MPF denuncia ex-delegado do DOPS por incineração de 12 cadáveres durante a ditadura

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Entre os anos de 1973 e 1975, os cadáveres foram destruídos na Usina Cambahyba, em Campos (RJ), pelo delegado Cláudio Antônio Guerra. Entre eles, o corpo de Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira, do pai do presidente da OAB, Felipe de Santa Cruz Oliveira. Em depoimento, Guerra relatou que as preocupações dos órgãos de informação, por parte dos coronéis Perdigão e Malhães, de os corpos daqueles que eram eliminados pelo regime acabavam descobertos, o que já movimentava a imprensa nacional e internacional. Ele narrou que uma das estratégias de sumir com os corpos era arrancar parte do abdômen das vítimas, evitando a formação de gases que poderia fazer com que o corpo emergisse

O Ministério Público Federal denunciou o ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), Cláudio Antônio Guerra, 79 anos, pelo crime previsto no artigo 211 do Código Penal, por ocultação e destruição de 12 cadáveres, nos anos entre 1973 e 1975, por meio de incineração em fornos da Usina Cambahyba, em Campos, Norte-Fluminense.

Sob a forma de confissão espontânea, depoimentos reunidos no livro Uma Guerra Suja, Cláudio Antônio Guerra relata que, de 1973 a 1975, recolheu no imóvel conhecido como “Casa da Morte”, em Petrópolis (RJ), e no Destacamento de Operação de Informação e Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), na Tijuca, os corpos de 12 pessoas, levando-os para o município de Campos dos Goytacazes (RJ), onde foram incinerados, por sua determinação livre e consciente, nos fornos da Usina Cambahyba.

Para o MPF, Cláudio Antônio Guerra agiu por motivo torpe (uso do aparato estatal para preservação do poder contra opositores ideológicos), para assegurar a execução e sua impunidade, com abuso do poder pelo cargo público que ocupava. “Assim, com o objetivo de assegurar a impunidade de crimes de tortura e homicídio praticados por terceiros, com abuso de poder e violação do dever inerente do cargo de delegado de polícia que exercia no Estado do Espírito Santo, foi o autor intelectual e participante direto na ocultação e destruição de cadáveres de pelo menos 12 pessoas, nos anos de 1974 e 1975”, argumenta o procurador da República Guilherme Garcia Virgílio, autor da denúncia.

Além da condenação pelos crimes praticados, pede-se o cancelamento de eventual aposentadoria ou qualquer provento do denunciado em razão de sua atuação como agente público, dado que seu comportamento se desviou da legalidade, afastando princípios que devem nortear o exercício da função pública.

Provas

A confirmação nominal dos corpos levados por Cláudio Antônio Guerra para incineração ocorreu em diversos depoimentos prestados à PR/ES. Além da confissão, testemunhas e documentos confirmaram a autenticidade dos relatos de Cláudio Guerra.

As doze pessoas citadas por Cláudio constam na lista de 136 pessoas dadas por desaparecidas da Lei n° 9.140 de 1995, que “reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979”.

O MPF argumenta que não se pode considerar os crimes praticados pelo ex-delegado na Lei da Anistia, tendo em vista que a lei trata de crimes com motivação política. “Não importa sob que fundamentos ou inclinações poderiam pretender como repressão de ordem partidária ou ideológica, sendo certo que a destruição de cadáveres não pode ser admitida como crime de natureza política ou conexo a este”, pontua.

Destaca-se ainda que sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund versus Brasil, em 24 de novembro de 2010, estabeleceu para o país a obrigação de investigar não apenas o episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia, mas também outros episódios de igual natureza, para a identificação dos autores materiais e intelectuais do desaparecimento forçado de pessoas. Não se aplica a esses casos a Lei da Anistia, tendo em vista o caráter permanente de crimes que, por constituírem crime de lesa-humanidade, não são abrangidos pelo ordenamento doméstico, seja por anistia ou por prescrição.

Incineração dos corpos

Em seu depoimento, Cláudio Antônio relatou que havia preocupações nos órgãos de informação, por parte dos coronéis Perdigão e Malhães, na medida em que os corpos daqueles que eram eliminados pelo regime acabavam descobertos, o que já movimentava a imprensa nacional e internacional. Ele narrou que uma das estratégias de sumir com os corpos consistia em arrancar parte do abdômen das vítimas, evitando-se com isso a formação de gases que poderia fazer com que o corpo emergisse, assim como os rios constituíam a preferência para afundamento dos corpos, pois no mar “a onda traz de volta”.

