PEC de Roberto de Lucena congela salários de políticos por 5 anos

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O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) protocolou, hoje (8), na mesa do Plenário da Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 295/2016), que congela por 5 anos o salário de todos os políticos do país, nos três níveis federativos (municipal, estadual e federal). O parlamentar paulista conquistou 177 assinaturas. São necessárias 171, para dar entrada na proposta e prosseguir com a sua tramitação no Congresso Nacional. As assinaturas começaram a ser recolhidas em abril deste ano.

“Isso é cortar na própria carne, e é o mínimo que podemos fazer. É um gesto que materializa o nosso compromisso e a nossa fé na recuperação do Brasil”, afirma Lucena. Para ele, a classe política deve demonstrar que está comprometida com o país, liderando o processo de transição da crise, sendo a primeira a sinalizar o seu compromisso com a recuperação da economia e do crescimento da nação.

O parlamentar acredita ser injusto que os detentores de mandato eletivo sejam contemplados com o aumento dos seus subsídios num prazo inferior a dois anos (o último foi em 2014), enquanto outros agentes públicos e o cidadão comum fiquem cinco, oito ou até mesmo dez anos sem ter o reajuste nos seus salários. Além disso, ele lembra que o aumento dos salários de deputados e senadores ocasiona o efeito cascata aos demais agentes políticos da esfera estadual e municipal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 27, estabelece que o subsídio dos deputados estaduais seja fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, em no máximo 75% do fixado em espécie para os deputados federais. Além disso, a CF/88 (inciso VI do art. 29) determina que os subsídios dos vereadores estejam vinculados aos subsídios dos deputados estaduais em porcentuais que sofrem variação de acordo com o tamanho da população do município.

Em 2014, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou um estudo que mostra o impacto que o aumento do subsídio dos deputados federais e senadores ocasiona aos demais agentes políticos da esfera municipal. O cálculo preliminar apontou que a cifra chega a R$ 1,5 bilhão. De acordo com os dados apresentados pela CNM, o reajuste de 26% votado pelo Congresso Nacional, elevando a remuneração dos deputados federais para R$ 33,7 mil gerou um efeito cascata, que atingiu diretamente os deputados estaduais e os vereadores. Ao somar os prefeitos, os vice-prefeitos e os secretários municipais e multiplicar o valor pela respectiva média salarial, o gasto com a manutenção desses agentes políticos é de aproximadamente R$ 3,3 bilhões.

Ferroviários aceitam nova proposta e encerram negociações com a Rumo ALL

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O Sindicato da Zona Sorocabana e a Rumo ALL fecharam ACT do período de 2016 a 2017. O presidente da entidade informou que o entendimento ocorreu após a categoria entrar em estado de greve e anunciar duas paralisações. Caso ocorresse, a greve dos mais de 900 ferroviários impactaria o transporte diário de 100 mil toneladas de produtos ao Porto de Santos, em São Paulo.

O Sindicato da Zona Sorocabana e a Rumo ALL fecharam Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do período de 2016 a 2017. O presidente do Sindicato, Izac de Almeida, informa que o entendimento ocorreu após a categoria entrar em estado de greve e anunciar duas paralisações. “Um dos pontos centrais da longa negociação foi o reajuste salarial. O Sindicato da Sorocabana pleiteava a inflação do período. Ao final, o reajuste ficou estabelecido em 8%. Importante destacar que a demora nas negociações criou um ambiente desfavorável para um entendimento conciliatório”, reforça Almeida.

Rogério dos Santos, diretor do Sindicato, destaca práticas arbitrárias por parte de alguns representantes da Rumo ALL. “Eles plantaram notícias incorretas no trecho ferroviário, tentaram denegrir a imagem de diretores do Sindicato. Mesmo assim, a categoria se manteve unida na busca dos seus direitos e o saldo das negociações foi positivo, com importantes conquistas para os ferroviários”, ressalta Santos.

Conquistas dos ferroviários são legítimas

Os sindicalistas explicam que a categoria reclamava de problemas com escalas, segurança, alimentação, alojamentos e transporte. “Tivemos conquistas importantes, como um único repouso fora da sede, que garante que o trabalhador fique no máximo uma noite fora de sua casa. Será pago ticket alimentação adicional por cada dia efetivamente trabalhado, excedente aos 24 dias do mês, no valor de R$ 23,00”, esclarece Rogério dos Santos.

