Brasileiros que imigraram ilegalmente para os Estados Unidos podem impactar processos de vistos

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“De janeiro a maio de 2021 quase 22 mil pessoas buscaram entrar nos Estados Unidos de forma ilegal, sendo que no ano de 2019 no total foram 18 mil. É importante ressaltar que  cometeram um crime ao tentar entrar no país de forma irregular e conheciam os riscos. Talvez pela educação e cultura do Brasil, o cidadão se sinta muito titular de direitos, mas esquece que também possui obrigações”

Daniel Toledo*

 

Nos últimos dias eu li uma notícia que me deixou preocupado, pois segundo um portal, aproximadamente 150 brasileiros são detidos por dia na fronteira do México com os Estados Unidos, tentando entrar ilegalmente no país através de coiotes ou outros esquemas que envolvem diversos riscos.

Por conta disso, busquei alguns outros dados e encontrei informações ainda mais assustadoras, pois o número de brasileiros tentando atravessar a fronteira ilegalmente chega a 163 diariamente. Fazendo uma comparação simples, anualmente essas tentativas somam a quantidade de pessoas na cidade de Vinhedo, no interior de São Paulo, que possui cerca de 30 mil habitantes.

Portanto, aproximadamente uma cidade inteira está em tentativa de imigrar ilegalmente, fora aqueles que ficam em overstay ou utilizam o visto de turismo para permanecer por tempo indefinido no país. Em qualquer um dos casos, o perigo para o Brasil é enorme.

Alguns outros números podem descrever tamanha irregularidade: de janeiro a maio de 2021 quase 22 mil pessoas buscaram entrar nos Estados Unidos de forma ilegal, sendo que no ano de 2019 no total foram 18 mil.

Há alguns anos, brasileiros interessados em migrar, normalmente da classe média ou classe média alta, buscavam chegar ao país de maneira estruturada e regular, com um solo firme, como fonte de renda declarada, autorização para trabalhar, seja com um Visto E2 ou um Visto L, mas sempre de maneira organizada, o que fez essas pessoas prosperarem.

Desde 2019 percebemos que todas as pessoas queriam uma oportunidade fora do Brasil, fossem por razões econômicas, de segurança, educação, entre outros, afinal todos querem uma perspectiva melhor para si ou para a família.

O grande problema é que o Brasil não está perdendo apenas a mão de obra intelectual e qualificada, mas também a força motriz, aqueles que realizam trabalhos fundamentais para tudo funcionar normalmente e vão para outros países (não somente os Estados Unidos) para colocar a mão na massa.

Ainda assim, quando essas pessoas tentam entrar em um lugar ilegalmente, elas impactam em diversos outros setores. Um bom exemplo é o Visto de turismo ou de estudantes, que pode ser impactado quando o número de brasileiros passa a viver ilegalmente no país e ficam cada vez mais difíceis de adquirir.

Sabemos que quem faz esse tipo de imigração ilegal são pessoas desesperadas, mas claramente eu sou contra essas atitudes, uma vez que essas pessoas podem prejudicar a si mesmas ao serem pegas e deportadas, mas também porque impactam outras determinações dos órgãos de imigração americanos.

Eu vi alguns vídeos de um youtuber e, em um deles, ele falou sobre como as pessoas se planejam para realizar essas viagens. Uma das críticas do youtuber é que às vezes as pessoas se sujeitam a pagar até 20 mil dólares para um coiote fazer a travessia, sendo que esse valor poderia ser utilizado para fazer cursos de especialização, estruturar a mudança ou mesmo contratar um headhunter para encontrar uma vaga adequada e partir disso solicitar um visto para entrar no país legalmente. A realidade é que o indivíduo que paga um coiote está desperdiçando dinheiro.

Em um outro vídeo ele faz uma crítica às pessoas que entram ilegalmente e são pegas pelos oficiais do país e vão para as prisões do ICE e reclamam sobre a comida, as instalações e a falta de liberdade para contatar familiares, mas é importante ressaltar que esses indivíduos cometeram um crime ao tentar entrar no país de forma irregular e conheciam os riscos de fazer isso. Talvez pela educação e cultura do Brasil, o cidadão se sinta muito titular de direitos, mas esquece que também possui obrigações.

