É necessário continuar com a política de valorização do salário mínimo

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“O governo do presidente Jair Bolsonaro deverá definir, até meados de abril, qual será a política para o salário mínimo a partir de janeiro de 2020. O movimento sindical luta para que o salário mínimo se aproxime dos valores necessários indicados pelo Dieese e por isso mesmo defende a manutenção da atual política, considerando, entre outros aspectos, a evolução do valor da remuneração; o poder aquisitivo em relação ao previsto em Constituição; a importância do SM como instrumento de promoção de bem-estar social; a resistente e profunda desigualdade social existente no país”

Clemente Ganz Lúcio*

A política de valorização do salário mínimo foi conquistada pela ação conjunta das centrais sindicais, com a realização das Marchas da Classe Trabalhadora a Brasília, a partir de 2004. O mecanismo de valorização foi definido em 2007, entrou em vigor para o reajuste de 2008, foi transformado em lei em 2011, prevendo reajustes até 2015, quando foi editada a legislação que expira neste ano de 2019. Leva em consideração a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o PIB de dois anos antes.

Com a política, entre 2004 e 2019, além da reposição da inflação, o salário mínimo teve aumento real de 74,33%, ou seja, de R$ 425,00. Sem os ganhos reais, somente com a reposição inflacionária, hoje o mínimo seria de R$ 573,00.

Considerando o reajuste deste ano, a política de valorização acrescentou R$ 5.525,00 ao salário mínimo bruto anual, o que elevou os rendimentos de R$ 7.449,00 (R$ 573,00 X 13 salários) para R$ 12.974,00 (R$ 998,00 X 13 salários).

Claro que este valor ainda não é suficiente. Um trabalhador e sua família não conseguem ter acesso a alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, com a remuneração de R$ 998,00, como determina o preceito constitucional sobre os gastos que devem ser cobertos pelo salário mínimo. Para suprir essas necessidades, segundo cálculo realizado mensalmente pelo Dieese, o salário mínimo deveria ser de aproximadamente R$ 4 mil, quase quatro vezes o valor em vigor, levando em conta uma família de dois adultos e duas crianças. É inegável, entretanto, que a política representou grande avanço e propiciou a elevação do padrão civilizatório no país. E se não houvesse esse mecanismo de reajuste, a diferença em relação ao mínimo necessário seria de quase sete vezes.

O governo do presidente Jair Bolsonaro deverá definir, até meados de abril, qual será a política para o salário mínimo a partir de janeiro de 2020. O movimento sindical luta para que o salário mínimo se aproxime dos valores necessários indicados pelo Dieese e por isso mesmo defende a manutenção da atual política, considerando, entre outros aspectos, a evolução do valor da remuneração; o poder aquisitivo em relação ao previsto em Constituição; a importância do SM como instrumento de promoção de bem-estar social; a resistente e profunda desigualdade social existente no país.

O país precisa que se dê continuidade à política de valorização do salário mínimo, assim como precisa que haja vontade política para dialogar, celebrar acordos e implementar ações que levem ao crescimento e à redução das injustiças sociais. O movimento sindical, em inúmeras lutas e negociações, já demonstrou que tem propostas para o país e disposição para conversar e construir soluções conjuntas.

Cerca de 48 milhões de pessoas possuem rendimentos referenciados no salário mínimo (assalariados, aposentados e pensionistas, trabalhadores por conta própria, domésticos). Além de melhorar a vida dessas pessoas, a valorização do salário mínimo contribui para o alargamento do mercado consumidor interno e, em consequência, ajuda a fortalecer a economia.

*Clemente Ganz Lúcio – Sociólogo, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES)

MPF requer à Justiça medidas urgentes para impedir maior dano ambiental nas praias de Arraial do Cabo (RJ)

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O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública, com tutela de urgência, solicitando medidas para impedir maiores danos ambientais após o vazamento de esgoto nas praias de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos (RJ). Esse é o segundo pedido de urgência encaminhado à Justiça Federal sobre lançamento de esgoto na região e foi motivado pelo recente rompimento na tubulação na Prainha, que causou enorme poluição na areia e no mar e o descarte de esgoto diretamente na praia dos Anjos, com reflexos na Praia do Forno. O vazamento agravou o dano ao ecossistema em Arraial do Cabo, e pôs em risco a saúde humana dos frequentadores da área.