O presidente do Sindicato da Sorocabana pontua que a discussão sobre o novo registro de ponto foi longa. “A Rumo ALL queria implementar um novo sistema de registro eletrônico com diversas funções. O Sindicato aprovou apenas o ‘Módulo de frequência’, que é homologado pelo Ministério do Trabalho, por entender que apenas essa vertente atende as necessidades dos empregados e também dos empregadores”, explica o dirigente.

Greve impactaria transporte de carga ao Porto de Santos

Se deflagrada, a greve dos mais de 900 ferroviários – Malha Paulista e Malha Oeste – da Rumo ALL impactaria o transporte diário de 100 mil toneladas de produtos ao Porto de Santos. “Companhias exportadoras de três Estados seriam prejudicadas. As regiões mais afetadas seriam Campinas, Bauru, Sorocaba, Mairinque e Santos, em São Paulo”, destaca o presidente.

 

Sinditamaraty – manifestação no dia 23 em frente ao Bolo de Noiva

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Segundo denúncias do sindicato, nota interna no Ministério de Relações Exteriores (MRE) informou que o Ministério do Planejamento vai cortar 40% da gratificação natalina (espécie de 13º salário) dos funcionários no exterior. O pessoal que trabalha fora do país já está com o auxílio-moradia em atraso. Somente o aluguel, lá fora, em média, tem um impacto de 40% a 110% dos ganhos mensais, segundo dados do Sinditamaraty.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) convoca todos os servidores do Itamaraty para participar de manifestação, em frente ao ministério, na próxima quinta-feira (23), às 16h, pelo reenquadramento, reajuste salarial e fim dos atrasos no pagamento da residência funcional, auxílio moradia no exterior.

O sindicato recomenda aos servidores no Brasil e no exterior que paralisem as atividades durante o ato público. O objetivo é cobrar do Itamaraty a conclusão das negociações da pauta de reivindicações da categoria, iniciadas há mais de um ano.

Enquanto diversas carreiras tiveram suas recomposições salariais aprovadas pela Câmara dos Deputados, no início deste mês, as negociações dos servidores do Itamaraty estão travadas  e a categoria tem remuneração inferior às demais carreiras típica de Estado do Poder Executivo. Além disso, a residência funcional sofre atrasos recorrentes de até quatro meses.

O pedido de audiência do sindicato, reiterado por meio de carta aberta, segue sem resposta do ministro das Relações Exteriores, José Serra, que afirmou, em programa de televisão de abrangência nacional, desconhecer a situação dos servidores.
Data: 23/06/2016
Horário: 16 h (horário de Brasília)
Local de Concentração: 15h30 em frente ao Bolo de Noiva

Geap – Prejuízo ao segurado

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A consequência mais drástica do reajuste de 37,55% nas mensalidades da Geap, segundo o presidente afastado, Irineu Messias de Araújo, é o desligamento sumário dos que não podem arcar com o impacto financeiro no orçamento familiar. “Após 30 dias inadimplentes, perdem o plano, porque a medida cautelar do TCU, de fevereiro de 2014, restringe o ingresso de patrocinadores. Quem está fora não pode entrar e quem saiu não retorna, mesmo que mais tarde consiga ressarcir a operadora. Por isso, a intenção de reajustar em 20%”, explicou Eliane Cruz, ex-diretora-executiva da equipe afastada — que atuou apenas 36 dias. Eliane rechaçou também as contas da atual diretoria do Conad de que os 20% causariam um rombo imediato de R$ 30 milhões.

A diferença seria de R$ 11 milhões, apenas no primeiro mês, disse. Daí em diante, um plano de ações combinadas — renegociação com a rede, conscientização dos usuários e captação de novos clientes — seria suficiente para tapar o buraco.“Todas as decisões foram apresentadas à ANS, cujo diretor fiscal, Jaime Leite, atua dentro da empresa e certamente denunciaria qualquer desenquadramento”, afirmou. Ela disse, ainda, que é equivocada a informação de que, se a Geap quebrar, os prestadores de serviço vão acionar a União. “A Geap é uma empresa privada, não recebe recursos públicos. A União não é parte dela. Apenas deposita uma consignação para o servidor, que é repassada à Geap”, esclareceu.

