Dezembro registra alto nível de incerteza da economia

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O Indicador de Incerteza da Economia (IIE-Br) da Fundação Getulio Vargas subiu 1,3 ponto ao passar de 111,7 pontos, em novembro para 113,0 pontos, em dezembro, mantendo um nível alto de incerteza.

“Confirmando a tendência mencionada nos meses anteriores, o indicador mantém-se em nível elevado. A expectativa é de que a incerteza permaneça alta até que se tenha maior clareza quanto as medidas a serem tomadas pelo novo governo no que concerne, principalmente, aos ajustes fiscais. No front externo, a desvalorização da bolsa de Nova Iorque e briga do Trump com o Fed, contribuíram para o aumento da incerteza interna. “, afirma a pesquisadora Raíra Marotta, da FGV IBRE

Mais informações sobre os resultados abaixo. Dados completos no Portal IBRE, no link: http://goo.gl/9ZxQ4U.

O aumento do IIE-Br foi influenciado pelo componente de Mídia, que subiu 2,3 pontos entre novembro e dezembro, contribuindo com 2,0 pontos para o resultado.O componente de Expectativa recuou 3,1 pontos e contribui com -0,7 ponto para o indicador final.

Para a eventualidade de uma conjuntura fascistizante

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Marcelo Barbosa*

Os temas e a retórica mobilizados pelo candidato vitorioso, Jair Bolsonaro, em sua campanha à Presidência da República, indicam que o país pode estar saindo do âmbito do arranjo conservador na qual ingressou com o golpe protagonizado por Michel Temer para aderir ao um processo de fascistização progressiva de sua vida institucional. Cenário dos mais verossímeis, infelizmente. Pois, se a gestão do presidente ilegítimo ainda acenava com a manutenção de aparências (no mais das vezes, ilusórias) de apreço à democracia representativa, as falas do Capitão eleito e de sua equipe próxima não escondem a inspiração autoritária.

Ostensivamente preconceituoso e chauvinista, Bolsonaro lança o país numa espiral de incerteza, opção de risco num cenário onde a crise econômica persiste e o desemprego não dá sinais de ceder. No passado, cumpre lembrar, fatores como esses conduziram a aventuras da extrema direita em outros lugares do globo.

Mesmo assim, muitos cientistas políticos – inclusive de renome – insistem em minimizar o perigo. Confiam, para além de qualquer dúvida, na solidez de nossa democracia. Tudo como se capacidade de resistência do Estado de Direito, no Brasil, fosse infinita e pudesse resistir aos seguidos abalos que vem sofrendo, desde o que os resultados da eleição de 2014 foram desprezados e o mandato legítimo da Presidenta Dilma confiscado numa manobra judiciário-parlamentar.

Outros estudiosos aceitam a premissa da coexistência de elementos avulsos de fascismo dentro do atual quadro da sociedade brasileira, numa chave próxima a das pesquisas de psicologia social empreendidas por Theodor Adorno e Max Horkheimer, esforços visando identificar a presença de manifestações de extremismo de direita no interior de sociedade liberais, a exemplo dos Estados Unidos, em meio à década de 1950.

A emergência denunciada neste pequeno artigo é outra: trata-se de verificar, diante do esgarçamento da ordem constitucional vigente, a oportunidade de irrupção de uma ditadura reacionária do grande capital no Brasil, nos termos abordados por clássicos do marxismo, entre os quais, P.Togliatti e G.Dimitrov.

Aparentemente afastada no curtíssimo prazo, tal perspectiva nem de longe pode ser excluída do prognóstico dos atores políticos responsáveis. E, se esse for o caso, trata-se de identificar seus traços atuais e de onde tal ameaça retira sua força.

Todo fascismo ou conjuntura histórica orientada para o fascismo, sempre apontou para características gerais: nacionalismo exacerbado, desprezo pela democracia e intolerância com qualquer oposição, entre outros itens. Disso sabemos. No subcontinente sul-americano, no entanto, ocorreram variações em matéria econômica. Se no fascismo (histórico) alemão e italiano, foi lançada mão de soluções de forte acento estatizante, com objetivo de amenizar os conflitos de classe e mascarar a desigualdade social, nas versões mais recentes dessa praga o receituário ultraliberal se impôs (vide o Chile sob o tacão do pinochetismo).

