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Centrais sindicais se reúnem com Pacheco para discutir minirreforma trabalhista
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-MG), vai receber as centrais sindicais na próxima terça-feira, 24 de agosto, às 15h30, para discutir sobre a Medida Provisória (MP 1.045), apelidada de mirreforma trabalhista
Pacheco vai receber presidentes de 10 entidades. A audiência foi confirmada pela Força Sindical. Depois de aprovada pela Câmara, em 10 de agosto, com mudanças ao texto original, a MP 1.045/2021 foi severamente combatida por especialistas, representações de trabalhadores e movimentos sociais. O movimento no Congresso tem sido intenso. Em 18 de agosto, dia de protestos em todo o país, a Frente Servir Brasil e funcionários públicos das carreiras de Estado se encontraram com o relator da PEC 32, que traça parâmetros da reforma administrativa, Arthur Maia (DEM-BA).
De acordo com o presidente da Força, Miguel Torres, “os jabutis” inseridos na MP, que originalmente tinha como objetivo a manutenção de postos de trabalho durante a pandemia, com redução de jornada e salários e suspensão de contratos, teve ajustes que retiram direitos, impõem trabalho precário, dificultam a fiscalização, impedem o acesso de trabalhadores à justiça e os afastam dos sindicatos e das negociações com os patrões. As centrais vão contestar o “pacotão trabalhista” e reforçar com os senadores, que já demonstraram restrições ao texto da Câmara, que não aprovem a proposta do jeito que está.
“Esses jabutis são, na verdade, uma tentativa de continuar a nefasta reforma trabalhista do governo Michel Temer, resgatar os horrores da Carteira Verde e Amarela do governo atual e fazer o Brasil retroceder aos tempos da escravidão. O desemprego se combate com investimentos, empregos de qualidade com direitos e renda digna”, informou Torres, por meio de nota. A MP saiu do Planalto com 35 artigos. Na Câmara engordou para 94 artigos.
Entre as medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados estão novas modalidades de contração, sem carteira assinada e com FGTS menor, além de alteração na CLT para redução do pagamento de horas extras a algumas categorias. Também é alvo de polêmica a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), para a inclusão produtiva de jovem de baixa renda no mercado de trabalho. Mas sem vínculo formal. Apenas com uma bolsa (bancada meio a meio por empresa e governo), de até R$ 550, a depender da carga horária.
Decisão da 6ª Turma do STJ na última terça-feira (dia 3), nas investigações para localizar executores e mandantes da morte da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2018, confirmou determinação da Justiça fluminense para que o Google apresente às autoridades dados de todas as pessoas que transitaram por três áreas específicas do Rio de Janeiro no período de dois anos, entre 1º de janeiro de 2017 e 5 de fevereiro de 2019
Esses dados incluem identificação de contas de usuários e dados cadastrais, registros de conexão, mídias (fotos, vídeos e outras), histórico de pesquisa e de navegação, favoritos, histórico de localização, e-mails, agenda, agenda de contatos, aplicativos instalados e backups contidos nos serviços de “driver”.
Em sua defesa no STJ o Google alegou que a medida atinge número indeterminado, porém expressivo de pessoas, já que as três regiões são muito frequentadas; e que há dificuldades tecnológicas que poderão gerar resultado com baixa confiabilidade — apontar usuários que não estiveram no local ou excluir pessoas que por ali passaram. E denunciou a ocorrência de fishing expedition. Mas não convenceu os julgadores.
No entender do advogado criminalista Diego Henrique, sócio do Damiani Sociedade de Advogados, a medida autorizada pelo STJ significa “a permissão absurda de que o Estado lance suas redes sobre um mar de informações pessoais, sem se saber ao certo o que será pescado, violando-se assim a intimidade e a privacidade de um número indeterminado de cidadãos que nada têm a ver com a investigação criminal”.
“É justamente nesses casos que as barreiras da democracia são paulatinamente degradadas, sempre sob a velha ladainha da gravidade abstrata do delito permite-se a flexibilização de direitos e garantias individuais fundamentais que constituem a própria razão fundante do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, fomentam a instituição de um modelo de Estado totalitário”, diz Diego Henrique.
