Justiça do Trabalho – Equilíbrio de gênero na distribuição de cargos

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No primeiro grau, o número de juízas supera o de juízes (50,49% e 49,6%). Entre os servidores, a distribuição também é equilibrada: 50,1% são homens e 49,9% mulheres. No entanto, há mais homens nos tribunais de segundo grau (58,7% e 41,3%) e nos cargos comissionados (52,1% e 47,9%)

Levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) apresentou uma radiografia da distribuição dos cargos por gênero em todos os níveis da Justiça do Trabalho. O resultado demonstra que esse ramo do Judiciário vem caminhando no sentido do maior equilíbrio entre homens e mulheres em seus quadros, em todos os níveis. A proporção de juízas de primeiro grau já é maior que a de juízes: 50,4% e 49,6%, respectivamente. Entre os servidores, a distribuição também é equilibrada: 50,1% são homens e 49,9% mulheres.

No segundo grau, ainda há mais desembargadores do que desembargadoras nos Tribunais Regionais do Trabalho (58,7% e 41,3%). Por fim, 52,1% dos cargos comissionados são ocupados por homens e 47,9% por mulheres.

O diagnóstico da distribuição de cargos por gênero fez parte das rotinas estabelecidas pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, durante as correições que realizou em sua gestão, que se encerra em 19 de fevereiro. “Esse resultado mostra o comprometimento de toda a Justiça do Trabalho com uma política de promoção da igualdade de gênero”, afirmou, ao apresentar os resultados do relatório aos presidentes e corregedores do TRT na quarta-feira (5).

MPF recorre ao TRF-2 para determinar ilegalidade de novos decretos sobre registros de armas

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Processo foi extinto sem resolução de mérito pela 2° Vara Federal de Nova Iguaçu (RJ) e recurso do MPF tem o objetivo de dar prosseguimento à ação. O número de homicídios por arma de fogo passou de 6.104, em 1980, para 42.291, em 2014, o que demonstra que armas de fogo continuam sendo usadas em grande quantidade, causando maior violência e insegurança, e não o contrário

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para que seja reformada a sentença da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu (RJ), que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Polícia Federal suspendesse os processos de análise e concessão de novos Certificados de Registros de Armas de Fogo (Crafs) na Baixada Fluminense, ou não aplicasse as novas regras previstas no Decreto 9.685/2019 na concessão.

Na ação, que foi precedida de representação da entidade Fórum Grita Baixada, o MPF alegou que o decreto, sob o pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003) e rever o decreto anterior (5.123/2004), contrariou os termos da lei, alterando as suas premissas e avançando sobre competência do Poder Legislativo, em afronta à separação de Poderes.

Violência na Baixada Fluminense

Conforme apontado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o decreto em questão não atendia ao objetivo alegado de conferir maior segurança à população. O número de homicídios por arma de fogo passou de 6.104, em 1980, para 42.291, em 2014, o que demonstra que armas de fogo continuam sendo usadas em grande quantidade, causando maior violência e insegurança, e não o contrário.

Além disso, 94,4% das vítimas de homicídio por arma de fogo são do sexo masculino, e 71,5% das pessoas assassinadas a cada ano no país são pretas ou pardas. O documento apontou ainda que a maioria é jovem, entre 15 e 29 anos. “Constata-se, assim, que o aumento de posse de armas de fogo tem um grande potencial para causar impacto sobre um público específico, jovem e negro”, explica o procurador.

Especificamente na Baixada Fluminense, de acordo com o Fórum Grita Baixada, houve 2.142 casos de letalidade violenta no ano passado, ou seja, 56 mortes a cada 100 mil habitantes, sendo 71,2% causadas por homicídio. O maior índice é o de Japeri (102,92), seguido por Itaguaí (93,72), Queimados (83,74), Belford Roxo (62,72) e Nova Iguaçu (59,47). O perfil das vítimas é de jovens (até 24 anos), geralmente pretos e pardos, do sexo masculino, com baixa escolaridade.

Ilegalidades

No final do ano passado, em manifestação, o MPF havia defendido a continuidade da ação mesmo após a revogação do Decreto 9.685/2019, sustentando que os decretos federais posteriores continham as mesmas ilegalidades descritas na ação, e pediu o prosseguimento do processo 5001936-79.2019.4.02.5120.