*Daniel Toledo – Advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo LLC

Livro – “Suprema Corte dos Estados Unidos, principais decisões”

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A publicação é a única no mercado editorial brasileiro que reúne os principais julgamentos da Suprema Corte norte-americana, de 1803 a 2018

Aos interessados e estudiosos em Direito Constitucional norte-americano, uma novidade: o procurador da Fazenda Nacional, João Carlos Souto, especialista no tema há mais de 25 anos, publicou análises inéditas sobre as decisões da mais alta instância judiciária norte-americana na terceira edição do seu livro Suprema Corte dos Estados Unidos – Principais Decisões.

Entre as novidades nesta edição está o recente julgamento conhecido como “Trump v. Hawaii”, de 2018, em que o presidente do país, Donald Trump, adotou novas normas de imigração e restringiu viagens aos Estados Unidos por pessoas de vários países. O livro oferece aos leitores uma profunda reflexão sobre o legado do Direito Constitucional norte-americano e sua Carta Magna de mais de dois séculos de vigência. A publicação é a única no mercado editorial brasileiro que reúne os principais julgamentos da Suprema Corte norte-americana, de 1803 a 2018.

Sobre o autor

De acordo com Souto, a motivação para escrever sobre a Suprema Corte dos EUA vem da atividade acadêmica que desenvolve desde 1996. O autor é professor de Direito Constitucional, em cursos de graduação e pós-graduação.

Formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia, é especialista em Direito Constitucional norte-americano pela University of Delaware (1995), Harvard Law School (1998) e Thomas Jefferson Jefferson School of Law (2012). É mestre em Direito Público e Procurador da Fazenda Nacional desde 1993.

Atuou na Coordenação de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foi Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional por dois mandatos (2005-2009) e Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (2007-2011), entidade que congrega todas as carreiras da Advocacia Geral da União (AGU).

Além da obra “Suprema Corte dos Estados Unidos – Principais Decisões”, Souto publicou “A União Federal em Juízo”. E é co-autor de “Liberdade e Fraternidade, a Contribuição de Ayres Brito ao Direito”.

Lançamento do livro:

Data: 10/06/2019
Horário: 18 horas
Local: Restaurante 11° andar. Edifício Conselho Federal da OAB.
Endereço: SAUS quadra 5, bloco M, Brasília-DF.

Canadá, considerado o país mais educado pela OCDE, tem emprego para profissionais fluentes em inglês e qualificados

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De acordo com pesquisas de 2017 da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Canadá é considerado o país mais educado desde o início de suas pesquisas em 2010, com 56,7% dos adultos com alguma graduação ou curso técnico (pós ensino médio). Canadá está 16% acima da média da OCDE e 10% maior do que os Estados Unidos. Atualmente, é avaliado como uma das 10 maiores economias do mundo

Criado oficialmente em 1867, é considerado o segundo maior país do mundo e composto por 10 províncias e três territórios. O Leste, também chamado de região do Atlântico, inclui as províncias de Newfounland e Labrador, Nova Scotia, New Brunswick e Prince Edward Island; Região Central: Quebec e Ontário; As pradarias: Manitoba, Saskatchewan e algumas partes de Alberta; Oeste: mais de Alberta e British Columbia e Norte constituído por três territórios: Nunavut, Yukon Territory e os Territórios do Noroeste. Ottawa é sua capital.

No país há dois idiomas: inglês (língua mais falada em todas as províncias) e o francês (utilizado mais em Quebec). Atualmente, a população estimada está em torno de 37 milhões de pessoas, de acordo com a Organização das Nações Unidos (ONU), 0,48% da nação mundial. A previsão do governo para 2050 é chegar em quase 45 milhões de habitantes. Desde os anos 1990, a maioria dos imigrantes são de países do Oriente, como China, Índia e Filipinas.