Veja a íntegra da petição.

Na ação, o MPF solicita que se determine ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) a abstenção imediata de concessão e renovação de futuras licenças ambientais ao município de Arraial do Cabo, para o sistema de esgotamento sanitário, sem que se estabeleçam metas obrigatórias progressivas trimestrais, até o prazo máximo de 2 anos, para a eliminação do sistema “tempo seco”, que não funciona quando há chuvas.

Em relação à licença ambiental vigente e as futuras, o MPF requer que seja determinado ao Inea que fiscalize, por meio do uso de poder de polícia adequado (multa, embargo, entre outros), as medidas adotadas pelo município na correção dos defeitos de operabilidade. As ações estão sob pena de multa diária pessoal ao agente público responsável no valor de R$ 5 mil, devendo, para tanto, haver intimação também pessoal para o cumprimento da medida.

Danos ambientais

O MPF requisitou ao município de Arraial do Cabo que apresente relatório sobre os danos ambientais causados pelo rompimento da tubulação na Prainha, apontando os responsáveis pela manutenção e o estado de conservação da rede como um todo, devendo ser tomadas todas as medidas para impedir novos rompimentos. Também foi pedido que se instale, imediatamente, placas informativas nas praias sob sua gestão e também no seu site eletrônico, informando periodicamente sobre as condições de balneabilidade e eventuais riscos para a saúde humana, no prazo de 5 dias.

Em até 60 dias, o município deve ainda apresentar e executar proposta e cronograma com as ações para a completa descontaminação e preservação da faixa de praia e do mar da Praia da Prainha, dos Anjos e da Lagoa de Araruama, no que concerne aos danos causados por seu sistema de esgoto, bem como para a obtenção de Licença Ambiental de Operação (LAO). A medida tem pena de multa diária pessoal ao prefeito de R$ 5 mil, devendo, para tanto, haver intimação também pessoal para o cumprimento da medida.

O MPF solicitou ainda que o município de Arraial do Cabo, o Inea, a Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo (Esac) e a Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Prolagos S/A) façam análise periódica mensal dos efluentes lançados diretamente nos corpos hídricos destinatários finais do esgotamento sanitário do município, especialmente em relação aos níveis de nitrogênio e fósforo, devendo adotar as medidas de adequação aos requisitos e padrões técnicos vigentes. O MPF quer também que os órgãos adotem, no prazo de 60 dias, as medidas necessárias para colocar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e suas respectivas Elevatórias (EEE1; EEE2; e EEE3) em condições de operabilidade, com reparação e manutenção, além de colocarem em operação, no prazo de 30 dias, o laboratório existente na ETE.

Em até 2 anos, deve ser solucionado tecnicamente o problema de extravasamento nas estações das EEEs e da ETEs, dotando o sistema, de acordo com as melhores técnicas em saneamento e com as condicionantes típicas do licenciamento ambiental, de todos os equipamentos, bombas e procedimentos de controle que se façam necessários, apresentando, findo tal prazo, declaração ou outro documento oficial do órgão ambiental acerca da eficácia e da segurança (saúde pública) das providências adotadas. Essas medidas também apresentam pena de multa diária pessoal ao agente público responsável de R$ 5 mil devendo, para tanto, haver intimação também pessoal para o cumprimento da medida.

Por fim, para instrução da ação e demais medidas cíveis e criminais cabíveis, o MPF também requereu a intimação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para manifestação técnica sobre os prejuízos causados à unidade de conservação federal Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo.