O juízo considerou, para extinguir a ação, tratar-se de causa que visa ao controle abstrato de constitucionalidade do ato normativo. Porém, o MPF argumenta, na apelação, que controle de legalidade não é controle de constitucionalidade. Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da ação, a regulamentação trazida pelo Decreto nº 9.685/2019 violou o sistema previsto na Lei nº 10.826/2003, incorrendo em vício de ilegalidade. “O pedido deduzido pelo MPF não apresenta qualquer discussão acerca da constitucionalidade do decreto no que se refere à extrapolação dos limites legais, e o paradigma de controle é a Lei nº 10.826/2003, ou seja, o ato normativo frontalmente violado é infraconstitucional, sendo a Constituição atingida apenas de maneira reflexa”, ponderou.

Outro ponto argumentado é que os novos decretos, semelhantemente, pretendem alterar o sistema de “permissividade restrita” da posse de armas estabelecido no art. 4º da Lei nº 10.826/2003, uma vez que a lei exige uma comprovação pessoal de efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo e, por conseguinte, a análise prévia, individualizada, pessoal e específica do pedido pela autoridade administrativa.

“Por tal razão, permanece o interesse processual quanto ao pedido liminar para ‘suspender os processos de análise e concessão de CRAFs, pela Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu, até a análise do mérito da presente ação’ e quanto ao pedido principal de ‘condenar a União na obrigação de fazer consistente na não emissão, pela Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu, de CRAFs sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade, devendo, por conseguinte, adotar em todos os procedimentos relativos à emissão dos CRAFs a sistemática prevista pelo Decreto nº 5.123/2004, com a redação anterior às alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.685/2019’”, argumentou.

Empoderamento feminino também nos processos seletivos

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Lideranças femininas estão ajudando as mulheres a se defender e se empodera no mercado de trabalho. No “Lugar de mulher é onde ela quiser” as candidatas aprendem sobre “Sororidade”, “Mansplaining”, “Gaslighting”, “Bropriating”, entre outros conceitos.  Inscrições para o Programa de Trainee, até 24 de novembro, no site: http://www.99jobs.com/puratos ou no LinkedIn http://www.linkedin.com/company/puratos/jobs/ . Processo seletivo, pela 99jobs, incentiva a equidade de gênero no mercado de trabalho, e traz a primeira etapa totalmente online via chatbot

Empresa belga de panificação, confeitaria e chocolate, a Puratos  abre o processo seletivo para seu programa de trainee, que este ano foca em “Lugar de mulher é onde ela quiser”. O programa de 2019, desenvolvido em parceria com a 99jobs, tem como objetivo contratar mulheres para trabalhar em finanças, operações e marketing. “Na Puratos, 36% das posições de alta liderança são ocupadas por mulheres na América Latina. Até 2023, a empresa tem a meta de chegar a 50%”, afirma Danielle Arraes, vice-presidente de Recursos Humanos na América Latina, da Puratos.

As interessadas podem se inscrever até o dia 24 de novembro no site da 99jobs. Para participar, as candidatas devem ter completado a graduação entre dezembro de 2017 e dezembro de 2019, ter inglês fluente, dinamismo, espírito de equipe e mobilidade internacional – já que parte do programa se passa na Bélgica, sede global da Puratos, e parte na sede brasileira, em São Paulo. O programa, que este ano conta com três vagas, tem duração de três anos e oferece treinamentos técnicos e comportamentais, mentoria, experiência internacional, interações com diversas áreas, além de networking com executivos do time global e trainees das demais unidades internacionais.

Outra novidade para este ano é o formato de seleção: a primeira etapa do processo seletivo é online, via chatbot, e é a robô Silvia, uma atriz que assume a representação de uma liderança feminina da Puratos, quem conduzirá a interação com as candidatas ao longo da inscrição.

Enquanto vão fornecendo suas informações pessoais e realizando os desafios on-line da primeira etapa, as candidatas se deparam com um verdadeiro curso de empoderamento, aprendendo sobre temas como “Sororidade” (união entre mulheres na busca de objetivos comuns), “Mansplaining” (quando o homem usa seu tempo para explicar algum assunto sobre o qual a mulher já conhece) , “Gaslighting” (quando o homem leva uma mulher a achar que se exaltou ou está enganada sobre algum assunto), “Bropriating” (quando o homem se apropria da ideia de uma mulher e leva o crédito por ela), dentre outros. Os conteúdos foram produzidos diretamente pelas próprias lideranças femininas da companhia como a VP de RH, a diretora de vendas, de pesquisa e desenvolvimento, e até da CEO da Puratos, Simone Torres.

