“Governo ignora soluções que poderiam barrar o aumento de impostos”, alerta presidente da AFBNDES

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TLP comprometerá investimentos em setores-chave da economia com o aumento do desemprego e da já elevada carga tributária. O anúncio feito pela equipe econômica do governo sobre o aumento de impostos para conter o rombo nas contas públicas é reflexo da má-gestão. Essa é a avaliação da Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES)

Na análise do presidente da entidade, Thiago Mitidieri, a medida, mais uma vez, revela a incompetência da equipe comandada pelo ministro Henrique Meirelles, que não consegue buscar saídas de outro modo. “O mais absurdo, nesse cenário, é que existem alternativas. Elevar a carga tributária é a saída mais cômoda, mas não a mais efetiva. A literatura econômica está repleta de cases sobre como os países saem da crise e que medidas devem ser tomadas”, avalia.

Mitidieri elenca uma série de decisões anunciadas pela equipe econômica, sem sucesso. “O governo prometeu ajuste fiscal e não entregou. Pelo contrário, o déficit fiscal só aumenta. Prometeu a retomada do crescimento até o primeiro semestre. Não entregou. E a taxa de investimento só cai. Sem falar que o desemprego continua em níveis recordes. A equipe econômica ainda não entendeu que para enfrentar a questão fiscal e aumentar a empregabilidade do país a economia precisa crescer. E sem investimento de longo prazo não acontecerá tão cedo”, detalhou o porta-voz que representa os mais de 2.800 funcionários do BNDES.

A visão da entidade vem a público em um momento em que a mudança da taxa de longo prazo aplicada sobre os financiamentos do BNDES é a bola da vez. Para a AFBNDES, ao invés de focar seus esforços em medidas para retomar o crescimento, o governo tenta empurrar a Medida Provisória 777 que imobiliza e inviabiliza o BNDES – o principal instrumento que o país dispõe para financiar o investimento de longo prazo e a produção nacional. O que impede a retomada do crescimento, a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária.

Uma das principais finalidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é ser o funding de longo prazo do BNDES, disse Mitidieri. A taxa que remunera o FAT precisa ser compatível com o retorno dos investimentos produtivos que se encontram declinantes. “Ao encarecer o custo do FAT para novos investimentos, com a MP 777, a equipe econômica está criando mais barreiras para a retomada do crescimento e a geração de empregos”, explicou Mitidieri.

“Ao sustentaram a tese de que o BNDES é um fardo, criaram um falso problema”, afirmou. “Não enxergam que a Selic é a real anomalia da economia brasileira. E para ‘esconder’ a incompetência resultante da má-gestão estão propondo aumentar os impostos penalizando ainda mais a economia brasileira”.

Uma sociedade sem ética

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Luiz Gonzaga Bertelli*

É preocupante o resultado de uma recente pesquisa: para 90% dos jovens de 14 a 24 anos, a sociedade brasileira é pouco ou nada ética. Nesse universo, não entram apenas os políticos – o que seria um efeito previsível diante da enxurrada de denúncias e processos contra eles. Os próprios familiares pertencem à categoria dos pouco ou nada éticos na opinião de 57% dos entrevistados, o mesmo acontecendo com os amigos, para 74%. E como eles veem a si mesmos? Se 63% dizem que buscam ter conduta correta no dia a dia, apenas 8% acreditam ser possível se ético o tempo todo.

Saindo do campo conceitual e caindo num questionamento mais objetivo, a firmeza se reduz. Enquanto mais de 50% concordam que, numa compra, é importante verificar se a empresa paga impostos e respeita o meio ambiente, 52% admitem comprar produtos piratas por serem mais baratos – e, pior, confiam que, com isso, não prejudicam ninguém, esquecendo que parte dos tributos custeiam serviços públicos.

Entre os aspectos lamentáveis da pesquisa, realizada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e o Datafolha, destacam-se três percepções negativas: 56% acham que, não importa o esforço, a sociedade sempre será antiética; é impossível ser ético o tempo todo (55%); e, para ganhar dinheiro, nem sempre é possível ser ético.

O estudo, entretanto, aponta um caminho para mudar essa visão sobre a ética, cuja valorização será um dos fatores que impedirá a repetição do triste desfile de empresários, executivos, governantes, políticos, funcionários de todos os escalões arrastados aos tribunais, sob a acusação de apropriação de dinheiro público. Acontece que, no quesito sobre profissionais com melhor imagem entre os jovens, a lista é encabeçada pelos bombeiros (nota 8,7), seguidos pelos professores (8,5).