Histórico

Em 2016, o MPF em São Pedro da Aldeia já havia ajuizado a ação civil pública de nº 0500248-54.2016.4.02.5108, com pedido de tutela de urgência, contra o município de Arraial do Cabo, Inea, Esac e Prolagos S/A, pedindo a imediata paralisação do lançamento de esgoto diretamente nas praias da Prainha e dos Anjos, ambas localizadas em Arraial do Cabo. Na época, o pedido de medida liminar para as imediatas medidas não foi concedido pela Justiça.

O procurador da República Leandro Mitidieri ressalta que “as medidas já haviam sido requeridas judicialmente em 2016 e agora, mais do nunca, elas devem ser deferidas para se pôr fim a esse descaso com um meio ambiente tão valioso como o de Arraial do Cabo”.

AMB defende a manutenção e o fortalecimento da Justiça do Trabalho

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Por meio de nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), discorda da intenção do presidente Jair Bolsonaro de extinguir a Justiça do Trabalho. “O inconformismo com decisões judiciais é próprio da natureza humana, de maneira que a insatisfação e a crítica são normais pelo vencido ou por quem se vê contrariado pela decisão judicial. Todavia, avalia-se o amadurecimento de uma democracia quando as decisões judiciais são respeitadas e impugnadas pelos próprios mecanismos internos previstos nas leis e na Constituição do país”, destaca o documento

Veja a nota na íntegra:

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da Magistratura nacional, nas esferas estadual, trabalhista, federal e militar, vem a público, a respeito das declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a Justiça do Trabalho, esclarecer:

1. A Justiça do Trabalho, desde sua implantação no Brasil, tem prestado excelentes serviços à cidadania e à evolução do processo democrático brasileiro.

2. O inconformismo com decisões judiciais é próprio da natureza humana, de maneira que a insatisfação e a crítica são normais pelo vencido ou por quem se vê contrariado pela decisão judicial.
Todavia, avalia-se o amadurecimento de uma democracia quando as decisões judiciais são respeitadas e impugnadas pelos próprios mecanismos internos previstos nas leis e na Constituição do país.

3. O fato de se ter uma Justiça própria para as questões trabalhistas revela especialização necessária e em conformidade com a história do Brasil, tanto quanto acontece com as Justiças Militar e Eleitoral, características do modelo brasileiro.

4. Nessa linha, a AMB defende a manutenção e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, que tanto tem feito pelo Brasil e coloca-se à disposição para o necessário diálogo que conduza ao aprimoramento das Instituições.

Brasília, 4 de janeiro de 2019.”

Ministério da Educação libera R$ 190,54 milhões para universidades e institutos federais

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O Ministério da Educação repassou, no início da semana, recursos financeiros na ordem de R$ 190,54 milhões às instituições federais de ensino vinculadas à pasta. Os valores serão aplicados na manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil, entre outros serviços.

A maior parte dos recursos, R$ 128,77 milhões, será destinada às universidades federais, incluindo repasses para hospitais universitários. Já a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica receberá R$ 59,34 milhões. O restante, R$ 2,43 milhões, será repassado ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj).

Este ano, o MEC autorizou o repasse de R$ 5,91 bilhões para as instituições federais vinculadas à pasta, incluindo o que foi destinado ao pagamento de despesas das universidades e institutos federais, do Ines, do IBC e da Fundaj.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Excelentíssimo próximo presidente: Os desafios de segurança para 2019

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“Estamos em um momento disruptivo, em que a inteligência artificial vem sendo embarcada dentro dos próprios dispositivos dando à eles inteligência própria e diminuindo drasticamente seu custo de implementação e manutenção. O que falta é investimento real do governo em tecnologia”

Selma Migliori*

Uma de suas principais missões neste cargo é reduzir os crescentes números da violência no país, que hoje apresenta uma taxa de homicídios 30 vezes maior do que a Europa. De acordo com o estudo “Custos econômicos da criminalidade no Brasil”, lançado pelo Governo Federal, a violência consome cerca de 4% do PIB.