Por sua vez Nathália Rocha, advogada especializada em Direito Penal Empresarial e sócia do escritório Peresi Rocha Advogados, lembra que nenhum direito fundamental é absoluto, nem mesmo o direito à vida. “Por isso é tão comum a expressão ‘sopesar direitos’, para que um dê espaço ao outro quando colidentes em determinada situação concreta.”, afirma Nathália.
“Mas antes que este sopesamento se torne um salvo conduto para arbitrariedades, não se pode perder de vista a proporcionalidade”, adverte a advogada. “Seria proporcional a obtenção de dados privados, em flagrante violação de direitos fundamentais, de inúmeras pessoas sobre as quais não há qualquer suspeita da prática de crime, para identificar, dentre elas, suspeitos? Penso que não”, afirma Nathália Rocha.
No entanto, o advogado criminalista Daniel Bialski, mestre em Processo Penal pela PUC-SP e sócio de Bialski Advogados, tem opinião totalmente diversa. “Este tipo de entendimento não somente deveria ser aplicado neste caso, mas em todos os casos criminais. Porque além de identificar possíveis suspeitos, pode-se também isentar possíveis inocentes de acusações indevidas ou até abusivas. Então, utilizar a tecnologia para apurar a verdade é o ideal da Justiça e todos devemos aplaudir quando este trabalho é feito com excelência”, afirma.
Foto: Hypeness
Justiça aceita demissão de 255 trabalhadores da Fogo de Chão e reforça reforma trabalhista
A juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, afirma não concordar com a mudança trazida pela lei, mas entende que a determinação deve ser cumprida.
As demissões coletivas podem acontecer sem negociação prévia, concluiu a Justiça do Trabalho de São Paulo em processo movido contra a churrascaria Fogo de Chão, que dispensou 255 funcionários em decorrência da crise pela pandemia. Para especialistas, a decisão reforça o texto da reforma trabalhista de 2017, que autorizou as demissões coletivas sem acordo, convenção ou autorização prévias.
A exigência de negociação prévia em demissões coletivas não era prevista em lei: foi estabelecida em 2009 por decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por ocasião da demissão de 4 mil funcionários da Embraer. Com a reforma de 2017, foram equiparadas demissões individuais e múltiplas.
No processo ajuizado contra a Fogo de Chão, a juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, afirma não concordar com a mudança trazida pela lei, mas entende que a determinação deve ser cumprida. Diz ser evidente que, por seu ramo de atuação, a Fogo de Chão foi duramente afetada pela pandemia, negando o pedido de reintegração dos funcionários e pagamento de danos morais feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Para Rodrigo Marques, sócio coordenador do Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Trabalhista, não existe necessidade de autorização prévia de entidade sindical, assim, não há que se falar em ilegalidade das dispensas. No caso concreto da Fogo de Chão, deve ser considerado o momento histórico vivido pela sociedade, pois a empresa verificou que a única possibilidade de manter suas atividades de forma regular e saudável e, inclusive, continuando ativos os demais contratos de trabalho, seria por meio da dispensa de determinado grupo de profissionais.
“É de conhecimento público que a pandemia decorrente do coronavírus impactou direta e fortemente o setor de atuação da Fogo de Chão, assim, a citada empresa ao efetivar as demissões deverá comprovar de forma correta e devida que todas as obrigações e direitos foram fiel e integralmente quitadas de forma tempestiva”, diz Rodrigo Marques.
De acordo com a advogada trabalhista Mariana Machado Pedroso, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, é importante ter em mente que não cabe ao Judiciário avaliar a pertinência da alteração legislativa, que havia sido sancionada e está em vigor. “A decisão da Justiça trabalhista envolvendo a churrascaria está em linha com a atual redação da CLT, que equiparou as dispensas coletivas às individuais, não exigindo qualquer formalidade além do pagamento das respectivas verbas rescisórias”, diz.