Direitos

O presidente afastado do Conad, Irineu Messias de Araújo, nega que somente 91.290 associados da Geap tinham direito a redução do reajuste de 37,55% para 20%. Segundo ele, a diminuição do percentual começou a valer para os servidores de quatro entidades que retiraram ações na Justiça contra o plano, mas que seria estendido a todos. Segundo ele, dos 560 mil beneficiários atendidos pela Geap, 700 têm mais de 100 anos; 70 mil, mais de 80 anos; e 60% dos demais estão acima dos 49 anos. “Ganham, em média, R$ 3 mil. Pagam de R$ 600 a R$ 900 por mês pela assistência”, apontou. De acordo com ele, no mercado, desembolsarão mais de R$ 2 mil. “As empresas privadas rejeitam essa carteira idosa de clientes. Lidamos com gente e não apenas com números”, enfatizou.

Conselho deliberativo da Geap tem que votar hoje redução do aumento do plano de saúde

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) enviou ofício solicitando ao Conad que vote Resolução que revê percentuais de reajuste

A Condsef informa que o Conselho Deliberativo da Geap (Conad) tem até esta quarta-feira, 15, para decidir se reduz o percentual de reajuste de 37,55% imposto aos usuários do plano e seus dependentes. Em ofício (veja aqui), a Condsef argumenta que o valor provocou um impacto no orçamento familiar que superou a possibilidade de inúmeros usuários se manter no plano. “Isso impõe um movimento de rescisão contratual que prejudica não apenas os servidores, mas a própria Geap. Para tentar contornar a situação foi apresentada Resolução 129/2016 prevendo a consolidação de um índice de 20% nos planos. A decisão ainda não foi tomada por um pedido de vista de um dos conselheiros”, informa a nota.

De acordo com a entidade, como o índice proposta pela Resolução 129/16 atende a uma necessidade orçamentária de manutenção da Geap e estaria no limite da possibilidade do orçamento familiar da maioria do público usuário, a expectativa é de que esse percentual seja aprovado. “A pressão em torno dos planos de autogestão não é recente. A Condsef, desde sempre, defende a sustentação e o fortalecimento desse modelo já que historicamente atende servidores e seus dependentes com os preços mais competitivos do mercado de planos de saúde. A maioria dos assistidos é composta por pessoas acima dos 50 anos. Faz-se urgente continuar discutindo a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los”, destaca.

“É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira. Para a Condsef, é urgente rediscutir os planos de autogestão. Não só a Geap como outros, como a Capsaúde, que vem há tempos sofrendo com problemas administrativos chegando a receber advertência e mesmo intervenções da ANS (Agência Nacional de Saúde).

A Condsef continua defendendo o diálogo entre representantes dos servidores, do governo e da Geap com o objetivo de debater estratégias e soluções para que o plano continue prestando serviços levando em conta a realidade financeira de seus principais assistidos. Garantir o debate para ampliar a representatividade dos trabalhadores nas decisões centrais de gestão desses planos também se faz urgente”, reforça o documento.

As trapalhadas do Planejamento

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Governo admite erro no impacto do reajuste dos servidores até 2018. Pelas contas do ministério, valor foi subestimado em R$ 14,8 bilhões. Apesar da negativa da pasta, aumentos ultrapassam a inflação estimada para o período

ROSANA HESSEL

VERA BATISTA

O vai e vem de números do Ministério do Planejamento sobre o impacto do reajuste dos servidores aprovado pelo Congresso Nacional aumentou a desconfiança e a insatisfação sobre os custos da medida para os cofres do governo. Além de admitir que errou para menos nas projeções de gastos até 2018 em R$ 14,8 bilhões, a pasta tenta esconder que esses aumentos vão superar a inflação.

Ontem, o Planejamento divulgou uma nota informando que a previsão das despesas extras na folha de pagamentos depois do reajustes passou de R$ 52,9 bilhões para R$ 67,7 bilhões, até 2018, devido a um “erro técnico”. O órgão avisou que deixou de computar na tabela o efeito cumulativo dos reajustes concedidos em anos anteriores e que incidem em 2017 e em 2018. Pelas novas contas, o impacto dos reajustes será de R$ 7 bilhões, neste ano; de R$ 25,2 bilhões, no ano que vem; e de R$ 35,6 bilhões, no seguinte, como mostra o quadro ao lado.