Nesse contexto, Cláudio informou que sugeriu o forno da Usina Cambahyba, como forma de eliminação sem deixar rastros, dado que já utilizava a usina e seus canaviais para desova de criminosos comuns, do Espírito Santo, em razão de sua amizade com o proprietário da usina.

Para retirar os corpos na Casa da Morte, Cláudio relatou que encostava o carro no portão e recebia, em seguida, de dois ou três militares, os corpos ensacados em sacos plásticos. Ao chegar na Usina, passavam os corpos para outro veículo, que ia até próximo dos fornos, sendo então colocados na boca do forno e empurrados com um instrumento que lembrava uma pá, e, ainda, que o cheiro dos corpos não chamava atenção por causa do forte cheiro do vinhoto.

Foi realizada em 19/08/2014, reconstituição no local, com a presença de Cláudio Antônio Guerra, com a confirmação de que a abertura dos fornos era suficientemente grande para entrada de corpos humanos.

Confira a íntegra da denúncia

AssIbge – Presidente do IBGE exonera coordenadora de Comunicação Social

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A medida, segundo a Associação dos Servidores do IBGE (AssIbge), pode comprometer a credibilidade do instituto. A comunicação do órgão não pode privilegiar qualquer veículo, setor, empresa ou entidade. “Para isso, são cumpridos protocolos de divulgação rigorosos, visando assegurar o sigilo das informações e a igualdade de acesso”, explica a associação. Mas o trabalho vem sendo feito por terceirizados indicados pelo Ministério da Economia. “É uma temeridade, gerando o risco de não cumprimento dos protocolos de divulgação, fundamentais para um instituto de estatística a serviço da sociedade”

Veja a nota na íntegra:

“A servidora de carreira Diana Paula de Souza foi exonerada do cargo de Coordenadora da Comunicação Social do IBGE pela Presidente Susana Cordeiro Guerra. Diana é a terceira servidora afastada de suas funções, depois de Cláudio Crespo (diretoria de pesquisa) e José Sant´Anna Beviláqua (diretor de informática). Outros cinco servidores entregaram seus cargos, em resposta a intervenção de Susana no projeto técnico e tecnológico do Censo Demográfico 2020, que vem sendo planejado desde 2015.

As mudanças que ocorrem na Comunicação Social do IBGE são igualmente preocupantes. A CCS é guardiã da comunicação oficial do órgão de estatística e tem papel de destaque no cumprimento do primeiro dos princípios fundamentais de estatísticas oficiais: Relevância, imparcialidade e igualdade de acesso aos dados e pesquisas. Segundo este princípio, “os órgãos oficiais de estatística devem produzir e divulgar, de forma imparcial, estatísticas de utilidade prática comprovada, para honrar o direito do cidadão à informação pública.”

A comunicação do órgão de estatística não pode privilegiar nenhum veículo, nenhum setor, órgão, organismo, empresa, pessoa, entidade em detrimento de outros. Para isso, são cumpridos protocolos de divulgação rigorosos, visando assegurar o sigilo das informações e a igualdade de acesso.

Na gestão de Susana Guerra a Direção do IBGE tem alijado a CCS de suas funções, lançando mão de uma empresa terceirizada pelo Ministério da Economia para fazer a comunicação institucional, o que jamais ocorreu na história da instituição.

Essa empresa já convocou coletivas para informar sobre os andamentos dos trabalhos do Censo Demográfico 2020, especificamente sobre os cortes no questionário. Recentemente, o vídeo em que a própria Susana Guerra defendia o levantamento do autismo através da PNAD Contínua foi realizada sem a participação do setor de comunicação interna, o que ficou patente pela qualidade duvidosa do material divulgado, apesar do uso da vinheta da Agência de Notícias.

Deixar a comunicação nas mãos de uma empresa terceirizada, assim como entregar a coordenação da CS a alguém de fora dos quadros do IBGE é uma temeridade, gerando o risco de não cumprimento dos protocolos de divulgação, fundamentais para um instituto de estatística a serviço da sociedade.

A ASSIBGE-SN denuncia a intervenção do governo e o autoritarismo da Presidente do IBGE com o corpo técnico e o Sindicato, explicitado pela absoluta falta de diálogo com a categoria. Essa exoneração injustificada prova que o modus operandi adotado é retirar quem não se curva aos arroubos desprovidos de fundamentação da atual Presidente.