“No caso concreto, é evidente que o negócio da Fogo de Chão foi impactado pela pandemia e, se a empresa chegou à conclusão de que as dispensas eram necessárias, ela deve ter assegurada a possibilidade de exercer seu direito”, afirma Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Peixoto & Cury Advogados.
Um grupo de especialistas, entre eles a advogada Thais Riedel, está se organizando para pressionar deputados a apresentarem um recurso e o PL voltar para a Câmara. A ideia é que o projeto seja apreciado pelo Plenário da casa, onde há mais chances de ser derrotado
Para a presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (Ibdprev) e advogada especialista em Direito Previdenciário, Thais Riedel, a medida limita o acesso à Justiça. “Estamos em um contexto social muito complicado em decorrência da pandemia. Se limitarmos excessivamente o acesso à Justiça, teremos um agravamento desse quadro social, além de afastar o cidadão dos seus direitos”.
Segundo a advogada, houve um crescimento expressivo de recursos ao INSS em decorrência do pente fino realizado pelo órgão desde 2018. E, sem dúvida, a medida vai fazer com que as pessoas se sintam inibidas a recorrer dos seus direitos. “A norma limita a gratuidade pericial para quem tem receitas mensais de até meio salário mínimo, o que fica em torno de R$ 550 hoje, ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, R$ 3.300. Uma perícia pode custar muito mais que isso. Como o trabalhador vai ingressar com o pedido? Ele pode até estar certo, mas não terá condições de arcar, antecipadamente, com o valor”, defende.
O PL foi aprovado pela Câmara e segue para o Senado. Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário entende que medida limita acesso à Justiça e prejudica população menos favorecida. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um PL que obriga os trabalhadores que quiserem ingressar com ação contra o INSS a pagarem pela perícia. Hoje, os trabalhadores que têm direito à gratuidade de Justiça não precisam arcar com esses custos.
De acordo com a medida aprovada na CCJ, a partir de 2022, só terão direto ao benefício quem cumulativamente tiver acesso à gratuidade de Justiça e for de família de baixa renda. Caso a Justiça entenda que o autor da ação está correto, a Justiça Federal devolve o valor pericial ao final do processo.
Em defesa o relator do texto, deputado Darci de Matos (PSD-SC), esclareceu que a perícia médica será gratuita para quem realmente precisa. Segundo Matos, o texto foi construído em acordo com o governo, com o IBPM (Instituto Brasileiro de Perícia Médica) e com a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).
Um grupo de especialistas, entre eles Thais Riedel, está se organizando para pressionar deputados a apresentarem um recurso e o PL voltar para a Câmara. A ideia é que o projeto seja apreciado pelo Plenário da casa, onde há mais chances de ser derrotado.
“A Constituição Federal e o Código Civil são claros em garantir o acesso gratuito à Justiça. Em um momento tão delicado do país como o que vivemos, não cabe a ninguém limitar esse acesso”, defende Thais.
“Ao povo não tem outro caminho que não seja tomar a história nas mãos e levar o Brasil ao reencontro de ser uma grande nação para todos os brasileiros e brasileiras com mais justiça e diminuição da desigualdade. A manifestação do próximo dia 3 de julho deve ser ainda maior que as anteriores, pois não há outra opção a não ser o impeachment desse governo”
Sandro Cezar*
As perdas de mais de 510 mil vidas são inaceitáveis e foram o estopim para o povo voltar às ruas. Bolsonaro se mostra mais perigoso do que o coronavírus. Desde o dia 29 de maio, quando foi realizada uma grande manifestação passando por 19 de junho e culminando com o próximo dia 3 de julho ouvimos o grito cada vez mais alto e potente de #ForaBolsonaro. Essa vontade, com certeza, irá se repetir nas urnas.
Até as eleições de 2022 muitas coisas irão acontecer, e pelo andar da carruagem, o governo não está disposto a deixar de passar a boiada. Revoltada com tantos desmandos e descasos, parcela significativa da população percebeu a necessidade de impor um fim ao genocídio causado pela Covid-19 e também do seu principal aliado, o presidente Jair Bolsonaro que se transformou em uma espécie de saúva da direita. Ou o Brasil acaba com o Bolsonaro ou ele acaba com o Brasil. Isso não é retórica, nem exagero, e sim, a realidade imposta para nós brasileiros e brasileiras.
