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Servidores que trabalharem em bancas de vestibulares ou concursos serão remunerados
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou, nesta segunda-feira (5/2), o sistema de acompanhamento, controle de horas e pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) da Administração Pública Federal.
O sistema é destinado a remunerar os servidores federais que realizarem atividades de instrutoria e participação em banca de concursos e vestibulares. Isso inclui todos os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
Serão remunerados os servidores que:
- Atuarem como instrutores em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal;
- Participarem de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
- Participarem da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
- Participarem da aplicação, fiscalizarem ou avaliarem provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionarem essas atividades.
O GECC foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e construído pela Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI em conjunto com diversos órgãos e entidades, incluindo a Fundação Escola Nacional de Administração (Enap), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto Federal Baiano.
Secretaria de Educação abre bolsas de francês a professores e assistentes no DF
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) abriu um novo processo seletivo para concessão de bolsas de estudos de curso de idiomas para servidores efetivos, nas carreiras de assistência à educação e magistério público.
O processo seletivo, realizado pela SEE-DF por meio da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape), ofertará nove bolsas de estudo de nível básico no primeiro semestre de 2024, para os cursos ofertados pela Aliança Francesa.
Para se inscrever, o servidor deverá criar um Processo no SEI, selecionando a opção “SEE – Gestão Educacional: Processo Seletivo”, dentro do período de inscrição. No procedimento, o servidor deverá preencher:
– um requerimento geral, com assinatura eletrônica, informando nome da IE de idioma e indicação do curso de idioma da bolsa pleiteada;
– ficha cadastral atualizada, disponível no site do Sigep;
– termo de compromisso do candidato de bolsa de estudos em curso de idioma preenchido e assinado pelo servidor, disponível no site http://www.eape.se.df.gov.br.
Para ser aprovado, é necessário:
I – estar em efetivo exercício na SEEDF há pelo menos três anos consecutivos, cedido ou permutado para outro órgão, desde que esteja desempenhando as mesmas atribuições do cargo efetivo na SEEDF;
II – não estar afastado por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
III – não estar afastado por motivo de doença em pessoa da família;
IV – não estar afastado para atividade política;
V – não estar afastado para licença servidor;
VI – não estar afastado para tratar de interesses particulares;
VII – não estar afastado para desempenho de mandato classista;
VIII – não estar afastado para licença maternidade ou paternidade;
IX – não estar afastado para licença médica ou odontológica;
X – não estar em afastamento remunerado para estudos em programas de pós-graduação (stricto sensu); e
XI – não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar instaurado.
Os servidores serão classificados seguindo os critério de maior tempo de efetivo exercício na SEEDF e um ponto a cada ano completo. Em caso de empate, será classificado o servidor com maior idade.
PMDF publica resultado do processo seletivo para Prestação de Tarefa por Tempo Certo
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou o resultado do processo seletivo simplificado destinado a policiais inativos para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). O documento foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (16/1).
A seleção visa o preenchimento de 13 vagas. Confira o nome dos candidatos considerados aptos:
- Carlos Alberto Emiliano dos Santos;
- Israel Laurindo de Sousa;
- Renato Avelino da Costa;
- José Francisco Araújo dos Santos;
- Márcio Romério de Farias;
- Márcio Pereira Rodrigues;
- Ivan Neudir de Andrade;
- Gilson Justino de Gois;
- Raimundo José da Silva;
- Eduardo Januário Dias;
- Quetby Luiz dos Santos;
- Cláudio Sofonias de Araújo;
- Dulce Feitosa Soares.
Os candidatos convocados deverão comparecer à Divisão de Recrutamento e Seleção do Departamento de Gestão de Pessoal no período entre 17 de janeiro a 15 de fevereiro, para assinatura do termo de compromisso e entrada em exercício na prestação da tarefa.
Ainda segundo o documento, os selecionados deverão comparecer à Seção de Pessoal Civil, da Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis, após a assinatura do termo, para serem apresentados nas unidades nas quais exercerão a PTTC.
A Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) é uma medida que consiste na execução de atividades de natureza militar por militares inativos com larga experiência profissional. A ação é justificada pela necessidade do serviço, de caráter voluntário, por tempo especificado.
Polícia Penal Federal: MGI assina acordo para reestruturação da carreira
Foi assinado, nesta terça-feira (16/1), um acordo entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Polícia Penal Federal. A medida prevê a recomposição salarial da categoria e atende aos pedidos da exigência de regulamentação da carreira e a necessidade de nível superior em novos concursos.
Antes da assinatura do documento, foram realizadas cinco reuniões pelo MGI, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho. Em relação ao teto salarial, o valor aumentará em cerca de 60%, passando de R$ 13 mil para R$ 20 mil.
Segundo o secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, a pasta fez um bom acordo com a Polícia Penal. “Era preciso firmar uma tabela remuneratória que fizesse jus ao trabalho específico que realizam. Eles têm a responsabilidade de atuar em presídios de segurança máxima do governo federal, o que significa que detentos são de alta periculosidade e isso representa um perigo à categoria ao lidar com a pressão conter o crime organizado.”