Essa percepção lança sobre os docentes a missão de moldar, com a prática e a teoria, os corações e as mentes das novas gerações. Aliás, tarefa não exclusiva deles, mas, sim, de todos os brasileiros responsáveis e desejosos de construir um país mais justo e mais próspero.

“Luiz Gonzaga Bertelli é presidente do Conselho de Administração do CIEE

Recuperação de impostos como saída da crise para as empresas

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*Raul Finochio Ferreira da Rosa

Alguns números nos mostram como a complexa malha tributária do país pode interferir no universo empresarial. Dados do IBGE/Impostômetro divulgados no ano de 2016 revelaram que os brasileiros arrecadaram R$ 2 trilhões em impostos, cerca de R$ 3 milhões por hora no ano. Outro dado curioso aponta que 95% das empresas pagaram impostos indevidamente por desconhecimento e falta de orientação.

Segundo números consolidados declarados à Receita Federal nos ativos das grandes empresas, o valor de tributos a recuperar chegou ao fim de 2016 a R$ 181,7 bilhões, o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB) do período e a 3,6% da receita bruta declarada pelas empresas.

Diante dessas informações e do atual cenário de crise, uma verificação da situação fiscal da empresa pode trazer duas relevantes notícias.

A primeira se refere ao caso de a empresa se enquadrar nos 5% que recolheram os impostos corretamente. Empresários que conseguiram tal feito devem parabenizar o seu departamento fiscal, pois o mesmo é fora da curva por conseguir estar atualizado em um país onde diariamente os Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios despejam leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os mais de 80 tributos existentes.

A segunda se destina às demais empresas, ou seja, as 95% que recolheram impostos indevidamente. Para estas, após uma avaliação específica dos tributos que foram recolhidos nos últimos cinco anos com o objetivo de verificar a existência de eventuais créditos, eles podem ser recuperados por pagamento a maior, pagamento indevido, extinção de tributos por inconstitucionalidade ou ainda obtenção de ordem judicial.

Empresas que têm adotado esse expediente têm conseguido valores significativos e que podem ser utilizados na compensação de impostos vencidos ou vincendos.

Levando-se em conta que a empresa pode, em virtude dos créditos apurados e passíveis de compensação, reverter os valores que seriam utilizados do seu faturamento em necessidades do próprio negócio, essa pode ser uma boa saída para que elas vejam aumentar o seu faturamento e reduzir os seus custos em tempos de crise.

*Raul Finochio Ferreira da Rosa é gestor de Novos Negócios da Docs Inteligência Fiscal

Empenho para evitar aumento de impostos

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Fontes do governo consideram certo o aumento de PIS-Cofins sobre os combustíveis e do Imposto sobre Operação Financeira (IOF) sobre as transações cambiais.

ROSANA HESSEL

Um dia após anunciar um rombo de R$ 58,2 bilhões para cumprir a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem que o governo vai se empenhar para evitar o aumento de impostos. A LDO prevê deficit de até R$ 139 bilhões nas contas do governo central — que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) neste ano.

“Estamos fazendo o máximo possível para evitar (aumento de imposto), por isso não anunciamos precipitadamente. Essa definição visa dar maior certeza a todos de que a meta (fiscal) será cumprida”, disse ele, após evento no Palácio do Planalto. Segundo o ministro, o valor do corte no Orçamento e o possível aumento de tributos serão definidos até quarta-feira, 29, e o anúncio do detalhamento para os órgãos efetuem os respectivos ajustes será feito um dia antes.

O ministro informou que existe “uma série importante de hipóteses” que estão sendo levadas em conta, como a arrecadação da segunda rodada de repatriação e o programa de regularização tributária, o novo Refis. Meirelles ressaltou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), favorável ao governo sobre a devolução da concessão da Cemig, assim como outros dois processos de hidrelétricas que estão na Justiça, garantirão receitas extraordinárias neste ano. A expectativa é de que com esses casos R$ 10 bilhões entrem nos cofres da União.

Fontes do governo consideram certo o aumento de PIS-Cofins sobre os combustíveis e do Imposto sobre Operação Financeira (IOF) sobre as transações cambiais. Além disso, está prevista a reoneração da folha de pagamentos para reduzir o tamanho do corte. Na avaliação do economista Bráulio Borges, da LCA Consultores, o aumento de imposto é inevitável porque o governo não tem muito espaço no Orçamento para cortar. “As despesas contingenciáveis somam R$ 120 bilhões, dos quais R$ 36 bilhões são investimentos. Mesmo se cortasse toda essa rubrica, não seria suficiente para cobrir o rombo de R$ 58,2 bilhões”, afirmou.