A eleição é um processo permanente e desejável em qualquer democracia. Em 2019 tivemos um pleito traumático marcado por intervenção do judiciário. A prisão orquestrada por um juiz corrupto do líder em todas as pesquisas de opinião, aquele que certamente venceria as eleições, deu lugar a um capitão inexpressivo do exército, um deputado federal medíocre, que desde então já demonstrava seus sentimentos com promessas de fuzilar FHC, matar os “petralhas” e defendia em alto e bom som a ditadura militar se divertindo em ameaçar o país com a volta do AI5.
Diante do quadro de caos que se apresenta, o processo de mobilização popular é inevitável, pois o Brasil volta a figurar no mapa da fome, por conta de uma política econômica grotesca voltada para favorecer o agronegócio ligado às exportações de commodities, encarecendo fortemente os alimentos que já faltam nas mesas dos brasileiros. Exemplo disso, é que chegamos a pior média histórica de consumo de carne no mercado interno. Ela praticamente não faz mais parte da alimentação da grande maioria da população desfavorecida.
No setor de combustíveis a política de preços suicida, asfixia a economia e a população convive com aumentos rotineiros dos preços dos combustíveis, inclusive, do gás de cozinha. Desesperada e procurando saídas, parte exponencial da população lançou mãos do fogão a lenha ou fogareiro para cozinhar, elevando com isso, o número de registro de acidentes pelo uso de álcool para acender o fogo.
A agenda de desmonte do Estado Brasileiro segue firme no Congresso Nacional. Nas últimas semanas assistimos a privatização da Eletrobrás por meio de medida provisória, atitude inaceitável, além do fatiamento no Rio de Janeiro, da Cedae, deixando as áreas menos favorecidas descobertas porque não houve interesse da iniciativa privada.
A Reforma Administrativa, outro capítulo do desmonte do país, que vem sendo feita a toque de caixa no Congresso Nacional, visa sobretudo acabar com a estabilidade do servidor. Estabilidade essa que permitiu um servidor multar o deputado Federal por pesca ilegal em Angra dos Reis, garantiu também a investigação do ministro Salles no envolvimento da derrubada da floresta amazônica e consequentemente da exportação ilegal da madeira, e por último, permitiu um servidor do
Ministério da Saúde denunciar a compra de vacinas superfaturadas em 100%.
A mais recente denúncia do caso de compra da vacina indiana COVAXIN trouxe à luz que não era apenas negacionismo a não compra das vacinas contra a Covid-19, mas sim, oportunidade de negociata imoral, com intervenção do próprio Presidente da República, que fez contato com o Premiê daquele país para facilitar a compra da vacina sem aprovação de nenhum órgão regulador e pagando um preço bem acima do oferecido para outros países.
Ao povo não tem outro caminho que não seja tomar a história nas mãos e levar o Brasil ao reencontro de ser uma grande nação para todos os brasileiros e brasileiras com mais justiça e diminuição da desigualdade.
A manifestação do próximo dia 3 de julho deve ser ainda maior que as anteriores, pois não há outra opção a não ser o impeachment desse governo. Precisamos impor uma vitória eleitoral como forma de colocar fim ao pior governo da história do Brasil. As duas medidas não são complementares, organizar o povo servirá para as forças democráticas vencerem as eleições, bem como, formar maioria social para impor a retomada da Constituição de 1988, com sua redação original, sem as reformas que retiraram os direitos do povo brasileiro e jogou o país numa crise que parece não ter fim.
Para Bolsonaro a história reserva o destino devido aos genocidas.
*Sandro Cezar – Presidente da CUT-Rio
[Parcialidade de Sergio Moro] Caça às Bruxas: Como Moro passou de herói a condenado
Livro organizado pelo Grupo Prerrogativas traça cronologia das interferências do ex-juiz a fim de gerar sentenças de seu interesse. Mensagens trocadas entre procuradores revelam trechos como “precisamos atingir Lula na cabeça”. Frases assim demonstram o clima de tempestade perfeita que viria a atingir não apenas um réu, mas a credibilidade de toda a justiça brasileira, acreditam os organizadores da obra.