O IBGE é um órgão público, a serviço da sociedade, não é propriedade de qualquer governo. Alertamos que as atitudes da senhora Susana Guerra podem comprometer a credibilidade do Instituto, construída com competência e dedicação de seus trabalhadores durante os 83 anos de história do IBGE.

Executiva Nacional da ASSIBGE-SN
23/7/2019”

AssIBGE – Nota a respeito das declarações do Ministro Paulo Guedes sobre o IBGE

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A AssIBGE-SN, entidade representativa dos servidores do IBGE, vem a público lamentar as declarações do Ministro da Economia, Paulo Guedes, que sugeriu drástica redução das informações a serem coletadas pelo Censo Demográfico 2020, sob alegada necessidade de redução de gastos.

Na nota, a Associação afirma que “o ministro afirmou que ‘quem pergunta demais descobre o que não quer’. Não sabemos ao certo o que o ministro não quer “descobrir”. Talvez algumas informações sobre a realidade brasileira lhe sejam inconvenientes. É de interesse público, porém, produzir o retrato mais completo possível do nosso país”, contestou.

Veja a nota:

“O Ministro afirmou que “países ricos” têm questionários censitários mais enxutos que o brasileiro. Ocorre, porém, que os países em questão dispõem de uma estrutura muito mais robusta de dados administrativos, contando, portanto, com uma alternativa parcial ao Censo. No Brasil, os dados censitários são insubstituíveis.

Fonte única de informações desagregadas por municípios e até por bairros, o Censo Demográfico é insumo básico de inúmeras políticas públicas federais, estaduais e municipais. Dessa forma, o corte do questionário do Censo resultaria em potencial ineficiência na gestão pública, gerando muito mais prejuízos que “economia”.

O Censo não permite apenas uma análise pontual, mas também uma comparação com resultados passados. Coletar menos informações do que edições passadas, provocando quebra das séries históricas de estatísticas, seria uma perda irreparável.

O ministro afirmou que “Quem pergunta demais descobre o que não quer”. Não sabemos ao certo o que o Ministro não quer “descobrir”. Talvez algumas informações sobre a realidade brasileira lhe sejam inconvenientes. É de interesse público, porém, produzir o retrato mais completo possível do nosso país.

Ainda mais estranha é a sugestão de vender os imóveis utilizados pelo IBGE para financiar o Censo de 2020. Em primeiro lugar, a valor arrecadado com essa proposta seria bastante reduzido frente ao montante necessário à realização do Censo. Em segundo, não há tempo hábil para realizar as novas locações, as mudanças e as alienações dentro do prazo necessário para a realização do Censo. Por fim, a alienação dos imóveis criaria enormes gastos adicionais com locação para os anos seguintes, que o orçamento atual do Instituto não tem condições de acomodar.

O ministro aparenta não ter ciência plena das dimensões, dificuldades e, sobretudo, da importância da operação censitária.

A ASSIBGE-SN espera que o Ministro reconsidere seu posicionamento. O Censo Demográfico é um patrimônio nacional.

Executiva Nacional da ASSIBGE-SN, 22 de fevereiro de 2019″

Anfip defende respeito ao sigilo fiscal

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), por meio de nota, esclarece, sobre “suposta auditoria” ao ministro Gilmar Mendes, do STF, que todos os processos de investigação da entidade são digitais e com registro de acesso do CPF do servidor. “Após esses esclarecimentos, a Anfip vem a público solicitar a célere apuração dos fatos, para que se detecte quem foi o responsável em desrespeitar o sigilo fiscal e, com isso, repassar informações prévias, precárias, sem definitividade, pois se desrespeitou a legislação, o que deverá acarretar a devida punição”

Veja a nota:

“A Anfip, entidade que há 68 anos representa nacionalmente os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB), vem a público prestar esclarecimentos quanto às notícias sobre suposta auditoria referente à pessoa física do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

1. O trabalho de fiscalização ocorre, como deve ser, sobre todos os cidadãos, devido à supremacia da Lei;

2. Também, pela supremacia da Lei, o respeito ao sigilo fiscal é absoluto, não sendo permitido, e merecendo total repúdio, qualquer vazamento sobre informações de qualquer cidadão;

3. Antes de qualquer procedimento fiscal, a Receita Federal do Brasil (RFB), por seus agentes, realiza pesquisas e faz cruzamento de dados e informações, a fim de verificar indícios de possível sonegação dos contribuintes;

4. Atualmente, todos os processos que tramitam na (RFB), inclusive os de investigação prévia, são digitais, no sistema E-processo, com registro de acesso do CPF do servidor que realizou qualquer consulta;

5. Todas as autuações, depois de lavradas, não possuem definitividade, pois a Constituição Federal assegura a todos o direito da ampla defesa e do contraditório, tanto na área administrativa quanto na área judicial;

6. O mesmo ocorre se a fiscalização detectar crime, em tese, pois a representação é encaminhada ao Ministério Público Federal, que verificará se há conjunto fático probatório para elaboração de denúncia ao Poder Judiciário.