Empregos no Canadá

Não há dúvidas que existem grandes oportunidades para morar e trabalhar no Canadá, mas os maiores desafios dos candidatos são o idioma fluente (escrita, conversação e leitura) e a “recolocação profissional”. O primeiro passo é pesquisar e entender a sua profissão ou indústria na qual quer atuar e a primeira pergunta é: sua profissão é regulamentada no Canadá? Há várias áreas de atuação que necessitam de uma licença profissional no país (como medicina, engenharia, pedagogia, advocacia, contabilidade, enfermaria, farmacêutica, eletricista, arquitetura, etc.).

“É preciso fazer exames ou investir tempo e dinheiro de uma forma complementar. No site www.workingincanada.gc.ca é possível encontrar informações sobre as exigências de certificação e regulamentação que regem a sua profissão na província de destino. Seu próximo passo é entrar em contato com o órgão regulador de sua área de atuação na província onde pretende residir. Se você é enfermeira e quer se estabelecer em Vancouver, por exemplo, terá que entrar em contato com o Colégio de Enfermeiros da B.C. (www.crnbc.ca). Agora se é professor e quer se fixar em Ontário, deverá se comunicar com o Ontario College of Teachers (www.oct.ca). E assim sucessivamente”, ressalta Ed Santos, cofundador da Canada Intercambio.

A caminhada é boa, mas se for de forma adequada, o processo flui melhor. O órgão regulador será capaz de dar detalhes sobre como avaliar e validar as credenciais dos candidatos brasileiros a uma vaga de emprego no Canadá. Detalhe, muitas vezes, serão necessários alguns cursos adicionais para atualizar suas habilidades e currículo. Em muitos casos, o diploma do brasileiro no Canadá não é reconhecido.

Agora, se o brasileiro é formado e tem experiência em uma área que não necessita de uma licença como administrador, gerente de negócios ou de recursos humanos ou até mesmo um trabalhador semiqualificado, por exemplo, não é preciso o processo chamado de relicensure (relicenciamento), mas ainda terá que enfrentar alguns desafios. Caso o profissional tenha um MBA da Faculdade Getúlio Vargas, de São Paulo, um empregador canadense pode não saber se esse MBA tem a mesma qualidade quando comparado com seu país. Para entender melhor, acesse os Serviços de Educação Mundial (www.wes.org). O ideal é que o interessado – com intenção de se mudar para o Canadá – use a internet e as mídias sociais para fazer essas conexões antes mesmo de sair do Brasil ou procure por consultores credenciados pelo Canadá.

Das dez províncias, Quebec é a que tem mais dificuldades em contratar colaborador, principalmente, para região agrícola. No geral, as profissões mais procuradas no país estão relacionadas à construção civil, finanças, recursos humanos, comunicação, engenharia, arquitetura, transporte, marketing, saúde, administração pública, tecnologia da informação, artes, agricultura, entre outras.

Conforme relatório divulgado, em novembro de 2018, pela Statistics Canada (IBGE canadense) 430 mil vagas de empregos estavam disponíveis e não foram preenchidas. Muitas vezes, o interessado – de qualquer nacionalidade – tem que voltar para as cadeiras de universidades para atender às exigências do país. A taxa de desemprego foi de apenas 5,6%, considerada a mais baixa em mais de quatro décadas, embora sofra com a escassez de mão de obra qualificada e reconhecida conforme os padrões educacionais do Canadá.

Mas quem estiver interessado em ocupar uma destas vagas, é preciso também ter proficiência no inglês e/ou no francês. “É um dos fatores decisivos na hora de concorrer a uma vaga. Não esquecendo que o Canadá é um país bilíngue e muitas vezes são exigidos os dois idiomas. Quebec é um bom exemplo desta situação. Não podemos deixar de alertar que o interessado será contratado somente se as empresas não conseguirem preencher suas vagas disponíveis com canadenses ou residentes permanentes, conforme normas estabelecidas pelo Governo Federal”, lembra a CEO da Canada Intercambio, Rosa Maria Troes.

Sobre imigração

Além de ser um país desenvolvido em educação, oferece oportunidades para quem quer imigrar e trabalhar legalmente no país. Mas lembre-se, a imigração não é um fator fácil para se tratar, mas também não é impossível, desde que respeite as leis canadenses à risca.

