ADCAP – Calendário de Privatizações

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Em função da divulgação de calendário de privatizações pelo secretário de Desestatização, na quinta-feira (29/01), a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) registra que “qualquer previsão de data de privatização é mera especulação”

Veja a nota:

“A ADCAP reitera sua posição de que um país não pode ser transformado num feira livre, onde todo o patrimônio acumulado pelos brasileiros ao longo de centenas de anos seja colocado apressadamente à venda, em prejuízo dos cidadãos e do próprio mercado, para favorecer grupos empresariais privados que se reúnem secretamente com membros do governo. O interesse público tem que prevalecer.

a) a inclusão dos Correios no PPI não significa necessariamente que a Empresa venha a ser privatizada, mas sim que será desenvolvido um estudo a respeito dessa alternativa, pelos técnicos que compõem o grupo; qualquer previsão de data de privatização é, portanto, mera especulação;

b) a ADCAP tem convicção de que, se os técnicos puderem trabalhar com independência, os estudos apontarão claramente a inviabilidade/inconveniência de se materializar a privatização dos Correios, por inúmeros motivos, que vão desde o fato de que a Empresa se desincumbe bem do desafio de levar o serviço postal a todos os cantos do país sem depender do Tesouro Nacional, até o fato de que a conformação atual é econômica e conveniente para a população, que paga uma das menores tarifas postais do mundo;

c) além disso, a intenção de privatizar os Correios manifestada pela área econômica do governo federal terá que passar pelo crivo do Congresso Nacional, que tem representantes de todas as regiões do país, os quais saberão ouvir suas bases sobre o assunto e decidir pela manutenção da atual conformação dos Correios.

Direção Nacional da ADCAP”

AGU – Consultores jurídicos da União nos estados passam a atuar em grupos especializados

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que os consultores jurídicos da União que atuam nos estados vão trabalhar em grupos virtuais temáticos. Assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, a portaria criando as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais Nacionais (e-CJUs) foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (24/01).

Os cerca de 230 advogados da União que atuam nos estados vão se dividir em seis grupos temáticos: aquisições (compra de bens), serviços com dedicação de mão de obra exclusiva (serviços com a colaboração de empregados terceirizados), serviços sem dedicação de mão de obra exclusiva (serviço sem empregados terceirizados), obras e serviços de engenharia, patrimônio (imóveis da União) e residual (que não se enquadra em nenhum dos grupos anteriores).

Com as e-CJUs, as equipes atuarão em análises jurídicos de todo o país conforme o tema. O projeto permite que advogados da União que atuam em diferentes estados participem de um mesmo grupo.

“Até então, as Consultorias Jurídicas da União sediadas nas capitais recebiam os casos de seus respectivos estados, não importando o tema. A partir de agora, a distribuição dos processos deixa de ser local e passa a ser nacional. O projeto foi possível porque todos os processos que chegam à Advocacia-Geral da União (AGU) passaram a tramitar no formato digital”, informa a AGU.

Os grupos utilizarão ambientes virtuais já disponibilizados pela AGU para se comunicarem, informa o órgão. “A expectativa é de que as e-CJUs permitam aumentar a eficiência, especialização e uniformização das manifestações consultivas, além de diminuir o tempo para a resposta de cada demanda e evitar que algumas consultorias fiquem sobrecarregadas com excesso de processos para analisar”, reitera a nota.

Fundo Brasil oferece R$ 800 mil a projetos de defesa dos direitos humanos

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Iniciativas selecionadas receberão de R$ 20 a R$ 40 mil cada. Lançado pelo Fundo Brasil, edital está com inscrições abertas até 28 de fevereiro. O resultado será divulgado a partir do dia 27 de junho

Por meio do edital “70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, o Fundo Brasil vai doar até R$ 800 mil para organizações, grupos e coletivos que atuam na defesa dos direitos humanos em todo o país.

O objetivo da entidade é apoiar iniciativas que enfrentem o desmonte dos mecanismos institucionais de defesa dos direitos humanos em um cenário de crise social e política, marcado por ameaças e retrocessos em relação às conquistas, especialmente na área dos direitos sociais.

Confira aqui o edital completo.