A robô Sílvia foi desenvolvida pela 99jobs, HRtech referência em matching de valores, e simula perguntas para o RH da empresa como se estivesse dando voz a questionamentos que as mulheres gostariam de fazer, mas muitas vezes não têm oportunidade. E o posicionamento da companhia sobre esses temas é trazido de forma clara. As perguntas vão desde como abordar situações salariais desiguais, horários de trabalho difíceis para quem tem filhos, até como ser ouvida em lugares com alta liderança inteiramente masculina, ou ainda o que fazer para conseguir se posicionar em uma reunião e não ser interrompida várias vezes.

Segundo Simone Torres, CEO da Puratos, o processo de trainee, que visa empoderar as mulheres, apenas reafirma o posicionamento da companhia. “A Puratos é uma empresa que acredita na equidade de gêneros, prova disso é a presença feminina em cargos usualmente ocupados por homens como diretoria de vendas e de pesquisa e desenvolvimento. Com a implementação de um trainee que tem como objetivo empoderar as mulheres, proporcionando conteúdo de qualidade a elas, queremos compartilhar nossos valores não só com as escolhidas, mas com todas as candidatas que participarem deste programa”.

Para Du Migliano, CEO da 99jobs, o destaque inovador do processo se deve à união da tecnologia com os atributos culturais da empresa e a atual conjuntura econômico-social. “Além de contribuir para empoderar e auxiliar mulheres de diferentes classes e fases profissionais a encontrarem o trabalho que elas amam, em empresas com propósitos similares aos delas, também estamos contribuindo para diminuir o importante gap que ainda temos na equidade de gêneros nas posições de liderança”.

As inscrições podem ser feitas no site: http://www.99jobs.com/puratos ou no LinkedIn http://www.linkedin.com/company/puratos/jobs/. Para os homens que desejam se candidatar a vagas na Puratos, a empresa os convidará para outras vagas da organização, dando chance de também integrarem o time.

Sobre a Puratos
A Puratos é um grupo global com vasta experiência e gama completa de produtos inovadores nos setores de panificação, confeitaria e chocolate.
Cria novas oportunidades a partir de tecnologia de ponta e do conhecimento e experiência das culturas alimentares de cada lugar do mundo, oferecendo produtos saborosos e nutritivos.
Seus produtos e serviços estão disponíveis em mais de 100 países em todo o mundo e, em muitos casos, com produção local.
A Puratos tem subsidiárias locais em 63 países e suas operações são gerenciadas a partir da sede em Groot-Bijgaarden, perto de Bruxelas, na Bélgica.

Mais de 17 mil bancários foram demitidos em 2019

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Entre janeiro e junho de 2019, ocorreram 15.222 admissões e 17.279 desligamentos no segmento bancário. O saldo do emprego na categoria ficou em 2.057 postos de trabalho a menos em todo o país. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal foram os estados com maiores saldos negativos. Desde 2013, o saldo acumulado mostra uma redução de 62,7 mil postos

A Pesquisa de Empego Bancário (PEB), realizada pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostra que, no primeiro semestre de 2019, os bancos fecharam 2.057 postos de trabalho no país. Desde 2013, o saldo acumulado mostra uma redução de 62,7 mil postos na categoria.

Nos seis primeiros meses de 2019, os piores saldos no período foram registrados no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal, onde houve redução de 732, 722 e 274 postos de trabalho respectivamente. No sentido oposto, São Paulo e Pará apresentaram os maiores saldos positivos, com a abertura de 553 e 166 postos respectivamente.

A análise por Setor de Atividade Econômica revela que os “Bancos múltiplos com carteira comercial”, categoria que engloba bancos como Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil, foi responsável pelo fechamento de 1.658 postos no período, enquanto a Caixa fechou 489.

Faixa Etária

No semestre, a abertura dos postos bancários concentrou-se nas faixas entre 18 e 29 anos, com criação de 5.286 postos de trabalho. Acima de 30 anos, todas as faixas apresentaram saldo negativo, com destaque para a de 50 a 64 anos, com fechamento de 3.213 postos. Na faixa de 30 a 39 anos foram fechados 2.432 e entre 40 e 49 anos o saldo foi de 1.804 postos fechados.