De acordo com o Ministério de Imigração do Canadá, foram recebidos mais de 286 mil residentes permanentes em 2017 através do programa da Classe Econômica e 39% deles se estabeleceram fora de Toronto, Vancouver e Montreal. Em torno de 80% do crescimento populacional é resultado da imigração. A perspectiva do Canadá é aumentar os níveis anuais de imigração para 340 mil até 2020 e reduzir o processo que demora hoje, 24 meses, para um ano apenas.

Mas, fique o alerta, o Canadá precisa sim de profissionais com inglês fluente (algumas províncias exigem também o francês), desde que reconhecidos e regulamentados de acordo com as leis canadenses.

Sobre a Canada Intercambio

Fundada em 2003, a Canada Intercambio é a maior agência de intercâmbio e imigração para o Canadá operando no Brasil, além de ser uma empresa gratificada com prêmios de destaque empresarial e de customer service. Em 2017, a Canada Intercambio ocupou a 111ª posição da 29ª premiação anual da PROFIT 500, coordenada pelas Canadian Business and PROFIT, responsáveis pela classificação das empresas que apresentaram crescimento mais rápido do país. A lista completa pode ser conferida na edição de outubro de 2017 da revista Maclean’s e no canadianbusiness.com.

Líder em educação e imigração para o Canadá, a Canada Intercâmbio é fundada por brasileiros e para brasileiros, que querem imigrar, estudar, trabalhar ou passar as férias aprendendo algo novo no país.

Com matriz na cidade de Vancouver e outra unidade de atendimento ao aluno em Toronto, a Canada Intercambio conta com 10 agências espalhadas pelo Brasil e um escritório corporativo no México.

Portugal – Brasileiros continuam se mudando, mesmo após as eleições

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“A mudança de governo vigente influencia a economia brasileira, mas não traz resultados instantâneos na qualidade de vida das pessoas”, afirma Fernando Bergallo, diretor de câmbio da FB Capital

A futura mudança no Palácio do Planalto de Michel Temer para Jair Bolsonaro fez com que muitas pessoas acreditassem – e outras duvidassem completamente – na melhora gradativa da economia brasileira. Porém, os dois fenômenos não têm  influência direta um sobre o outro. “As pessoas interessadas por essa transição (mudança de país) se planejam de um a três anos antes e buscam uma melhor qualidade de vida. Nesse conceito se inclui desenvolvimento econômico, melhores condições de estudo para as crianças, maior segurança em todos os locais e todos os quesitos, e maior estabilidade para desenvolvimento de um negócio. Todos esses aspectos não são atingidos de um dia para o outro. É necessária a dedicação do governo por um grande período de tempo. Portanto, a tendência de empreender em Portugal deve continuar”, explica Fernando Bergallo, Diretor de Câmbio da FB Capital.

A crise político-econômica causou um grande desestímulo em muitos quesitos no Brasil, fazendo com que, nos últimos anos, um processo de emigração para países no exterior aumentasse. Muitos desses indivíduos enxergaram Portugal como um bom destino para moradia e novo ambiente de empreendedorismo por ser uma nação com raízes próximas, possuem ou possuíam parentes portugueses, o que facilita o visto e a língua falada é a mesma em ambos os territórios. Além disso, a política de imigração para Portugal não é muito burocrática para brasileiros. A “terrinha” oferece um dos menores custos de vida da Europa.

Para que os negócios deem certo é necessário auxílio e assessoria para os empreendedores. Fernando Bergallo afirma que “todo esse processo de acompanhamento do cliente precisa ser realizado por um operador de câmbio para enviar a remessa do valor necessário para a Europa, executar a transação comercial e acompanhar a aprovação do Banco Central brasileiro”. E ainda ressalta, “Acabamos de abrir uma filial em Lisboa por uma questão de necessidade dos nossos clientes. Agora temos como cuidar de absolutamente tudo para quem quer se mudar. Desde a compra de um imóvel até a futura cidadania”.