No entanto, o Planejamento utilizou números bem menores quando tenta mostrar que o aumento será menor do que a inflação projetada. Pela tabela apresentada, a massas salarial passa de R$ 252,4 bilhões para R$ 256,2 bilhões entre 2016 e 2017 (alta de 5,1%) e para R$ 267,2 bilhões em 2018 (mais 4,1%). O órgão prevê variação na inflação de 5,5%, em 2017, e de 5,0%, em 2018.

No entanto, se forem considerados os aumentos da nova tabela, a folha do funcionalismo federal teria aumentos superiores. Passaria de R$ 258,8 bilhões, conforme está previsto no Decreto nº 8.784, de 7 de junho deste ano, para R$ 284,0 bilhões, em 2017, aumento de 10%. E, em 2018, subiria para R$ 319,6 bilhões, registrando alta de 12,8%. Procurado, o Planejamento informou que “são os parâmetros com os quais ele trabalha” e manteve as contas divulgadas.

A economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, em Washington, conferiu os números e constatou que houve erro também nas projeções da folha. “Ao mostrar contas erradas, a equipe econômica passa a impressão de que não sabe o que está fazendo para quem não entende e que precisa ser convencido”, disse.

Outro erro da equipe econômica de Temer pode ser ainda mais grave, a despesa com a folha, prevista no decreto que reviu a meta para rombo de R$ 170,5 bilhões neste ano era de R$ 258,8 bilhões e não os R$ 252,4 bilhões divulgados pelo órgão, lembrou o economista Fábio Klein, especialista em Finanças Públicas da Tendências Consultoria. “Não ficou claro como o Planejamento fez essa soma. Há sérias inconsistência entre a tabela que aponta os valores anuais e o acumulado e a que projeta o crescimento da folha”, enfatizou.

Dificuldades

Para Monica, esse aumento nos custos com os reajustes só mostra uma coisa: está cada vez mais difícil para o governo reverter o deficit fiscal antes de 2019, ano em que a conta do reajuste salarial dos servidores deverá crescer mais de R$ 40 bilhões, pelas estimativas antecipadas pelo Blog do Vicente. “Até lá, o governo continuará fechando as contas no vermelho”, pontuou a economista.

Ao apresentar uma conta maior do que a prevista anteriormente para o reajuste de servidores em um ano em que o deficit fiscal deverá ser recorde não mostra um controle no contexto da gestão das contas públicas como o esperado, na avaliação do professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira. “Num momento em que o governo está buscando reorganizar as contas públicas e reduzir as despesas, não estou discutindo o mérito da questão, mas uma fatura desse tamanho que está sendo mandada ao contribuinte mostra contradição”, comentou ele.

O economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, lembrou que até mesmo os novos valores continuam subestimados, independentemente de não contemplarem o crescimento vegetativo das despesas com pessoal — quando não se considera promoções, contratações ou convocação de aprovados em concursos. “O governo se contradiz a toda hora. Os números não batem”, afirmou ele.

Freitas demonstrou preocupação com o crescimento dos gastos neste ano, que passou de R$ 74 bilhões, nos primeiros meses de 2015, para R$ 79,1 bilhões. “Isso aconteceu sem estripulias, apenas com o crescimento vegetativo. Agora, caso os reajustes negociados pelo Executivo sejam aprovados pelo Legislativo, o impacto entre 2017 e 2018 não será menor que 12%”, avisou.

Ônus e bônus

O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, reforçou que a os reajustes salariais dos servidores sempre ficou acima da inflação nos governo Dilma e Lula e, neste ano, não foi diferente. “Temer abriu mão do ônus financeiro para ter o bônus político para aprovar as reformas”, resumiu. Para ele, esses cálculos errados são resultados de um “equívoco” dos técnicos, que subestimaram o impacto. “Mas esse reajuste não interfere no compromisso do novo governo em fazer um ajuste fiscal”, completou.

Planejamento – Reajuste dos servidores

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Nota de esclarecimento

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão esclarece que, no último dia 2, divulgou a tabela abaixo com as informações sobre o impacto dos Projetos de Lei que tratam dos reajustes dos servidores públicos aprovados na data pela Câmara dos Deputados.