“Os bancos têm lucros exorbitantes que crescem ano após ano. Mesmo assim, continuam aumentando a sobrecarga de trabalho com a demissão de funcionários e aumentando seus lucros, uma vez que demitem aqueles mais velhos, que têm salários mais altos, e recontratam mais jovens, com salários menores”, observou o secretário geral da Contraf-CUT, Gustavo Tabatinga.

A Contraf-CUT cobra dos bancos a redução do turnover na categoria, com a criação dos centros de realocação e requalificação dos funcionários que são atingidos pelas reestruturações das instituições e alterações no perfil de trabalho da categoria.

Desigualdade entre homens e mulheres

No semestre, os bancos admitiram 7.023 mulheres. A remuneração média delas foi de R$ 3.966,84, o que representa 75,1% da remuneração dos 8.199 homens contratados no mesmo período. A diferença de remuneração é ainda maior entre homens e mulheres que foram desligados dos bancos nos seis primeiros meses de 2019. As 8.438 mulheres desligadas dos bancos recebiam, em média, R$ 5.848,43, o que corresponde a 72% da remuneração média dos 8.841 homens desligados dos bancos no período.

“Estes dados mostram que as mulheres são discriminadas pelos bancos desde o início da carreira. Mas, mais do que isso, comprova que elas não têm as mesmas oportunidades de ascensão profissional do que homens, ainda que elas tenham melhor formação. Os homens entram ganhando mais do que as mulheres e, quando saem, estão ganhando mais ainda”, observou a secretária de Mulheres da Contraf-CUT. Elaine Cutis.

“Isso mostra, também, o quanto é importante a conscientização sobre a diversidade nos bancos”, completou Elaine. A Campanha da Diversidade, realizada pela Contraf-CUT com os sindicatos e federações a ela filiados, em parceria com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), faz parte do Censo da Diversidade Bancária e é uma conquista da Campanha Nacional dos Bancários de 2018.

Reflexos da Reforma Trabalhista nos dados do Caged

As demissões sem justa causa representaram 53,9% do total de desligamentos no setor, no 1º semestre de 2019. As saídas a pedido do trabalhador representaram 34,6%. Entre janeiro e junho foram, ainda, registrados 103 casos de demissão por acordo entre empregado e empregador. Essa modalidade de demissão foi criada com a aprovação da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, em vigência desde novembro de 2017. Os empregados que saíram dos bancos por essa modalidade apresentaram remuneração média de R$ 11.175,81.

Policiais fazem novo ato por aposentadoria especial, amanhã, em Brasília

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Às vésperas da votação da PEC 06/2019, prevista para terça-feira, acontece o protesto organizado pela União dos Policiais do Brasil. Será nesse 2 de julho, em frente ao gramado do Congresso Nacional, às 12h, e deverá reunir operadores de segurança pública de todo o país. Mas as negociações de bastidores já começaram e devem se alongar noite a dentro dessa segunda-feira

Os caciques dos agentes de várias forças de segurança do país serão recebidos daqui a pouco, às 17 horas, na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), no Lago Sul. O grupo, durante as eleições, apoiaram e votaram em massa no presidente Jair Bolsonaro que, ao sentar na cadeira do Palácio do Planalto, não deu, de acordo com os policiais, a contrapartida esperada.

Inimigos velados (Maia e Bolsonaro), os presidentes da República e da Câmara dos Deputados estão cada dia mais belicosos. Esse gesto de acolhimento aos policiais, segundo fontes, é um bem bolado ato político que pode render votos e fortalecimento de Maia no futuro.

Os policiais, ao longo do dia de hoje, estiveram em peso na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), presidida por Sergio Souza (MDB/PA). A intenção, destacam as fontes, é fazer o possível para manter os atuais direitos e garantir tratamento diferenciado, antes que o relator Eduardo Moreira entregue o texto finalizado da PEC 06;2019.

Protesto

Em uma corrida contra o tempo antes da aprovação da PEC 06/2019, operadores de segurança pública de todo Brasil se reunirão em Brasília (DF) para protestar contra o que chamam de “más condições” para os policiais no texto da reforma da Previdência. O ato público será nessa terça-feira (2), no gramado em frente ao Congresso Nacional, a partir das 12h.