Outro fator de atualização da conduta das forças de extrema-direita consiste na cobertura ideológica concedida por parte das lideranças do movimento neopetencostal às ações de lideranças reacionárias como Jair Bolsonaro, fatos que repetem no tempo, o apoio dado por católicos ultramontanos à falange franquista, na Espanha. Tanto ontem quanto hoje, o mesmo objetivo presumível: retroagir na separação entre igreja e Estado, um dos pilares da modernidade do século XVIII.

No mais, diferente das derivas fascistas ou parafascistas anteriores, pelo menos aquelas registradas por aqui, conforme é o caso do Estado Novo (1937) e do AI-5 (1968), a onda atual se erige em movimento construído na base da sociedade e dotado de amplo lastro eleitoral. É preciso, portanto, mesmo reconhecendo o papel do uso disseminado de mecanismos de manipulação de redes sociais sobre o último pleito, não subestimar o alcance da força expansiva demonstrada pela extrema-direita em 2018. Seu movimento cresce. Caminha, a passo largo, para acrescentar organicidade à sua ação. A atitude de milícias informais reunidos no MBL e outros braços de atuação do extremismo, voltadas para coagir LGBTS, ativistas culturais e agrupamentos de esquerda já comprovam a existência, em germe, de esquadrões de repressão social aos progressistas. A reação das instituições como o STF – pela unanimidade de seu pleno – ao defender a liberdade de opinião dentro das escolas e campi universitários, atesta a gravidade da situação.

Claro, essa dinâmica fascistizante pode – e deve – ser abortada. Alcançar esse objetivo, no entanto, exige das forças de esquerda, em especial do PT, uma autocrítica. Porém, não aquela sugerida pelos interlocutores da centro-direita, notadamente da mídia, apelo concentrado apenas na discussão – por vezes demagógica e oportunista – da defesa dos aspectos éticos do exercício da administração pública. Não se trata disso. Até porquê, cada vez mais, torna-se visível a parcialidade da chamada operação Lava Jato e de seus agentes, entre os quais, o juiz Moro. O reexame de atitudes exigido nessa quadra é de outra natureza. Envolve, na realidade, a necessidade de a esquerda brasileira abraçar, sem dubiedade, a questão democrática e a defesa da constituição de 1988, ou melhor, o que resta dela. Vale dizer, mais do que se movimentar em direção à conquista do poder – de qualquer sorte, inalcançável ao momento – incumbe à esquerda lutar pelo restabelecimento do Estado de Direito. No centro de nossa tática, portanto, deve constar a defesa das garantias de livre atuação do sindicalismo e dos movimentos sociais. Ou ainda a mobilização em favor da luta contra qualquer forma de censura. Isso apenas para ficar em dois exemplos eloqüentes, entre muitos outros.

Ao listar o fascismo entre as formas totalitárias do poder, Hanna Arendt chamou a atenção do mundo para o apetite de poder dessa vertente. Seu aspecto concentracionário não conhece limites. Só pode crescer roubando espaços pertencentes à toda a sociedade. Inclusive das áreas moderadas do espectro político como os liberais e os conservadores. Hoje, do Congresso à Corte Constitucional, do Itamaraty ao Conselho de Reitores das Universidades, toda a sociedade política recebe ameaças – algumas veladas, outras diretas – de parte dos novos detentores do poder. A esfera pública ocupada pela grande imprensa também se ressente: formas de censura ao noticiário e restrições à circulação de informações já tolhem a atuação dos grandes conglomerados de comunicação como a Rede Globo e o grupo Folha de São Paulo. Pressões que, ao contrário da expectativa de alguns analistas mais ingênuos, só tendem a se tornar mais intensas nos próximos meses em vista da violência da pauta patrocinada pelos acólitos de Bolsonaro. É de se esperar, assim, nos próximos meses, o aparecimento de um setor de oposição capitaneado por uma representação centrista e moderada.

Em vista dessa possibilidade, surge a eterna pergunta: as esquerdas deveriam atuar em uma ampla frente democrática com esse setor ou não?

Do meu ponto de vista, a resposta é, enfaticamente, sim.