Pelas contas de Borges, se o governo elevar as alíquotas de PIS-Cofins e de Cide sobre os combustíveis para o teto máximo permitido, seria possível que a União arrecadasse R$ 60 bilhões a mais por ano. “Essa medida, entretanto, teria um efeito inflacionário que pode atrapalhar o ciclo de redução da taxa de juros”, destacou ele, lembrando que há espaço para a Petrobras reduzir preço da gasolina e do diesel no mercado interno para compensar essa tributação maior.

Sonegômetro volta a Brasília

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Sesde 1º de janeiro, mais de R$ 127 bilhões em impostos deixaram de entrar nos cofres públicos. No total, a dívida dos sonegadores com a União supera R$ 1,8 trilhão, incluído o débito de grandes empresas com a Previdência Social, de mais de R$ 426 milhões ao INSS

O Sonegômetro, painel que denuncia os valores astronômicos da sonegação fiscal no Brasil, estará exposto em Brasília/DF, no Setor Comercial Sul, nessa quinta-feira (23). A iniciativa é do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). O painel revela que, desde o dia 1º de janeiro, mais de R$ 127 bilhões deixaram de ingressar nos cofres públicos em decorrência da sonegação de impostos – no total, a dívida que os sonegadores têm com a União supera R$ 1,8 trilhão. Essa conta inclui o débito de grandes empresas com a Previdência Social: elas devem mais de R$ 426 milhões ao INSS.

Ao calcular o “déficit da Previdência”, no entanto, o Governo Federal desconsiderou esses milhões e colocou o prejuízo na conta do trabalhador. “Ciente disso, o Sonegômetro vem denunciar a farsa da reforma previdenciária e demonstrar que o investimento no combate à sonegação e na cobrança dos débitos tributários poderia garantir uma seguridade social digna para os brasileiros”, destacou o Sinprofaz. “A cobrança das empresas em inadimplência com a União é de suma importância, uma vez que esses créditos integram o orçamento do Estado. É justamente o dinheiro sonegado, não declarado, que compõe o caixa dois, o qual financia ilegalmente as campanhas eleitorais”, alerta Achilles Frias, presidente do Sinprofaz.

O Sinprofaz estima que, dos R$ 127 bilhões registrados pelo Sonegômetro, R$ 100 bilhões, isto é, 80% do total, foram escoados em operações de lavagem de dinheiro. Para chamar a atenção da sociedade e parlamentares para esses valores bilionários, ao lado do Sonegômetro, estará a Lavanderia Brasil, máquina de lavar gigante que simboliza os valores sonegados com a lavagem de dinheiro no país.

Serviço

O quê: Painel Sonegômetro e Lavanderia Brasil

Onde: Setor Comercial Sul, na via entre os hospitais Sarah e de Base

Quando: próxima quinta-feira, 23 de março

Horário: 7h às 17h

Quem: Achilles Frias, presidente do Sinprofaz

Meirelles não cede na Reforma da Previdência

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Em reuniões com deputados, o titular da Fazenda descarta fazer alterações na proposta do governo e diz que, se ela não for aprovada, será preciso aumentar impostos

ROSANA HESSEL

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, partiu para o corpo a corpo com parlamentares em defesa da reforma da Previdência. Em diversos encontros, ontem, ele reforçou que a proposta do Executivo não tem gordura para ser cortada. E afirmou que, sem as mudanças no sistema de aposentadorias, será inevitável aumentar impostos para garantir o pagamento dos benefícios.

“Não dá para ceder. Explicamos que cada ponto tem sua justificativa. O governo não apresentou nada mais do que era necessário para negociar”, disse Meirelles, após reunião com parlamentares do PP. Foi o terceiro encontro do dia com bancadas da base aliada na Câmara dos Deputados, onde a proposta está tramitando. Mais cedo, foram reuniões com PSD e PRB. Na véspera, a conversa foi com o PMDB. A partir da semana que vem, haverá visitas às bancadas de PSDB, DEM, PSB, PR e PTB.

“Não adianta fazer alterações que tornem a proposta inócua”, disse ele, afirmando que a previdência social brasileira é “muito generosa” se comparada com a de outros países. De acordo com o ministro, se a reforma não for feita, o governo precisaria aumentar a carga tributária em 10 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) “só para pagar o aumento do deficit da Previdência”. “É, obviamente, insustentável”, disse ele.

Questionado se o governo, independentemente da reforma, pretende aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio, Meirelles negou. “Não existe uma decisão sequer se será necessário aumentar impostos, portanto, não procede essa afirmação”, frisou.

Nas conversas com deputados, o ministro ressaltou que as despesas com a Previdência Social são as que mais cresceram desde 1991, com as pessoas se aposentando “em plena capacidade produtiva”. Ele reconheceu que as preocupações dos deputados “são variadas” e que será preciso tempo para esclarecer a proposta. “Os parlamentares estão entendendo bem a necessidade de fazer a reforma da Previdência para garantir o equilíbrio fiscal do Estado e garantir aos brasileiros a segurança de que poderão se aposentar.”