Após esses esclarecimentos, a Anfip vem a público solicitar a célere apuração dos fatos, para que se detecte quem foi o responsável em desrespeitar o sigilo fiscal e, com isso, repassar informações prévias, precárias, sem definitividade, pois se desrespeitou a legislação, o que deverá acarretar a devida punição.

Aguardando o esclarecimento urgente dos fatos, a Anfip informa que continuará defendendo os princípios e preceitos da Constituição Federal, tão fundamentais para nosso Estado Democrático de Direito.

Anfip”

Sindifisco Nacional repudia vazamento de informações sigilosas de ministro do STF

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“A Direção Executiva do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) repudia de forma veemente o vazamento de informações sigilosas envolvendo procedimento fiscal que teria por alvo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

O Sindifisco Nacional reitera sua postura de defesa irrestrita dos princípios e normas constitucionais, que condicionam toda e qualquer fiscalização à observância de garantias fundamentais e ao respeito ao sigilo fiscal dos investigados, sejam eles quem forem. Esperamos que a Receita Federal apure o incidente e identifique os responsáveis pelo vazamento, que prejudica imensamente a imagem da instituição.

Observe-se, no entanto, que, a despeito de ser a quebra de sigilo um ato condenável, o mesmo não se pode dizer do procedimento de fiscalização, que deve ser resguardado de quaisquer ingerências externas e respaldado de maneira firme pela instituição, como sempre tem sido em relação a outros cidadãos, independentemente da posição que ocupam.”

Planejamento entrega a parlamentares informações sobre investimentos estruturantes

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O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) informou que, em articulação com a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, entregou aos parlamentares um conjunto de ações em fase avançada de execução e obras estruturantes em todas as regiões do país, com o objetivo de estimular a convergência das emendas parlamentares com as políticas públicas prioritárias, reduzir o montante de obras inacabadas e de valorizar a participação do Legislativo no processo de alocação orçamentária

Nesta terça-feira (30), o presidente da CMO, deputado Mário Negromonte Junior, encaminhou às bancadas estaduais e parlamentares a relação de projetos que passíveis de receber emendas. A relação está no sítio da Câmara dos Deputados. O MP filtrou os projetos de forma que os parlamentares possam localizar as obras estruturantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de sua região e também investimentos realizados por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). Esses mecanismos oferecidos pelo MP ajudarão os parlamentares a destinar a obras e ações que rapidamente poderão se tornar efetivas entregas de políticas públicas à população de suas regiões.

“No momento em que precisamos de grande eficiência na alocação de recursos, seria muito útil se a gente pudesse usar as emendas para isso”, aponta o ministro do Planejamento, Esteves Colnago. Ele ressalta que é necessário qualificar ao máximo o emprego do recurso público disponível. Ele lembra que em 2016 o orçamento para investimentos do PAC era de R$ 46 bilhões. Em 2019, o volume de recursos cairá para R$ 23,5 bilhões. Nesse cenário, as emendas parlamentares individuais e de bancada serão decisivas para garantir a continuidade dos investimentos. O espaço reservado no orçamento do ano que vem para emendas parlamentares individuais e de bancada é de R$ 14,57 bilhões. A estratégia contou com o apoio da consultoria da CMO e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A lista de obras estruturantes do PAC envolve projetos de valores mais elevados, que podem receber emendas de bancada. Já as ações do Siconv, no Portal de Transferências Abertas, têm valor menor, e podem ter alocação de emendas individuais. O MP facilitou a identificação das obras em cada região que estão com 70% de execução ou mais, portanto próximas de sua conclusão. O objetivo é sensibilizar os parlamentares para mostrar que, com a emenda, o projeto vai se tornar realidade em pouco tempo e beneficiar a população da região. O painel está disponível na internet e pode ser consultado por qualquer cidadão. A novidade é que após o item “instrumentos assinados” foram criadas duas novas “abas”: emendas e instrumentos prioritários (com alto índice de execução).