Sobre a FB Capital

Presente no mercado há mais de 10 anos, a FB Capital possui uma estrutura para atendimento e intermediação de operações de câmbio líder em seu ramo de intermediação de imóveis além de ser especialista em operações financeiras. Com mais de 80 parceiros no segmento imobiliário e com uma carteira de mais de 5.000 clientes, a FB Capital fornece serviço de consultoria e intermediação em operações de câmbio financeiro ou comercial e já enviou recursos para a compra de mais de 1.500 imóveis nos Estados Unidos. A FB Capital realiza mais de duas mil operações de câmbio anualmente e possui uma intermediação superior totalizando R$ 512 milhões. Atualmente sua área de atuação abrange mais de 120 cidades do Brasil, distribuídas em 20 estados e 25 países.

STF define amanhã sobre postergação do prazo de migração de servidores federais ao Funpresp

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Pouco mais de um mês para o fim (28 de julho), o prazo para migração ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), para todo o funcionalismo público federal com data de posse anterior a 2012, poderá ser adiado pela terceira vez por mais 24 meses, na manhã dessa quarta-feira

Isso acontecerá caso o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atenda o pedido de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, de autoria da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que questiona a criação do Fundo. A pressão para um tempo mais elástico vem sendo feita em todas as frentes. No início do mês, Anamatra, AMB e mais cinco entidades representativas da magistratura e do Ministério Público entregaram um requerimento ao ministro do Planejamento, Esteves Conalgo, para postergar a migração para 2020.

As lideranças sindicais se reuniram também com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. “Conversamos com ele, para convencê-lo de que o assunto é do interesse de todo o serviço público da União. Há muitas incongruências na lei que criou o Funpresp. Não se sabe, por exemplo, até que ponto o Fundo é de caráter público ou de direito privado. É fundamental a percepção do governo de que, quanto mais entendermos o assunto, maiores as chances de migração e de desafogo do nosso regime de previdência, que ele alega ter um déficit que cresce a cada ano”, explicou Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra.

Para José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores República (ANPR), é importante destacar que, no passado, quando se marcou a data final para a migração (2016), estava em pauta a reforma da Previdência. “Naquele contexto, as pessoas pensavam que migrariam conhecendo as exatas alterações nas suas aposentadorias. Hoje, não se sabe o que acontecerá com o RPPS. É profundamente injusto forçá-las a tomar uma decisão para a vida inteira, sem parâmetros. Assim, é inevitável que o governo postergue ou encerre e reabra novo prazo. É a nossa expectativa”, destacou Robalinho. Há informações não oficiais, segundo Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), de que o governo vai mesmo encerrar no dia 28 de julho e reabrir mais uma oportunidade.

“Ninguém é totalmente contra a reforma da Previdência, mas ela atinge profundamente o patrimônio do servidor”, destacou Ângelo Costa. As associações, contou, contrataram até consultoria previdenciária para a análise caso a caso, de acordo com a situação individual de cada servidor ou membro do Judiciário. “Precisamos, acima de tudo, de segurança jurídica. A lei fala que a cada R$ 1 depositado pelo servidor, haverá R$ 1 de contrapartida da União. Mas essa é a contribuição máxima legal. Não se fala nas garantias da contrapartida. Futuramente o Funpresp pode sair do controle dos órgãos públicos, ser privatizado e visar lucro. E o que vai acontecer?”, reforçou o presidente da ANPT.

O adiamento, destacou, será bom para todos. “Embora a ADI seja de iniciativa da Anamatra e da AMB, no meu entendimento, o STF vai estender sua decisão para todos (Executivo e Legislativo têm um fundo em separado)”, disse Ângelo Costa. Além desses argumentos, as associações alegam que, “em razão da novidade e do ineditismo que o sistema representa, aliadas a questões relacionadas ao cômputo de tempo de serviço (inclusive de outros regimes), as dúvidas e incertezas dos associados são evidentes”. Até a hora do fechamento, a Casa Civil não deu retorno.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 21, o julgamento da ADI 4885. Após a leitura do relatório pelo ministro Marco Aurélio, o representante da AMB, Alberto Pavie, explicou que o pedido de liminar foi formulado para que servidores e magistrados possam fazer a opção pelo novo regime apenas depois que o STF definir se a norma é constitucional. Segundo ele, caso seja feita a opção e, posteriormente, o Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei, haveria insegurança jurídica no retorno ao antigo regime próprio.