Meirelles descartou mudanças na proposta, como alterar a idade mínima ou as regras de transição, dois dos pontos mais polêmicos. Sequer abriu mão da equiparação em 65 anos da idade de aposentadoria para homens e mulheres. De acordo com o ministro, para manter a diferenciação, deixando as mulheres se aposentarem aos 60 anos, a compensação deveria ser feita pelos homens, e, com isso, a idade mínima deles passaria para 71 anos “ou mais”. “As contas têm de fechar. Não dá. É fácil dizer vamos gastar ao máximo os recursos do governo, mas alguém tem que pagar”, disse.

Meirelles disse que o governo espera que a PEC da Previdência seja aprovada pela Câmara em abril. No entanto, fontes próximas às lideranças avisaram que, dada a complexidade do tema, a votação em plenário só ocorrerá em maio.

Colaborou Alessandra Azevedo

Os tubarões e a indústria da sonegação

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O combate à sonegação de impostos é um enorme e justificável passo para um país como o nosso que busca se exorcizar de sua agonia política e construir uma economia viável, socialmente justa e ecologicamente sustentável. Precisamos enxergar o Brasil como ele é, e, somente depois, definirmos o Brasil que queremos.

Paulo Paim*

Um dos problemas de “alta tensão” que os governos de forma covarde não atacam é a sonegação de impostos. Isso não é de agora, vem de décadas. E como nunca houve atitude nesse sentido, o que era para ser exceção passa a ser regra. Este é o nosso país, que por um lado, faz pálidas e frágeis ações contra a corrupção, mas, por outro, fecha os olhos para essa situação. A sonegação hoje é bem maior que a própria corrupção política. As duas devem ser combatidas com mais empenho.

Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o Brasil vai deixar de arrecadar mais de R$ 500 bilhões em 2016 devido à sonegação de impostos. O montante representa cerca de 9% do PIB nacional. O total acumulado da dívida ultrapassa R$ 1,6 trilhão. A principal dívida é com o IPI. A segunda é referente ao FGTS e à Contribuição Previdenciária. A terceira, com o ICMS. De acordo com a Lista de Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 146 pessoas físicas e/ou jurídicas devem, individualmente, mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

Se levarmos em conta a média da sonegação dos tributos que têm maior relevância para a arrecadação (ICMS, Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias), poderíamos estimar um indicador de sonegação de 27,5% da arrecadação, o que representaria o valor de R$ 539,3 bilhões, 9% do valor do PIB de 2015.

Todos esses valores se fossem cobrados e entrassem nos cofres dos governos municipal, estadual e da União poderiam ser aplicados em políticas públicas que, obviamente, fariam a diferença na vida de milhões de pessoas.

Com certeza ajudaria em muito nas demandas da sociedade, na melhoria de escolas, nos salários dos professores e servidores, na iluminação das ruas, na redução do IPTU, no saneamento básico, na segurança pública, nas estradas para escoação da produção, no valor das aposentadorias e pensões. Feito isto, não precisaríamos das reformas trabalhista e previdenciária, da PEC 55 que fere de morte os direitos sociais.

O combate à sonegação de impostos é um enorme e justificável passo para um país como o nosso que busca se exorcizar de sua agonia política e construir uma economia viável, socialmente justa e ecologicamente sustentável. Precisamos enxergar o Brasil como ele é, e, somente depois, definirmos o Brasil que queremos.

(*) Senador do PT-RS

Carta de dirigentes da Receita insatisfeitos com o que aconteceu com o PL 5864/16

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Segundo informações que chegaram ao Blog do Servidor, o documento foi enviado ontem por inspetores e delegados do Fisco, mas com o apoio da maioria dos auditores-fiscais.

Veja a carta na íntegra:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais

Nós, Delegados e Inspetores da Receita Federal do Brasil na 8a Região Fiscal – Estado de São Paulo – abaixo assinados, tendo em vista a tramitação do PL 5864/2016 na Câmara dos Deputados, vimos pelo presente trazer notícia da situação extremamente grave em que se encontra a Receita Federal do Brasil, com profundos reflexos presentes e futuros na arrecadação de impostos federais, fundos de participação de Estados e Municípios e na Administração Tributária e Aduaneira da Uniao.