Diante deste desafio, porém, o senhor tem um aliado muito forte: a segurança eletrônica. O mercado mundial deste segmento irá atingir a marca de US$ 59 bilhões no final do ano de 2022. Os dados são de uma uma pesquisa recente, a Global Electronic Security System Market Research Report – Forecast 2022.

Nosso mercado segue norteado pela chegada de Smart Cities – as cidades inteligentes -, além da crescente preocupação com a insegurança, a melhora na infraestrutura das redes e no desenvolvimento de soluções tecnológicas avançadas de segurança. São estatisticamente comprovados os benefícios advindos do emprego de tecnologias, como a implantação de videomonitoramento urbano, que reduz em até 85% as tentativas de assaltos e roubos.

É cada vez maior a demanda por investimento do governo em projetos mais completos e eficientes de segurança. Apesar disso, principalmente no Brasil, o que ainda barra nosso crescimento são os custos destas soluções. O governo deve colaborar com a criação de incentivos, na esfera tributária, fomentando assim a disseminação do uso de tecnologias de ponta para o combate à criminalidade.

Estamos em um momento disruptivo, em que a inteligência artificial vem sendo embarcada dentro dos próprios dispositivos dando à eles inteligência própria e diminuindo drasticamente seu custo de implementação e manutenção. O que falta é investimento real do governo em tecnologia.

E não se trata de soluções previstas para um futuro distante, mas sim que estão dando os primeiros passos e abrem caminho para mais evolução. Análise de vídeo, reconhecimento facial, drones com captura de imagem inteligente, radares IP, monitoramento de fronteiras, que surgem como opções de prevenção e combate muito eficientes.

Com a tendência da Internet das Coisas (IoT), uma parte fundamental da questão é a gestão dos atores das soluções principalmente envolvendo as cidades inteligentes. Nosso desafio está em auxiliar os atores demandantes, associados, fornecedores de tecnologias, entidades acadêmicas, entre outros, de forma a gerar valor agregado para eles e para a sociedade.

É o caso do pioneiro Programa São Paulo Inteligente, que envolve o monitoramento do entorno do Quadrilátero da Saúde, na região do Hospital das Clínicas, e que tem como base a integração – é o monitoramento do entorno que está ligado diretamente aos sistemas de autoridades, como a Polícia Militar e a CET, ajudando no combate e prevenção de ocorrências na região.

A inovação também surge por meio de startups que apresentam a quebra com modelos de negócios ultrapassados e trazem soluções disruptivas para o mercado, ainda mais integradas, tecnológicas e eficientes.

É preciso de investimento para que as startups cresçam rápido. Desde 2013, o investimento de venture capital no Brasil aumentou quase 10 vezes, superando R$ 2 bilhões no ano passado, tornando-o líder da América Latina. Como resultado, nos últimos anos surgiram as primeiras startups cujo valor supera US$ 1 Bi: 99, NuBank, PagSeguro. E outras virão em breve.

Nesse sentido, uma parceria junto ao Governo Federal tende a potencializar ainda mais as tendências tecnológicas e de inovação, que só têm a agregar valores para a gestão dos recursos públicos e para o atendimento das expectativas em termos de segurança.

Ao mesmo tempo, o Estatuto da Segurança Privada ainda segue para aprovação, e nenhuma evolução será possível sem a regulamentação do setor. Pedimos que esta ação seja tomada urgentemente, para que o crescimento continue de forma ordenada, com foco no combate à violência e à criminalidade.

*Selma Migliori – presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese)

CNJ – Manutenção nos servidores, hoje, às 19h

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O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa aos usuários dos serviços do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que haverá manutenção em sua infraestrutura tecnológica quinta-feira (12/7) a partir das 19h.

O procedimento ocasionará indisponibilidade ou intermitência dos sistemas e serviços. A previsão de retorno é até as 21h do mesmo dia.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Central de Atendimento: (61) 2326-5353 ou e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br.