 

Reajustes no Serviço Público
Valores em R$ bilhões
Impacto Anual e no Acumulado
2016 2017 2018 Acumulado
TOTAL (Primário + CPSS) 7,0 19,4 26,5 52,9
LEGISLATIVO 0,5 1,0 1,5 3,1
JUDICIÁRIO 1,9 3,0 3,6 8,4
MPU 0,3 0,6 0,7 1,6
DPU 0,0 0,0 0,0 0,1
PODER EXECUTIVO 4,2 14,8 20,7 39,7

Nesta tabela anteriormente divulgada, houve erro técnico na apuração dos impactos decorrentes dos reajustes concedidos no período 2017-2018. As informações divulgadas deixaram de computar parte do efeito das anualizações dos reajustes concedidos nos anos anteriores. Desta maneira, os valores apresentados para 2017 e 2018 estavam subestimados.

 

Os dados corretos estão apresentados na tabela abaixo:

 

Reajustes no Serviço Público
Valores em R$ bilhões
Impacto Anual e no Acumulado
2016 2017 2018 Acumulado
TOTAL (Primário + CPSS) 7,0 25,2 35,6 67,7
LEGISLATIVO 0,5 1,0 1,5 3,1
JUDICIÁRIO 1,9 4,0 5,6 11,5
MPU 0,3 0,7 1,0 2,0
DPU 0,0 0,0 0,0 0,1
PODER EXECUTIVO 4,2 19,4 27,4 51,1

Cabe destacar que, mesmo com esta correção, o impacto dos reajustes sobre a folha primária projetada para o período 2016-2018, considerados os seus efeitos anualizados, está abaixo da inflação esperada para o mesmo período:

 

​R$ Bilhões
ANO FOLHA BASE PROJETADA EFEITO DO REAJUSTE ANUALIZADO NO ANO % CRESCIMENTO DO REAJUSTE ANUALIZADO DO ANO SOBRE A FOLHA BASE % INFLAÇÃO ESPERADA
(A) (B) C=(B/A) (D)
2016 252,4 11,6 4,6% 7,2%
2017 256,2 13,0 5,1% 5,5%
2018 267,2 11,0 4,1% 5,0%
Fonte: SOF/SEGRT/MP

 

PLANEJAMENTO – REAJUSTE DOS SERVIDORES EM 2016 NÃO CAUSARÁ IMPACTO ADICIONAL NO ORÇAMENTO

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Ministério do Planejamento informa que os recursos já estavam assegurados na Lei Orçamentária Anual de 2016. Projetos são resultado de negociação de aproximadamente oito meses

Com a aprovação, pelo plenário, do regime de urgência para a tramitação, a Câmara dos Deputados deve aprovar ainda este mês os projetos de lei que reajustam as remunerações de diversas carreiras do Poder Executivo Federal, segundo avaliação do órgão. Os projetos foram resultado de um processo de negociação que durou aproximadamente oito meses e resultou na assinatura de 32 termos de acordo com as lideranças sindicais, assinalou o Planejamento.

 

“Para todos os projetos, já haviam sido assegurados, na Lei Orçamentária Anual de 2016, os recursos necessários; por esse motivo, o reajuste não causará impacto adicional no orçamento desse ano. Os acordos estabelecem, para 2016, reajuste de 5,5% a partir de agosto. O impacto no exercício é de R$ 4,230 bilhões.

 

Também terão tramitação em regime de urgência os projetos de lei que contemplam servidores do Legislativo, magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores, que também já estão previstos no orçamento.”

CNJ E CONASS DEBATEM IMPACTO DA JUDICIALIZAÇÃO DO SUS NO ORÇAMENTO

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A crescente judicialização do acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e seus impactos no limite orçamentário dos Estados foi tema de encontro, na quarta-feira (27/4), entre representantes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membros do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).“O CNJ deseja muito a interlocução entre o Executivo e o Judiciário para que se construa uma ponte que permita atender as demandas da população dentro dos limites orçamentários do setor público”, afirmou o conselheiro Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum do CNJ.