Como é de amplo conhecimento, o PL 5864/2016 foi encaminhado pela Casa Civil para apreciação na Câmara dos Deputados no último mês de agosto. Referido Projeto de Lei foi elaborado após uma longa negociação entre o Governo Federal, a Receita Federal do Brasil e os integrantes da assim chamada carreira de Auditoria da RFB, composta pelos cargos de Auditor Fiscal e de Analista Tributário, objetivando o fortalecimento e aprimoramento do Órgão.

Especificamente com relação ao cargo de Auditor Fiscal da RFB, cumpre ressaltar que ele é (e sempre foi), no âmbito da União, o cargo competente para constituição do crédito tributário, fiscalização de tributos federais, desembaraço aduaneiro e decisões em processos administrativos fiscais. A inserção do termo “Autoridade Tributária e Aduaneira” no PL 5864/16 apenas consolida e replica a competência que já se encontra positivada na legislação federal tributária e aduaneira e no Código Tributário Nacional.

Nesses termos, o cargo de Auditor Fiscal sempre se constituiu no posto com maior complexidade técnica e responsabilidade na estrutura da Receita Federal do Brasil, ocupando posição de comando e liderança na cadeia organizacional da Instituição e da própria Carreira Auditoria da RFB. Toda estrutura hierárquica e jurídica da Receita Federal do Brasil está assentada nessa organização, exatamente da mesma forma, aliás, que outros órgãos da administração pública federal, como é o caso da Polícia Federal.

O novo substitutivo, aprovado na última quarta-feira pela Comissão Especial que analisa o PL 5864/2016, subverteu completamente esta lógica, com nefastas consequências para a Receita Federal do Brasil e para a arrecadação de tributos federais pela República, comprometendo severamente o ajuste fiscal.

Entendemos que atribuir a “Autoridade Tributária e Aduaneira” a outro cargo que não o de Auditor Fiscal, ainda que de forma subsidiária e complementar, subverterá por completo a estrutura hierárquica, organizacional e jurídico-tributária de um Órgão de excelência como a Receita Federal do Brasil, referência internacional em matéria tributária e aduaneira e esteio do Estado Brasileiro. Sendo assim, cumpre-nos destacar que, na condição de Administradores da Receita Federal do Brasil na 8ª RF, nos é absolutamente impossível coadunar com a subversão da ordem jurídica proposta, bem como com o descumprimento do acordo firmado com o Governo Federal.

Manifestamos assim nosso integral apoio ao posicionamento esboçado reiteradas vezes pelo Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, no sentido de que o texto original do PL, encaminhado pela Casa Civil, é o que melhor atende aos interesses da Receita Federal. Entendemos e respeitamos, no melhor espírito democrático e republicano, que o processo legislativo e as contribuições dos Nobres Deputados Federais ao texto original aperfeiçoam seu conteúdo, contribuindo grandemente para o aprimoramento da Lei. Mas também entendemos que o texto base do PL original deve ser, tanto quanto possível, preservado, inclusive no que diz respeito à manutenção dos cargos existentes na atual estrutura da RFB, sob pena de derretimento da Receita Federal do Brasil.

A situação atual do Órgão é inédita e inadministrável, com impacto futuro potencialmente catastrófico para o País, que já apresenta sucessivas frustrações de arrecadação e sérios transtornos na aduana relacionados com o atual momento por que passa a Receita Federal do Brasil. A 8ª RF é, sozinha, responsável por 42% (quarenta e dois por cento) de todos os tributos arrecadados pela União, totalizando cerca de R$  500.000.000.000 (quinhentos bilhões de reais) por ano. O prejuízo para o País, a se continuar a presente situação, é simplesmente incomensurável.

Até esse momento temos resistido e buscado mantermo-nos tentando administrar a Receita Federal do Brasil na 8ª RF, mas a aprovação final do substitutivo do PL 5864/2016 na forma como está redigido inviabilizará em caráter definitivo essa frágil tentativa de manter a Receita Federal do Brasil respirando não restando alternativas que não a entrega de nossos cargos.

Do exposto, rogamos mui respeitosamente a V. Excelências que adotem as providências ao alcance para buscar preservar, aprimorar e resgatar a Receita Federal do Brasil, Instituição basilar da República, nesse momento de extrema dificuldade.”