Além do ato público dessa terça-feira, organizado pela União dos Policiais do Brasil (UPB), os policiais e operadores de todas as forças civis também pressionarão, entre os dias 2 e 4 de julho, os parlamentares da Comissão Especial da PEC 06/2019.

O Poder Legislativo estipulou a semana que antecede o recesso parlamentar de julho como o período para aprovar a reforma. Se isso acontecer e o texto passar como está, os policiais federais terão que lidar com uma idade mínima de aposentadoria, que hoje não existe e passaria a ser de 55 anos para ambos os sexos (sem qualquer regra de transição); a retirada da atividade de risco policial do texto constitucional e da integralidade e paridade para todos os policiais que ingressaram antes de 2013, e ainda reduziria drasticamente a pensão nos casos de morte de policial em serviço ou em função dele. Além disso, o texto também retiraria a diferenciação do tempo de atividade policial entre homens e mulheres, sem esquecer do aumento da contribuição previdenciária.

“Não somos contra uma reforma no sistema previdenciário, mas esperávamos que o governo tivesse uma visão diferenciada do nosso trabalho e das nossas particularidades”, explica o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens. A Fenapef é uma das entidades que compõem a União dos Policiais do Brasil.

Ato público
Essa é a segunda vez que a UPB organiza um grande ato pela aposentadoria policial. No dia 21 de maio, mais de três mil pessoas se reuniram na Praça da Bandeira, em frente ao Congresso Nacional. Na ocasião, diversas entidades, policiais e demais operadores de segurança pública de todo o Brasil pediram melhores condições de aposentadoria.

Reforma da Previdência – Servidores beneficiados

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ALESSANDRA AZEVEDO

O parecer da reforma da Previdência, divulgado ontem pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), traz uma nova regra de transição para os servidores públicos, além da que já estava previstas no projeto original. Os que ingressaram até 2003 poderão se aposentar com integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmos reajustes de quem está na ativa) antes dos 65 (homens) e 62 anos (mulheres), idades mínimas definidas na proposta.

Para isso, precisarão pagar um pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para a aposentadoria quando a emenda for promulgada. Se faltar um ano, vão trabalhar dois. Em resumo, para ter direito aos benefícios, o servidor terá duas opções: esperar os 65/62 anos de idade, como prevê a proposta original, ou pagar o pedágio, a partir dos 60/57 anos.

A outra regra de transição, que foi mantida, considera a soma da idade e o tempo de contribuição. Começa em 96 pontos, para homens, e 86, para mulheres, em 2019, e sobe gradualmente até atingir 105 e 100, respectivamente. Os servidores poderão se aposentar ao alcançar a pontuação, desde que tenham 20 anos de serviço público e cinco no último cargo, mas precisam ter, pelo menos 61 anos (homens) e 56 (mulheres) de 2019 a 2021. A partir de 2022, a exigência passa a ser de 62 e 57 anos.

Se a reforma for aprovada como propôs o relator, os novos servidores da União terão a mesma idade mínima dos trabalhadores da iniciativa privada, de 65 e 62 anos, mas com tempo de contribuição maior: de 35 e 30 anos, respectivamente.

As alíquotas progressivas foram mantidas como propôs o governo. Os servidores precisarão contribuir com até 22% dos salários brutos, sendo que as maiores alíquotas serão para os que recebem “supersalários” — acima do teto, que é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39,3 mil, atualmente.

Excluídos

Nenhuma regra proposta para os servidores vale para estados e municípios. Apesar dos apelos de governadores e prefeitos, eles vão ficar de fora, com a ressalva de que podem ser incluídos novamente, por complementação de voto, caso garantam votos para ajudar a aprovar o texto no plenário da Câmara.

A decisão foi tomada após várias conversas com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes partidários e membros da equipe econômica. Com a retirada dos estados e municípios da reforma, os governadores e prefeitos precisaram aprovar as próprias reformas, por lei complementar, como reforçou o relator, no texto.

Proibição de grávida em atividade insalubre prejudica concorrência com homens, dizem advogadas

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por 10 votos a 1, de proibir que grávidas e lactantes exerçam atividades consideradas insalubres — independentemente de apresentação de atestado médico — prejudica a mulher no mercado de trabalho. Essa é a avaliação de advogadas especializadas no tema. Elas acreditam que qualquer medida de proteção ao trabalho da mulher “só será efetiva se, juntamente com esta, forem implementadas políticas públicas de incentivo à contratação feminina”

A ação julgada na quarta-feira (29) foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questionava o trecho da reforma trabalhista aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional que permitia o exercício das funções consideradas nocivas às mulheres.