Na nova aba “emendas” estão disponíveis informações como a quantidade de emendas disponibilizadas no Siconv desde 2009 (mais de 16 mil emendas), os valores dessas emendas (quase R$ 29 bilhões de emendas assinadas), os autores, órgãos, municípios e ações beneficiados.

Já na aba “instrumentos prioritários” estão presentes todos os investimentos com execução acima de 70% (ou seja, aqueles aos quais o MP quer incentivar a destinação de novos recursos de emendas). Essa aba aponta, por exemplo, que há 5.037 ações com execução entre 70% e 90% e outros 4.899 propostas com execução acima de 90%. Ou seja, são quase 10 mil projetos que estão muito perto de sair do papel e se transformar em efetivas entregas à sociedade.

Golpistas usam nome do presidente da Anfip para atos criminosos

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Associados devem redobrar a atenção. Estelionatários usam o nome do presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip) e indicam contato de procurador da Fazenda Nacional. É importante que os associados não forneçam dados bancários, RG, CPF, números de telefone ou quaisquer informações pessoais

Por meio de nota, a Anfip comunica que tem relatado constantemente golpes em que criminosos usam o nome da entidade, mais especificamente do presidente Floriano Martins de Sá Neto, para extorquir dinheiro.

“Assim como nos alertas anteriores, o estelionatário solicita o depósito prévio de determinada quantia para que os valores de uma ação possam ser liberados. Normalmente o criminoso cita os cálculos da GAT ou da GDAT. Nos últimos relatos, a pessoa se identificou como Antonio Guimarães, da Procuradoria da Fazenda Nacional, e pediu que a pessoa ligue para o órgão a fim de falar com o Antônio Guimarães. Ele forneceu, inclusive, um número para contato: (61) 4103-9067”, conta.

A Anfip reitera que é um golpe. E avisa que, caso o associado receba a ligação solicitando depósito prévio para liberação de valores de ação, desconfie. É importante que os associados não forneçam dados bancários, RG, CPF, números de telefone ou quaisquer informações pessoais.

“⇒ A Associação ALERTA novamente: o presidente da Associação NÃO liga diretamente para os associados NEM ENVIA mensagens pelo whatsapp ou por qualquer outra rede social para informar sobre tramitação de processos judiciais ou valores a receber.

A ANFIP também recomenda que as pessoas façam um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima, pois a Associação não tem competência para tomar qualquer ação de cunho investigativo”, reforça a Anfip.

Em caso de dúvidas, o Setor Jurídico está à disposição para esclarecimentos por meio do e-mail juridico@anfip.org.br ou pelo número (61) 98176-9051 – WhatsApp.

Tribunais têm 60 dias para regularizar audiências de custódia

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Os 27 tribunais de Justiça (TJs) e os cinco tribunais regionais federais (TRFs) terão até o fim de setembro para informar que estão cumprindo a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a realização das audiências de custódia

Em 2015, o Conselho editou a Resolução CNJ n. 213, que determina a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante delito. O procedimento está previsto em tratados internacionais que o Brasil assinou, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No entanto, os tribunais têm demonstrado dificuldade para seguir a determinação do CNJ, de acordo com informações prestadas ao conselheiro do CNJ, Márcio Schiefler, responsável por acompanhar o cumprimento da Resolução CNJ n. 213.

“Concedo aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para fins do cumprimento integral da Resolução CNJ 213/2015, prazo de até 60 (sessenta) dias, com o consequente encaminhamento das informações referentes, a fim de verificação e eventual autuação dos procedimentos cabíveis”, afirmou o conselheiro Márcio Schiefler, em decisão datada de 31/7.

Uma das dificuldades diz respeito ao prazo em que o preso é apresentado ao juiz. Embora a resolução indique um limite de 24 horas para levar toda pessoa detida à presença de uma autoridade judicial, tribunais alegam restrições de recursos financeiros e materiais que inviabilizam a sistemática prevista na Resolução 213. Em Alagoas, o Tribunal de Justiça (TJ-AL) informou que as audiências ocorrem somente em Maceió, todos os dias, inclusive nos finais de semana

Crise

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) informou ser impossível realizar audiências de custódia nos finais de semana. Por “questões estruturais”, o governo estadual não consegue assegurar escolta, segurança e transporte dos presos. A “crise financeira” do Poder Executivo de Sergipe compromete a apresentação diária de presos à capital de Sergipe, informou o TJ local. Para contornar o problema, o TJ-SE sugeriu até “flexibilizar” a regra de apresentar a pessoa detida em até 24 horas da prisão.