Estabilidade em xeque

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Entrevista com o ministro da CGU, Torquato Jardim

O setor público precisa de capacitação e produtividade. Se entende que a proteção da coisa pública pede estabilidade, o servidor tem que ser submetido aos mesmos critérios do setor privado”

A característica da sociedade estatal é tornar refém a sociedade civil. Na constituição, nas leis e no orçamento, ela assegura para si uma série de vantagens impossíveis de serem estendidas a todo o corpo social”

Quando um empresário perde negócio, a empresa não gera receita, há demissões. No serviço público, seja qual for o tamanho da crise, o funcionário continua empregado, estável, e contribuindo para a aposentadoria. Essa é uma diferença preocupante do ponto de vista ético, de difícil defesa”

VERA BATISTA

O serviço público precisa passar por mudanças radicais para melhorar a qualidade do atendimento e otimizar o retorno, na forma de serviços, dos impostos pagos pela população. De acordo com o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Lorena Jardim, a administração precisa, fundamentalmente, aumentar a capacitação e elevar a produtividade dos servidores. Para ele, um dos resultados do ajuste fiscal e da proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos do governo (a PEC 55, em tramitação no Senado), poderá ser, além da continuidade do racionamento dos concursos para seleção de pessoal, o debate sobre o “conforto da estabilidade” do funcionalismo e as discrepâncias entre as condições de trabalho no setor público e na iniciativa privada. “Essa é uma diferença preocupante do ponto de vista ético, de difícil defesa”, avalia Jardim. Ele recorre a trabalhos de pensadores clássicos, como Max Weber e John Kenneth Galbraith, para mostrar como a burocracia estatal assegura para si uma série de vantagens inacessíveis aos demais trabalhadores, sem, necessariamente, ganhar em eficiência. “Se entende que a proteção da coisa pública pede estabilidade, o servidor tem que ser submetido aos mesmos critérios do setor privado”, afirma. São dilemas que terão que ser encarados, enfatiza o ministro em entrevista concedida ao Correio.

A necessidade de ajuste fiscal trouxe de volta ao debate temas como qualidade e agilidade na prestação de serviço público, punições em caso de desleixo, estabilidade no emprego e morosidade nos processos administrativos disciplinares (PAD). Como o senhor vê essas questões?

Vamos fazer um pequeno histórico. Porque se concede estabilidade ao servidor público? É um debate histórico, quase filosófico. Um juízo de valor que cada legislador faz. O americano chamava isso de sistema de despojos. Toda vez que mudava o partido do presidente, todos pediam demissão. Surgiu a ideia de que a república, para ser estável, deveria conceder estabilidade a algumas carreiras para que a condução da política pública independesse da injunção política. Aí veio o segundo passo: Quais carreiras devem ter estabilidade?

Como essa discussão foi resolvida no Brasil?

Adotou-se no Brasil a solução do direito administrativo francês. Mas é uma expressão subjetiva. Dizer que militares e diplomatas são carreiras de Estado é fácil. Mas não conheço estudo que tenha objetivamente concluído que o serviço jurídico seria menos eficiente, que a arrecadação seria menor ou que haveria mais insegurança pública sem a estabilidade.

E qual foi a implicação disso?

No Brasil, em todas as constituintes o estamento burocrático sempre foi muito forte. Max Weber estudou muito o assunto. John Keneth Galbraith, ao analisar países desenvolvidos e em desenvolvimento, pois trabalhou na Índia, disse que a característica da sociedade estatal é tornar refém a sociedade civil. Na constituição, nas leis e no orçamento, ela assegura para si uma série de vantagens impossíveis de serem estendidas a todo o corpo social. Cria uma clivagem, uma separação muito forte entre empregos no setor público e no privado.

É o que acontece hoje no país?

Em todos os países que fazem do serviço público um ambiente protegido por estabilidade funcional, o vencimento médio do servidor é muito maior. A aposentadoria chega a ser quatro ou cinco vezes maior que a do setor privado. Essa comparação é objetiva, enquanto número, mas não diz necessariamente da substância. O setor público precisa de capacitação e produtividade. Se entende que a proteção da coisa pública pede estabilidade, o servidor tem que ser submetido aos mesmos critérios do setor privado.

Pesquisas apontam que, em média, o servidor é muito mais escolarizado que o trabalhador da iniciativa privada. Mas, na sociedade, a impressão é de que a qualidade do atendimento é inversamente proporcional ao conhecimento acadêmico. São esses os motivos dos PADs?

Falo em capacitação, não em titulação acadêmica. Em um país em que se abre uma universidade em cada esquina, a titulação não resulta necessariamente em capacitação. São duas coisas diferentes. Capacitação é também tratar com dignidade quem procura o serviço público. Basta ver o que ocorre em áreas básicas, como saúde, educação e saneamento. É um desastre.

O senhor acha importante alocar o servidor de acordo com o seu perfil?

Isso também faz parte do conceito de produtividade. Produtividade é uma relação de benefício decorrente da melhor utilização dos meios e dos custos. É difícil explicar para a sociedade que, com uma carga tributária de 42% do PIB, claramente não há produtividade nos serviços públicos básicos. Quando um empresário perde negócio, a empresa não gera receita, há demissões. No serviço público, seja qual for o tamanho da crise, o funcionário continua empregado, estável, e contribuindo para a aposentadoria. Essa é uma diferença preocupante do ponto de vista ético, de difícil defesa. Por isso, é válido o debate sobre produtividade, capacitação e carreiras que devem ter estabilidade. Que fique bem claro que essa é a minha percepção como cidadão. Não é uma política pública no momento.