Associações querem manutenção de vetos a projeto que afeta Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas

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Os vetos do presidente da República ao PL serão apreciados nesta terça (26/6), às 11 horas, no Congresso. O Projeto nº 7.448/2017 altera da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que disciplina a aplicação das normas jurídicas no país, com mudanças fortemente desfavoráveis ao controle da administração pública, à eficiência administrativa e ao erário e, ainda, de constitucionalidade duvidosa, de acordo com as reclamantes.

Os vetos do presidente da República ao PL serão apreciados nesta terça (26/6), às 11 horas. Diversos deles atenderam a sugestões da Anamatra, entre eles o que previa a responsabilização dos agentes públicos apenas por “dolo e erro grosseiro”, abrindo caminho para se tornar uma lei de impunidade. Na avaliação da entidade, a mudança significaria verdadeiro contorno à Lei de Improbidade, com artifícios para isentar de responsabilidade o agente. Também foi vetado dispositivo que atingia as decisões judiciais a partir da criação de um “regime de transição”, entre outros.

Confira a nota técnica:

ENTIDADES EMITEM NOTA CONJUNTA PEDINDO MANUTENÇÃO DOS VETOS AO PROJETO Nº 7.448/2017

Projeto que altera LINDB afeta atuação dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário
Preocupadas com os possíveis embaraços que podem decorrer de eventual derrubada dos vetos ao Projeto do Projeto de Lei nº 7.448, de 2017 (nº 349/2015 no Senado Federal), que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), sancionado com veto no dia 26/4/2018, as entidades signatárias da presente nota conjunta vêm expor o que se segue com a finalidade de alertar os congressistas e a sociedade sobre os riscos que os dispositivos vetados representam para a gestão pública.

Nesta terça-feira (26/6), às 11h, o Congresso Nacional apreciará os Vetos 13 a 19 de 2018, além das matérias orçamentárias. Dentre os vetos mencionados, merece destaque o terceiro item da puta, referente ao veto 15 aposto pelo presidente da República a dispositivos do projeto em referência.

As entidades signatárias desta nota pugnam para que os congressistas mantenham os vetos apresentados ao Projeto nº 7448, de 2017 pelos fundamentos jurídicos que embasaram a mensagem presidencial nº 212, de 25 de abril de 2018. Os dispositivos, se não fossem vetados, favoreceriam a impunidade de gestores públicos e criariam obstáculos à atuação do Ministério Público e dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, inclusive do Tribunal de Contas da União.

Para além de introduzir conceitos imprecisos no ordenamento jurídico brasileiro, criando um quadro de insegurança jurídica – com reflexo em diversos ramos do Direito que não foram sopesados pelos formuladores da proposta, podendo acarretar impactos fiscais e econômicos -, os dispositivos vetados poderiam favorecer a impunidade de agentes que não aplicam o recurso público de acordo com a lei e com a limitação inconstitucional da atuação dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, incluindo o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público.

É incontestável o deficit de amplo debate na tramitação do Projeto de Lei em questão, o que levou à aprovação e à lamentável sanção do art. 20, o qual insere o princípio do consequencialismo prático das decisões nas esferas administrativa, de controle e judicial.

Aplicado o referido princípio à área tributária, para restringir a exemplificação do elevado potencial efeito devastador, a medida inovadora pode não apenas representar embaraços para o próprio gestor público, mas, sobretudo, produzir impactos incalculáveis e indesejáveis de ordem tributária, os quais podem gerar resultados – em especial no plano fiscal – inconsistentes com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, sem que tais impactos tenham sido prévia e devidamente analisados e amplamente discutidos com os responsáveis pela condução da política econômica no âmbito do Poder Executivo da União. Nada foi discutido, ignorando o elevado o grau de judicialização em matéria tributária nas esferas de governo.