Rafael Velasco, secretário nacional de Polícias Penais, destaca que o acordo representa a valorização da categoria. “Trata-se de uma categoria que foi esquecida na gestão anterior e que é essencial para toda a segurança pública. É a última barreira da segurança pública contra o crime organizado. São eles que protegem a sociedade das maiores lideranças de facções criminosas no Brasil com sacrifício individual.”
Com informações do MGI
- Leia mais: Aulas do curso de gestão pública da Enap começam dia 22 de janeiro
- SEEDF divulga edital de mestrado e doutorado para professores
SEEDF divulga edital de mestrado e doutorado para professores
Por Maria Eduarda Maia – A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) divulgou nesta quarta-feira (10/1) o edital para mestrado e doutorado voltado para os servidores das carreiras de magistério e assistência à educação. As informações estão disponíveis no Diário Oficial do DF (DODF). As inscrições começam nesta quinta-feira (11/1).
O processo seletivo ocorre em duas etapas. Para o 1° semestre de 2024, são oferecidas para o magistério o limite de 222 oportunidades em tempo integral, com 111 vagas, sendo distribuídas em 78 vagas para mestrado e 33 vagas para o doutorado e pós-doutorado. As vagas para a 2° etapa são remanescentes da 1° etapa.
Já para a carreira de assistência à educação, são oferecidas 84 oportunidades, 42 vagas, sendo 24 para especialização, 14 para mestrado e quatro para doutorado e pós-doutorado.
A portaria estabelece que o servidor estável, em atividade laboral de 20 ou 40 horas semanais, poderá se afastar do exercício do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração.
Para realizar o processo seletivo, o servidor deverá:
- Estar em efetivo exercício nesta SEEDF há, pelo menos: Três anos consecutivos para mestrado, até a data da publicação no DODF; Quatro anos consecutivos para doutorado ou pós-doutorado, até a data da publicação no DODF.
- Estar inscrito, admitido ou matriculado em curso oferecido por IES credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para cursos realizados no Brasil, e por órgão competente do país, para cursos realizados fora do Brasil, até o último dia do período de interposição de recurso, conforme cronograma divulgado em edital;
- Estar inscrito, admitido ou matriculado em programa de pós-graduação compatível com a habilitação ou a área de atuação do servidor, a ser avaliado pela Comissão de afastamento remunerado para estudos, até o último dia do período de interposição de recurso, conforme cronograma divulgado em edital;
- Frequentar curso que se desenvolva na modalidade de ensino presencial; para curso em nível de especialização, a carga horária presencial mínima deverá ser de 9 (nove) horas-aula semanais distribuídas, no mínimo, em 3 (três) dias úteis.
- Frequentar curso que se desenvolva na modalidade de ensino semipresencial, no caso de mestrado profissional, a depender das normas do regimento do curso;
- Apresentar o programa do curso que frequenta ou frequentará;
- Apresentar parecer da chefia imediata para afastamento remunerado para estudos;
- Apresentar a relação do projeto de pesquisa com a atividade-fim da SEEDF;
- Planejar com a chefia imediata, antes do afastamento, a compensação de horário para curso que exija atividade laboral concomitante com o afastamento, quando for o caso;
Para se inscrever, basta entrar no Portal Sistema Eletrônico de Informações (SEI), selecionando como tipo de processo a opção “pessoal: afastamento pós-graduação stricto sensu” e inserir a documentação.
Estudo
Na prova, serão cobradas questões de pesquisas com foco na educação básica, confira as temáticas:
- Modalidades da Educação Básica;
- Formação inicial e continuada de professores;
- Processos de ensino e aprendizagem;
- Currículo;
- Organização do trabalho pedagógico;
- Avaliação da aprendizagem;
- Avaliação em larga escala;
- Avaliação institucional;
- Tecnologias na educação;
- Inovação na educação;
- Inclusão educacional;
- Violência escolar;
- Cultura de paz;
- Mediação de conflitos;
- Políticas públicas educacionais;
- Organização escolar;
- Gestão escolar;
- Orientação educacional;
- Coordenação pedagógica;
- Financiamento da educação; e
- Legislação educacional.
Leia mais: Secretaria de Educação do DF abre vagas de estudo remunerado a professores e assistentes
Medida provisória cria carreiras e reajusta salários da Funai e da Agência Nacional de Mineração
Medida provisória cria carreiras e reajusta salários da Funai e da Agência Nacional de Mineração
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), da última sexta-feira (29/12), nova medida provisória que cria as carreiras de especialista em indigenismo, técnico em indigenismo e analista de tecnologia da informação na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
De acordo com o documento, os cargos de especialista em indigenismo e analista de tecnologia exigem nível superior, enquanto o de técnico em indigenismo é de nível intermediário. A jornada de trabalho de ambos é de 40 horas semanais.
O texto também reajusta os salários das carreiras. Os novos valores começaram a valer em 1º de janeiro.
