o custo total das obras de construção de uma unidade APAC pelo número de vagas que a instituição oferecerá, chega-se ao valor de R$ 15 mil para se “abrir” uma vaga , segundo Cleber Costa da Apac de Macau/RN. Uma vaga em um presídio tradicional tem custo médio de R$ 45 mil.

“Temos pessoal treinado para abrir sete polos das APACs no Rio Grande do Norte, mas falta o dinheiro para construir as unidades em outros municípios do estado”, disse Costa, que já foi vice-presidente da Apac do município localizado a 180 quilômetros ao norte da capital, Natal.

Escala

Um dos motivos que explicam o baixo custo de manutenção de uma Apac em relação a um presídio convencional é a diferença de escala entre os dois modelos de estabelecimento penal. Em comparação com outras unidades de Minas Gerais – o Complexo Nelson Hungria abriga 2.166 presos, embora a capacidade seja de apenas 1.664 vagas, de acordo com a inspeção realizada nas instalações por juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 29 de março.

Manutenção

Uma vez edificada a sede da Apac, é necessário formar uma equipe que se encarregue do cotidiano dentro da unidade. Como recebe menos apenados, a Apac tem um quadro de funcionários menor. Na Apac AC de Paracatu/MG, segundo o gerente de segurança e disciplina, Silas Porfírio, 16 funcionários respondem pela operação da unidade, que abriga 125 homens sentenciados a cumprir pena nos regimes fechado e semiaberto. Além de manter a segurança e integridade física de todos que vivem ou trabalham na unidade, o quadro técnico viabiliza uma rotina diária de atividades que inclui oficinas profissionalizantes, aulas, cultos ecumênicos, sessões coletivas de terapia, refeições e atividades de lazer.

Contratos – Segundo a juíza responsável pela APAC de Barracão/PR, município do interior do Paraná, Branca Bernardi, a escala menor reduz os valores dos contratos de fornecimento de produtos e serviços necessários ao funcionamento da APAC. “Normalmente esses contratos do sistema comum são para fornecimento de alimentação ou para a construção de unidades prisionais. Para reformar a delegacia e transformá-la em APAC, gastamos R$ 70 mil. Fizemos uma licitação dentro da cidade, como fazemos para comprar frutas, verduras, etc. Não se trata de nenhum contrato milionário”, afirma.

Embora o sistema prisional demande elevado volume de recursos para ser mantido, presta um serviço reconhecidamente precário em todo o país. O Brasil foi intimado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a prestar informações a respeito de violações dos direitos humanos que teriam ocorrido em três presídios – complexos penitenciários do Curado (Pernambuco) e Pedrinhas (Maranhão), e o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro – e uma unidade socioeducativa no Espírito Santo para adolescentes em conflito com a lei. As rebeliões ocorridas em presídios do Amazonas, Rio Grande do Norte, Roraima e Rondônia no início do ano resultaram em mais de uma centena de mortes que revelaram o poder das facções criminosas dentro e fora das cadeias.

Corrupção

Reduzir os custos operacionais também diminui o risco de casos de corrupção no sistema prisional, segundo o gerente de metodologia da FBAC, Roberto Donizetti. “O sistema comum é uma máquina de corrupção. Comida, uniforme, transferência, viatura são fontes potenciais de corrupção”, diz.

Da época em que militava na Pastoral Carcerária, o voluntário da Apac de Macau/RN, Cleber Costa, recorda ter recebido uma denúncia de um preso segundo a qual o diretor do setor onde trabalhava o forçara a assinar um documento para atestar o recebimento de uma encomenda de 800 caixas de determinado produto. “Na verdade, foram entregues apenas 400 caixas. Nenhuma delas chegou aos presos. As poucas que chegaram foram levadas pelos agentes”, afirma.

