Trabalhadores da Caesb suspendem início de greve após TRT-10 acatar pedido de mediação prévia

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A paralisação estava marcada para começar nesta quinta-feira (16/05). Nova reunião foi agendada para sexta-feira (17), às 15h, no TRT-10. Há divergência das partes em questões como reajuste salarial, participação nos lucros e resultados, anuênio, ticket alimentação, licença-prêmio, programa de saúde, auxílio-funeral, contribuição sindical, jornada especial de trabalho, entre outros
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) sediou nesta quarta-feira (15) uma mediação pré-processual entre representantes da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e do Sindicato dos Trabalhadores (Sindágua-DF)
A presidente da Corte, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, deferiu o pedido de mediação prévia formulado pela entidade sindical, que imediatamente suspendeu a greve anunciada para começar nesta quinta-feira (16), no intuito de seguir com as negociações sobre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) no regional.
Na audiência, o Sindágua e a Caesb informaram à presidente do Tribunal as mais de 20 cláusulas, parte delas já negociadas e pacificadas e outras ainda pendentes de acordo. Há divergência das partes em questões como reajuste salarial, participação nos lucros e resultados, anuênio, ticket alimentação, licença-prêmio, programa de saúde, auxílio-funeral, contribuição sindical, jornada especial de trabalho, entre outros temas.
Para aprofundar a negociação de cada uma dessas cláusulas, uma nova reunião foi agendada para sexta-feira (17), às 15h, no TRT-10.
Processo nº 0000249-83.2019.5.10.0000

Metalúrgicos farão protestos contra ameaças de demissões e atos de pesar pelas mortes de Brumadinho

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O movimento Brasil Metalúrgico, formado por entidades e dirigentes metalúrgicos de todas as centrais sindicais, pretende agir em todo o país contra as ameaças de demissões e de redução de direitos trabalhistas na General Motors (GM) e demais montadoras. Amanhã, serão distribuídas fitas pretas em luto pelos mortos e desaparecidos na tragédia de Brumadinho

Para definir as ações, haverá nesta sexta, 1º de fevereiro de 2019, às 9h, uma reunião na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, rua Galvão Bueno, 782, 13º andar, Liberdade, São Paulo, próximo ao metrô São Joaquim.

“Somos contra o fechamento das fábricas, pois defendemos o desenvolvimento, mas repudiamos a pressão das empresas que, para garantirem o aumento de seus lucros, tentam impor mais sacrifícios aos trabalhadores”, diz Miguel Torres, presidente da Força Sindical, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes (CNTM).

Mesmo com produção em alta, a GM disse que fecharia suas unidades no Brasil e na América do Sul, caso não encontrasse por aqui melhores condições para lucrar. “Este tipo de chantagem social, se adotado pelas demais montadoras, colocará em risco muito mais empregos e direitos dos trabalhadores, em todo o Brasil, inclusive nas autopeças, nos diversos segmentos da cadeia produtiva do setor automotivo”, diz Miguel Torres.

Participação internacional

Por videoconferência participarão dirigentes sindicais dos metalúrgicos do Canadá (Unifor) e dos Estados Unidos (UAW) e da IndustriALL Global Union. Entre eles: Georg Leutert (IndustriALL), Valter Sanches (IndustriALL), Kristyne Peter (UAW) e Dino Chiodo (Unifor).

Técnicos do Dieese acompanharão a reunião.