Por meio desse edital, o Fundo Brasil vai priorizar o apoio a grupos, organizações e coletivos que possuam poucos recursos e que tenham dificuldade de acesso a outras fontes. Também serão valorizadas propostas que estimulem a atuação em rede e que sejam coordenadas por jovens.

Os projetos selecionados receberão de R$ 20 mil a R$ 40 mil cada. As propostas serão recebidas até o dia 28 de fevereiro e o resultado será divulgado a partir do dia 27 de junho.
Não serão aceitos projetos apresentados por organizações governamentais, universidades, organizações internacionais, partidos políticos, empresas de pequeno ou médio porte, microempresas e microempreendedores individuais.

Sobre o Fundo Brasil
O Fundo Brasil de Direitos Humanos é uma organização independente, sem fins lucrativos e com a proposta inovadora de criar meios sustentáveis para destinar recursos a organizações sociais que lutam pela defesa dos direitos humanos. A partir do apoio financeiro e técnico oferecido a essas organizações, o Fundo Brasil viabiliza o desenvolvimento de projetos de defesa e promoção de direitos humanos em todas as regiões do país, impactando positivamente no dia a dia de milhares de pessoas. Em atividade desde 2006, o Fundo já apoiou mais de 400 projetos.

Setor mutualista encaminha estudo ao presidente eleito Jair Bolsonaro

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O objetivo é conscientizar o futuro presidente sobre a necessidade de regulamentação do setor mutualista brasileiro

Um estudo que trata do setor mutualista no Brasil, elaborado pela Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais (AAAPV), foi encaminhado ao presidente da República eleito, Jair Messias Bolsonaro, na semana passada.

A carta, de acordo com a entidade,  tem o objetivo de conscientizar o futuro presidente sobre a necessidade de regulamentação do setor mutualista brasileiro, em virtude dos benefícios sociais e econômicos. “Vários pesquisadores se reuniram para elaborar este documento, que contempla dados, a legislação e a importância dos socorros mútuos para a população”, comentou o presidente da AAAPV, Raul Canal.

União de grupos

Esse associativismo ou cooperativismo, que surge com a união de grupos de pessoas (físicas ou jurídicas), deu início aos programas de proteção automotiva. Eles utilizam o sistema de rateio, no qual o prejuízo é dividido pela quantidade de associados. Não há distribuição de dividendos e todos os recursos aferidos na atividade são reaplicados para o benefício comum.

Servidores ocupam gabinete de secretaria do GDF em protesto contra terceirização

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Trabalhadores tentam impedir medidas para terceirizar unidade de acolhimento e serviço de preenchimento de cadastros

Diante da intenção do Governo do Distrito Federal (GDF) em terceirizar os serviços da Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias (Unaf) do Areal, servidores da assistência social do DF fizeram uma manifestação na quinta-feira (21). Cerca de 100 trabalhadores ocuparam o gabinete da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh). Após a ocupação, o secretário-adjunto da pasta, Thales Mendes recebeu, em reunião, o presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social do GDF (Sindsasc), Clayton Avelar.

“Deixamos claro para o secretário que os servidores da assistência social não vão aceitar a terceirização da Unaf nem do serviço referente aos cadastros únicos da Sedestmidh. O secretário foi evasivo, mas disse que o plano não está descartado. Nós sabemos da intenção do governo fazer a terceirização”, afirma Clayton.

Dentro da estrutura da assistência social do DF, a Unaf é uma unidade de abrigo voltada a grupos familiares; homens adultos, idosos ou com deficiência física em situação de desabrigo. O serviço faz acolhimento temporário de até 90 dias ou período superior – caso seja julgado por especialistas -, no abrigo localizado no Areal.

Cadastramento terceirizado

Além da intenção em terceirizar a Unaf, o GDF possui, em andamento, o Edital de Chamamento Público N° 13 de 2017 (Reeditado), publicado pela Sedestmidh em junho deste ano. O documento conclama Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a execução do trabalho de preenchimento de cadastros de cidadãos que recorrem aos serviços de assistência social no DF. A medida também é alvo de indignação entre os servidores, já que configura outra maneira de terceirização e promove um esvaziamento da categoria.