O julgamento do ex-juiz federal e ex-ministro Sergio Moro como parcial no julgamento de Lula. Esse é o mote do livro que está sendo lançado. O ingrediente político existente em diversos momentos e o “dedo” de Moro sempre presente para fornecer narrativas críveis ao Ministério Público que pudessem incriminar foram o tiro que saiu pela culatra, dizem os autores.
Antes tido como herói nacional, Moro amarga a finalização de seu julgamento para dar novos rumos à sua – agora manchada – carreira, reforçam. Todo o percurso que narra esse caso que abalou o judiciário brasileiro ganhou um novo capítulo: O segundo livro da trilogia criada pelo Grupo Prerrogativas (PRERRÔ), chamado “O Livro Das Parcialidades”.
Lançado pela Editora Telha, a obra traz textos que trazem detalhes sobre o que eles, desde 2013, já sabiam: Moro tinha claros interesses políticos por trás de suas atitudes enquanto juiz da República. Nunca se viu tantos acordos e ilicitudes envolvendo acusação e juiz de causas de um determinado réu, escolhido para ser condenado.
Mensagens trocadas entre procuradores revelam trechos como “precisamos atingir Lula na cabeça”. Frases assim demonstram o clima de tempestade perfeita que viria a atingir não apenas um réu, mas a credibilidade de toda a justiça brasileira, acreditam os organizadores da obra.
“O grupo nasceu da indignação, alimentou-se com a troca de ideias e cresceu com o propósito de apresentar contrapontos e fazer um registro histórico desse momento da vida brasileira”, diz Marco Aurélio de Carvalho, Coordenador do PRERRÔ
O ‘lawfare’, uso político do direito contra adversários-inimigos, se fez presente desde os primeiros passos da operação, sendo até mesmo afirmar que o “paciente zero” da epidemia jurídica estava localizado no Habeas Corpus nº 95.518, em que o Supremo Tribunal Federal disse, com toda as letras, que o juiz Moro praticara abusos na condução do processo, lembram.
A Operação Lava Jato sofreu mutações, ao ponto de parcela considerável da comunidade jurídica aderir à tese de que os fins justificam os meios, o que se pode ver, no âmbito da Força-Tarefa do Ministério Público, pelas declarações de Deltan Dallagnol de que garantias processuais são “filigranas” e o “que vale é a política”, reforçam.
“ A injustiça causa uma sensação física, nauseante”, assinala Marco Aurélio de Carvalho.
“O Livro das Suspeições”, primeiro da série, abriu a trilogia, com o subtítulo “O que fazer quando sabemos que sabemos que Moro era parcial e suspeito? ”, reunindo textos de mais de quarenta autores. Sua continuação, “O Livro das Parcialidades”, tem 28 textos produzidos por 35 autores. Completando a trilogia, em breve chegará ao mercado “O Livro dos Julgamentos”.
Sobre a Editora Telha:
A Telha é uma editora independente voltada à publicação de obras críticas sobre temas contemporâneos.
Sobre os Organizadores da obra:
Coordenação: MARCO AURÉLIO DE CARVALHO. Sócio-fundador do Grupo Prerrogativas e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), sócio-fundador do CM Advogados.
CAROLINE PRONER. Advogada, Doutora em Direito Internacional, Professora da UFRJ.
FABIANO SILVA DOS SANTOS. Advogado, Professor Universitário, Mestre e Doutorando em Direito pela PUC/SP
LENIO LUIZ STRECK. Jurista, Professor Titular da Unisinos-RS e Unesa-RJ, Doutor e Pós-Doutor em Direito e sócio do escritório Streck & Trindade Advogados Associados.