Brumadinho

Mais cedo, nesta sexta-feira, 1º de fevereiro, nas portas das seguintes fábricas metalúrgicas, ocorrerão manifestações de pesar pelas mortes ocorridas em Brumadinho/MG:

Empresa: MWM
Horário: 7h
Endereço: Avenida das Nações Unidas, 22.002 – Jurubatuba

Empresa: Fame
Horário: 7h
Endereço: Rua Cajuru, 746 – Belenzinho

Empresa: Schioppa
Horário: 7h
Endereço: Rua Álvaro do Vale, 284 – Ipiranga

Empresa: Pinguim Ind. e Com. de Radiadores
Horário: 7h30
Endereço: Rua Madalena de Madureira, 151 – Limão

Empresa: Schneider
Horário: 6h
Endereço: Estrada Municipal Nokio Hamada, 180 – Lambari – Guararema

Empresa: Lorenzetti
Horário: 5h30
Endereço: Praça Lorenzetti – Mooca

Empresa: Amplicabos
Horário: 7h
Endereço: Avenida Jornalista Paulo Zingg, 964 – Jaraguá
[19:23, 31/1/2019] Juruna Força Sindical: Miguel Torres e eu estaremos na Fame
Rua Cajuru 746
Belenzinho
Horário: 7 h

Entidades metalúrgicas de todas as centrais sindicais se reúnem na sexta em São Paulo

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O movimento Brasil Metalúrgico, formado por entidades e dirigentes metalúrgicos de todas as centrais sindicais, pretende agir em todo o país contra as ameaças de demissões e de redução de direitos trabalhistas na General Motors (GM) e demais montadoras, de acordo com as entidades.

Para definir as ações, informam as centrais, haverá nesta sexta, 1º de fevereiro de 2019, às 9h, uma reunião na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, rua Galvão Bueno, 782, Liberdade, próximo ao metrô São Joaquim.

“Somos contra o fechamento das fábricas, pois defendemos o desenvolvimento, mas repudiamos a pressão das empresas que, para garantirem o aumento de seus lucros, tentam impor mais sacrifícios aos trabalhadores”, diz Miguel Torres, presidente da Força Sindical, da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes.

Mesmo com produção em alta, a GM disse que fecharia suas unidades no Brasil e na América do Sul, caso não encontrasse por aqui melhores condições para lucrar. “Este tipo de chantagem social, se adotado pelas demais montadoras, colocará em risco muito mais empregos e direitos dos trabalhadores, em todo o Brasil, inclusive nas autopeças, nos diversos segmentos da cadeia produtiva do setor automotivo”, diz Miguel Torres.

Sindifisco Nacional se reúne com Marcos Cintra e leva propostas de reforma tributária

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O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, se reuniu hoje de manhã com o economista Marcos Cintra, para entregar as propostas de reforma tributária da entidade. No encontro, foi enfatizado que o foco das sugestões é a justiça fiscal, e não a simplificação tributária, conforme vem sendo estudado pela equipe de transição

Damasceno explicou que as duas linhas do material do Sindifisco Nacional são a recomposição da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (hoje defasada em 88,6%, segundo estudo do próprio Sindicato) e o retorno da tributação de lucros e dividendos e de remessas de lucros ao exterior – que vigorou até 1995, mas suspensa pelo governo Fernando Henrique Cardoso como forma de estimular os investimentos no País, à época. Conforme o presidente do Sindifisco Nacional, a retomada desta tributação seria um dos vetores para a reposição da defasagem do IRPF.

O caderno do Sindicato emiuça e comenta o Projeto de Lei 6094/13, parado na Câmara dos Deputados. Em junho, o estudo foi entregue ao então pré-candidato Jair Bolsonaro, mas, como o IR e a taxação de lucros e dividendos estiveram na pauta da corrida presidencial, os auditores-fiscais levaram a contribuição, ante a discussão da reforma tributária pelo grupo do próximo governo.

“O PL 6094/13 trata apenas da defasagem da tabela do IR, mas não pretendemos que isso seja feito de uma vez só. Para diminuir o impacto fiscal, a correção seria feita ao longo de dez anos”, explicou Damasceno, no que foi acrescentado pela diretora-adjunta de Atividades Parlamentares, Maíra Giannico, de que o Sindifisco apresentará em breve atualizações, desmembramentos e projetos específicos para as propostas incluídas no PL 6094, que inclui a taxação de grandes fortunas e ade aeronaves e embarcações não comerciais. “No final da conta, dá um ganho de arrecadação”, pontuou Maíra.