 

Conselho Nacional do Trabalho retoma discussão sobre tabela de categorias

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Foram criados, para isso, dois grupos bipartites – um dos trabalhadores e outro dos empregadores, com a participação do Ministério do Trabalho em ambos

O Conselho Nacional do Trabalho (CNT) decidiu retomar a discussão referente à tabela de categorias, incluindo os trabalhadores rurais, durante a sua 6ª Reunião, nesta quarta-feira (4), em Brasília. Com esse objetivo, foram criados dois grupos bipartites, dos quais participarão representantes sindicais dos trabalhadores, dos empregadores e o Ministério do Trabalho.

O conselho pretende codificar e organizar as categorias profissionais. Os grupos também irão deliberar sobre o desmembramento e a dissociação das categorias, de forma que estas possam especificar e delimitar sua representatividade sindical e respectiva abrangência territorial.

De acordo com o ministro do Trabalho interino, Helton Yomura, a divisão em grupos para discutir o assunto é uma solução inteligente. “Será mais eficaz para que a bancadas representativas consigam apresentar sugestões e avançar nos debates”, pondera o ministro, que preside o CNT.

 

O CNT também avançou no sentido de harmonizar normas e procedimentos para a concessão de registros sindicais. Segundo o secretário-adjunto da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho, Luis Carlos Barbosa, harmonizar as normas é de extrema importância para “a segurança jurídica e a transparência das decisões”.

 

Anauni quer que cargo de consultor jurídico seja ocupado por servidor da AGU

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A Associação Nacional dos Advogados da União Anauni), em ofício ao novo ministro da Saúde, Gilberto Occhi, recomendou que o cargo de consultor jurídico da pasta seja ocupado por um dos quadros de carreira da  Advocacia-Geral da União (AGU), atualmente com cerca de 1,8 mil profissionais ativos

No documento, a entidade externou sua preocupação pelo fato de o último consultor jurídico Daniel Romaniuk Pinheiro Lima, cuja exoneração foi publicada hoje no Diário Oficial da União (D.O.U.), ter sido uma indicação política de quadros estranhos à AGU, com poder para elaborar teses jurídicas contra o interesse do Estado e a favor de grupos econômicos de pressão.

A entidade lembra que as consultorias jurídicas junto aos ministérios e as assessorias jurídicas junto às secretarias da Presidência da República, além de órgãos de execução da AGU, também constituem unidades de lotação da carreira de advogado da União.

Fenajufe orienta sindicatos a processar a Anajus e jornais em defesa do ‘trem-bala’ da alegria, denuncia entidade

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Proposta é acusada de ferir a Constituição ao permitir a transformação de técnicos de nível médio em cargos de nível superior sem a prestação de concurso público, destacam a Associação e o Sindicato Nacional de Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus e Sinajus). A proposta pode aumentar despesas do Judiciário federal em mais de R$ 4,5 bilhões por ano e pode chegar a R$ 6,9 bilhões no topo da carreira, com a equiparação dos vencimentos dos técnico aos dos analistas

A briga entre a Anajus e a Fenajufe é antiga. Uma é contra e outra a favor da mudança do nível de escolaridade (de médio para superior) ao acesso por concurso ao cargo de técnico. Agora, no entanto, as denúncias tomaram outro rumo. A Federação, pelo conteúdo da denúncia, optou por atacar aqueles que democraticamente expõem as opiniões dos dois lados. Veja a estratégia.

De acordo com a Anajus, contrariada pela divulgação de notícias sobre a estratégia, a  direção da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) teria radicalizado suas ações na defesa do Projeto NS (Nível Superior), também apelidado pela Anajus de ‘trem-bala’ da alegria.

De acordo com a informação, na semana passada, a secretária política da Fenajufe, Eliane Mendes, enviou mensagem, em grupos de WhatsApp, a representantes de sindicatos filiados “orientando sobre o ingresso de ações judiciais e administrativas contra manifestações que contestem a proposta”.

No comunicado, obtido por analistas contrários ao NS, as ações devem ser movidas contra a Anajus e o Sinajus e “inclusive contra jornais ou quaisquer outras entidades ou meios de comunicação”.

Ataques à liberdade

O presidente da Anajus, Daniel Amorim, acionou a assessoria jurídica da entidade para responder aos ataques contra a liberdade de organização e de expressão que estão sendo arquitetados pela Federação e seus associados, informou a assessoria de imprensa.