Serviço:
Livro: O Livro das Parcialidades
Organizadores: Carol Proner, Fabiano Silva dos Santos, Lenio Streck e Marco Aurélio de Carvalho (Grupo Prerrogativas)
Editora: Telha
Páginas: 244
Preço: R$ 65,00
Reforma administrativa precariza a base de serviços públicos, diz Anafe
Em audiência na CCJ da Câmara dos Deputados, hoje (29), o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) lembrou que faltam dados, estudos e projeções que justifiquem as mudanças da PEC 32/2020. Os aspectos mais graves da PEC são os critérios de definição das carreiras típicas de Estado, o ingresso mediante vínculo de experiência, a criação de cargos de liderança e assessoramento e a fragilização da estabilidade dos atuais servidores, Lademir Rocha
As propostas da reforma administrativa (PEC 32/20) voltaram ao debate em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira. Um dos participantes, o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Rocha, apontou os principais pontos controversos do texto e os impactos na Advocacia Pública, no serviço público e no Estado brasileiro. A associação tem atuado fortemente em diversas frentes para alterar a proposta, destacando a importância do amplo debate.
Rocha reforçou o distanciamento da PEC dos direitos fundamentais da população e chamou atenção para a atenção para a multiplicação de princípios na reforma, em especial o da subsidiariedade, que pode afastar o Estado do cumprimento de suas atribuições primordiais nas políticas públicas e na prestação de serviços fundamentais nas áreas de saúde, educação, justiça, entre outros. Ele criticou também a falta de dados, números e prognósticos que justifiquem a PEC 32/2020.
“Rigorosamente, a justificação da PEC não observou as balizas estabelecidas no artigo 20, caput e parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que estabelece que as decisões das autoridades administrativas, controladoras e judiciais não podem se fundamentar em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão e que a motivação deverá demonstrar a necessidade e a adequação das medidas impostas, inclusive em face das possíveis alternativas”, pontuou.
Os aspectos mais graves da PEC são os critérios de definição das carreiras típicas de Estado, o ingresso mediante vínculo de experiência, a criação de cargos de liderança e assessoramento e a fragilização da estabilidade dos atuais servidores, disse o presidente da Anafe. De modo especial, Lademir Rocha chamou a atenção para o risco de aprovar regras que favoreçam a disseminação de práticas clientelistas e a captura das estruturas e recursos públicos por interesses privados, especialmente nas segmentos estratégicos do Estado brasileiro, em razão da precariedade da forma de ingresso, na entrada de pessoas estranhas ao quadro de servidor para o exercício de atividade estratégicas, técnicas e de gestão, a no enfraquecimento da estabilidade, garantia necessária à salvaguarda dos interesses da coletividade, segundo ele.
“As propostas da PEC não se justificam sob nenhuma ideologia alinhada à tradição democrática: no sentido do liberalismo político, uma vez que promove a concentração de poderes na mão do presidente da República; do conservadorismo filosófico, por promover mudanças imprudentes e regressivas; da visão social e progressista do Estado, pois mina a eficácia das garantias necessárias à implementação dos direitos econômicos e socais; e, por fim, do republicanismo, pois favorece o clientelismo e a captura do Estado ao aprofundar diferenças injustificadas no tratamento entre os agentes públicos”, assinala Rocha.
Ele disse que as reformas são necessárias na estrutura e no modo de funcionamento do serviço público do país, “mas elas não devem ser conduzidas com base em visões simplistas, preconceituosas e equivocadas a respeito do serviço público, de suas especificidades e de suas complexidades”, finaliza Lademir Rocha.
A Associação Nacional dos Profissionais dos Correios (ADCAP) contesta a decisão do governo de desestatizar a autarquia, “sem qualquer base técnica, mas apenas ideológica, colocando em risco um serviço público que tem funcionado no país, com preços módicos e amplo acesso”
Veja a nota:
“O governo federal segue sua trilha de atropelar a Constituição, o Congresso Nacional, a Justiça e outras instituições para levar a cabo projetos com grande potencial de prejudicar seriamente os brasileiros, como é o de desestatização dos Correios, trazido hoje no Decreto nº 10.674/2021.
Sob falsas alegações, o governo federal tem colocado a carroça na frente dos bois nesse tema, tomando decisões sem qualquer base técnica, mas apenas ideológica, colocando em risco um serviço público que tem funcionado no país, com preços módicos e amplo acesso.