Cintra, cotado para assumir a Receita Federal ou uma secretaria que abranja a RFB e a Secretaria de Previdência, disse conhecer alguns dos itens levantados pelo Sindifisco Nacional. Reconheceu que, em 20 anos que estuda uma reforma tributária, tudo feito até agora foi pontual. Salientou que está fazendo um “esforço muito grande” para chegar a um projeto que incorpore os pontos básicos das propostas “sérias” que tem reunido. Cintra observou também que se está em busca de um conjunto de temas que, ainda que não esgote os interesses de cada proponente, será suficiente para apresentar algo pelo qual a sociedade espera.

Bônus e lista tríplice

Damasceno também levou para Cintra a insatisfação dos auditores-fiscais pela não regulamentação da parcela variável do bônus de produtividade e eficiência, desde março parado na Casa Civil da Presidência da República. Aduziu que essa dificuldade vem desestimulando a categoria, uma vez que o dispositivo foi pactuado ainda no governo Dilma Rousseff e jamais regulamentado. E observou que o bônus está atrelado às metas de arrecadação da RFB. Ao saber disso, Cintra disse que tais bônus são normais nas estatais.

O presidente do Sindifisco ainda entregou a lista tríplice dos auditores-fiscais para a eventual substituição de Jorge Rachid à frente da RFB. São eles Dão Pereira dos Santos (8ª Região Fiscal, SP), Eliana Polo Pereira (7ª RF, ES-RJ) e Geraldo Brinckmann (10ª RF, RS), escolhidos pela categoria em eleição direta.

A comitiva do Sindifisco Nacional para a reunião com Cintra contou ainda com a primeira-vice-presidente, Cândida Capozzli, e dos diretores Devanir Oliveira (Assuntos Parlamentares) e Edson Vieira (adjunto de Estudos Técnicos).

Sindifisco Nacional: greve de caminhoneiro prova que é preciso uma reforma tributária

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Por meio de nota, o  Sindifisco Nacional informou que acompanha atentamente o movimento dos caminhoneiros,pelo oitavo dia para o país. Das várias reivindicações, uma chama a atenção: o valor do diesel, que tornou inviável o transporte rodoviário

“Os sucessivos presidentes da República não podem alegar desconhecer os efeitos da brutal carga tributária e seus impactos cotidianos. O Sindifisco Nacional fez vários alertas sobre isso. Mostrou cabalmente que a sociedade não suporta a regressividade do sistema de impostos, taxas e contribuições, cuja principal característica é pesadíssima oneração da base da pirâmide social.

O Sindifisco Nacional relembra: há alternativas de tributação, com foco na capacidade contributiva, como preceitua a Constituição. Medidas simples poderiam arrecadar R$ 41 bilhões por ano, tais como:
• fim da isenção das remessas de lucros ao exterior e na distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas e;
• tributação sobre a propriedade de aeronaves e lanchas particulares.
Tais alternativas compõem a campanha Imposto Justo, lançada pelo Sindifisco Nacional em 2013. Esses R$ 41 bilhões seriam suficientes para reduzir a tributação sobre energia e combustíveis.
O Sindifisco Nacional reúne as maiores autoridades em política tributária. E entende que a greve dos caminhoneiros conduz à necessidade de discutir seriamente uma reforma nos impostos, sem populismos e outras tentações da baixa política.

Passou da hora de o Brasil ter uma carga tributária decente.

De alto a baixo.