A Anajus também vai pedir o apoio de outras entidades contrárias à dispensa do serviço público para a mudança de escolaridade de concursados.

Entre essas entidades, aponta a Anajus, estão as associações dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e a União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados (Unalegis).

Ofícios também serão encaminhados à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e à Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e outras entidades do segmento.

“Será um alerta sobre a tentativa da Fenajufe de promover uma intimidação contra o exercício da liberdade de expressão assegurado pelo texto constitucional”, informa a Anajus.

A entidade lembra que, em dezembro do ano, os jornais Correio Braziliense e Estado de S. Paulo e dezenas de órgãos de comunicação publicaram reportagens sobre o ‘trem-bala’ da alegria.

Essas publicações foram motivadas por audiência acertada pela Fenajufe e sindicatos com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para encaminhar o Projeto NS.

A Anajus já encaminhou pedidos de audiência com a presidente da Corte para expor sua avaliação sobre o pleito da Fenajufe. Mas até hoje não recebeu nenhuma resposta.

Constituição

A avaliação inicial da Anajus é que a ofensiva anunciada pela Fenajufe fere disposto da Constituição, cujo texto consagra:

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Além disso, complementa a Anajus, estudos preliminares da Associação dos Analistas apontam que a elevação da escolaridade dos técnicos fere o princípio constitucional sobre a exigência de concurso público para o exercício de cargos de nível superior.

Há uma referência nos estudos sobre a Súmula Vinculante 43 do STF, que declara “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso publico destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

A Anajus também aponta que a proposta pode aumentar despesas do Judiciário federal em mais de R$ 4,5 bilhões por ano e pode chegar a R$ 6,9 bilhões no topo da carreira, com a equiparação dos vencimentos deles aos dos analistas.

Para a Associação, é falsa a alegação da Fenajufe e sindicatos filiados de que o Projeto NS não terá impacto financeiro nas contas públicas. A Constituição exige que a remuneração dos servidores seja fixada com base nos requisitos para investidura. Vale citar os seguintes dispositivos constitucionais:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Retaliação

De acordo com a Anajus, essa foi a mensagem enviada pela secretária política da Anajus, Eliane Mendes:

“Atenção Entidades!

A Fenajufe orienta os sindicatos filiados a ingressarem imediatamente e concomitantemente com as medidas propostas abaixo (judiciais e/ou administrativas) contra a ANAJUS e o SINAJUS, a saber:

Adotar imediatamente e concomitantemente todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis contra a ANAJUS e o SINAJUS, especialmente aquelas previstas no Parecer Técnico-Jurídico, de 2/8/17, e na Complementação do Parecer Técnico-Jurídico, de 8/9/17, ambos da Assessoria Jurídica contratada pela FENAJUFE (mediação, TAC, ações ordinárias, de reparação de dano etc), ora anexados, visando garantir a defesa dos direitos e interesses da categoria dos servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, especialmente no que tange a demanda da alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do PJU e Técnico do MPU, inclusive contra jornais ou quaisquer outras entidades ou meios de comunicação.

Segue o link https://we.tl/fsPvoFwr1Y com as provas para as ações judiciais.

Solicitamos que os sindicatos informem para a Fenajufe assim que a medida for tomada.

Atenciosamente,

Eliane Mendes

Secretária Política”

Desonerações devem buscar a retomada do crescimento, afirma Orlando Silva

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Estímulo à geração de empregos é prioridade para o relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Orlando Silva (PCdoB-SP), que analisa a desoneração da folha de pagamentos das empresas (PL 8456/17)

Para o líder da Bancada Comunista, deputado Orlando Silva, seu parecer deve priorizar a desoneração para menos setores do que existem atualmente. Mas confronta os previstos originalmente pelo governo, reduzindo o efeito fiscal da medida para pouco mais da metade do estimado. A indicação será para áreas que são estratégicas para a economia.

“Meu problema não é fazer o caixa para o governo, e sim atuar para que haja um equilíbrio nas contas públicas com base numa tributação que seja correta. Eles já sabem que o projeto não vai sair da Câmara como chegou. O principal para nós é definir o que fica com a desoneração, como os setores que tem uso intensivo de mão de obra, com forte concorrência de produtos importados e que agregam tecnologias”, disse Orlando.