As instituições brasileiras precisam reagir fortemente a mais essa iniciativa desarrazoada do governo, que busca tão somente, ao fim e ao cabo, enriquecer ainda mais banqueiros e especuladores, em detrimento dos brasileiros em geral, que contam com serviço postal econômico e abrangente.
Os cidadãos e as empresas brasileiras precisam de proteção nesse momento e não de verem o pouco que recebem do Estado ser colocado em risco.
Direção Nacional da ADCAP”
Assistência social do DF ganha na Justiça direito a pagamento de reajuste
TJDF decidiu que categoria deve receber valores da terceira parcela do aumento salarial retroativo a novembro de 2015
Clayton Avelar, presidente do Sindsac. Foto: Pedro Bezerra
O Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc) venceu na Justiça a causa sobre o pagamento da terceira parcela do reajuste salarial retroativo a novembro de 2015, conforme definição da Lei 5184/2013. Ainda cabe recurso ao GDF. Antes, os servidores tiveram sucesso na Primeira Instância sobre a mesma causa, mas o Executivo recorreu da decisão. O julgamento foi na quarta-feira (10 de fevereiro) na 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), com vitória de três votos favoráveis sobre dois contrários.
A assistência social é a primeira categoria a ter na Justiça o direito pelo pagamento da terceira parcela do reajuste e a decisão pode abrir precedentes para que outros sindicatos de servidores da esfera do GDF busquem judicialmente pelo mesmo direito. Por norma, inicialmente, os trabalhadores que são filiados ao Sindsasc são alcançados pela decisão judicial
A pauta é uma reivindicação do sindicato e até já motivou uma greve, com duração de 83 dias, em 2018. A entidade espera que, com a decisão da Justiça, o pagamento aconteça. “É uma vitória para a categoria. Estamos comprovando, com seguidas decisões judiciais, que o pagamento da terceira parcela do reajuste é uma reivindicação justa e revestida de legalidade”, afirma o presidente do Sindsasc, Clayton Avelar.
O líder da entidade reforça a importância da categoria, que busca há cinco anos, o pagamento da terceira parcela do reajuste salarial que ainda não começou a ser paga pelo GDF. “Nossa categoria é responsável por políticas públicas fundamentais à sociedade, como o atendimento à população em situação de vulnerabilidade, segurança alimentar, proteção às mulheres vítimas de agressão e assistência cultural”, reforça.
Sindsasc contesta corte de ponto da greve da assistência social e convoca assembleia dos servidores
O Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc) repudia a circular da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) que determina o corte de ponto devido à greve da categoria, assinada pelo secretário-executivo da pasta, Thiago Vinícius Pinheiro da Silva. O motivo da greve foi a não inclusão da categoria nos grupos prioritários da vacinação contra a Covid-19
Ilustração: Sindjus/RS
O sindicato informa que vai contestar a medida internamente no Governo do Distrito Federal (GDF) e, caso necessário, vai recorrer à Justiça. Diante da medida, a entidade convocou os servidores para uma assembleia na segunda-feira (8 de fevereiro) para deliberar sobre as medidas que serão tomadas sobre o corte de ponto.
O sindicato considera a medida arbitrária. “Deveríamos ser imunizados imediatamente para proteger tanto os servidores quanto os usuários da assistência social. O corte de ponto é um ataque à categoria e uma demonstração de insensibilidade com quem está na linha de frente no combate aos efeitos sociais e econômicos da pandemia. É uma postura opressora e própria de quem pretende se impor por medidas coercitivas”, afirma Clayton Avelar, presidente do Sindsasc.
Exclusão
A greve da assistência social foi motivada pela não inclusão da categoria nos grupos prioritários da vacinação contra a Covid-19. O sindicato destaca que a atividade é considerada essencial durante a pandemia e que os servidores mantiveram suas atividades de trabalho, inclusive com atendimento presencial. Na última quinta-feira (4 de fevereiro), a direção do Sindsasc se reuniu com a Sedes, mas a categoria continua de fora do plano de vacinação do Governo do Distrito Federal (GDF).