AssIBGE-SN cobra do governo esclarecimento sobre a taxa oficial de desemprego

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Por meio de nota, a Associação Nacional dos Servidores do IBGE (AssIBGE) informou que, desde que o senador Ataídes de Oliveira (PSDB/TO) fez pronunciamento em que desqualificava a metodologia da PNAD Contínua quanto à taxa oficial de desemprego registrada no país (30/8/2016), cobrou da direção do IBGE um posicionamento, exigindo que aquele equívoco fosse reparado publicamente. Ocorre que nada foi feito por parte do IBGE e do governo, destacou a entidade sindical.

Veja a nota na íntegra;

“Nesta quarta-feira, 19 de outubro, o mesmo parlamentar tornou a fazer pronunciamento, afirmando que os dados divulgados pelo IBGE quanto ao desemprego acumulado no segundo trimestre de 2016 confirmam o que ele dizia, superando os 22 milhões de brasileiros.

Em função da omissão da direção do IBGE e do governo até aqui, e em nome dos técnicos do IBGE e da credibilidade do Instituto, a AssIBGE-SN vem a público esclarecer que:

. Não houve mudança ou correção na metodologia da pesquisa, no caso a PNAD Contínua;

. A taxa de desemprego oficial no Brasil relativo ao segundo semestre de 2016 é de 11,3%, o que corresponde a 11,6 milhões de pessoas;

. Em função de recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) o IBGE passou a apresentar, a partir do segundo semestre de 2016, uma série de indicadores da PNAD Contínua relacionados à força de trabalho;

. Agora, além de expor os dados sobre o desemprego, o IBGE apresenta a taxa composta da subutilização da força de trabalho, que é formada pela taxa combinada da subocupação por insuficiência de horas e da desocupação, que trata de pessoas ocupadas com uma jornada de menos de 40 horas semanais, mas que gostariam de trabalhar em um período maior (subocupação por insuficiência de horas). Soma-se a esses dados a taxa combinada da desocupação e da força de trabalho potencial, que abrange as pessoas que gostariam de trabalhar, mas não procuraram trabalho, ou que procuraram, mas não estavam disponíveis para trabalhar (força de trabalho potencial).

Como já ocorreu em situações anteriores, sempre que paira alguma dúvida sobre a metodologia das pesquisas e demais trabalhos executados pelo IBGE, os técnicos da casa colocam-se à disposição para quaisquer esclarecimentos. Resta, portanto, que a direção do IBGE tome a iniciativa e solicite ao Senado Federal espaço e tempo de debate sobre o tema.

Executiva Nacional ASSIBGE-SN

Outubro/2016”

Servidores indignados com manobras do governo

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Policiais federais e rodoviários federais e os peritos federais agrários denunciam manobras da base governista para  atrasar a tramitação do projeto PL 5.865/2016, que recompõe as perdas salariais dos servidores

Veja o manifesto na íntegra:

“A Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através das suas respectivas representações classistas, vem a público manifestar repúdio e indignação à manobra realizada ontem no Congresso Nacional durante a votação pela Comissão Especial que analisa o relatório do Projeto de Lei (PL) nº 5865/2016, que concede a recomposição das perdas inflacionárias a esses servidores.
Numa inesperada atitude, o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), integrante da base governista, fez um pedido de vistas ao citado Projeto de Lei sob a justificativa de que outras categorias haviam pedido para ingressar no mesmo PL e que pretendia apresentar emenda.
Conforme debatido na Comissão Especial, a iniciativa desse PL é do Poder Executivo e, por isso, qualquer emenda apresentada por parlamentar é inconstitucional, por vício de iniciativa. E, mesmo após conversar com as entidades, o parlamentar insistiu em manter o pedido de vista.
O governo Temer ratificou expressamente o acordo firmado pelo governo anterior com as referidas categorias de servidores, que vinham negociando desde 2007 a recomposição das perdas inflacionárias e que, com a aprovação do PL 5865/2016, passarão a perceber o reajuste apenas a partir de janeiro de 2017, enquanto outras categorias dos três Poderes já tiveram seus reajustes aprovados e implementados desde agosto deste ano.
É público e notório o andamento da PEC 241/2016, destinada à contenção de despesas da União, na qual está prevista, entre outras ações, a criação de teto para o reajuste salarial dos servidores públicos federais.