Barbara Priscila, especialista em Direito Trabalhista do Nelson Wilians e Advogados Associados, concorda com o voto do ministro Marco Aurélio Mello, único a considerar a norma constitucional. “O ministro considerou razoável a obrigação de apresentação de atestado médico, comprovando a necessidade de afastamento da funcionária do seu ambiente de trabalho, dependendo de suas condições. Ele ponderou ainda que, com um tratamento diferenciado às mulheres, poderá haver maiores obstáculos em suas contratações, pois os empregadores podem começar a evitar a contratação de pessoas do sexo feminino”, avalia.

Ainda de acordo com Barbara Priscilla, a norma aprovada no governo Temer não trazia riscos à gestante ou ao nascituro por exigir apenas a apresentação de atestado em casos que fosse necessário o afastamento. “A reforma trabalhista buscou com referida norma minimizar as diferenças entabuladas entre homens e mulheres, aumentando assim a competitividade desta no mercado de trabalho, ao passo que o STF tutelou a saúde do nascituro por se tratar de direito indisponível. Em que pese a decisão do STF, perdura a preocupação com a represália na contratação de pessoas do sexo feminino nos segmentos que possuem atividades em ambiente insalubre, por menor que seja o risco”, opina.

Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócia responsável pela área trabalhista do Chenut Oliveira Santiago Advogados, considera a decisão do STF como a primeira derrota da reforma, implementada há dois anos. “Em que pese a indubitável intenção do legislador de proteger a maternidade e o nascituro, cria-se, como desagradável consequência, mais um entrave a ser utilizado pelos empregadores para evitar a contratação de mulheres”, afirma.

A advogada observa que toda e qualquer medida de proteção ao trabalho da mulher “só será efetiva se, juntamente com esta, forem implementadas políticas públicas de incentivo à contratação feminina”. “Do contrário, em vez de protegê-las, será mais um passo para reduzir sua participação no mercado de trabalho”, analisa.

Mariana Machado destaca que o julgamento se restringiu à obrigação criada pela reforma trabalhista para que gestantes e lactantes apresentassem atestado médico antes do afastamento das atividades.

Ministros ressaltaram durante a sessão que a Constituição Federal já garante proteção à dignidade humana, à maternidade e aos direitos do nascituro e recém-nascido lactente, tornando dispensável a apresentação de qualquer documento pela trabalhadora grávida.

Reforma da Previdência – Regra de transição para servidores

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Ganha força no Congresso Nacional a regra de transição para servidores públicos. Deputado Professor Israel protocola emenda

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) conseguiu reunir apoio dos pares e protocolou emenda que estabelece regras de transição claras para servidores públicos. No texto, defende pedágio de 17% sobre o tempo que faltar para a aposentadoria, seguindo o mesmo percentual oferecido aos militares na reforma das Forças Armadas.

O objetivo é garantir uma transição e não aplicar de imediato as novas regras para os servidores. Com 220 parlamentares signatários da proposta, Israel busca resguardar os direitos e a segurança jurídica do contrato assinado com o Estado. “O projeto atual trata os servidores como se fossem os responsáveis pela ruína na Previdência, e sabemos que não são”, afirma.

Outra emenda do deputado propõe a reabertura do prazo, por seis meses, para que o servidor opte em ir para o Regime de Previdência Complementar ou não.

Professores fora da nova regra

Também prejudicados com a proposta do governo, de acordo com o parlamentar, os docentes perdem a aposentadoria especial e têm a idade entre homens e mulheres igualada, penalizando em dobro as professoras.

“O Brasil é líder mundial em indisciplina em sala de aula e violência nas escolas (OCDE), e também n° 1 em desvalorização do professor (Varkey Foundation, 2018). Incluir os professores nessa reforma só atesta a postura de descaso com a educação”, pontua o deputado Israel Batista, que defende a retirada da categoria da reforma.

Segundo os dados oficiais do governo, o sacrifício dos professores representa apenas 1% de economia prevista pela reforma. “Quem sabe a dura realidade da profissão entende o que esses anos a mais em sala de aula significam para saúde física e psicológica. Isso é inaceitável! Nossos mestres merecem respeito”, diz.