População em expansão

Os 3,5 mil presos que cumprem pena em estabelecimentos que seguem a metodologia Apac em Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Paraná e Maranhão representam apenas cerca de 0,5% da população carcerária do país, calculada em 654,3 mil pessoas, de acordo com informações apuradas pelos presidentes de tribunais de Justiça ao CNJ em janeiro. O viés de crescimento da população carcerária (7% nos últimos anos, de acordo com o mais recente levantamento do Departamento Penitenciário Nacional) aponta para uma explosão nos gastos públicos que precisa ser contornado para evitar mais um problema econômico para o país.

Outra ameaça da multiplicação do orçamento prisional é vermos confirmada a profecia do sociólogo Darcy Ribeiro feita em 1982, conforme lembrou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, em evento de segurança pública realizado em novembro passado, em Goiânia/GO. “Darcy Ribeiro fez em 1982 uma conferência dizendo que, se os governadores não construíssem escolas, em 20 anos faltaria dinheiro para construir presídios. O fato se cumpriu. Estamos aqui reunidos diante de uma situação urgente, de um descaso feito lá atrás”, lembrou a ministra.

Como são recursos públicos que mantêm tanto as escolas quanto as prisões brasileiras, inclusive estabelecimentos privatizados, destinar menos dinheiro ao sistema carcerário poderia aumentar o orçamento do sistema educacional. Em 2016, o investimento anual do governo Federal foi de R$ 2.739,77 por aluno ao ano. Em 2015, o custo para manter presidiários variou entre R$ 1,8 mil e R$ 3 mil ao mês nos estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Rondônia, de acordo com a pesquisa do Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da Universidade de São Paulo (USP).

Nota da Caixa Econômica Federal

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A Caixa Econômica Federal informa que, no próximo domingo (19), os ambientes de autoatendimento, Internet Banking Caixa e a opção débito dos seus cartões estarão indisponíveis de 1h às 5h. Os cartões de crédito funcionarão normalmente.

A pausa nos serviços se deve a uma manutenção tecnológica que visa melhorar a qualidade e disponibilidade dos serviços aos clientes.

MEC libera R$ 51,6 milhões para hospitais universitários

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O Ministério da Educação liberou R$ 51,6 milhões para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), órgão vinculado à pasta, na quinta-feira, 2. Do total, R$ 38,7 milhões serão para o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf) para cobrir despesas de contratos e manutenção que os hospitais universitários federais tiveram em 2016 com obras, reformas, aquisição de equipamentos, ampliações e compra de materiais.

Além dos valores destinados ao Rehuf, outros R$ 4,94 milhões serão aplicados no pagamento de contratos e despesas com manutenção da Ebserh e R$ 7,9 milhões vão atender ao Programa Mais Médicos.

A Ebserh administra atualmente 39 hospitais universitários federais. Para o presidente da empresa, Kleber Morais, os hospitais universitários são de referência e a liberação dos recursos reforça a preocupação do MEC com as unidades federais do país.

“Essa velocidade com que o MEC tem atendido às necessidades da Ebserh mostra exatamente a preocupação do Ministério da Educação com os hospitais universitários que são responsáveis pela atenção à nossa população carente, que procura o hospital universitário, além de tratar o hospital universitário como um hospital de ensino, que promove o aprendizado em toda a área da saúde”, ressalta o presidente.

Mecânicos de aeronaves do Brasil lançam “Frente Nacional para manutenção da Aviação Segura”

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Iniciativa é da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (Fentac/CUT em parceria com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos da Força Sindical (FNTTA/Força Sindical) e aa Associação Brasileira de Mecânicos de manutenção de aeronaves

 

Para valorizar a importância da profissão para segurança de voo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (Fentac), a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos da Força Sindical (FNTTA) e a Associação Brasileira de Mecânicos de manutenção de aeronaves lançaram a Frente Nacional para Manutenção da Aviação Segura durante o Encontro Nacional, que aconteceu na quinta-feira (26), no auditório do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no Rio de Janeiro.