Não queremos acreditar que essa esdrúxula manobra se trata de movimento sub-reptício, patrocinado pelo Governo Federal, destinado a prejudicar acordo firmado e ratificado pelas mais elevadas autoridades do Poder Executivo, de maneira frontalmente discriminatória.
Confiamos que o Governo irá determinar à sua base no Congresso Nacional, que não permita criar prejuízos aos servidores e seus familiares que tanto sofreram com as perdas inflacionárias nos últimos dez anos.
A aprovação do PL antes da PEC 241/2016 é medida que se impõe, com a efetiva implementação dos termos pactuados com o Governo, impedindo assim futuros questionamentos administrativos e judiciais, que iriam gerar indesejada instabilidade dentro desses respeitáveis órgãos, dentre os quais, os responsáveis pela segurança pública na esfera federal, dando causa a graves repercussões em todo país.

Diante disso, as entidades representativas esperam que o Projeto de Lei 5865/2016 seja aprovado ainda na segunda-feira, às 17 horas, conforme calendário de votação da Comissão Especial.
Entidades Representativas em Ordem Alfabética:
Associação Brasileira de Papiloscopistas Policiais Federais – ABRAPOL
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF
Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF
Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA”

PEC 241e reforma da Previdência são rejeitadas por 80% dos brasileiros, aponta pesquisa CUT/Vox Populi

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Medidas consideradas cruéis pelas centrais sindicais derrubam ainda mais avaliação de Temer: 74% dos entrevistados avaliam negativamente o governo

De acordo com a pesquisa encomendada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), 80% dos trabalhadores do campo e da cidade rejeitam a proposta do governo Temer de aumentar a idade mínima para 65 anos com, no mínimo, 25 anos de contribuição, que vai prejudicar os trabalhadores mais pobres que começam mais cedo, como a CUT vem alertando, informou a pesquisa. Outros 15% concordam com o arrocho previdenciário, 4% nem concorda nem discorda e 2% não sabem, não têm opinião ou não responderam.

Além diso, 70% dos entrevistados são contra a PEC 241 – também chamada de “PEC do Juízo Final”  pelas centrais-, que congela gastos públicos, em especial despesas com Saúde e Educação pelos próximos 20 anos. Só 19% concordam com e aprovação da medida, 6% são indiferentes – nem concorda nem discorda – e 5% não sabem, não responderam ou não têm opinião formada.

Ao analisar os resultados da 5ª rodada da pesquisa CUT/Vox Populi,  o presidente da CUT, Vagner Freitas, destacou o fato de que as propostas de Temer, que atacam direitos sociais e trabalhistas e indicam arrocho salarial e previdenciário sem precedentes no Brasil, são conhecidas e rejeitadas pela maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Para Vagner, os resultados contribuem para a “avaliação negativa dos golpistas” – Temer é mal avaliado por 74% dos brasileiros (para 40% o desempenho dele é regular, para 34% é negativo) – e servem de alerta para os parlamentares que estão votando a favor da retirada de direitos.

“Ao contrário do que deputados e senadores pensam, o povo está informado, sabe que será o mais prejudicado com menos hospitais, menos médicos; e, se a reforma da Previdência passar, que vai ter de trabalhar até morrer”, diz Vagner.

Como uma das entidades brasileiras que mais defendem total transparência, a CUT vai divulgar em todo o país os nomes de todos os deputados e senadores que votarem contra a classe trabalhadora, informou a central.

“Os traidores da classe trabalhadora serão expostos cotidianamente até as eleições de 2018, podem ter certeza. Faremos de tudo para que nenhum jamais seja reeleito”, concluiu Vagner.

Piora da avaliação de Temer como presidente

Temer é mal avaliado por 74% dos brasileiros. Só 11% avaliam Temer de maneira positiva e 15% não sabem ou não responderam.

No Nordeste, Temer é avaliado negativamente por 78% dos entrevistados –  46% negativo, 32% regular. Apenas 8% dos nordestinos o avaliam de forma positiva.

A expectativa de como o Brasil vai ficar no governo de Temer também piorou no Nordeste. Enquanto o Brasil se dividiu – 33% acreditam que vai piorar e o mesmo percentual acham que vai melhorar -, o Nordeste foi taxativo: para 50% vai piorar.