A tendência é sempre comparar o Brasil com outros países. Em tempos de crise, o que aconteceu lá fora?

Nos Estados Unidos, por exemplo, quando não se aprova o orçamento, o governo faz uma previsão mínima para os gastos básicos, os serviços essenciais. O servidor fica, às vezes, 30 ou 40 dias sem receber. E nem sempre há recursos para pagar períodos anteriores.

Isso seria impensável no Brasil, não é? Especialistas dizem que as pessoas não querem ser cobradas, e quando o são, se dizem perseguidas e abrem um processo de assédio moral.

Segundo os antigos, o setor público ficou mais corporativo quando a capital saiu do Rio de Janeiro e veio para a Brasília. Porque lá, na praia, não importa o cargo, você é mais um, anda de ônibus e chega em casa suado, como qualquer outro. Brasília exacerbou o corporativismo. Os clubes aqui são por profissão. Me lembro de quando cheguei, fui jogar vôlei e por acaso dei uma cortada na testa de um mais graduado. Chegaram a me dizer que eu deveria deixar ele fazer ponto… O fim de semana dentro do clube tinha hierarquia. Todo mundo andava de carro oficial. Me lembrou de um DAS 3 que perdeu o carro e ficou furioso. Quem acabou com isso foi Collor de Mello.

As vantagens aumentaram?

Para você ter uma ideia, os estrangeiros não conseguiam entender nada. Recebi certa vez uma delegação do Banco Mundial em um clube chique à beira do lago. Levei uma bronca do alemão. Ele olhou em volta e perguntou: é nisso que você está botando o nosso dinheiro? Engoli em seco. E isso vai demorar um tempinho para superar. É que, em Brasília, a economia local depende de dois patrões: a União e o GDF. O servidor aqui é uma massa maior que a iniciativa privada.

Como resolver a contradição de que, numa situação de crise, a população, sem emprego, vai depender ainda mais dos serviços públicos? E o problema de falta de informações para a sociedade? Não se sabe o custo efetivo do servidor para a União, tantos são os benefícios e planilhas diferentes. Como resolver também os dilemas entre gestão, bem-estar do servidor, fiscalização e transparência?

Essa é uma pergunta de um bilhão de dólares. Vivemos os oito anos do governo FHC com a concepção de enxugar a máquina administrativa e privatizar o que era preciso. Ele enfrentou alguma resistência, mas a coisa foi feita. Com Lula e Dilma, foi o inverso. A concepção ideológica deles era de que o Estado tem que gerar emprego também. O Brasil chegou a ter mais de 26 mil cargos de livre nomeação. Na gestão anterior, quem gerava emprego era o setor privado.

O que é preciso agora?

Nessa transição, em função da PEC dos gastos públicos, que é de uma necessidade absoluta, há várias coisas importantes. Não posso falar pelo governo, nem pelo ministro Meirelles (da Fazenda). Mas acho que os concursos públicos têm que ser muito seletivos para poupar recursos. E temos que rever o papel do Estado. Ou seja, saber como usar os meios disponíveis.

Seria uma tentativa de realocar e readaptar a mão de obra atual?

É preciso rever a administração pública para saber como otimizar os meios para depois entrar na produtividade. Por isso, precisamos conhecer as carreiras, o número de funcionários disponíveis

Não se sabe ainda o quantitativo de servidores em cada carreira, professores, engenheiros, médicos, técnicos?

Isso, certamente, o Ministério do Planejamento tem. Mas não basta conhecer o número. Onde eles estão? Quantos professores estão em sala de aula e quantos foram requisitados? Quantos médicos foram nomeados para a periferia? Não é só conhecer quantos são. É redistribuir as tarefas e a força de trabalho. Não se pode botar essa tropa toda na rua, por isso temos que rever a administração pública, para otimizar os meios e, depois, entrar na produtividade.

Voltando aos PADs, quanto tempo dura cada um?

Varia muito. Não sei dizer. O processo administrativo tem todas as garantias do processo judicial. Precisamos ouvir testemunhas. Temos aqui 9 mil casos em grau de recurso, que foram sancionados em algum órgão e vieram para cá. Aqui é segunda instância.

Quando o senhor chegou, houve muita resistência de servidores, que alegaram vários motivos de insatisfação: arbitrariedades, demissões desmotivadas, mudança no nome da CGU, além de insalubridade e sucateamento dos espaços.