Diretoria Executiva Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)”

Novas discussões previdenciárias impostas pela reforma trabalhista

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“Para quatro horas por dia, seis vezes por mês, uma empresa oferece salário de R$ 4,81 por hora. Com essa carga horária, o salário mensal chegaria a R$ 115,44. A contribuição à Previdência paga diretamente pela empresa à Receita seria de R$ 23,09. A contribuição mínima exigida pelo INSS, porém, é de R$ 187,40. Para se adequar à regra da Receita, portanto, o empregado precisaria pagar R$ 164,31. Ou seja, mais que o próprio salário”

João Badari e Gustavo Hoffman*

Está em vigor, desde novembro de 2017, a chamada reforma trabalhista que alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também um sério reflexo para os cofres da Previdência Social brasileira. Embora o governo federal alegue déficit no sistema previdenciário brasileiro, a reforma trabalhista trouxe ao INSS significativos decréscimos arrecadatórios, e citamos aqui o problema do trabalhador intermitente, que em muitos casos receberá pelo seu trabalho mensal uma remuneração inferior a um salário mínimo, afetando não apenas a arrecadação da autarquia previdenciária, como também a possibilidade de no futuro se aposentar, pois caso não complemente o valor este não contará como carência.

Entre as principais mudanças está a exclusão dos prêmios da remuneração e, com isso, da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nas empresas em que o funcionário recebe um salário pequeno e fixo, porém com majoração relacionada a suas vendas, elas não irão verter tais reflexos nos salários de contribuição do empregado. A reforma foi clara em excluir tais valores da remuneração dos empregados, versando que “não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciária”.

Além disso, impôs a modificação do “salário acrescido de comissões” para o “salário acrescido de prêmios”, trazendo com isso a intenção de diminuir o alto valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos mensais.

Vale ressaltar o impacto remuneratório aos cofres da União na forma de negociação da participação nos lucros ou resultados da empresa. O artigo 3º da lei 10.101/00 prevê: “A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade”. Porém, o artigo 2º exige que a participação seja “objeto de negociação entre a empresa e seus empregados”, através de acordo ou convenção coletiva.

A reforma trabalhista também prevê que empregados com curso superior e remuneração acima do dobro do teto pago pelo INSS, poderão negociar acordos de PLR diretamente com os seus empregadores. Acredita-se, com isso, que os bônus, anteriormente pagos com incidência de contribuições previdenciárias, passem a ser pagos a título de PLR, já que os executivos de alto escalão poderão negociar diretamente com as empresas as metas e valores, o que certamente também produziria uma diminuição na arrecadação.

O texto da reforma também criou duas novas modalidades de contrato de trabalho que, dentre outras peculiaridades, irão diminuir as contribuições dos trabalhadores para a Previdência: o trabalho intermitente, onde o empregado pode ser contratado para trabalhar de forma não contínua, com alternância de períodos do trabalho a ser exercido pelo empregado, independentemente das atividades exercidas pelo empregador e trabalhador (excetuados os aeronautas, dado que estes possuem uma legislação própria) e; a terceirização de todas as atividades da empresa (quando anteriormente apenas a atividade-meio poderia ser terceirizada).

A Receita Federal trouxe rapidamente as regras para o recolhimento da contribuição previdenciária dos trabalhadores intermitentes, cujo rendimento mensal ficar abaixo do salário mínimo. Como no contrato intermitente o empregado atua apenas quando é convocado, o salário varia conforme o número de horas ou dias trabalhados. Pela lei, deve-se receber, pelo menos, valor proporcional ao salário mínimo pela hora. Portanto, muitos trabalhadores receberão menos de um salário mínimo por mês, e poderão pagar a diferença entre a contribuição incidente sobre seu rendimento mensal e o mínimo exigido pela Previdência Social.

A regra fará com que, no limite, alguns trabalhadores precisem pagar para trabalhar. Citamos como exemplo: Para quatro horas por dia, seis vezes por mês, uma empresa oferece salário de R$ 4,81 por hora. Com essa carga horária, o salário mensal chegaria a R$ 115,44. A contribuição à Previdência paga diretamente pela empresa à Receita seria de R$ 23,09. A contribuição mínima exigida pelo INSS, porém, é de R$ 187,40. Para se adequar à regra da Receita, portanto, o empregado precisaria pagar R$ 164,31. Ou seja, mais que o próprio salário.