Além da Funai, a MP reajusta a remuneração das carreiras e do plano especial de cargos da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O governo vai implementar, de forma gradual, a reestruturação da tabela remuneratória dos cargos, com a escala utilizada nas demais dez agências reguladoras, concretizando, a partir de 2026, o nivelamento entre as 11 autarquias especiais.
A equiparação salarial ocorrerá em três partes:
1ª parcela, de 40%, em janeiro de 2024;
2ª parcela, de 30%, em janeiro de 2025;
3ª parcela, de 30%, em janeiro de 2026.
De acordo com a ANM, a lei 13.575/2017, que cria a agência, não previu a equiparação salarial da então nova agência com as demais reguladoras. A discrepância salarial chegou a ser de 40%.
Reajuste salarial: governo assina proposta que reestrutura carreiras da Segurança Pública
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) assinou a proposta que reestrutura carreiras da Segurança Pública. Os acordos foram aprovados, de maneira unânime ou por maioria, em votações nas entidades sindicais. A assinatura ocorreu nesta quinta-feira (28/12).
A medida estabelece a reestruturação remuneratória para seis carreiras: delegado, perito criminal, agente, escrivão e papiloscopista da Polícia Federal (PF) e policial rodoviário federal (PRF). Os valores serão repassados em agosto de 2024, maio de 2025 e maio de 2026.
Na negociação, o governo federal foi representado pela Secretaria de Relações de Trabalho do MGI. Os delegados e peritos foram representados pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). Os agentes, escrivães e papiloscopistas foram representados pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e os policiais rodoviários federais foram representados pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF).
As ações ocorrem no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). Em março, foi assinado acordo que resultou em 9% de reajuste salarial para todos os servidores públicos federais e aumento de 43,6% no auxílio-alimentação, que passou de R$ 458 para R$ 658.
Na reunião, que ocorreu em 18 de dezembro, foi apresentada proposta de reajuste do auxílio-alimentação para 51,9% a partir de maio, que passa a ser de R$ 1 mil, além de aumento na assistência à saúde complementar, que hoje é de R$ 144,38 e passa para R$ 215. Também foi apresentado a proposta de acréscimo na assistência pré-escolar, que passa de R$ 321 para R$ 484,90.
Governo apresenta proposta de auxílio-alimentação de R$ 1 mil para servidores
O Governo Federal, através da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, apresentou uma proposta de reajuste de 52% no auxílio-alimentação dos servidores públicos federais. O valor passará de R$ 658 para R$ 1 mil e já deve começar a valer a partir de maio de 2024.
Também foi proposto um aumento no auxílio saúde, que hoje é de R$ 144,38. O valor aumentará para R$ 215. Por fim, foi sugerido um acréscimo na assistência pré-escolar, que iria de R$ 321 para R$ 484,90.
Os novos valores foram propostos na Lei Orçamentária de 2024, aprovada pelo Congresso na tarde desta terça-feira (19/12). O secretário de Relações de Trabalho, José Feijóo, diz que uma maior isonomia remuneratória é a preocupação central do governo.
“É uma proposta que busca maior equilíbrio entre os menores e as maiores remunerações. Estamos em busca de maior proporcionalidade, ao atuarmos contra as disparidades existentes”, esclareceu.
*Com informações do MGI
Servidores não serão penalizados por dívidas do MME, diz Alexandre Silveira
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, falou sobre as dívidas do Ministério com a União, que está na casa de R$ 165 bilhões. Durante entrevista no quadro Café com Política, da FM O Tempo, em 20 de novembro, ele afirmou que os servidores públicos não serão penalizados.
“O servidor não plantou e não pode arcar com essa dívida”, afirmou. Na conversa, Silveira falou sobre as estratégias que estão sendo construídas pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), para lidar com a situação.
“Um governo que não pagou nenhum centavo da dívida pública, apenas colocou o salário dos servidores em dia, e agora quer penalizar esse mesmo servidor. Nós precisamos evitar isso. Já sabemos de tudo isso, e eu falo apenas para que a população tenha clareza do que está acontecendo em Minas Gerais. Mas o servidor será poupado. No que depender de mim, do presidente Lula, da bancada de parlamentares, será poupado”, completou.
Com vetos, Lula sanciona lei que gratifica acúmulo de função de defensor público
A nova lei foi sancionada com três vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional
Raphaela Peixoto* – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com três vetos, a Lei 14.726/23, que cria uma gratificação por exercício cumulativo na Defensoria Pública da União (DPU). A nova lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (21/11), tem origem em projeto da própria DPU (PL 7836/14), que foi aprovado no Congresso Nacional neste ano.
A gratificação será paga aos defensores que atuarem em mais de um ofício da DPU, como em substituição a defensores que estão de férias ou por vacância. O valor será de 1/3 da remuneração e paga, proporcionalmente, se a substituição ocorrer por período superior a três dias úteis.
Foram vetados os trechos que asseguravam a gratificação por total de processos vinculados aos defensores, além do trecho que permitia o pagamento de diárias de viagem para os defensores que acumulam ofícios. Agora, o Congresso analisará os vetos que podem ser mantidos ou derrubados.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
**Com informações da Agência Câmara