Participaram do evento mecânicos de várias regiões do país que trabalham nas companhias aéreas brasileiras e internacionais.

” Na ocasião, os dirigentes debateram propostas e ações para valorizar a profissão, que tem papel essencial na segurança de voo, mas corre risco em razão das políticas de precarização adotadas pelas empresas aéreas, que vêm substituindo esse profissional com um vasto conhecimento técnico, por mão de obra sem licença para trabalhar em aviões”, informa a nota das entidades.

Essa medida, que visa a redução dos custos, é preocupante porque afeta diretamente a segurança de voo e tem colocado em risco a vida e a integridade de milhões de passageiros que viajam pelas companhias, assinal a Frente.

Frente Nacional

Orisson Melo, diretor da Fentac/CUT, do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos (Sindigru) e mecânico na Latam, disse que as ações da Frente Nacional para Manutenção da Aviação Segura (FNMAS) serão coordenadas  por uma Comissão, formada por representantes das duas Federações e da Associação Brasileira de Mecânicos em Manutenção de Aeronaves (ABMMA).

“Definimos uma agenda ampla de ações. Entre elas, vamos realizar uma campanha de sensibilização sobre a importância da nossa profissão para segurança de voo com os fabricantes de aeronaves e passageiros. Também faremos mobilizações em nível nacional e vamos pressionar a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) para alterar a legislação adotando uma norma mais rígida para inspeção das aeronaves, bem como vamos propor audiências públicas na Câmara e no Senado para alertar o legislativo”, explica.

Outras ações aprovadas pela Frente são a elaboração de um documentário sobre a profissão do mecânico; criação de um dossiê dos problemas técnicos que ocorrem todos os dias nas aeronaves nos aeroportos e de um banco de dados sobre as demissões exclusivas dos profissionais, entre outras.

O presidente da Fentac/CUT, Sergio Dias, destaca que a iniciativa é positiva e que o primeiro passo foi dado. “Agora é importante que todos os mecânicos de aeronave no Brasil se engajem nessa luta em defesa da profissão”, completa Dias.

Conheça os representantes da Comissão da Frente Nacional para Manutenção da Aviação Segura

Orisson Melo – Latam (FENTAC)
Alexandre – United (FNTTA)
Cláudio Visoni (Associação Brasileira de Mecânicos em Manutenção de Aeronaves)

CNJ – Manutenção em servidores de sistemas suspenderá acesso por três horas

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que, por motivo de manutenção programada em alguns dos servidores, vários sistemas acessíveis ao portal da entidade ficarão indisponíveis nesta sexta-feira (16/9), das 20 às 23 horas.

Segundo o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) os sistemas internos e externos que serão afetados são os seguintes:

• Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP;
• Escritório Digital;
• Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL;
• Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SISNAAC;
• Malote Digital;
• Sistema de Patrimônio;
• PJE Mídias e Audiência Digital;
• Avaliação (Gestão de Desempenho);
• Benefício;
• Capacitação;
• Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira;
• Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei;
• Sistema de requisição serviços;
• Sistema de Folha de Pagamento;
• Sistema de Postagem;
• Sistema de Controle de Licitações;
• Módulo de Controle de Portaria;
• Módulo de Processo Administrativo;
• Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos;
• Sistema de ouvidoria;
• Sistema de Registro de Ponto Biométrico (SGPT);
• Sistema de Administração de Contratos;
• Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento;
• Sistema Gestor de Recursos Humanos;
• Sistema de Requisição de Passagens e Diárias.

Cobrança do INSS de valor de revisão de auxílios por incapacidade é indevida, afirma especialista

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está enviando cartas aos aposentados e pensionistas com benefícios por incapacidade que tiveram aumento no valor mensal com a revisão dos auxílios em 2013 dizendo que o reajuste foi um engano, informou o advogado João Badari. Na correspondência, a autarquia previdenciária informa que vai reduzir o benefício ao valor original, sem reajuste, e que poderá realizar uma cobrança dos valores pagos desde 2013. E essa cobrança poderá ser um desconto mensal na aposentadoria.