Diante de todos os riscos e efeitos práticos apontados, e reiterando os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Contas da União e pela Procuradoria-Geral da República em Notas oficiais e durante o Diálogo Público realizado no dia 23/04/2018, as entidades signatárias desta Nota Conjunta pugnam pela MANUTENÇÃO DO VETO Nº 15, notadamente no que diz respeito aos seguintes dispositivos: Art. 23, parágrafo único; Art. 25, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 26, § 1º, Inciso II; Art. 26, § 2º; e Art. 28, §§ 1º, 2º e 3º.

Brasília, 25 de junho de 2018.

1. Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUD-TCU
2. Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON
3. Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC
4. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
5. Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
6. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
7. Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – AUDICON
8. Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
9. Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC
10. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE

Banco de mandados de prisão passa por manutenção hoje (14/6)

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O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a partir das 20h desta quinta-feira (14/6) haverá manutenção no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

Durante o período da manutenção, haverá indisponibilidade do sistema, com restabelecimento previsto para a meia-noite.

Em caso de dúvidas, o departamento orienta que o interessado entre em contato com a Central de Atendimento pelo telefone (61) 2326 5353 ou encaminhe um e-mail para sistemasnacionais@cnj.jus.br

Servidor público da Previdência Social

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“Temos uma tradição de 95 anos de bons serviços prestados ao país, amplamente desconhecida pelos aventureiros que transitam pelo INSS. Da Previdência saiu dinheiro para a implantação da Companhia Siderúrgica Nacional, Vale do Rio Doce, Fábrica Nacional de Motores, construção de Brasília, Belém- Brasília, Transamazônica, Itaipu, uma rede de hospitais de 1º mundo, uma rede de ambulatórios, SAMDU, conjuntos habitacionais, etc. Temos passado, temos DNA”

Paulo César Régis de Souza*

Os servidores da Previdência Social, em especial aqueles que trabalham no INSS, estão totalmente sem norte, em virtude das mudanças políticas promovidas nos dirigentes do Instituto.

Sem Ministério da Previdência, com mais de 1.600 unidades de atendimento espalhadas pelo país, inúmeras delas sem manutenção e em precárias condições de trabalho, com a paralisação do plano de expansão de 720 novas agências nos municípios com mais de 20 mil habitantes, sem material de consumo mínimo, sem segurança defensiva, com número reduzido de funcionários em função das 3.000 aposentadorias de servidores que recebiam abono de permanência, embora com tempo de serviço para se aposentar, sem novos concursos públicos.

Levaram a cara causa da Previdência, o INSS, para um Ministério que era do Combate à Fome, e lá puseram um ministro virtual que em 18 meses não recebeu a diretoria do INSS, não deu uma diretriz, um rumo, não queria saber de nada, só serviu para assinar portarias de demissão de servidores flagrados em irregularidades!

Estão tentando engabelar e  enganar os 60 milhões de segurados do RGPS e os 35 milhões de beneficiários (aposentados e pensionistas), com o 135 – com uma fila oculta de dois a três meses, acenando para os servidores com a possibilidade de trabalho em casa através de TI (Tecnologia da Informação), com um absenteísmo enorme, sem fazer os exames periódicos, sem treinamento adequado, com nossos competentes gerentes executivos e superintendentes  tendo que se virar para atender as demandas diárias das agências sob sua jurisdição.

Com salários totalmente defasados, sem perspectiva de aumento no salário ou no vale alimentação, com um seguro saúde para seus familiares em frangalhos por força da ação nefasta de políticos desonestos, seguem trabalhando muito mais para atingir metas, estabelecidas por falsos gestores sem o menor comprometimento com a Previdência.

Já tivemos, nestes 28 anos de INSS, 50 mil servidores ativos, mais os auditores fiscais viraram auditores da Receita Federal, então não temos quem combata a sonegação, fiscalize, faça cobrança, recupere créditos, e os procuradores foram para a AGU e para a PGFN. Então, não temos quem cobre a dívida ativa que passa dos R$ 450 bilhões.

Somos uma categoria especializada em previdência, onde aprendemos no dia a dia. Não tem escola ou faculdade que ensine previdência. Somos mais de 75% de nível superior.