A pesquisa CUT/Vox Populi foi realizada depois do resultado das eleições, entre os dias 9 e 13 de outubro. Foram entrevistadas 2 mil pessoas com idade superior a 16 anos no Distrito Federal e em todos os estados brasileiros, exceto Roraima. Foram ouvidos todos os segmentos econômicos e demográficos em 116 municípios.

A pesquisa avaliou sentimentos e opiniões da população brasileiros a respeito de questões políticas e administrativas e a margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

Nota pública da ANMP em repúdio à ação da DPU

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Repúdio da Associação Nacional do Médicos Peritos do INSS (ANMP) – Programa Revisional de Benefícios por Incapacidade (PRBI) – MP 739/2016

Veja a nota na íntegra:

“É com perplexidade e enorme espanto que a ANMP tomou conhecimento da notícia da ação da Defensoria Pública da União (DPU) que recomenda o bloqueio/suspensão da continuidade do Programa Revisional de Benefícios por Incapacidade (PRBI) instituído pela MP 739/2016.

Como é de conhecimento público e de toda a sociedade, o PRBI (programa que revisa benefícios do INSS há mais de dois anos sem perícia médica, onde cerca de mais de 95% desses benefícios são de concessão judicial) está abrindo a caixa-preta da previdência social e expondo uma realidade de absurdos inaceitáveis para um Estado democrático de direito, causando a indignação de qualquer pessoa de bem nesse país. Já no primeiro mês de realização do programa, cerca de 80% dos benefícios judiciais revisados foram cessados por inexistência de incapacidade laborativa no dia da revisão. Destes, pelo menos 20% eram de cidadãos que nunca contribuíram ao INSS e, portanto, jamais poderiam ter direito e acesso ao benefício, mesmo que de maneira judicial. Em mais da metade dos casos, os beneficiários se encontravam trabalhando; muitos com CTPS (carteira de trabalho) assinada, mesmo em pleno gozo de benefício judicial há vários anos, o que é uma completa ilegalidade.

Casos como: NB 549(…)84, 32 anos, epilético desde os cinco anos de idade, entrou em benefício judicial em 2011 alegando nunca conseguir trabalhar, mas era servidor público estatutário em cidade do interior do Ceará, recebendo ilegalmente por cinco anos o auxílio doença; NB 537(…)76, 40 anos, desempregada desde 2002, entrou em benefício judicial em 2008, quando estava grávida e levemente hipertensa, por “preferir o auxílio-doença” ao salário maternidade, recebeu por oito anos o auxílio doença em troca dos quatro meses do salário maternidade; NB 510(…)45,enfermeira,32 anos, há 10 anos em benefício judicial por depressão, pediu pressa ao perito pois precisava voltar ao plantão, trabalhou todo o período em que recebeu o auxílio doença; NB 515(…)23, 35 anos, lombalgia leve, exames normais, nunca acompanhou com médico, desde 2012 recebendo benefício judicial e trabalhando, não é filiado ao RGPS, NB 174(…)05, benefício judicial por “retardo mental” desde 2006, mantinha na CTPS dois empregos ativos na data da perícia revisional, exame normal, 10 anos recebendo benefício irregular, dentre milhares de outros casos que vem causando revolta e indignação a sociedade brasileira.

A manter-se essa média, chegaremos ao fim da primeira parte da revisão com cerca de 424.000 benefícios judiciais suspensos, provando que o governo estava pagando, por ordem judicial, cerca de R$ 9,8 bilhões por ano a pessoas sem incapacidade laborativa ou sem direito administrativo ao auxílio-doença. Isso é muito grave e exige de toda a sociedade uma reflexão sobre esse problema, inclusive do próprio judiciário, responsável por essas decisões.

Por isso toda a sociedade civil e imprensa livre tem se manifestado a favor do PRBI e, como foi demonstrado em recente editorial de jornal de circulação nacional, o PRBI é um exemplo do que deve ser feito em termos de austeridade econômica e governamental.