Isso faz parte da política. Era o governo do PT, nas condições em que saiu; agora, é a nova administração, nas condições constitucionais em que entrou. E a avaliação política que eles fizeram foi aquela gritaria. Recebi aqui o presidente do sindicato e tudo foi superado. Quando eu cheguei, em 2 de junho, o nome da pasta há havia sido mudado de CGU para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. O governo do presidente Michel Temer já estava instalado há mais de um mês.Na primeira e a única vez em que conversei com (o ministro Eliseu) Padilha, da Casa Civil, imediatamente concordamos em manter o nome CGU. Disse isso ao sindicato desde o começo. Mas por conveniência política deles, continuaram as manifestações.

O órgão sofreu contingenciamento severo?

Não. As fiscalizações estão andando. É preciso distinguir o discurso sindical, o interesse político, da realidade. Sucateamento só existe na cabeça dos sindicalistas. Visitei Bahia, Rio de Janeiro, Florianópolis. Tudo normal. Quanto ao contingenciamento, houve cortes temporais. O suprimento de R$ 10 milhões virá em dezembro. O custeio daqui é de R$ 81 milhões por ano para a fiscalização. Apenas retardamos a entrada dos R$ 10 milhões de novembro para dezembro.

Enfim, o senhor é contra ou a favor da quebra da estabilidade? E da redução dos concursos públicos?

Nem contra, nem a favor. O mundo não é bipolar, nem maniqueísta. O primeiro passo é capacitação e produtividade. Aí, vamos ver se a estabilidade é viável ou não.

Porque há tanta resistência em falar em produtividade no setor público?

Acho que a produtividade é essencial. Não existe hoje gerenciamento de recursos sem falar em produtividade. Não precisa ter MBA para ver isso.

MPF/DF e PF deflagram operação de combate à sonegação de impostos

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Batizada de Operação Java, investigação busca provas de esquema que inseria dados falsos no sistema da Receita Federal

Como parte de uma investigação iniciada há pouco mais de um ano pelo Ministério Público Federal (MPF/DF) e pela Polícia Federal, foram cumpridos nesta quarta-feira (19) 42 mandados judiciais incluindo prisões, conduções coercitivas e buscas e apreensões. As medidas autorizadas pela 10ª Vara Federal de Brasília foram executadas em seis estados, além do Distrito Federal. O objetivo é reunir provas de um esquema criminoso de sonegação fiscal. A suspeita é de que os envolvidos incluíam informações falsas no sistema de compensação e restituição tributárias da Receita Federal, gerando prejuízos milionários ao fisco. Como as investigações são sigilosas, o MPF não divulgará os nomes das pessoas físicas e jurídicas que foram alvo da Operação Java, como foi chamada a fase ostensiva das investigações realizadas na manhã de hoje.

O procedimento em tramitação na Divisão de Combate à Corrupção no MPF/DF é resultado do desmembramento de outra apuração que tinha como foco o combate a crimes tributários por empresas do setor da construção civil no Maranhão. Ao analisarem dados e informações colhidas no procedimento, investigadores encontraram indícios de que o grupo monitorado naquele estado atuava em parceria com outra organização criminosa. O aprofundamento das investigações confirmou a intermediação para a inclusão de declarações falsas de créditos tributários de empresas junto ao fisco. A consequência direta dessa prática era a possibilidade de empresas devedoras conseguirem certidões negativas de débitos e até a compensação indevida de créditos. Pelas regras do fisco, a compensação pode ser realizada automaticamente pelas empresas por meio de um formulário eletrônico disponível no site da Receita Federal.

Ainda na fase preliminar, a investigação reuniu novos elementos que permitiram a constatação de que os envolvidos chegaram a abrir empresas fantasmas para viabilizar o esquema fraudulento. Esses indícios foram reunidos a partir de interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) dos envolvidos, medidas também autorizadas pela Justiça Federal. Já com as cautelares cumpridas na Operação Java, os investigadores pretendem colher novas provas contra os suspeitos, além de descobrir se existem servidores da Receita Federal envolvidos no esquema.

Confirma a lista de mandatos cumpridos:

DF: 7 mandados de prisão temporária, 2 mandados de condução coercitiva e 10 mandados de busca e apreensão;

SP: 2 mandados de prisão temporária, 4 mandados de condução coercitiva e 4 mandados de busca e apreensão;

BA: 1 mandado de condução coercitiva;

GO: 4 mandados de condução coercitiva;

PA: 1 mandado de condução coercitiva;

RJ: 2 mandados de prisão temporária e 3 mandados de busca e apreensão;

SC: 1 mandado de prisão temporária e 1 mandado de busca e apreensão.