Judiciário quer ampliar participação feminina na magistratura

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A participação das mulheres no Judiciário ainda é menor que a de homens – 37% mulheres e 63% homens. Elas progridem menos na carreira jurídica. Representam 44% no primeiro estágio da carreira (juiz substituto), quando competem com os homens nas provas objetivas e passam a corresponder a 39% dos juízes titulares. No entanto, o número de juízas se torna menor de acordo com a progressão na carreira: representam 23% das vagas de desembargadores e 16% de ministros dos tribunais superiores

O Poder Judiciário quer ampliar a participação feminina na magistratura e, para isso lançou, na noite de ontem (15/5), o 1º curso “A Mulher Juíza”. A ideia é estudar formas de estímulo e apoio às magistradas ao longo da carreira. O curso é uma iniciativa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“De acordo com o último Censo, as mulheres representam mais da metade da população brasileira, ou seja, elas não são a minoria. No entanto, a magistratura brasileira é majoritariamente masculina e branca”, afirmou o presidente da Enfam, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin. “O Poder Judiciário vem se afastando do perfil da sociedade brasileira. Dessa forma, corre-se o risco de perdermos legitimidade, humanidade e qualidade jurídica”, enfatizou durante o evento de abertura.

Levantamento feito em 2018 pelo CNJ revelou o perfil sociodemográfico da magistratura brasileira: a participação das mulheres no Judiciário ainda é menor que a de homens – 37% mulheres e 63% homens. A pesquisa revelou que as mulheres ainda progridem menos na carreira jurídica em comparação com eles. Elas representam 44% no primeiro estágio da carreira (juiz substituto), quando competem com os homens por meio de provas objetivas e passam a corresponder a 39% dos juízes titulares. No entanto, o número de juízas se torna menor de acordo com a progressão na carreira: representam 23% das vagas de desembargadores e 16% de ministros dos tribunais superiores.

“Temos plena consciência de que quem julga um processo não é um homem ou uma mulher, mas a lei. No entanto, acreditamos que quanto mais plural for a Justiça, melhores serão as suas decisões”, enfatizou a ministra Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente do Superior Tribunal de Juatiça (STJ) e ex-diretora da Enfam.

“Esse curso é um marco institucional no Judiciário brasileiro de valorização das magistradas e do trabalho produzido por elas aos seus jurisdicionados”, enfatizou a conselheira do CNJ, Maria Teresa Uille. A conselheira lembrou ainda da Resolução CNJ n. 255/2018 e comentou que o CNJ elaborou um novo estudo, que será divulgado durante o curso, sobre atos normativos e boas práticas realizadas pelos tribunais em prol da igualdade de gênero na carreira.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que a luta pela igualdade entre homens e mulheres sinaliza uma mudança não apenas na instituição, mas na sociedade como um todo. “Estamos diante de um ato de coragem pois esse tema é embalado por diversas impressões. No Ministério Público também vemos o número de mulheres cair a medida em que se sobe na carreira. A carreira do MP tem se tornado cada vez menos atraente para as mulheres pelos diversos papeis que ela desempenha além do profissional”, comentou a procuradora.

Equilíbrio

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, um equilíbrio mais adequado de gêneros em todas as instâncias judiciais pode contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional no país, isso também ante as crescentes demandas das mulheres, em especial com as constantes pressões dos movimentos sociais, visando demonstrar os indesejados atos de violência doméstica, conjugal e familiar praticados contra mulheres.

“Confio que os valorosos debates a serem travados neste curso de aperfeiçoamento serão de grande valia para a melhora na eficiência desse complexo e importante sistema da prestação de Justiça, que é de responsabilidade de todos nós, a bem das gerações futuras e na construção de um Brasil mais justo, solidário e fraterno”, afirmou o ministro Martins.

Participaram também da cerimônia de abertura Ministra Rosa Weber, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Diretor-Geral da Enamat, e a conselheira Maria Iracema Martins do Vale, CNJ, Supervisora do GT da Resolução n. 255/2018.

Ainda na noite de abertura, o evento contou com palestras da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), da ministra Sapana Pradhan Malla, da Suprema Corte de Justiça do Nepal, da ministra Margarita Beatriz Luna Ramos, da Suprema Corte de Justiça do México, e de Gomolemo Moshoeu, Diretora Executiva do Instituto de Educação Judicial Sul-Africano.