Porém, as condições para um bom desempenho dessa tarefa assumem um caráter de desafio, que inclui: 1) a necessidade de ativação e ampliação das lutas referentes às reivindicações dos agrupamentos os quais poderíamos denominar pólo progressista no interior da frente democrática: ou seja, demandas por salário, terra, moradia, soberania nacional, entre outras pautas. 2) o compromisso intransigente com a defesa do exercício dos direitos e garantias – individuais e coletivos – previstos na Constituição da República, que inclui a garantia de ampla defesa contra a ação de elementos do Poder Judiciário que abusam de suas prerrogativas, instaurando verdadeiros tribunais de exceção, entre os quais, a operação Lava Jato. Nesse contexto, a liberdade para o Presidente Lula, assume um protagonismo do qual não se pode abrir mão, inclusive pelo aspecto simbólico que encerra junto à opinião pública mundial.

Em 20/11/18- Dia da Consciência Negra!

*Marcelo Barbosa – pós-doutorando em Literatura Comparada pela UERJ, diretor-coordenador do Instituto Casa Grande

Bancários avançam nas negociações

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Assembleias dia 29 de agosto, em todo o país, definem Campanha este ano; com aumento real e garantia de direitos. Após dez rodadas de negociação, a categoria bancária recebeu nova proposta para um acordo com validade de dois anos e vão decidir se acatam

A proposta inclui uma série de direitos e conquistas, como aumento real durante dois anos, com reajuste de 5% (aumento real de 1,18% sobre uma inflação do INPC projetada em 3,78%) para salários e demais verbas, e garantia de manutenção de todos os direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) válida para todos os empregados de bancos públicos e privados em todo o Brasil, informou o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

“Em um ambiente de alta incerteza política e econômica, a categoria garantiu ganho real nos próximos dois anos e manteve a valorização em itens importantes como vale alimentação, refeição e auxilio creche. No começo da Campanha Nacional, os bancos queriam incluir até uma proposta de PLR menor para mulheres em licença maternidade e a nossa mobilização fez com que recuassem. A proposta garante ainda todos os direitos para os empregados hipersuficiente, criado na nova lei trabalhista, que não estariam resguardados pelo acordo coletivo da categoria”, disse Ivone Silva, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários. “O Comando vai indicar a aprovação da proposta nas assembleias”.

Campanha 2018

Data-base dos bancários é 1º de setembro. A categoria entregou pauta com as reivindicações no dia 13 de junho. Houve negociação nos dias 28/06, 12/07, 19/07 (Saúde e condições de trabalho), 25/07 (Emprego), 01/08 (Clausulas econômicas), 07/08 (proposta de 3,90%), 17/08 (sem proposta) e 21/08 (0,5% de aumento real), 22, 23 e 24/08 (reajuste 5% e direitos).

Dados da Categoria

Os bancários são uma das poucas categorias no país que possui Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com validade nacional. Os direitos conquistados têm legitimidade em todo o país. São cerca de 485 mil bancários no Brasil, sendo 140 mil na base do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, o maior do país. A categoria conseguiu aumento real acumulado entre 2004 e 2017 de 20,26% e 41,6% no piso.

Direitos garantidos:

• Garante o parcelamento do adiantamento de férias em três vezes, a pedido do empregado;

• Mantém todos os direito da CCT ao hipersuficiente (quem ganha a partir de R$ 11.291,60); O empregado hipersuficiente foi criado pela nova lei trabalhista: eles poderiam estabelecer suas condições de trabalho diretamente com o empregador, e não estariam resguardados pelo acordo coletivo da categoria
• Horário de almoço poderá ser flexibilizado: quem tem jornada de 6 horas e tiver de fazer hora extra, terá intervalo de almoço de 30 minutos, e não de 1 hora como determina a lei;

• Mantém o vale-cultura (cláusula 69) conforme queriam os trabalhadores, para que o direito esteja garantido caso o governo federal retome o programa.

Após união e mobilização de toda a categoria, os banqueiros recuaram e mantiveram a PLR integral para mulheres em licença maternidade. Também está mantida a cláusula 5ª, que prevê o pagamento do salário substituto, e a cláusula 10ª, do adicional de insalubridade e periculosidade.