Hoje somos menos de 30 mil, trabalhando em dobro dando a alma e o sangue, a competência e o amor, no entanto, não somos reconhecidos, não temos chefes legítimos, capazes, líderes, responsáveis, mas um bando de arrivistas mal intencionados. Somos milhares de aposentados ganhando a metade do salário da ativa, sem paridade, como se fôssemos servidores de segunda categoria.

A previdência está ferida de morte. No INSS entra presidente, sai presidente. Todos por indicação política e em nada melhora a situação de penúria e a sensação de um vazio.

Necessitamos urgentemente de um presidente comprometido com o ideário de Eloy Chaves, com a proteção e inclusão previdenciária, com o pacto de gerações, com o sistema de repartição simples, com a causa dos previdenciários, com a previdência social e em especial com o INSS.

Que solicite concurso público para as diversas categorias, que invista mais na área educacional, de treinamento e capacitação, que consiga recursos para recuperação das nossas agências, com instalações adequadas e equipamentos modernos, que conclua o Plano de Expansão, pois é desumano o deslocamento para lugares distantes. Somos uma das poucas categorias do Governo que não tem a gratificação de profissionalização.

Que faça cumprir as determinações do Tribunal de Contas sobre o futuro dos recursos humanos do INSS, que segue sendo a maior seguradora social da América Latina.

Com uma Dataprev mais atuante divulgando os empresários caloteiros, ao invés de tomar dinheiro dos aposentados e pensionistas, através de empréstimos consignados, beneficiando os bancos e supostamente girando a economia. O que gira é a extorsão e a usura, que arrasta o aposentado ao endividamento e à miséria.

Que se promovam concurso para médicos peritos, que atuam em condições precárias em defesa da saúde do trabalhador e que volte a reabilitação profissional para recuperação de milhares de segurados que precisam voltar ao trabalho.

Temos uma tradição de 95 anos de bons serviços prestados ao país, amplamente desconhecida pelos aventureiros que transitam pelo INSS. Da Previdência saiu dinheiro para a implantação da Companhia Siderúrgica Nacional, Vale do Rio Doce, Fábrica Nacional de Motores, construção de Brasília, Belém- Brasília, Transamazônica, Itaipu, uma rede de hospitais de 1º mundo, uma rede de ambulatórios, SAMDU, conjuntos habitacionais, etc. Temos passado, temos DNA. Mais de quatro gerações de servidores construíram uma previdência que foi reconhecida como uma das melhores do mundo.

Se a Previdência Social necessita de reforma, vamos começar pelo INSS, “PIOR NÃO VAI FICAR”.

* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

TST determina que 80% do efetivo trabalhe em cada unidade dos Correios

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Na tarde desta terça-feira (13), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou falta de razoabilidade na paralisação de empregados dos Correios, iniciada nesta segunda-feira (12), e determinou a manutenção de efetivo mínimo de 80% dos trabalhadores em cada unidade, enquanto perdurar o movimento, informou a empresa

De acordo com os Correios, em seu despacho, a ministra Dora Maria da Costa pondera que não houve moderação na greve “na medida em que a principal reivindicação da categoria – a concessão da assistência médica e odontológica – constituía o objeto do dissídio coletivo que seria julgado na data da deflagração do movimento, como o foi”. Ainda segundo a magistrada, “emerge o fato de os serviços prestados pela requerente serem considerados essenciais”.

Efetivo – Até as 18h desta terça-feira (13), 24 dos 32 sindicatos dos Correios que haviam aderido à paralisação decidiram encerrar o movimento. Quatro sindicatos não haviam aderido à paralisação. Hoje 96,5 mil empregados (o equivalente a 91% do efetivo total dos Correios) trabalharam normalmente. O número é apurado por meio de sistema eletrônico de presença.

No último final de semana (10 e 11), os Correios já haviam colocado em prática seu Plano de Continuidade de Negócios, de forma preventiva, para minimizar possíveis impactos à população. O plano continua vigente até o fim do movimento em todo o país.