Lamentavelmente a DPU está ao revés de todos, inclusive do interesse público, querendo combater o PRBI baseado em desinformações e considerações falaciosas e sofismáticas; coincidentemente, após ameaçarem greve por terem seu aumento de 67% vetado pelo governo. Os argumentos usados pela DPU revelam que não houve, por parte dos defensores, uma leitura detida das normas e regulamentos do PRBI, mostrando possível dificuldade de entendimento e de análise da situação; mostrando uma indignação seletiva e uma aparente despreocupação com as gravidades reveladas, permanecendo, porém, fiéis às hostes ideológicas pelas quais sempre lutaram. O que não causa surpresa, uma vez que vários dos defensores subscritores da recomendação pública assinaram abaixo-assinado público contra o impeachment,

A DPU cita em sua “recomendação” que o PRBI estaria “atrapalhando” os esforços do INSS em resolver o problema das filas da perícia médica. Isto não é verdade. Conforme diz a própria MP 739/2016,em seu artigo 3º inciso II, “a realização das perícias médicas deverá representar acréscimo real à capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo médico perito e pela respectiva Agência da Previdência Social.” A implantação do PRBI não está causando prolongamento da fila ordinária pois representa trabalho extra à agenda habitual; pelo contrário, o tempo médio de espera que chegou a 91 dias em dezembro de 2015, está atualmente em 35 dias, bem abaixo do que determina a lei. Portanto a afirmação da DPU é falaciosa.  O PRBI não se vincula à fila ordinária do INSS. Isto revela um total desconhecimento da Medida Provisória 739 e suas regulamentações pela DPU.

Apenas 1% das 1.600 agências da previdência social no Brasil estão com filas acima de 100 dias, por graves problemas de fixação de servidores e falta de quadros, o que nada tem a ver com o PRBI. Nestes locais o PRBI também está com problemas. Logo, querer tratar o INSS usando a exceção dos 1% de problemas é uma análise tendenciosa da DPU. Na verdade, quem está atrasando a execução das perícias médicas, em parte, é a própria DPU, que mantém o hábito de pedir cessão de peritos médicos do INSS que são retirados do atendimento para servir à própria DPU, muitas vezes em casos contra o próprio INSS. Se a DPU está preocupada com a fila de perícias, porque continua pedindo a cessão de peritos médicos do INSS para seus quadros?

A DPU afirma também que os benefícios judiciais encerrados precisariam de uma ação da AGU para comunicar previamente ao juízo competente sua suspensão, baseado em um único agravo regimental de um recurso especial de um processo de 2011. Isto também não é verdade. O referido agravo, que não representa a postura majoritária dos Tribunais Superiores e nem forma jurisprudência, é monocrático e usa como referência um Código Civil já extinto. A jurisprudência sobre o assunto é o da TNU/CJF que em 2013, no PEDILEF 5000525-23.2012.4.04.7114, uniformizou a conduta de que “A concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda.” (17.05.2013).

O INSS possui pleno direito administrativo de rever, a qualquer tempo, todo tipo de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial por ele mantido, pois tratam-se de benefícios de caráter transitório, segundo o parágrafo décimo do artigo 60 da Lei 8.213/91.

Todas as normas oriundas da MP 739/2016 estão dentro da lei, sendo executadas com a máxima eficiência possível e vem a cada dia revelando um quadro assustador de estoques de benefícios judiciais mantidos há vários anos, sem revisões, gerando distorções inaceitáveis.

A ANMP repudia essa ação da DPU, que não atende ao interesse de ninguém, muito menos da sociedade brasileira, exceto à agenda ideológica dos defensores subscritores. Dar “dez dias” de prazo para o INSS descumprir uma medida provisória é a prova cabal do profundo desconhecimento da matéria, bem como deixa clara a existência de uma ideia preconcebida.

 Solicitamos ao INSS que: i) Refute a recomendação descabida da DPU; ii) Esclareça aos defensores públicos acerca das leis que regem o PRBI; iii) Suspenda e revogue imediatamente as cessões de peritos médicos para a DPU; iv) Amplie o PRBI para os demais benefícios estocados há mais de dois anos (auxílio-doença não judicial e BPC LOAS).

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -ANMP”

Substituindo uma regra fiscal perversa

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Se um governo está muito vulnerável a pressões externas para aumento de gastos públicos e não valoriza a disciplina fiscal como deveria para garantir a sustentabilidade da dívida pública e, assim, a estabilidade macroeconômica – inflação baixa e juros civilizados – então é estrategicamente interessante adotar regras fiscais para “amarrar as mãos” do tesouro nacional e disciplinar a política fiscal

Zeina Latif*

Há uma recomendação de política econômica em relação ao funcionamento dos bancos centrais que é a de “amarrar as mãos” da autoridade monetária quando ela não consegue fazer bem seu trabalho, que é manter a inflação baixa. No jargão técnico, essa recomendação significa a adoção de regras para disciplinar a condução da política monetária, em contraposição ao poder discricionário.