Quem não recolher esse valor adicional por conta própria não terá acesso à aposentadoria nem a benefícios por incapacidade.

O recolhimento será com base na alíquota de 8% sobre a diferença entre o que recebe e o salário mínimo até o dia 20 do mês seguinte ao salário. Nosso posicionamento é que a reforma trabalhista apenas formalizou o “bico”, ao invés de proteger o trabalhador.

Cumpre ainda relembrar que é notório que trabalhador terceirizado ganha, em média, 25% menos do que um trabalhador com contrato direto (além de trabalharem diariamente por mais tempo do que estes, segundo fontes responsáveis pelo estudo do setor).

Acerca da inovação jurídica trazida por esta modalidade de contratação, o empregado intermitente  pode ficar legalmente desamparado, em especial quanto a, eventualmente, o trabalhador em questão se acidentar durante o desempenho de suas atividades. Atualmente, é possível de haver uma interpretação no sentido de que o empregado intermitente deverá se auto-sustentar durante os 15 primeiros dias de afastamento, cabendo ao INSS amparar tal empregado somente após esse período. Entretanto, não é possível  admitir que o empregador se isente de qualquer responsabilidade até a seguridade social fazer o seu papel – isso seria referendar uma ilegalidade, em especial quando o tomador de serviço não deu as condições necessárias para o empregado exercer as suas atividades com a devida segurança.

O empregado intermitente não se confunde com o autônomo, que por sua vez, sem qualquer tipo de subordinação a quem quer que seja em suas atividades profissionais, por sua conta, assume o risco de restar afastado e deixar de receber qualquer tipo de auxílio.

Importante observar que o trabalho desempenhado de forma intermitente não deixa de ser uma relação em que há uma hipossuficiência do empregado em comparação ao seu empregador, o que por sua vez nos leva a entender que o contratante não pode se esquivar dos ônus inerentes as demais modalidades de contratos de trabalho previstas na nossa legislação, inclusive dado que cumpre ao Estado, em razão das garantias previstas na Constituição, balancear toda e qualquer disparidade havida nas relações laborais.

A MP, editada após a vigência da reforma, criou um sistema de contribuição complementar para esses trabalhadores. Se a soma das remunerações do mês for menor que o mínimo, o empregado terá que fazer um recolhimento extra, de 8% sobre essa diferença. Se o total recebido foi R$ 800, por exemplo, o trabalhador terá que recolher ao INSS 8% sobre o restante. Se não contribuir, o mês trabalhado não contará para cálculo da aposentadoria nem para a carência de acesso aos benefícios. Para receber o auxílio doença, são necessárias pelo menos 12 contribuições.

Portanto, não é certo que esses novos trabalhadores, submetidos a essas novas modalidades de contratos de trabalho, irão contribuir para a Previdência – tampouco os seus respectivos empregadores. Assim, é preciso ficar atento para que nenhum direito do trabalhador seja ferido pelas novas regras e também aumentar a fiscalização para garantir o acesso aos benefícios previdenciários

*João Badari e Gustavo Hoffman – advogados do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

Planejamento define regras sobre reembolso a estatais por empregados cedidos

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A Portaria operacionaliza o Decreto nº 9.144, de agosto deste ano. O reembolso da União às empresas estatais e sociedades de economia mista por empregados (com graduação mínima de DAS4) que forem cedidos ou requisitados para outros órgãos ou entidades ficará limitado ao teto constitucional de R$ 33,7 mil, sem participações nos lucros ou resultados, multas ao FGTS e indenizações de licença prêmio