Anasps – 70% dos benefícios do INSS são de um salário mínimo. Entre os urbanos, mais de 50%

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Dados do DatAnasps, o centro de dados previdenciários da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e Seguridade Social (Anasps), divulgados hoje,  informam que 0,01% dos aposentados e pensionistas do INSS ganham entre 10 e 20 salários mínimos – 2.020 pessoas, num total de 34,2 milhões de beneficiários, entre previdenciários e assistenciais

Para o vice-presidente executivo da Anasps, Paulo Cesar Regis de Souza, os dados mostram que, desde o fim da aposentadoria com teto de 10 salários mínimos e a introdução do fator previdenciário, a Previdência Social foi profundamente afetada na satisfação dos interesses de seus beneficiários, tornando-se instrumento de “incerteza, insegurança e preocupação”. “Tanto é verdade que , em outubro de 2016, 70% dos beneficiários previdenciários e assistenciais, atingindo 23,1 milhões de pessoas, estiveram na faixa de um salário mínimo”, assinalou. “Estamos  caminhando definitivamente para a “previdência chinesa” de um salário mínimo, punindo os trabalhadores que contribuíram  ou não, o que faz a Previdência se transformar em pesadelo para os brasileiros que trabalham”.

O DatAnasps revelou que 100% dos aposentados e pensionistas rurais, 9,5 milhões, que pouco ou nada contribuíram para o RGPS – tanto empregadores como trabalhadores. E apontou que 4 ,5 milhões de benefícios assistenciais, totalizando 14 milhões de pessoas, estão na faixa de um salário mínimo. Já entre os aposentados e pensionistas urbanos, que contribuíram, 13,7 milhões, mais da metade dos 24,7 milhões, estão com um salário mínimo.

O DatANasps divulgou os seguintes dados sobre os ganhos dos beneficiários urbanos:

Até 1 salário mínimo – 13,7 milhões

De 1 a 2 – 5,4 milhões

De 2 a 3 – 2 milhões

De 3 a 4 – 1,7 milhão

De 4 a 5 – 745,4 mil

De 5 a 6 – 261,1, mil

Acima de 6- menos de 7 mil.

Paulo César lamentou que a reforma da Previdência, proposta pelo governo, misture deliberadamente os dados da Previdência Social pública, do Regime Geral, com os dados dos Regimes Públicos da União, Estados e Municípios. “No RGPS tudo é transparente e preocupante. Nos RPPS, tudo está numa caixa preta. NO RGPS, não há privilégios, mas tremendas injustiças, pois os trabalhadores urbanos, que tem seus benefícios achatados, são obrigados a financiar os rurais, pagando um elevado preço. Só as perdas dos aposentados e pensionistas urbanos com o fator previdenciário se elevam a mais de R$ 150 bilhões. O governo comete um crime contra a nação quando não corrige o desastre da previdência rural. Só no mês de outubr0 de 2016, as despesas com os benefícios rurais foram de R$ 8,9 bilhões, para uma receita de apenas R$ 423 milhões. Claro que as contas não fecham”, reforçou.

“Os trabalhadores urbanos certamente nem sabem que estão pagando a conta dos rurais, como fazem há mais de 50 anos desde a implantação do Funrural. Os responsáveis por isso é o agronegócio que se recusa a pagar Previdência e ainda tem renúncias fiscais maiores do que pagam. É frustrante para um trabalhador imaginar que terá de trabalhar 35 anos ou 40 anos, pagando pelo teto,  para ter um beneficio de R$ 5 mil, no teto. Fora disso, em outubro, na concessão, o valor médio do beneficio urbano foi de R$ 1.374,00 e  valor médio na manutenção (dos já aposentados)  R$ 1.203,00”, assinalou Régis de Souza.

TST referenda mudanças na CLT

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Presidente da Corte diz que súmulas já emitidas pelo tribunal serão adequadas às mudanças na legislação aprovadas pelo Congresso. Para ele, modernização das regras do setor aumenta segurança jurídica e é benéfica para patrões e empregados. Segundo Ives Gandra, eliminação de lacunas normativas diminuirá a incerteza e reduzirá ativismo judiciário

ALESSANDRA AZEVEDO

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, afirmou que a corte vai adequar a interpretação de súmulas já existentes à nova legislação trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro. As adaptações serão discutidas a partir de fevereiro, disse ele ontem, na abertura do seminário Reforma Trabalhista e os Impactos do Setor Imobiliário, promovido pelo Instituto Justiça e Cidadania, em parceria com o TST. No evento, que continua hoje, magistrados e especialistas da área discutem de que forma as atualizações decorrentes da nova lei afetam o setor imobiliário, que emprega 2,5 milhões de pessoas no país, segundo dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