Essa recomendação é particularmente importante em países onde o banco central não tem autonomia e está mais sujeito a pressões políticas para manter as taxas de juros deprimidas. Mas vale citar que mesmo bancos centrais independentes e com reputação, como o Banco da Inglaterra, acabam com frequência adotando algum tipo de regra para facilitar a coordenação de expectativas e assim aumentar a eficácia da política monetária. Essa é a ideia por trás do regime de metas de inflação. Definir objetivos para a política monetária e, assim, ajudar a blindar o banco central de pressões políticas e aumentar a eficácia da política monetária.

A mesma ideia pode ser aplicada à política fiscal. Se um governo está muito vulnerável a pressões externas para aumento de gastos públicos e não valoriza a disciplina fiscal como deveria para garantir a sustentabilidade da dívida pública e, assim, a estabilidade macroeconômica – inflação baixa e juros civilizados – então é estrategicamente interessante adotar regras fiscais para “amarrar as mãos” do tesouro nacional e disciplinar a política fiscal. Com regras institucionalizadas, fica mais fácil o governo não ceder a grupos de pressão por mais gastos.

Muito países adotam regras fiscais. Pelo balanço do FMI, eram 76 países em 2012.

Desenhar políticas fiscais não é tarefa fácil. Uma regra muito rígida pode implicar perda de bem-estar social ao retirar flexibilidade do governo para agir em situações de contingência.  Por exemplo, em um quadro de calamidade pública, como epidemias e eventos climáticos, é natural ocorrer aumento do gasto público. Além disso, regras rígidas podem comprometer o papel anticíclico da política fiscal, que pode ser eficaz quando bem conduzida. Uma regra fixa de superávit orçamentário (ou primário), por exemplo, pode tornar a política fiscal pro-cíclica. Quando a economia está aquecida, o excesso de arrecadação se transforma em mais gasto,estimulando ainda mais a economia, o que pode ser prejudicial para a dinâmica inflacionária. Já em um quadro de atividade e arrecadação fraca, os gastos precisam cair para cumprir a meta fiscal,o que pode acabar agravando o quadro econômico, caso a origem da crise econômica não seja fiscal.

Por outro lado, uma regra fiscal com muitas brechas ou cláusulas de escape estimula comportamentos oportunistas do governo para elevar gastos. É desejável, por exemplo, limitar o uso dos recursos públicos em anos eleitorais, para minimizar a vantagem competitiva do candidato da situação. Vide 2014 no Brasil, quando o uso abusivo do instrumento fiscal deu vantagem indevida a Dilma, com consequências perversas para o país.

O Brasil já teve uma boa regra fiscal. A regra de superávit primário, que foi criada em 1999 pelo governo FHC, serviu muito bem ao propósito de reduzir a relação dívida/PIB. Naquele momento, havia preocupação com a solvência da dívida, fazendo sentido utilizar uma regra fiscal fixa. Não havia espaço para política fiscal anticíclica. Esse é um privilégio de países com contas públicas mais saudáveis. Não era o caso. Ainda assim, durante as gestões Malan e Palocci, o gasto público teve padrão  mais anticíclico, desacelerando com o aumento do consumo das famílias, e vice-versa. Havia ainda alguma flexibilidade na política fiscal.

Na gestão Mantega, houve mudança na orientação da política fiscal, que ficou mais pro-cíclica. Conforme a receita fiscal crescia, elevavam-se os gastos – muitas vezes de natureza mais permanente -, ao invés de aumentar o resultado primário. A regra de superávit primário foi flexibilizada, tanto explicitamente, com metas mais modestas, como por meio de truques contábeis que reduziram a transparência das contas públicas.

Paralelamente, o orçamento federal foi ficando mais rígido. Os gastos obrigatórios como proporção do PIB estavam em 12,5% do PIB em 2002 e atingiram 13,4% em 2014 e 14,5% em 2015, com a contração de 3,8% do PIB.