Por meio de nota, o  Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) informou que estabeleceu, nesta sexta-feira (3), as regras para as cessões e requisições de pessoal na Administração Pública Federal, direta e indireta. O reembolso da União às empresas estatais e sociedades de economia mista por empregados que forem cedidos ou requisitados para outros órgãos ou entidades ficará limitado ao teto constitucional de R$ 33,7 mil, definido pela Constituição Federal. A Portaria nº 342 ​operacionaliza o Decreto nº 9.144, de agosto deste ano.
Pela portaria ficou regulamentado a impossibilidade de reembolso nas participações nos lucros ou resultados, multas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e indenização decorrente da conversão de licença prêmio em pecúnia. Já as parcelas que podem ser ressarcidas incluem remuneração, subsídio, adicionais de tempo de serviço, produtividade e por mérito, e, ainda, os encargos sociais e trabalhistas. Também poderão ser restituídas verbas que estejam incorporadas à remuneração do servidor cedido.
Ainda segundo a portaria, aquelas cessões que impliquem reembolso pela Administração Pública federal passarão a ser autorizadas apenas para cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao DAS 4, na hipótese de o cedente ser órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional de outro ente federativo. Caso o cedente seja empresa estatal da União ou de outro ente federativo, só serão permitidas cessões para cargos de DAS 5 no mínimo.
A Portaria nº 342 ainda orienta os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) sobre o prazo das novas cessões, que passam a ser concedidas por prazo indeterminado. De acordo com as regras atuais, a cessão é concedida por um ano podendo ser prorrogado no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.
A norma também está alinhada à determinação contida no Acórdão 3195/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU).

Acordos de PLR firmados sem o sindicato deverão ter a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, decide STJ

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O julgamento, decidido de forma unânime, afetará o modo como os valores dos lucros e resultados serão repassados aos empregados, uma vez que deverão ser tributados

A distribuição dos lucros e resultados que, normalmente, as empresas concedem a seus empregados ao final de cada ano de trabalho foi tema de um importante e recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão da corte, segundo os especialistas do schneider, pugliese, advogados, afetará o modo como os empresários vão direcionar estas “premiações” daqui por diante.

A 2ª Turma do STJ, ao julgar o REsp n. 1.350.055/RS, decidiu, de forma unânime, que os valores repassados aos empregados por meio dos acordos de distribuição de lucros e resultados que são firmados, essencialmente, sem a participação do sindicato deverão ter tributação, incidindo sobre as verbas de PLRs a Contribuição Previdenciária Patronal, hoje em geral com alíquota de 20%.

De acordo com o advogado Flavio Carvalho, do schneider, pugliese, advogados, a decisão pela incidência do tributo da Contribuição Previdenciária Patronal aos acordo de PLR sem o sindicado foi determinada com base em outros julgados da 2ª Turma do STJ, dando interpretação restritiva à Lei n. 10.101/2000 e exigindo a observância estrita dos limites dessa lei reguladora da isenção desta contribuição sobre os lucros e resultados.

Ainda para o especialista do escritório, no julgamento “o relator do processo, Ministro Og Fernandes, compreendeu que o acordo firmado para o repasse destes valores não teria respeitado a necessidade de intervenção do sindicato, de forma que não seria possível reconhecer a isenção”, explica.

Por fim, segundo o especialista, “tal interpretação desconsidera o benefício da isenção tão somente pela não participação do sindicato, aspecto meramente formal da norma isentiva, sem haver qualquer menção a alguma invalidade do acordo feito pela empresa e os trabalhadores por razões concretas, como pagamentos feitos sem ter bases objetivas ou com exigência desproporcionais aos empregados”, explica. “Retira-se o direito à isenção sem observar sua principal finalidade, que é garantir aos empregados melhores remunerações”, completa o advogado Flavio Carvalho, do schneider, pugliese, advogados.

Nota da CUT sobre criação de nova alíquota de Imposto de renda

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Ampliar impostos para se manter no cargo é imoral e inadmissível, informou a Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Veja a nota:

“Com a desculpa de que precisava cobrir o rombo nos cofres, o governo Temer congelou os gastos públicos por 20 anos, inviabilizando serviços em áreas como saúde e educação. Na época, prometeu, em rede nacional, “colocar as contas do país em dia” e não aumentar tributos.

Enganou os brasileiros. Está descumprindo a promessa.

Nesta terça-feira, Temer anunciou a criação de uma nova alíquota de imposto de renda para pessoa física, que pode variar de 30% a 35% para salários acima de R$ 20 mil, além da tributação de lucros e dividendos, entre outras medidas, com o objetivo de aumentar a receita em 2018.

Motivo alegado: as contas do país devem fechar o ano com um resultado primário negativo de R$139 bilhões – valor que pode subir se a arrecadação não aumentar. Como o país continua mergulhado em uma profunda crise, não há luz no fim do túnel.

A CUT sempre defendeu a ampliação do número de faixas de imposto de renda para quem ganha mais e também defende ampliação da faixa de renda isenta de tributação, o que beneficiaria os mais pobres.

Para a CUT, a tabela de imposto de renda deve ser atualizada anualmente pela inflação. Mas, Temer não atualizou a tabela em 2017 nem mexeu na faixa de isenção, o que vem penalizando os trabalhadores com menores salários.

Nesse sentido, a CUT entende que as medidas de Temer têm mais o caráter de desespero de um governo incompetente e sem rumo, frente ao cenário nacional desastroso na economia e nas contas públicas.Desastre esse provocado pelo próprio governo golpista.

Para a CUT, Temer quer ampliar gastos de forma imoral em troca de favores para se manter no cargo a qualquer preço.

Ampliar impostos para esse fim é inaceitável.

Toda ampliação de recurso deve ser utilizada para garantir o crescimento econômico, geração de emprego e renda. O governo Temer privilegia pagar juros para os banqueiros em detrimento da saúde,  educação, programa Bolsa Família,  crédito para o pequeno agricultor, entre outros programas, que beneficiam o conjunto dos brasileiros.

Vagner Freitas, presidente da CUT”

Sindifisco – Alíquota de 35% para o IR é mais uma punição ao assalariado. Chega disso!

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O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional condenou a proposta do governo de possível aumento da alíquota do Imposto de Renda para 35%

Veja a nota:

“O noticiário econômico de hoje traz que, em nova tentativa de equalizar as contas para este e o próximo ano, o governo estuda criar uma alíquota de 35% para a tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física. Nós, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), já sabemos no colo de quem vai explodir a bomba: no do assalariado.

Importante deixar claro, porque verdadeiro, é que quem pode foge dessa tributação, ao tornar-se Pessoa Jurídica – que paga menos impostos e é isenta de taxação na distribuição de lucros a Pessoas Físicas.

Para o Sindifisco Nacional, há muito é necessário rever essa estrutura. Desde 2010, o Sindicato tem apresentado dados e formalizado propostas. A principal foi o Projeto de Lei 6.094/13, que propunha mudar a forma de correção do IRPF e restabelecia a tributação de lucros e dividendos distribuídos – sobre a qual, até 1995, incidia alíquota de 15%; hoje, somente Brasil, Estônia e Eslováquia concedem isenção.

Aliás, essa tributação é uma das alternativas que vêm sendo estudadas, junto com a alíquota de 35% do IRPF. Mas, estranhamente, não encabeça a lista de prioridades. Talvez porque seus defensores no governo tenham certeza de que será violentamente atacada – e sirva apenas para dar a impressão à população que se tenta dividir o problema entre todos.

Há formas mais eficientes de se fazer caixa sem colocar a conta na mesa do assalariado. Que tal suspender o perdão do Funrural? Ou ainda sepultar de vez a MP 783, do super-refis? Ou, quem sabe, acabar agora com as desonerações, e não empurrar para 2018 as cobranças? – que poderiam render ao caixa do Tesouro aproximadamente R$ 2,5 bilhões ainda em 2017.

Solução tem e é preciso ter coragem para adota-las. Compartilhar o prejuízo com o trabalhador é a saída preguiçosa, fácil, irritante, incompetente. E perigosa.

O recado do cidadão-contribuinte-eleitor-assalariado tem que ser claro: não vai pagar o pato.

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)”