Durante o encontro, os secretários de Saúde expuseram suas dificuldades para atender as demandas judiciais de acesso ao SUS. “Todos nós queremos atender todas as ações judiciais que chegam até nós. Mas não temos condição. Não temos orçamento. Eu entendo um juiz que atende o pedido de uma família de um paciente doente, mas não temos orçamento para atender a todos. O SUS tem que fazer escolhas”, lamentou o secretário de Saúde de São Paulo, David Uip, que chegou a ter um pedido de prisão formalizado pelo Ministério Público caso não cumprisse uma ordem judicial para fornecimento de um remédio, pedido que não foi deferido pelo Juízo da causa. “Tudo o que eu queria é que o Judiciário do meu Estado também visse o meu lado”, comentou o secretário de Saúde de Goiás, Leonardo Vilela.

O desembargador Renato Dresch, membro do Fórum do CNJ, destacou que o magistrado não tem condições de negar um pedido de um paciente doente. “Ele não entende de medicina. Se há um documento indicando risco de vida, na dúvida, o magistrado irá atender”, afirmou. Ele comentou ainda que por isso é importante que as Secretarias de Saúde utilizem notas técnicas para embasar sua defesa. “Em Minas Gerais temos um banco de dados de notas técnicas que ajuda muito os juízes”, contou.

“Nós, Judiciário, não somos os inimigos. Somos profissionais e devemos atuar juntos. Sugerimos que cada Secretaria dialogue com os juízes de sua região. Precisamos criar pontes de diálogo. Um secretário não pode não responder a uma pergunta de um juiz, pois um juiz tem prazo para decidir e ele precisa estar bem informado”, enfatizou Marcos Salles, membro do Fórum do CNJ. O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Arthur Pinto Filho, afirmou que se um gestor público recebe uma demanda da Justiça, ele tem de atender. Se não tiver orçamento, ele precisa conversar com o juiz. “Um juiz não entende de SUS e acha que ele é pior do que realmente é. Então, quando chega uma demanda, ele vai atender. No entanto, temos que evitar que a judicialização inviabilize o SUS”, destacou.

Uma das ideias debatidas foi a criação de uma equipe médica para assessorar os juízes. Em junho, começarão os encontros regionais entre os membros do CNJ, os comitês regionais do Judiciário e os representantes dos Estados. “Tentaremos também sensibilizar os magistrados para o problema e buscaremos uma solução conjunta”, afirmou o conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian.

Para o presidente do CONASS e secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, João Gabbarbi, o encontro superou as expectativas e ficou claro que o diálogo é a única saída.

REAJUSTE DO JUDICIÁRIO PODE SER VOTADO HOJE

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Mesmo com a paralisação do Congresso Nacional, os servidores conseguiram um acordo de líderes para que o projeto que autoriza o reajuste da categoria seja votado em caráter de urgência. O acordo para a votação foi discutido  em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindijus-DF), o coordenador da entidade, Júnior Alves, conversou ontem com o assessor do Solidariedade e com o deputado Genecias Noronha (SD/CE) sobre o PL 2648/15. O parlamentar informou que juntamente com os deputados Paulo Pereira (SD/SP) e Rogério Rosso (PSD/DF) articulam para que o projeto seja votado nesta quarta-feira (27/4). O dirigente reforçou as alterações reivindicadas pela categoria: redução do prazo e retirada do artigo 6º, que trata da incorporação dos 13,23%.

A perspectiva é  que seja convocada sessão extraordinária para votar o REQ 2974, com a possibilidade de votação do PL 2648 no mesmo dia.

O Projeto de Lei (PL) 2648/15, de autoria do próprio Supremo, prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019. Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%, enquanto que a chamada Gratificação Judiciária, que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140% em julho de 2019.

A reunião desta terça, realizada no STF, contou com a presença de líderes governistas e da oposição. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que a intenção é votar tanto a urgência do projeto, quanto o próprio projeto de lei nesta quarta-feira.

“Foi uma reunião exclusivamente sobre o projeto de lei de reajuste do servidor do Poder Judiciário. Há um projeto de lei que escalona esse reajuste. É um impacto de R$ 1,1 bilhão já previsto orçamentária e financeiramente. O governo estava presente nesta reunião e o que nos cabe, agora, é votar esse projeto. Existem acordo e consenso para votar”.

O menor salário pago ao técnico judiciário subiria de pouco mais de R$ 5.360,00, pagos atualmente, para quase R$ 7.600, previsto para 2019.