Há razões estruturais para o aumento da rigidez orçamentária. O envelhecimento da população eleva os gastos da previdência (eram 8,7 idosos por 1 adulto em 2000, e agora são 11,5, sendo que em 15 anos, essa razão deve quase dobrar para 19,5). Mas houve também decisões de expandir gastos de caráter mais permanente, como o aumento das metas de gastos com educação, a expansão de gastos sociais e, certamente, a política de elevação do salário mínimo em termos reais, impactando a previdência e seguridade.

Em outras palavras, a regra de superávit primário foi na prática inviabilizada por várias regras de aumento de gastos públicos. Há, portanto, regra fiscal, mas na direção errada e do pior tipo. Tornou a política fiscal mais pro-cíclica ao longo do tempo, pela vinculação de gastos ao PIB e à receita tributária, e aumentou a rigidez orçamentária.

A PEC 241 do Novo Regime Fiscal propõe o estabelecimento de uma regra fiscal simples: os gastos públicos (com algumas exceções) só poderão crescer em linha com a inflação, isso nos próximos 20 anos, com reavaliação da regra depois de 10 anos. Oxalá,  essa regra, produzirá  um recuo  importante, não só da dívida pública, mas também dos gastos públicos como proporção do PIB, o que propiciaria a necessária redução da carga tributária no Brasil.

Como qualquer regra fiscal, a PEC do teto, como é chamada, tem suas limitações. Mas não há dúvidas que é necessário reformar o regime fiscal. Implementar uma nova regra, substituindo a anterior, é inevitável neste grave quadro de persistente desequilíbrio orçamentário e, portanto, de risco de insolvência da dívida pública.

A questão é se a regra proposta é adequada ou não, dentre as opções disponíveis e no contexto atual. A regra proposta parece muito adequada,pois propõe enfrentar o elo mais fraco das contas públicas, que é o crescimento automático de despesas. Metas de superávit primário, no atual contexto, não  seriam críveis no médio  prazo, dada a dinâmica de gastos e a insegurança em relação ao comportamento da receita, enquanto regras de teto para a dívida pública talvez não sejam adequadas neste momento de taxas de inflação e de juros ainda muito elevadas.

A PEC 241 não é em si um instrumento de ajuste fiscal. Mas ao estabelecer limites de gastos, acaba levando à reavaliação de políticas públicas, bem como à busca de reformas estruturais. Sem isso, a regra implode e deixa de ser crível. Daí a importância de ser complementada rapidamente pela reforma da previdência, que não poderá ser muito tímida.

Defender regras especiais para saúde e educação, no sentido de excluir esses gastos da PEC, não parece  razoável, uma vez que o maior problema nesses setores é de gestão. Seria uma sinalização ruim e reduziria a efetividade da PEC. Em pouco tempo ela deixaria de ser crível.

Enfim, neste momento em que a sociedade debate a necessidade de equilibrar as contas públicas e de ter maior cuidado com a alocação de recursos públicos, a PEC pode ser uma forma simples, de fácil compreensão e observação, para iniciar essa agenda. Não há regra ótima. Há a regra possível neste momento, até que esteja assegurada a trajetória de redução da dívida pública como proporção do PIB.

*Economista chefe da XP Investimentos

Em época de cortes, governo tem 14 mil vagas abertas para concursos públicos

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Especialista dá dicas de como se preparar e alerta para novas seleções. Max Kolbe, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos da OAB-DF, alerta que, mesmo em momento de crise, os concurseiros devem ficar atentos

Que o Brasil vive uma de suas piores crises econômicas não é surpresa para ninguém. Mas nem todo mundo sabe que mesmo com essa desarranjo financeiro que o novo governo tem que enfrentar, os concursos públicos estão a salvo. Atualmente há cerca de 14 mil vagas em 100 seleções abertas por todo o Brasil, principalmente no Distrito Federal.

Os concurseiros devem ficar atentos às vagas com inscrições abertas. Um dos destaques vai para a seleção da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), com salários que variam de R$ 2.510,03 a R$ 5.915,09, além de adicional de atividade e auxílio alimentação. Avalie abaixo as opções e concorra.