Futuro incerto

O prazo para migração ao Funpresp, que era em 2013, foi adiado para 2016. Em 2016, foi novamente postergado, para 28 de julho de 2018. Agora, se STF, Ministério do Planejamento e Casa Civil acolherem os pleitos da magistratura e do Ministério Público, a adesão só acontecerá em 2020. Se depender do Planejamento, no entanto, apesar do esforço, não haverá alargamento de data. Por meio de nota, o órgão informou “que não há previsão para que o referido prazo seja prorrogado”. Por outro lado, a resistência dos servidores em migrar está refletida nos números. De 2013 para cá, dos 10.306 participantes, apenas 239 foram migrados para o Funpresp do Judiciário (Funpresp-Jud)

Segundo informações da assessoria de imprensa, o Funpresp teve um aporte inicial de R$ 26 milhões da União. Hoje, acumula recursos totais de R$ 209,7 milhões. Em 2017, apresentou rentabilidade bruta de 10,91%, ou de 7,73% reais – descontada a inflação. Entre os cinco maiores participantes, 34,76% são da Justiça trabalhista, 20,05%, do Ministério Público, 16,01%, da Justiça Federal, 12,85%, da Justiça Eleitoral e 9,89% do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). Além de 2,79%, do STJ; 1,49%, do STF; 0,96%, do CNJ; 0,77%, do CNMP; e 0,43%, do STM.

O Funpresp prevê a limitação das aposentadorias dos servidores públicos federais até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – R$ 5.645,80 – e a complementação para os que ganham acima desse valor. Em 2017, a Previdência registrou déficit nominal de R$ 268,79 bilhões, rombo 18,5% maior que em 2016. Somente no INSS, o buraco cresceu de R$ 149,73 bilhões para R$ 182,45 bilhões, alta de 21,8%, ou de R$ 32,71 bilhões. Para o regime dos servidores da União, o déficit subiu de R$ 77,15 bilhões, para R$ 86,34 bilhões, em 2017 – alta de11,9%, ou de R$ 9,19 bilhões.

Acordo internacional facilita cobrança de pensão alimentícia no exterior

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Para menores de 21 anos, acesso é gratuito mesmo que representante legal tenha condições financeiras de sustentar o processo

Um decreto judicial promulgado em outubro pela Justiça brasileira promete agilizar processos de execução de alimentos cujas partes envolvidas residam em países diferentes. Celebrada no ano de 2007 na cidade holandesa de Haia, porém ratificada apenas no mês passado pelo Brasil, a Convenção Internacional de Alimentos reduz o mecanismo tradicional de envio e cumprimento de cartas rogatórias, procedimento que atualmente pode se arrastar por muitos e muitos anos.

Anna Maria Godke, sócia do Godke Silva & Rocha Advogados, explica que agora em poucos meses o requerente poderá um desfecho do seu pedido. “Com o fluxo de imigração crescente, os casos de brasileiros cobrando alimentos no exterior têm aumentado. A adesão do Brasil ao tratado facilitará a execução entre 36 países, alguns deles destinos ditos tradicionais, como os Estados Unidos, França e Portugal”, comemora a advogada especialista em direito da família.

A gratuidade de justiça nesses casos é outra importante novidade trazida pelo Protocolo. Diferentemente do que ocorre entre brasileiros residentes, mesmo que o representante legal do menor em ação de alimentos tenha condições financeiras de sustentar um processo judicial, é determinado que o Estado requerido (ou seja, o país onde o residente que está sendo cobrado mora) é que prestará assistência jurídica gratuita para qualquer pedido em matéria de alimentos para pessoa menor de 21 anos, e decorrente da relação de filiação.

“Assim, não caberá ao juiz determinar se o representante legal deverá arcar com custas processuais, já que, pelo simples fato de necessitar de alimentos, ser menor de 21 anos de idade e ser filho ou filha do executado, deverá ser deferida a gratuidade de justiça ao menor”, explica Anna. Segundo a especialista, isso protegerá o requerente de maneira primordial na fase de abertura do processo, já que ele fica isento das custas iniciais (no valor de 1% da ação total ajuizada), além de resguardá-lo contra eventuais ressarcimentos por honorários (custos judiciais) da parte vencida, a chamada sucumbência.