PT perde ação de dano moral contra Luciano Hang

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Justiça de Brasília rejeitou, em segunda instância, indenização ao partido

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Crédito: Minervino Junior/CB/D.A Press
O Partido dos Trabalhadores (PT) perdeu ação contra o empresário Luciano Hang. A derrota foi confirmada na quarta-feira, 1º de setembro, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). De acordo com o escritório Leal & Varasquim Advogados, que faz a defesa de Luciano, o PT pretendia com o processo receber indenização por danos morais no valor de R$ 10. mil.
O PT moveu a ação embasada em um vídeo publicado nas redes sociais do empresário, em que ele tecia críticas à ideologia petista. A publicação aconteceu durante o período do segundo turno das eleições municipais de 2020 e referia-se à disputa para a prefeitura das cidades de Vitória e Cariacica, no Espírito Santo.
Entretanto, o TJDF considerou que as manifestações de Hang fazem parte do livre exercício da liberdade de pensamento, expressão e manifestação, rechaçando-se a censura. Destacou, ainda, que as críticas do empresário foram equivocadamente tomadas como ofensas pelo PT.

Dólar a R$ 5 e aumento de 25% no preço da gasolina, se a reforma da Previdência não passar

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As previsões são do ministro da Educação, Abraham Weintraub. Tudo isso em consequência do “apodrecimento da nova república, pela falsa linha de economia desenvolvimentista, que é uma crença religiosa”

O valor dólar no Brasil, que “está muito próximo do ponto de ruptura”, chegará a R$ 5, e a gasolina e o diesel poderão aumentar em 25%, para evitar que a Petrobras quebre. Tudo isso acontecerá até o final do segundo semestre, se a reforma da Previdência não for aprovada. A previsão é do ministro da Educação, Abraham Weintaub, durante palestra no 4º Seminário Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, no final da tarde, em São Paulo. Ele não revelou a base de dados para os números, mas garantiu que esse possível caos é resultado do “apodrecimento da nova república, devido a uma falsa linha de economia, chamada desenvolvimentista, que não é científica, simplesmente, é uma crença religiosa, não baseada na ciência e na matemática”.

“Não passando a Previdência, o câmbio vai bater R$ 5. Se o câmbio bate R$ 5, a gasolina, o diesel, vai ter que subir 25%, o preço internacional. Se não subir, a Petrobras quebra. Simplesmente assim. A gente chegou muito próximo do ponto de ruptura. Não dá mais para a gente cometer os erros que nos trouxeram aqui. Não dá mais para não olhar para a eficiência, para não olhar para os números”, destacou.  Os exemplos foram dados para explicar a importância de se pagar impostos em um país viveu, nos últimos 20 anos, “uma ideologia que quase o destruiu”. Ele chegou a admitir que “sempre” houve racismo no Brasil, mas a discriminação piorou por causa da divisão ideológica dos que trouxeram uma ideologia importada dos Estados Unidos.

“Essa divisão que houve entre nós brasileiros. Sempre teve algum racismo no Brasil, sempre teve preconceito. Mas essa divisão nunca foi tão exacerbada no Brasil. Essa virulência como está hoje é intencional. Se você pegar os jargões utilizados são todos eles americanos. Em questão de seis meses, o mesmo jargão é traduzido e utilizado aqui. É sim um imperialismo cultural que nos é imposto”, reforçou Weintraub.

Ele voltou a falar que a ideia do novo governo é investir na educação básica e libertar as universidades federais para investimento privado. “A gente quer libertar as universidades para ir buscar patronos, patrocinadores da iniciativa privada. Poder ir buscar parcerias e recursos como em qualquer lugar do mundo. Por incrível que pareça, se uma empresa privada entrar em uma universidade hoje, muito provavelmente, em função dessa ideologia toda, ela vai ser mal acolhida. E a burocracia impede que a parceria seja feita e cheguem os recursos até as universidades”, reiterou

Juíza do trabalho Valdete Souto Severo manda e-mail para jornalista que defendeu o PL 116

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O texto foi enviado com a intenção de explicar os motivos pelos quais a avaliação de Ricardo Boechat a favor da demissão do servidor público por insuficiência de desempenho estaria equivocada. A juíza do trabalho Valdete Souto, no e-mail, pede que o jornalista pedindo reflita sobre sua defesa a “mais essa precarização”. Veja o que ela escreveu e divulgou nas redes sociais:

“Caro Boechat

Escuto todas as manhãs teu programa. Sou juíza do trabalho em Porto Alegre, e Doutora em Direito do Trabalho pela USP.
Esta manhã, falastes do projeto defendido por Lasier Martins, que infelizmente foi eleito pelo meu estado.
Pois bem, gostaria de esclarecer alguns pontos importantes.

Em primeiro lugar, a lei vigente (Lei 8112) já permite a demissão do servidor que não desempenhar bem suas funções (artigos 127 e seguintes). Então, nesse aspecto, não há novidade. Os servidores também já são avaliados periodicamente.

A novidade é inserir critério subjetivo para o que será considerado “mau desempenho”, a fim de facilitar a demissão. Note que a possibilidade de utilização de critério subjetivo permite que o administrador descarte, inclusive, o servidor que com ele não compactua em termos de ideologia política, por exemplo. Ou seja, permite que a ameaça de perda do emprego seja fator de facilitação de perseguição política e assédio moral no serviço público. E isso em uma realidade na qual já está ocorrendo sucateamento das instituições públicas, parcelamento de salários e perseguição política.

Bem sabemos do momento de exceção em que estamos vivendo. Tu dissestes no programa de hoje que os serviços públicos muitas vezes são mal prestados. É verdade. O problema, porém, não é a garantia que os servidores têm contra a despedida. Se isso fosse verdade, os serviços de telefonia, já privatizados, seriam eficientes. Não são. Temos estruturas deficitárias, demandas em quantidade maior do que a capacidade de atendimento e tantos outros fatores que teriam de ser considerados e que impedem a análise simplista que joga a culpa sob os ombros dos servidores.

Praticamente todos os países ocidentais (todos os europeus certamente) reconhecem garantia contra a despedida para empregados de empresas privadas e estabilidade para várias categorias. Nem por isso, os serviços na Alemanha, por exemplo, são mal prestados. Servidores não tem privilégios, tem direitos! Direitos que deveriam ser estendidos à iniciativa privada, e não suprimidos.

Não podemos capitular diante de um discurso liberal que está rifando direitos mínimos. O mesmo já ocorreu com a reforma trabalhista, que sob falsos argumentos precariza ainda mais as condições de quem trabalha no Brasil, prejudicando com isso não apenas o trabalhador e sua família, mas também o próprio mercado interno, porque reduz consumo; o próprio estado, porque suprime base de arrecadação para a previdência.

Retirar proteção para o trabalhador servidor (que na realidade do estado que o senador Lazier representa está tendo seus salários parcelados), privatizar, retirar direitos trabalhistas, é criar instabilidade. Ou seja, é ruim para todos. A questão aqui não passa pela qualificação do serviço, mas pela intenção de reduzir ainda mais o número de servidores, prejudicando a prestação eficiente do serviço.

Essa lei, se aprovada, ao lado da EC 95, implicará a completa falência dos serviços públicos que, para a realidade concreta de um número expressivo de brasileiros, é a única via para obtenção de saúde, segurança ou justiça. A proteção contra a despedida que é direito dos servidores, atende ao interesse público, pois evita (ou tende a evitar) que esses trabalhadores atuem pressionados pelo medo da perda do trabalho, permite que se qualifiquem ao longo do tempo e lhes dá a tranquilidade para bem exercer seu mister.

Caro Boechat, em um país com tantos desempregados e miseráveis, com tão alta concentração de renda, deveríamos estar batalhando para estender aos empregados da iniciativa privada o direito de não serem despedidos, senão pelo cometimento de falta grave como, repito, já é possível hoje, pela legislação vigente, em relação aos servidores públicos.
Será que não retrocedemos o suficiente com a reforma trabalhista?

Chega de retirar direitos sociais! O que conseguiremos com isso será a potencialização da miséria, da violência urbana, das doenças ligadas à instabilidade da vida contemporânea.
Esse discurso de retirada de direitos não promove avanço, não irá qualificar a prestação do serviço público. E não atende ao anseio da sociedade, basta ver os números da consulta pública no site do Senado (101605 contra e 34820 a favor).

Por te considerar um dos melhores comunicadores da atualidade no Brasil, te peço que reflita acerca da defesa desse projeto nefasto, cuja “propaganda” é já enganosa, pois distorce a realidade vigente. E cujas consequências atingirão, inclusive, o cidadão que busca tais serviços.
Abraço fraterno,

Valdete Souto Severo”

 

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