Outro certame é para o Corpo de Bombeiros de Goiás, com 290 vagas para os cargos de soldado e cadete. Os salários variam R$ 1.500 a R$ 5.401,43. As inscrições estão abertas até 7 de novembro pelo site www.funrio.org.br.

A Polícia Militar de Goiás também está com inscrições abertas. São 2.500 oportunidades de nível superior, divididas entre os cargos de soldado de terceira classe (2.420 vagas) e cadete (80 vagas). As remunerações iniciais vão de R$ 1.500 a R$ 5.401,43, respectivamente. As inscrições podem ser feitas até 6 de novembro, e as taxas variam de R$ 110 a R$ 140.

Pelo Brasil, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o Tribunal do Trabalho da 20ª Região, o Tribunal Eleitoral de Pernambuco e a Fundação Fiocruz estão com vagas abertas.

De acordo com o especialista em concursos públicos Max Kolbe, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos da OAB-DF, mesmo em época de crise os concurseiros devem ficar atentos. “Todos os órgãos precisam de pessoal. Isso porque muitos aposentam, mudam de lugar, carreira ou até mesmo saem da esfera federal. Por isso sempre surgem novas vagas nas instituições”, explica.

“O concurseiro deve focar em um certame ou cargo que ele queira muito e investir todo seu estudo nele. É preciso também delimitar horários de estudo, para organizar, com tempo de descanso”, reforça Kolbe.

Auditores-fiscais da Lava Jato enviam carta ao secretário Jorge Rachid, com ameaça de paralisar operações futuras da Receita

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Profissionais que atuam na Operação Lava Jato pressionam o governo. Sem o andamento do Projeto de Lei 5.684, que reajusta seus salários e concede bônus de eficiência R$ 5 mil mensais, e também reconhece a carreira como única autoridade tributária e aduaneira, os auditores prometem apenas terminar os trabalho em curso da Lava Jato. “Não haverá comprometimento com novas fronteiras de trabalho, em face do possível descumprimento dos termos acordados”, assinala o documento.

Veja a carta, na íntegra:

“AO
SENHOR SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUDITOR-FISCAL JORGE ANTONIO DAHER RACHID
SENHOR SECRETÁRIO:
Nós, auditores-fiscais da Receita Federal, abaixo assinados, integrantes da equipe especial de fiscalização responsável pelos trabalhos relativos à operação Lavajato, vimos expressar a Vossa Senhoria o nosso descontentamento com a demora na aprovação do projeto de lei nº 5.864/16, que trata do reajuste dos auditores-fiscais, bem como das prerrogativas do cargo.
Como é de conhecimento de Vossa Senhoria, já estamos amargando prejuízos financeiros com essa demora, tendo em vista que o acordo assinado com o governo previa que o reajuste seria implementado a partir de agosto de 2016.
Além disso, Vossa Senhoria garantiu, por mais de uma vez, que não teríamos tratamento desigual em relação à AGU/PFN, no entanto, os integrantes dessas categorias já tiveram o seu acordo transformado em lei em julho, com efeito nos contracheques desde o mês de agosto. Os boatos apontam para a extensão de bônus fora da carreira de auditoria.
No que diz respeito à pauta não remuneratória, também estamos enfrentando problemas, tendo em vista as notícias que nos chegam, no sentido de que outras carreiras tentam usurpar as nossas prerrogativas, atuando junto ao relator do projeto de forma falaciosa. Fala-se até em inaceitável autoridade de dois cargos na RFB. Isso tudo, Senhor Secretário, tem causado muita indignação de todos nós.
Vossa Senhoria é testemunha do comprometimento dessa equipe, não só com a quantidade de trabalho, mas, especialmente com a sua qualidade.
Todavia, muito embora tenhamos consciência do nosso compromisso e lealdade com a Receita Federal do Brasil, estamos desmotivados para continuar no ritmo de trabalho exigido na operação Lavajato.
Portanto, Senhor Secretário, queremos comunicar a Vossa Senhoria que a partir de agora o nosso compromisso será apenas o de terminarmos trabalhos que estão em curso, nos estreitos limites da operação Lava Jato. Não haverá comprometimento com novas fronteiras de trabalho, em face do possível descumprimento dos termos acordados.
Atenciosamente”

Sindicatos divididos no DF

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ALESSANDRA AZEVEDO

ESPECIAL PARA O CORREIO

No Distrito Federal, os sindicatos que representam servidores estão divididos sobre a melhor forma de pressionar o governo a atender as reivindicações de reajuste salarial. Apesar de alguns planejarem um ato unificado amanhã, às 10h, em frente ao Palácio do Buriti, o presidente da Central Única dos Trabalhadores do DF (CUT-DF), Rodrigo Rodrigues, afirmou que a maioria vai esperar a próxima reunião com o GDF, prometida até o próximo dia 16. “Como o reajuste só entraria na folha de outubro, vamos aguardar. Tudo vai depender do resultado dessa negociação”, disse.