Uma das grandes vantagens da reforma para o segmento é a espinha dorsal das mudanças: o “prestígio da negociação coletiva”, defende Gandra. Ele considera a legislação benéfica “para as duas partes, tanto para trabalhadores quando para empregadores”. Entre os ganhos para o setor, o ministro Alexandre Agra Belmonte, também presente na abertura do encontro, citou a nova configuração do contrato de trabalho temporário, que teve o prazo estendido pela lei. De 90 dias, passou para até 180 dias. “Servirá não apenas para a substituição do pessoal regular, mas também para demandas complementares de serviço”, avaliou Belmonte.

O ministro também considera “bastante oportuna” para a categoria a regulação do trabalho autônomo. “É possível que o funcionário possa prestar o serviço naquela atividade sem que isso caracterize o vínculo de emprego”, pontuou. Outro item importante, na opinião de Belmonte, é a regulação dos danos extrapatrimoniais. “Na construção civil, todo mundo sabe, existe um número muito acentuado de acidentes do trabalho e de doenças profissionais. A regulação dos danos, a identificação e o valor correspondente é importante, ainda que se discuta a constitucionalidade do tabelamento”, avaliou.

Segundo Belmonte, a revisão da lei trabalhista era demanda da sociedade, de empresários e, em vários aspectos, dos próprios trabalhadores. “Afinal de contas, o mercado de trabalho mudou, e era preciso que as leis acompanhassem essa evolução”, disse. “O que se espera com essa reforma trabalhista, no tocante à informalidade, é que venha a regularizar os bicos”, afirmou. Em média, 57% dos ocupados no setor não recolhem para a Previdência Social, lembrou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, que classificou o número como “um absurdo”. “Temos milhões que não estão protegidos pela legislação trabalhista porque estão na informalidade”, disse.

Nem Belmonte nem Flávio Amary, presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), culpam a legislação antiga pelo desemprego, mas ambos acreditam que a sinalização dada pela reforma contribui para criar um “novo cenário econômico” para o país. “Com o conjunto de ações que a gente tem visto, o desemprego reduziu de 14 milhões para 12,7 milhões”, ressaltou Amary, com base em dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Judicialização

Ives Gandra afirmou ter “muita esperança” de que a atualização da lei traga uma “redução substancial do desemprego, aumento da segurança jurídica para as empresas e investimentos para o país”, em todos os setores. “Essa reforma trabalhista era necessária, era fundamental para dar segurança jurídica para todos os segmentos, não só o da construção civil”, ressaltou o presidente do TST.

O ministro lembrou que, quando foi enviada pelo governo, a reforma tinha apenas 10 artigos, que mudavam pontos consensuais entre as centrais sindicais e as confederações patronais. Mas, ao chegar no Congresso Nacional, o texto recebeu mais de 800 emendas. “Terminou com mais de 100 artigos modificados, porque havia uma demanda muito grande. Havia demanda de lei para dirimir previamente o conflito trabalhista. Na ausência da lei, na lacuna da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ativismo judiciário era a tônica”, explicou.

Com as mudanças, haverá menos margem para “aventuras judiciais”, disse Gandra. Para o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ), Cláudio Hermolin, essa é a melhor expectativa em relação à reforma. “Precisamos criar segurança jurídica para que o nosso setor, que emprega milhões de pessoas e gera pagamento de impostos, possa crescer”, disse.

Reforma trabalhista – Novas regras geram dúvidas

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Sem jurisprudência da Corte superior, interpretação das mudanças na CLT cabem a cada juiz e, no primeiro dia de vigência da nova lei, decisões sobre temas semelhantes divergiram “Nunca acreditei que haveria algum tipo de revisão por parte do Executivo. Com essa reforma, o país perdeu uma ótima oportunidade de efetivamente modernizar a legislação trabalhista”, declarou Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho

ALESSANDRA AZEVEDO

A incerteza sobre a aplicação das novas regras trabalhistas, em vigor desde sábado, foi evidenciada pela movimentação da Vara do Trabalho do Distrito Federal ontem, logo no início do primeiro dia útil de validade da reforma. Logo pela manhã, em uma das salas do prédio da Justiça do Trabalho, na Asa Norte, um juiz aceitava a defesa de uma empresa quanto a um processo trabalhista, mesmo sem um representante legal para acompanhar o advogado — o que é permitido pela nova legislação.

Ele entendeu que as novas regras já valem e, portanto, não havia por que esperar. A duas salas de distância, no mesmo corredor, a interpretação sobre uma situação semelhante foi completamente diferente. Para o juiz que conduzia os trabalhos, a presença de algum representante da empresa foi considerada imprescindível. Como a audiência havia sido marcada antes da entrada em vigor da nova lei, ele entendeu que não tinha justificativa para a ausência.

Essa é apenas uma das muitas situações que devem ser recorrentes nos próximos meses, afirmam especialistas. Até que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), instância máxima do direito trabalhista, entre em consenso e firme jurisprudência sobre o assunto, o que deve demorar pelo menos um ano, a nova legislação será colocada em prática de acordo com o entendimento de cada magistrado. “É um processo normal em qualquer lei nova. Durante o processo de maturação, haverá divergência de interpretação”, comentou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Soma-se às dúvidas já esperadas o fato de que o governo prometeu revisar alguns pontos da reforma por medida provisória, mas, até o fechamento desta edição, não havia mandado o texto para o Congresso Nacional. Assim, as mudanças continuam uma incógnita para os juristas. “Nunca acreditei que haveria algum tipo de revisão por parte do Executivo. Com essa reforma, o país perdeu uma ótima oportunidade de efetivamente modernizar a legislação trabalhista”, criticou Fleury.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, os embates estão só começando e derivam de um problema apontado desde o início pela entidade: a falta de debate sobre o tema, que resultou em uma legislação “com diversas lacunas”. Segundo ele, a lei não deixou claro o que começa a valer desde agora, nos processos que já estão em andamento, e o que será aplicado apenas em situações futuras. É o caso dos honorários, por exemplo, que poderão ser pagos pelos trabalhadores que perderem ações contra as empresas. Na falta de especificação na lei, cabe ao juiz, no entanto, decidir se essa sentença pode ser aplicada aos empregados que entraram com as ações antes da reforma começar a valer.

Contradição

A dúvida quanto a essa possibilidade também gera interpretações opostas por parte dos tribunais. Em sentença publicada no sábado, assim que a lei entrou em vigor, um juiz de Ilhéus (BA) decidiu que um funcionário deveria pagar honorários advocatícios à empresa por ter perdido uma ação, o que antes era vedado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garantia justiça gratuita aos que necessitassem. Ele terá que pagar R$ 8,5 mil, entre honorários, indenização por danos morais e custas processuais. No mesmo dia, outro juiz, da Vara de Salvador (BA), decidiu que não cabe ao trabalhador a responsabilidade pelos custos do processo, por entender que se trata de “situação jurídica consolidada, e, por tal motivo, merece proteção jurídica a fim de se evitar surpresas”.

Os casos, ocorridos no mesmo estado, logo no primeiro dia útil de vigência da reforma, são um exemplo de como a lei “nasceu com defeitos, incoerências internas e omissões”, avaliou Feliciano. A garantia da gratuidade da Justiça, para ele, é apenas uma das muitas questões que não foram devidamente explicadas. “A lei, em geral, abre margem para mais de uma interpretação em diversos assuntos. O esperado é que haja muitos debates pela frente”, acredita o presidente da Anamatra. Ele lembrou que o trabalho intermitente, com pagamento por hora efetivamente trabalhada, e a terceirização de atividades-fim já são questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). “Os juízes, agora, vão fazer sua parte.”

Para que essa tarefa seja feita da melhor forma, o advogado trabalhista Felipe Rocha, do escritório Rocha & Fiuza de Morais, acredita ser necessária uma “mudança de paradigma” no Judiciário. A “nova safra” de juízes trabalhistas, segundo ele, tem um pensamento mais moderno e está mais suscetível a aceitar as mudanças trazidas pela reforma, enquanto os juízes “da velha guarda” se mantêm mais resistentes. “Acho que a Justiça vai, em um primeiro momento, criar esse tipo de embaraço. Com o tempo, o entendimento deve se solidificar”, disse.