Na visão do advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, todos os segurados do INSS que receberam as cartas poderão exigir a manutenção do benefício. “Quem receber a carta e tiver o benefício reduzido deve ingressar na Justiça. Os segurados deverão requisitar a inexigibilidade do débito, a manutenção do benefício com o valor majorado e também dano moral, pois muitos contavam com o dinheiro do acordo e também com o aumento mensal da renda”.

A revisão é válida para auxílios-doença, auxílios-acidente, aposentadorias por invalidez e pensões de aposentados por invalidez, pois entre 199 e 2009 o INSS não descartou os 20% menores salários de contribuições desde 1994 destes segurados, o que pode ter reduzido o valor a receber nos benefícios. Uma ação civil pública garantiu esta revisão.

João Badari explica que neste caso não houve qualquer prescrição ou decadência dos direitos dos aposentados. “A ação civil pública que garante esta revisão teve como acordo o prazo de maio de 2022”, observa.

Segundo o Sindicato Nacional dos Aposentados são 20 mil segurados atingidos no país, eles foram incluídos na revisão mesmo tendo um benefício anterior a abril de 2002. O INSS só paga a revisão para benefícios concedidos a partir de 17 de abril de 2002.

STJ TERÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO PRESENCIAL NESTE FIM DE SEMANA

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O Superior Tribunal Justiça (STJ) informou que o plantão judiciário atenderá, excepcionalmente, de forma presencial neste fim de semana (16 e 17 de abril), caso o peticionamento eletrônico esteja indisponível, hipótese em que o protocolo de documentos poderá ser feito na sede do tribunal, das 9h às 13h, conforme o Comunicado GDG n. 6.

A medida será tomada porque o sistema de energia do STJ estará em manutenção para instalação dos módulos de segurança (no breaks).

O plantão judiciário serve para a prestação de tutela de urgência nos dias em que não há expediente forense, exceto nos períodos de recesso e férias coletivas, pois nesses dois casos a competência é do presidente do tribunal.

Habeas corpus

A atuação do STJ no plantão judiciário limita-se ao exame de habeas corpus contra prisão, busca e apreensão; medida cautelar decretada por autoridade sujeita à competência originária do tribunal; mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do tribunal cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; suspensão de segurança; suspensão de execução de liminar e de sentença e as reclamações a propósito das decisões do presidente cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente.

Prisão em flagrante

Atende, ainda, à comunicação de prisão em flagrante, a pedidos de concessão de liberdade provisória em inquérito ou ação penal da competência originária do tribunal e à representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público que vise à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou de medida cautelar, desde que justificada a urgência e observada a competência originária do tribunal.

CNJ FAZ MANUTENÇÃO EM SISTEMAS PARA MIGRAÇÃO DE AMBIENTE DE REDE

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O portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará fora do ar de 00h01 deste sábado (16/4) até o meio-dia. O motivo da interrupção é uma mudança necessária no ambiente de banco de dados para que o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) faça manutenção do ambiente computacional do CNJ (migração da base de dados do servidor Prata99 para o servidor Prata01, que consolidará as bases de dados MYSQL).

A interrupção de 12 horas não afetará o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou do Escritório Digital. De acordo com o DTI, os sistemas e serviços que podem ser afetados durante esse período são: Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP); Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL); Sistema Eletrônico de Informações (SEI); Portal CNJ 2015; Consiafi Dados; Corporativo; Malote Digital; Metas; Moodle; Mutirão Carcerário; Owncloud; Precatórios; e Serventias.

De acordo com o CNJ, para diminuir os impactos da manutenção, será permitido o acesso de leitura às bases de dados durante o procedimento de migração. Com isso, boa parte dos sistemas que utilizam essas bases continuaram disponíveis durante a migração, mas poderão ocorrer algumas instabilidades nesse período.