O evento continua nesta quarta-feira (16/5). Confira aqui a programação.

Emenda da Segurança Pública para PEC 06 ganha apoio na Câmara

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UPB luta para que a emenda seja aprovada já na comissão especial da reforma da Previdência. Entidades lutam contra o tempo para garantir direitos aos operadores de segurança pública. Além de fixar uma idade mínima de aposentadoria para os policiais federais, que hoje não existe e passaria a ser de 55 anos para ambos os sexos (sem qualquer regra de transição), a proposta retira a atividade de risco policial do texto constitucional; a integralidade e paridade para todos os policiais, independentemente da data de ingresso nas forças, e ainda reduz drasticamente a pensão nos casos de morte de policial em serviço ou em função dele. Além disso, retira a diferenciação do tempo de serviço entre homens e mulheres policiais

Em uma semana agitada, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e demais entidades da União dos Policiais do Brasil (UPB) correm contra o tempo para barrar inconsistências na reforma da Previdência, apresentada no início desse ano pelo governo federal. Nessa semana, as representações de classes da UPB conseguiram o apoio de parlamentares na Câmara dos Deputados, em Brasília, para protocolar emenda que garante direitos às categorias – alguns já conquistados, mas que podem ser retirados caso o texto passe da forma que está.

Se isso ocorrer, além de fixar uma idade mínima de aposentadoria para os policiais federais, que hoje não existe e passaria a ser de 55 anos para ambos os sexos (sem qualquer regra de transição), a proposta retira a atividade de risco policial do texto constitucional; a integralidade e paridade para todos os policiais, independentemente da data de ingresso nas forças, e ainda reduz drasticamente a pensão nos casos de morte de policial em serviço ou em função dele. Além disso, retira a diferenciação do tempo de serviço entre homens e mulheres policiais.

A emenda proposta pela União dos Policiais do Brasil quer corrigir esses itens e tentar abarcar todas as classes envolvidas no movimento. “Ainda temos muito trabalho pela frente, mas estamos confiantes de que teremos o apoio necessário para que a emenda seja protocolada na comissão especial da reforma”, comenta o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens. “Não somos contra a reforma, queremos deixar claro isso, mas esperávamos que o governo tivesse uma visão diferenciada do nosso trabalho e das nossas particularidades”, acrescenta.

A comissão especial para avaliar o texto da reforma foi instalada no fim de abril e terá até dez sessões para proposições de emendas. Para serem aceitas e protocoladas, cada emenda deve ter, no mínimo, 171 assinaturas válidas. “Acredito que chegaremos a mais de 200 assinaturas por ser um assunto de interesse de toda sociedade”, salienta Boudens. Segundo ele, além dos parlamentares, a UPB conversou com membros de diversos órgãos e tiveram também o apoio dos líderes do governo – Joice Hasselmann, Major Vitor Hugo e Delegado Waldir.

Encontros
Durante a semana, a Fenapef e a UPB se reuniram em diversos pontos do Brasil para um trabalho de convencimento sobre a diferenciação necessária dos policiais dentro da reforma. Na segunda-feira (06), houve mobilização em todo o país, incluindo os aeroportos. “É um processo trabalhoso e que deve ser muito bem articulado. As entidades da UPB estão se empenhando para que não soframos nenhum retrocesso em relação aos direitos já adquiridos”, assegura Boudens.

No Congresso, alguns deputados já declararam apoio à causa. Alan Rick reconheceu a importância do trabalho da categoria e apresentou dados alarmantes como parte dessa sensibilização. “Por ano, cerca de 500 policiais morrem no Brasil, é um contingente alarmante. Também a cada ano, aumenta a idade desses policiais em serviço. Não se trata de regalias ou de privilégios, mas de garantir uma aposentadoria justa a quem coloca a vida em risco para garantir a segurança da população.” O deputado propôs uma emenda similar à da UPB, que deve ser protocolada ainda nessa semana.

O deputado Fábio Trad também fez um discurso exaltando a necessidade da diferenciação da aposentadoria policial na reforma. “A reforma precisa ser feita, mas não podemos torná-la injusta para quem merece tratamento peculiar, como professores e policiais.”

As entidades da UPB também se reuniram com os deputados Fred Costa e Celso Russomano, que assinaram a emenda. A previsão é de que a reforma seja votada antes do recesso parlamentar, em julho.