Professor da FGV analisa economia após julgamento da chapa Dilma-Temer: “Turbulência não deve dar trégua”

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De olho no cenário externo, como fica a economia após o julgamento da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)? Para o economista Istvan Kasznar, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape) da Fundação Getulio Vargas (FGV), o turbilhão do cenário político-econômico deve impactar o Palácio do Planalto e, com isso, prolongar a crise política e dificultar a melhoria dos indicadores econômicos.

Istvan Kasznar avalia que o país não sairá completamente da crise econômica, nem da crise política e que, apesar de a perspectiva para o segundo semestre de 2017 ser menos pior do que para o primeiro, a situação ainda é de muita incerteza.

“Se, por um lado, a inflação dá sinais de arrefecimento, possibilitando assim a diminuição da taxa básica de juros, por outro, desemprego, investimentos e demais indicadores mostram que a situação econômica ainda está longe da recuperação”, analisa Istvan Kasznar.

O economista lembra que o crescimento econômico deste começo de ano pode ser considerado “insignificante”, por não sinalizar uma retomada de fato da atividade. “Sairíamos da recessão se observássemos o emprego e a renda crescendo, o consumo das famílias subindo, as pessoas tomando crédito”, ilustra Kasznar, ressaltando que, em relação ao dinamismo interno da economia, o país não apresenta sinais de reversão do quadro.

Reformas

O professor da FGV ressalta ainda que mesmo com a popularidade abaixo de 10%, o presidente Michel Temer deva conseguir  a aprovação das reformas com modificações, amparado na coligação política formada no Congresso. Em compensação, Kasznar aponta dois fatores que prometem causar ruídos na base governista: a continuação da divulgação de gravações dos executivos da JBS e a votação da reforma da Previdência.

“O Congresso tenta acelerar votações e colocar temas importantes em pauta, mas muitas das emendas tendem a deturpar as propostas originais. Elas não terão o impacto positivo esperado para a economia nem para a popularidade do presidente Temer”, avalia Istvan Kasznar.

 

Por que expurgaram o Social da Previdência que está na Fazenda?

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Paulo Cesar Regis de Souza (*)

E uma pergunta que todo o país que trabalha, pensa, contribui, sonha, faz sobre o seu futuro, à sombra da incerteza e do pesadelo.

O Brasil está cansando de assistir, ao vivo e a cores, o mais novo especialista em Previdência, ministro chefe da Casa Civil, sobre a reforma da Previdência, muito popular nos setores de portos e transportes que, quando solta um “palpite infeliz” diz que fala em seu nome pessoal. Quando lhes sopram um palpite mais ou menos feliz ele põe na boca do presidente Temer. Convenhamos que é temerário. Como ocorreu quando disse que o presidente queria um regime único de previdência para civis e militares, trabalhadores privados e servidores públicos. Antes de 24 horas, desmentiu afirmando que haveria previdência de militares. Realmente não tem como.

Hoje, nem o militar contribui para previdência nem o governo paga o que seria sua cota.

Como se sabe, sua excelência se diz especialista em tudo e como tantos outros que está dando entrevistas e vociferando com ares de quem sabe alguma coisa sobre Previdência. Lamentavelmente a cada dia se tem algo a dizer. Já afirmou que as despesas com a previdência estão em ritmo explosivo e que em 2017 o déficit do INSS, apenas da previdência de quem trabalhou no setor privado, que foi de R$ 80 bilhões há dois anos, pulou para R$ 145 bilhões, será de R$ 200 bilhões. E olhando para as estrelas, fulminou: “não há possibilidade de não ser feita a reforma da previdência”

Repetiram com a força e a coragem de fiscalista, graduado em “relação de PIB/receita e PIB/despesa”, que apregoa nas feiras livres que a Previdência vai quebrar.

Se propõem uma idade mínima de 65 anos, para homens e 62 anos para mulheres e professores, com regras de transição. E recorre ao centro de dados do IBGE: A população de zero a 14 anos soma hoje 47 milhões de pessoas e, em 2060, cairá para 28 milhões — quase a metade. Já o número de idosos pulará dos atuais 16 milhões para 52 milhões no mesmo período.

Fala-se muito sobre Previdência, menos o que deveria ser falado.

Não ouvimos ainda se fazer um único e mísero comentário sobre a reforma da Previdência no lado do financiamento, que onde prioritariamente deveria ser feita a reforma. Só se sabe fazer ameaça de que o governo não vai pagar benefício, sem reforma! Digo que, com a reforma, o governo enfrentará graves problemas.