O projeto original do governo mantém o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o faturamento apenas para a construção civil, o transporte coletivo de passageiros e as empresas jornalísticas.

Além de rever os grupos existentes devem ser acrescidos pelo menos dez setores que receberão benefício fiscal. Segundo o relator, o desafio é trazer critérios objetivos para a retomada do crescimento da economia nacional. O parlamento deve discutir em plenário o incremento da produção e prestação de serviços frente aos novos cortes na saúde, segurança pública e educação para o Orçamento de 2018.

Há uma tentativa do governo federal para reverter a desoneração da folha de pagamentos para 50 setores da economia. O foco da equipe econômica é engrossar a arrecadação da União em cerca de R$ 785 milhões por mês, sem priorizar o desenvolvimento e a retomada da geração de empregos.

A proposta de Orlando Silva, que deve ser apresentada e votada em março, pretende reverter a lógica do Planalto de que o estado não pode ser indutor do crescimento. “Eu não quero cometer o mesmo erro do governo. Eles erraram ao colocar uma previsão de arrecadação de algo que não existe. Eu estou ampliando o número de setores, inclusive para atender demandas que surgiram na Comissão”, acrescenta.

Líderes da oposição e governistas tentam chegar em um acordo para construir maioria na Comissão Especial e na votação em plenário. Se aprovado ainda em fevereiro, levando em conta os 90 dias até a vigência da nova tributação, a arrecadação adicional em 2018 pode chegar em R$ 5,5 bilhões entre junho e dezembro.

Segundo o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.

A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo Dilma para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta.

O governo Temer, no entanto, argumenta que há necessidade de reduzir o déficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação.

Seguro desemprego – fraudes em dois estados

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Executada nesta quinta-feira (22), operação Seguro Fake desbaratou quadrilha que atuava no Maranhão e no Pará, dois estados com alta incidência desta modalidade de fraude. Desenvolvido pelo Ministério do Trabalho, desde dezembro de 2016, o Sistema Antifraude do Seguro Desemprego bloqueou, até ontem (21), 57.773 requerimentos,com economia para os cofres públicos de R$ 757.426.887,00

O Ministério do Trabalho informou que a  operação Seguro Fake, deflagrada na manhã desta quinta-feira (22), com o objetivo de desarticular um grupo criminoso especializado em fraudes no Seguro Desemprego, resultou no cumprimento de 19 mandados de prisão e 27 de busca e apreensão nas cidades de Redenção e Conceição do Araguaia, no Pará, e São Luis e São José de Ribamar, no Maranhão. Os dois estados apresentam alta incidência desta modalidade de fraude.

A operação é resultado do desenvolvimento de uma nova metodologia de investigação da Polícia Federal e do Ministério do Trabalho, que inter-relacionam saques, apontando elementos comuns e possibilitando indicar qualquer tipo de fraude. Durante as investigações foram identificados quatro grupos criminosos.

A operação é uma ação coordenada entre policiais federais e servidores do Ministério do Trabalho, especializados em rastrear as inclusões fraudulentas de benefícios do Seguro Desemprego. Em apenas 10 minutos, os policiais flagraram 42 tentativas de fraude ao benefício em uma única agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Redenção.

Os investigados responderão por estelionato qualificado, inserção de dados falsos em sistemas de informações e associação criminosa, com penas que podem ultrapassar 20 de reclusão.

Desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e implantado em dezembro de 2016, o Sistema Antifraude do Seguro Desemprego bloqueou, até esta quarta-feira (21), 57.773 requerimentos, o que possibilitou uma economia para os cofres públicos de R$ 757.426.887,00.

“O Sistema Antifraude do Seguro Desemprego é um instrumento a serviço do trabalhador e da sociedade. As fraudes no benefício são uma agressão ao país e o Ministério do Trabalho não poupará esforços para combater essa prática criminosa. Ações como essa, desenvolvidas em conjunto com a Polícia Federal, são importantes para acabar com essas fraudes. Estamos constantemente aprimorando nossas rotinas de trabalho e sistemas para evitar casos como esses”, afirmou o ministro do Trabalho substituto, Helton Yomura.