Interiorização

Quanto à expansão para as unidades judiciárias do interior do estado, tribunais de Justiça de estados de grande extensão territorial, como Bahia, Ceará e Minas Gerais informaram não realizar audiências de custódia em boa parte das cidades do interior. O TJ do Piauí informou que apenas uma comarca do interior – a de Parnaíba, segunda maior cidade do estado, a 339 quilômetros de Teresina – cumpre as determinações da Resolução CNJ n. 213.

A Justiça de um estado de maior desenvolvimento econômico, como o Rio de Janeiro, também admite descumprir, em alguma medida, a norma do CNJ que regulamenta as audiências de custódia.  O TJ do Rio Grande do Sul (TJ-RS) afirmou que segue planejamento próprio de expansão “gradativa” das audiências para as 165 comarcas do estado, “conforme disponibilidade orçamentária”.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, listou dificuldades materiais para atender às exigências da regulamentação: “ausência de plantão presencial no final de semana; dificuldades no transporte dos presos pelos órgãos responsáveis; instabilidade da internet; e audiências designadas para o dia seguinte, em razão da distância da sede das Varas”.

Providências

As respostas dos tribunais foram consolidadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), a pedido do supervisor do órgão, conselheiro Márcio Schiefler. “Da análise realizada pelo DMF, verifica-se que os Tribunais de Justiças e os Tribunais Regionais Federais, apesar dos esforços envidados, não têm dado cumprimento integral à Resolução CNJ 213/2015, notadamente no que tange à abrangência e expansão da realização da audiência de custódia, ao prazo da realização do ato, bem como à alimentação do sistema SISTAC”, afirmou na sua decisão, assinada no dia 31 de julho.

Banco de dados

O SISTAC é o banco de dados em que os servidores e juízes inserem dados sobre as audiências realizadas. Alguns tribunais ainda precisam justificar a “subalimentação” do sistema, como o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), e “ausência de informações”, caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Como consequência, a atualização dos dados data de junho de 2017. Até então, 258 mil audiências de custódia haviam ocorrido. Resultaram em 44% de liberdades e 55% de prisões preventivas para os acusados.

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Decisão

Ao ser apresentado ao magistrado na audiência de custódia, o juiz decide se a prisão do cidadão deve ser mantida ou não até a data do julgamento. É possível substituir a prisão pela liberdade provisória. Ainda é possível determinar uma medida cautelar ao acusado, como o monitoramento eletrônico. A medida é seguida por vários países que, como o Brasil, aderiram à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.

 

MPF discorda de reforma de punição por insider trading aplicada pela CVM

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Procuradoria defende que Judiciário não intervenha em decisões administrativas

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que o Judiciário não deve intervir em decisões tomadas em processos administrativos que cumpriram todos os requisitos legais. A manifestação do MPF foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) em processo contra a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a União que pede a anulação de multa administrativa. Os autores, os ex-executivos da HTR (atual PetroRio) Antônio Carlos Sobreira de Agostino e John Milne Albuquerque Forman, foram multados pela CVM por uso de informações privilegiadas (insider trading) em negociações no mercado de ações.

Na ação, Agostino e Forman alegaram que o processo administrativo da CVM não respeitou os princípios da legalidade e da presunção de inocência, mas tiverem seus pedidos, inclusive de liminar, negados em primeira instância. Segundo a sindicância da CVM, os ex-executivos teriam usado insider trading em negócios com ações da HTR antes da divulgação de fatos importantes sobre a exploração de poços na Namíbia em 2013. Foi constatado que eles venderam quantidades significativas de ações no período. Os investigados pela comissão foram multados em R$456 mil e R$338 mil, respectivamente.

Para o MPF na 2ª Região (RJ/ES), a decisão contrária aos autores deve ser mantida, já que a revisão de decisões administrativas na esfera judicial só deve ocorrer em hipóteses de ilegalidade no procedimento, sem entrar no mérito administrativo. De acordo com o parecer do procurador regional da República Carlos Xavier, essa vedação ocorre em razão do princípio da separação de poderes, conforme mesmo já definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua jurisprudência.

Processo nº 0257765-78.1900.4.02.5101