Só a sonegação contributiva é de 30% da Receita Previdência. Se é de R$ 400 bilhões a receita, a sonegação é de 120 bilhões, que cobriria o déficit que a Fazenda diz existir e recebe aplausos do mercado.

Aliás, peço licença aos especialistas para lhes informar que de 1999 a 2002, na era FHC, a sonegação na Previdência chegou aos R$ 71.507 bilhões, a preços nominais. Na era Lula/Dilma, de 2003 a 2015, superou os R$ 688,5 bilhões. Se não houvesse sonegação, não precisaríamos de reforma estrutural, só gerencial.

Insisto que a reforma deve ser feita no financiamento?

O rombo da Previdência mora dentro do Ministério da Fazenda, desde que a Receita Federal incorporou a Receita Previdenciária, de quase R$400 bilhões e dívida ativa da Previdência de mais de R$ 350 bilhões.

Mais: a contribuição à Previdência não é imposto, se o fosse teria que ser repartido com os Estados e Municípios. É uma contribuição definida, de fins específicos, que não pode ser usada para outros fins como faz a Fazenda.

Mais: a Fazenda só arrecada imposto ou contribuição, que é de fonte. Quando não arrecada, vira dívida administrativa e ativa (que é declaratório) difícil de cobrar.

Mais: a Fazenda não combate sonegação, evasão, elisão, brechas legais, não fiscaliza e não cobra a dívida administrativa e a dívida ativa que está do outro lado da rua, na Procuradoria da Fazenda. O rombo está na utilização dos recursos da Previdência como instrumento de política fiscal, nas renuncias, desonerações, parcelamentos e reparcelamentos, crédito consignado dos velhinhos, nos planos de previdência com R$ 700 bilhões de ativos e nos fundos de pensão, com outros R$ 700 bilhões de ativos, e na Desvinculação de Recursos da União que chega a 30% dos recursos previdenciários para uso como instrumento de política fiscal!

Como não adiantou implantar o fator previdenciário para supostamente reduzir o déficit, como pouco adiantaram as reformas de FHC e Lula, todas feitas em cima de benefícios e que transformaram em pó as conquistas sociais e direitos constitucionais dos trabalhadores e servidores!

O mais imoral nos desmandos ocorridos no financiamento, além dos já mencionados, está o alongamento do prazo para os caloteiros públicos (Estados e Prefeituras) e privados. Eles têm desprezo pela Previdência ganharam 30 anos (quase duas gerações) para fingir que pagam e não pagar o que devem.

Vou continuar ouvindo os despautérios sobre. Sei que clamo no deserto das ideias. Não me omito nem temo os poderosos de plantão.

Reafirmo que é por causa de má gestão, desmandos e desmantelos no financiamento, que a Previdência está no fundo do poço. O debate imposto pelos Padilhas “não resolverá o problema de caixa da Previdência.

Ninguém propõe sustentabilidade do RGPS, esperança, futuro, segurança, tranquilidade aos futuros aposentados. Só incertezas, maldades, malandragens, espertezas e iniquidades.

Não temo a reforma. Será mais uma. Tivemos três que não resolveram, mas sacrificaram servidores públicos e trabalhadores privados.

Temo isto sim os técnicos, que representam bancos e seguradoras, temo os caloteiros que se beneficiam das benesses fazendárias, temo os que querem privatizar a Previdência, projeto que até o Chile jogou no mar. Há suspeição nos seus planos, não muito claros: fim do Social na Previdência, extinção do Ministério, criar um Conselho de Previdência (sem o Social) na Fazenda, levar o Conselho de Recursos para o Carf (atolado em escândalos), fundir a Dataprev (saudável) com o Serpro (falido), transferir aos bancos a concessão de benefícios, implodindo o INSS, mandar a Perícia Médica ao Trabalho, usar de forma discricionária os R$ 2,8 trilhões do patrimônio do trabalhador como instrumento de política fiscal. Isto eu temo.

Busco explicações e justificativas dos que estão transformando o sonho em pesadelo.

Tem solução! Tem.

1. Cobrar as coletivas/devedores/sonegadores

2. Acabar comas Pilantrópicas

3. Acabar com os benefícios criados sem custeio (passar para área social)

4. Criar Mecanismo de custeio para o rural.

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(*) Paulo César Regis de Souza é vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)