“Está na cara que o governo não vai pagar, só ficará adiando”, afirmou o presidente do Sindicato dos Médicos do DF (SindMédicos), Gutemberg Fialho, em referência ao pronunciamento do secretário adjunto de Relações Institucionais do GDF, Igor Tokarski, feito em 21 de setembro. Tokarski pediu prazo até 16 de outubro, véspera do fechamento das folhas de salário, para se reunir novamente com os sindicatos. O encontro foi definido por Gutemberg como “um prenúncio do segundo calote”.

Descrentes, os funcionários da área da Saúde planejam paralisar as atividades antes de acabar o prazo. “Isso é só enrolação, não vai dar em nada. O governo não tem credibilidade nenhuma. Não vamos esperar mais. Vai ter greve”, garantiu a presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (SindSaúde), Marli Rodrigues.

Para 74% das empresas, os 30 dias de governo Temer foram “neutros”

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 Presidente ainda precisa demonstrar capacidade de reverter o cenário de recessão, aponta pesquisa Amcham. Na perspectiva de 54,4% dos entrevistados pela Amcham, Michel Temer conseguirá liderar a aprovação da “PEC 241 dos Gastos”, mas seguirá com propostas de aumento de impostos, apesar da declaração de que evitará a criação de novos tributos.

No último 31 de agosto, Michel Temer foi empossado presidente da República, após o Senado afastar definitivamente Dilma Rousseff.  Na avaliação de 74,2% das empresas, os primeiros 30 dias do novo governo foi “neutro” e, segundo pesquisa da Câmara Americana de Comércio (Amcham), os empresários seguem “aguardando medidas duras e demonstração da capacidade de gestão e de governabilidade do novo líder em reverter o cenário de recessão da economia”.

Uma parcela de 20,6% dos 253 presidentes e diretores consultados pela Amcham avaliou de forma “positiva” o primeiro mês de governo, identificando “a condução de boas iniciativas que deverão reverter o cenário econômico negativo”. Já 5,2% consideram “negativo” as ações e medidas adotadas por Temer na presidência. A pesquisa da Amcham foi realizada na manhã de terça (4/10) no Brasil 2017, em São Paulo.

Sentimento das empresas

Na hora de qualificar o humor da empresa em relação à economia brasileira na condução do governo Temer em 2017, a maioria dos empresários (79,1%) afirmou estar “esperançosa” e com expectativa de retomada no médio e longo prazo. Outros 11,9% estão “confiantes” e acreditam na retomada no curto prazo, e 9,1% registraram “desconfiança” com incertezas em relação à capacidade de retomada econômica com o novo presidente.

PEC dos Gastos aprovada, mas com aumento de impostos

Na perspectiva de 54,4% dos entrevistados pela Amcham, Michel Temer conseguirá liderar a aprovação da “PEC 241 dos Gastos”, mas seguirá no curto prazo com propostas de aumento de impostos, apesar de declaração dada, no último dia 30/9, quando afirmou que a proposta evitará a criação de novos tributos. Para 19,8%, a aprovação acontecerá e não eliminará a necessidade de impostos extras. E 11,5% avaliam que Temer não terá capacidade de aprovação e cenário será de aumento. Já 14,3% dos consultados não opinaram.

Prioridades, além do programa de concessões

Na avaliação dos executivos, além do programa de concessões, existem outras áreas prioritárias para a reativação da economia. São elas: produtiva (53,4%), com ações que garantam a competitividade da indústria; comércio exterior (15,8%), com incentivos e acordos internacionais preferenciais, bilaterais e de convergência regulatória; educacional (15,8%), com formação técnica e de mão de obra em áreas chaves como ciências exatas, engenharia e de pesquisa;  inovação (15%), com investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços.