Gilmar Mendes mantém pagamento dos quintos, extinto por FHC, a servidores

Gilmar Mendes
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Os quintos constitucionais são aquela parcela de aumento que era incorporado aos salários a cada cinco anos. A enxurrada de ações judiciais envolve complicadas minúcias de entendimentos divergentes, a partir de um erro do Executivo. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998, extinguiu a vantagem. Porém, em 2001, em nova legislação, voltou a cancelar o mesmo benefício. Assim, abriu brecha para interpretações de que quem tinha cargos de chefia, automaticamente, manteria o direito no espaço desses três anos

O relator de processos sobre a incorporação do benefício reconhece que o pagamento é inconstitucional, mas deve ser mantido até sua absorção integral por reajustes futuros concedidos à categoria até aos servidores que ainda não têm sentença transitada em julgado. O ministro Gilmar Mendes apresentou hoje (11/10), no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), seu voto como relator do RE 638.115, que trata da incorporação dos quintos aos servidores.

Gilmar Mendes manteve posição já proferida anteriormente, em março de 2015, a favor da manutenção do pagamento dos quintos tanto para os servidores já beneficiados por sentença transitada em julgado ou os que estão ainda sem decisão definitiva e àqueles que têm apenas com decisão administrativa. A matéria trata da incorporação do benefício entre abril de 1998 e setembro de 2001. Mendes foi o primeiro dos 11 ministros da Corte a apresentar seu voto. A votação online prosseguirá até a próxima quinta-feira, 17.

“Há expectativa de que a maioria dos magistrados acompanhe o voto do relator, pondo fim a uma insegurança jurídica que incomoda especialmente os servidores do Poder Judiciário, motivo de várias manifestações de entidades da categoria. O ministro modulou a decisão, determinando que o pagamento seja mantido até a absorção total por futuros reajustes salariais, ampliando o efeito do voto anterior em que não havia decisão de trânsito em julgado”, destaca a Associação dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus).

Vitória em tempos adversos

Segundo a avaliação das entidades dos servidores, se a maioria do STF seguir o relator, será assegurada garantia constitucional da coisa julgada. e irredutibilidade de vencimentos. “É uma grande vitória da categoria em uma época marcada pela retirada dos direitos dos servidores públicos”, afirmou Walfredo Carneiro, da Anajus, se referindo à reforma da Previdência em tramitação no Congresso e da proposta em elaboração no governo para eliminar a estabilidade no funcionalismo e reduzir salários.

“A decisão vai no sentido de manter o pagamento que já é feito. protegendo trabalhadores e suas famílias. Também corrige uma defasagem em relação aos analistas mais novos cujos salários não são contemplados pelo benefício”, detalhou.

Voto

Veja a íntegra do voto do relator:

“Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

 

A “reforma administrativa é bastante simples”, diz especialista

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O que o governo vai fazer e já está prestes a apresentar ao Congresso é uma fórmula atualizada e mais radical de reforma administrativa, adaptada aos novos tempos de mídias sociais. Na prática, os moldes para as mudanças já estão em curso, com projetos que reduzem salários, cortam benefícios e acabam com a estabilidade do servidor federal. São assuntos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal desde meados da década de 1990. Para Marcos Mendes, consultor legislativo do Senado, ex-chefe da assessoria especial do ministro da Fazenda (2016-18) e professor do Insper, a “reforma administrativa é bastante simples”.

Basta o governo estancar uma despesa que cresce, pelo menos, por 60 anos: o servidor trabalha cerca de 20 anos, fica em média mais 30 anos aposentado e paga aproximadamente mais 10 anos de pensão. As mudanças devem ser basicamente nas estruturas de remuneração, de sindicalização, de direito de greve, da estabilidade e, consequentemente, de centro do poder das carreiras de Estado. “Alguém com estabilidade e direito de greve faz paralisação a qualquer momento porque não vai perder o emprego. Criou-se sindicatos fortee, porque são sustentados por quem ganha bons salários. É um poder muito grande. O estado chegou a um limite. Não suporta mais”, destacou Mendes.

Em linha com o discurso oficial de Estado pesado e ineficiente, Mendes reforça que o gasto com essa corrente da acontecimentos deve ser reduzido, porque também leva o servidor a ter pouco incentivo para trabalhar, já que o salário inicial é muito próximo do salário de final de carreira. “Nem todas as categorias precisam de estabilidade, somente as essenciais. E também temos que discutir quais são as essenciais”, afirma Mendes. Ele garante que as regras sobre esses assuntos ainda não foram totalmente consolidadas pelo atual governo, porque precisam de mais tempo para serem analisadas. “São centenas de carreiras. Tudo terá que ser redesenhado. Não há espaço para erros”, afirmou o professor do Insper.

Sucateamento

Antonio Augusto Queiroz, consultor e analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), vê sérios riscos para o servidor, em relação ao pacote que deverá ser divulgado ainda esse ano. “O que essa próxima rodada de alterações nas normas administrativas tem de perigoso é a estratégia de sucateamento, para justificar o repasse de atribuições das carreiras à iniciativa privada. Ou seja, não tem servidor suficiente na ativa para fiscalizar, controlar e cobrar resultados. Há uma proposital paralisação dos serviços essenciais. Com a falta deles, é fácil convencer a população de que a administração é cara, ineficiente e improdutiva”, ressalta .

Não foi por acaso que o governo, em conjunto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, freou a reforma tributária para priorizar a reforma administrativa. “Já vem sendo chamada de reforma 3D: prega a desvinculação, a desindexação e a desobrigação. A ideia é de orçamento zero, de total redução de gastos a qualquer preço”, afirma Queiroz. Por enquanto, a nova reforma não tem, aparentemente, nada de concreto. “O que sabemos é que o Ministério da Economia vem se movimentando. Estão tocando o projeto o professor Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getulio Vargas, e a economista Ana Carla Abrão, especialista em finanças”, argumentou Larissa Benevides Campos, do escritório Torreão Braz Advogados. Não conseguimos retorno de Sundfeld e de Ana Carla Abrão.

Mônica Pinhanez, professora do Insper, entende que “apenas demitir servidor, ou puní-lo por insuficiência de desempenho, não vai resolver o grave problema de ineficiência do serviço público”. Para ela, é preciso investir na qualificação do funcionalismo. “Hoje, temos uma máquina administrativa sem controle que formou pequenos burocratas sem sentido do que é a ordem pública e as necessidades da população. O que se precisa é mudar o conceito de concurso, para que seja possível destacar as competências individuais, estruturar as carreiras de forma que elas se complementem, ter uma boa medida do desempenho de cada funcionário e novas regras para medir eficiência”, destacou Mônica Pinhanez.

Peritos médicos federais aguardam decisão do governo sobre pagamento de honorários atrasados há 11 meses

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A médica perita Ana Carolina Tormes, que está em Brasília em busca de respostas do governo, explicou que depende do Executivo federal a liberação do dinheiro. A suspensão das perícias judiciais (quando o segurado tem um suposto direito negado pelo INSS e recorre à Justiça Federal) prejudica, principalmente, aos mais pobres que não têm recursos para pagar um advogado, médico ou outro profissional especializado. Esses técnicos são convocados pelos juízes para fazer uma segunda análise da situação do contribuinte

Veja como foi o bate papo com a médica:

Governo deixa peritos judiciais sem pagamento desde dezembro de 2018

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A maior Seção Judiciária do país, a de São Paulo, atrasou o pagamento dos peritos judiciais – convocados pelos juízes para analisar a situação do segurado quando o INSS nega um benefício – porque o Poder Executivo federal não repassa os recursos desde dezembro de 2018 para os honorários de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes. Em 2019, não entrou sequer um centavo para essa finalidade

Por meio de nota, a Justiça Federal de São Paulo, explica que o governo federal, apesar de já estarmos em setembro de 2019, não deu qualquer satisfação sobre o assunto. Em maio foi encaminhado um projeto de Lei ao Congresso para possibilitar um crédito especial. No entanto, a dotação precisa entrar na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. “Dessa forma, a despesa somente poderá ser regularizada após a aprovação do crédito orçamentário, pelo Congresso Nacional, e o recebimento dos recursos”, relata.

O Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), administrado pelo Conselho da Justiça Federal, permite o credenciamento e posterior pagamento de serviços prestados por profissionais (advogados voluntários e dativos, tradutores, peritos, intérpretes e curadores), em casos de assistência judiciária gratuita, na Justiça Federal. Recebem assistência judiciária gratuita brasileiros e estrangeiros residentes no país, em estado de pobreza, que necessitem de representação em processo ou procedimento, cível ou criminal, em tramitação na Justiça Federal ou juízo estadual no exercício de jurisdição federal.

Veja a nota:

“Assistência Judiciária Gratuita – AJG
Informações sobre os Pagamentos de Honorários Periciais – Esclarecimentos

Temos a informar que os recursos orçamentários destinados ao pagamento de honorários de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes relativo a processos em que o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS figura como parte, não vêm sendo repassados pelo Poder Executivo desde que a Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, perdeu sua vigência.

Os recursos liberados anteriormente, vinculados à referida Medida Provisória 854/2018, possibilitaram o processamento das perícias solicitadas e validadas no período de agosto a novembro de 2018, cujos pagamentos foram realizados em dezembro de 2018.

As solicitações validadas a partir de DEZEMBRO/2018 e as relativas ao exercício de 2019 não tiveram liberação de recursos, o que implica na impossibilidade de se efetuar os pagamentos relativos aos trabalhos realizados.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que o governo federal encaminhou em MAIO/2019 projeto de lei ao Congresso Nacional como forma de viabilizar a antecipação dos pagamentos de honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, inclusive quando da competência delegada.

Nesta data foi publicada a LEI n.º 13.876, de 20.9.2019 (transformação do PL 2999/2019).

Com a publicação da legislação acima mencionada, será proposto crédito especial pelo Poder Executivo, a ser apreciado pelo Congresso Nacional, haja vista a necessidade de incluir na Lei Orçamentária Anual de 2019 dotação orçamentária específica para o cumprimento da determinação legal.

Dessa forma esclarecemos que a execução orçamentária e financeira dessa despesa somente poderá ser regularizada após a aprovação do crédito orçamentário acima citado e o recebimento dos recursos por esta Seção Judiciária.

Não dispomos de outras informações quanto aos prazos relacionados ao procedimento em referência, contudo, assim que obtivermos por parte do Conselho da Justiça Federal quaisquer informações a esse respeito, estaremos atualizando este comunicado.”

Governo moderniza mais três normas sobre saúde e segurança do trabalhador

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Revisão das NRs 3, 24 e 28 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (24)

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publica no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, terça-feira (24), a revisão de mais três Normas Regulamentadoras (NRs): NR 3, sobre embargo e interdição; a NR 24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR 28, de fiscalização e penalidades. Com isso, chega a seis o número de normas sobre segurança e saúde dos trabalhadores nas empresas que já passaram por revisão este ano.

Iniciado em fevereiro, o trabalho de modernização das 36 NRs em vigor na data prevê uma ampla revisão de todo o conteúdo. As três primeiras foram concluídas em agosto (http://www.trabalho.gov.br/noticias/7187-governo-moderniza-normas-regulamentadoras-de-seguranca-e-saude-no-trabalho): as normas 1 e 12 tiveram os textos revisados e alterados para ficarem mais claros, objetivos, harmônicos entre si e menos burocráticos. Já a NR 2 foi revogada.

A modernização das NRs está sendo conduzida pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a partir de discussões na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que possui representantes do governo, de empregadores e trabalhadores. Também estão sendo levadas em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

NR 3 – Embargo e Interdição

Na análise da secretaria, a norma anteriormente vigente possuía apenas cinco itens, fazendo com que seu conteúdo fosse subjetivo. A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos técnicos objetivos para caracterização das situações ou condições de trabalho que levem ao embargo e interdição. Esses requisitos técnicos, que até então não eram claro, tem como objetivo auxiliar os auditores a tomarem decisões consistentes e transparentes.

“Os novos conceitos, especialmente a nova lógica baseada em matrizes de risco, permitirão uma melhor atuação do Estado, de trabalhadores e empregadores, que poderão atuar de forma preventiva”, destaca.

 NR 24 – Condições de Higiene e Conforto nos locais de Trabalho

Os problemas mais graves da NR 24 estavam relacionados à desatualização da norma, de acordo com o Ministério da Economia. Publicada em 1978, ela ainda estava vigente com a mesma redação e trazia exigências que 41 anos depois não se aplicam mais. Entre os itens obsoletos da regra, estavam a exigência de que as janelas dos alojamentos fossem de madeira ou de ferro; determinava o uso de lâmpadas incandescentes, obrigava a instalação de um banheiro masculino e um feminino para qualquer tipo e tamanho de empreendimento e previa a possibilidade de aplicar mais de 40 multas apenas em um banheiro.

Pela nova NR 24, estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares com até 10 trabalhadores podem ter apenas um banheiro individual de uso comum entre os sexos, desde que garantida a privacidade. Também de acordo com as mudanças, todas as instalações previstas, como sanitários, vestiários e locais para refeições, por exemplo, deverão ser dimensionadas com base no número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente. “Apesar de parecer uma medida lógica, pela norma antiga o dimensionamento das instalações tinha que ser feito sem considerar o trabalho por turno, fazendo com que houvessem instalações subutilizadas”, analisa a secretaria.

NR 28 – Fiscalização e penalidades

Com a modernização da NR 28, que estabelece as linhas de fiscalização, caiu para 4 mil o número de possibilidades de multa para todo o setor produtivo. Como é para toda a economia, uma mesma empresa não está submetida a todas essas linhas de fiscalização. “Exemplo: a construção civil tem 600 itens aplicáveis, enquanto 534 são do setor de mineração. Com a revisão das outras 30 NRs, o número terá uma redução ainda maior”.

A norma antiga previa aproximadamente 6,8 mil possibilidades de multas. Na nova NR 28, ocorreu um processo de racionalização dessas possibilidades de multas. Tópicos que tratavam do mesmo assunto foram unificados, sem prejuízo aos trabalhadores ou à ação da auditoria fiscal.

Seguem os links das NRs no Diário Oficial da União:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.066-de-23-de-setembro-de-2019-217773245

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.067-de-23-de-setembro-de-2019-217774300

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.068-de-23-de-setembro-de-2019-217774385

 

TCU suspende uso de recursos do Fundef para pagamento de servidor, pelo governo do Piauí

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Decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) deixam claro que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ser exclusivamente para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Entretanto, o governo do Piauí pretendia usar parte do crédito para capitalizar o fundo de previdência dos servidores

A operação de antecipação de crédito também pode causar prejuízo na ordem de R$ 320 milhões ao Fundef, valor de deságio que o Executivo do estado pretende pagar à instituição financeira que conceder o empréstimo. O governo do Piauí deverá se explicar, em até 15 dias.

Cautelar concedida pelo TCU proíbe o governo do Piauí de prosseguir com operação de antecipação de crédito de precatórios do Fundef. A operação está suspensa até deliberação de mérito.

AssIBGE-SN denuncia governo brasileiro na OEA por cortes no Censo

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A Associação Nacional dos Funcionários do IBGE (AssIBGE – Sindicato Nacional) protocolou denúncia contra o governo do presidente Jair Bolsonaro, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), alertando para as consequências da redução da abrangência do Censo 2020 na sociedade brasileira, o que fere tratados internacionais dos quais o país é signatário

O Sindicato também fez denúncia na Comissão de Ética da Presidência da República, questionando a contratação do jornalista Alex Campos para a função de gerente de Comunicação do IBGE. “Pesa contra Campos o fato de acumular funções como sócio de empresa de comunicação e exercer cargo público na mesma área, o que caracteriza desrespeito à Lei do Conflito de Interesses na Administração Pública Federal (n° 12.813/2013), além de quebra da dedicação integral (Decreto nº 1.590/95, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.112/90) e o princípio fundamental da igualdade de acesso de informações”, informa a associação.

Setembro Amarelo – inoperância do governo no combate aos suicídios na PF

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Na última terça-feira (17), a Polícia Federal ficou novamente enlutada pelo suicídio de um de seus servidores. Foi a 50ª ocorrência do tipo no órgão nos últimos 20 anos (34ª nos últimos 10), ocorrida em pleno “Setembro Amarelo”, mês dedicado a ações e campanhas de prevenção ao suicídio, denuncia o Sindicato dos Trabalhadores Administrativos (SinpecPF)

O número assustador de suicídios na PF é seis vezes superior à média brasileira (36,7 a cada 100 mil habitantes)[1]. “Trata-se, portanto, de um problema institucional de saúde, que até hoje não recebeu resposta à altura por parte das autoridades”, destaca a entidade.

Representados pelo SinpecPF, os profissionais de saúde que atuam na PF avaliam que o órgão precisa reforçar as ações preventivas. Para a psiquiatra Joana Abrahão, o efetivo atual atuando na área de saúde é deficitário e políticas governamentais como o SIASS — que busca integrar equipes de saúde de diferentes órgãos, obrigando a PF a compartilhar seus profissionais — enfraquecem ainda mais o atendimento especializado que um órgão de segurança pública pede.

“Estamos falando de profissionais de segurança que andam armados e participam de operações de risco. Para prevenir que algo mais grave aconteça, é preciso estabelecer uma relação de confiança, algo que só é possível com um acompanhamento interno e contínuo”, explica a psiquiatra.

Outros profissionais de saúde ouvidos pelo sindicato corroboram a visão de Joana. Entre eles é amplamente majoritária a visão de que o órgão deveria apostar em um modelo interno de atendimento, no qual os profissionais de saúde poderiam acompanhar de perto a evolução dos pacientes. Entretanto, com o contingente atual, tal tarefa se mostra impossível, dado o pequeno número de profissionais de saúde biopsicossocial — área que cuida da prevenção e tratamento de distúrbios da mente — trabalhando na PF.

Atualmente, a equipe biopsicossocial da PF tem 12 psicólogos, 10 psiquiatras, 24 assistentes sociais e quatro enfermeiros. Eles são responsáveis pela saúde mental de 12,5 mil servidores em todo o Brasil. Como o contingente é baixo, até hoje o órgão não conseguiu colocar em prática o “Programa de Atendimento Biopsicossocial”, medida instituída pela PF em 2009 prevendo a alocação de equipes para o acompanhamento de saúde mental e psicossocial — compostas por um profissional de cada um dos cargos citados — em todos os estados do país.

Para reverter o quadro, a PF solicitou em 2014 a transformação de 36 cargos de nível superior atualmente vagos em cargos de psicólogo, com intenção de realizar um concurso público. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas está parada no Senado Federal sob o pretexto de “contenção de gastos”. “Essa ‘economia’ tem saído cara para a sociedade, que perde profissionais dedicados do órgão mais respeitado do país”, sentencia o presidente do SinpecPF, João Luis Rodrigues Nunes. “É absurdo fechar os olhos para a situação”, completa.

Outra proposta da PF engavetada pelo governo é a que cria o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal das Áreas de Segurança Pública e Penitenciária Federal (SIASSP), no Ministério da Justiça. A intenção por trás da proposta é que os órgãos de segurança do MJ (PF, PRF e Depen) se desvinculem do SIASS. Com isso, as instituições de segurança passariam a compartilhar seus profissionais apenas entre si, facilitando o acompanhamento clínico continuado e especializado.

CNDL/SPC Brasil – Para 96% dos empresários, carga tributária e burocracia impedem crescimento dos negócios

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Condições de mobilidade (73%) e segurança pública (71%) também prejudicam o desempenho das empresas. Para 51%, comércio informal interfere nas vendas da empresa 

Pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) aponta que não importa o tamanho da empresa, segmento de atuação ou localidade, fazer a sua empresa crescer ou trabalhar pela manutenção de seus negócios é sempre um desafio na realidade brasileira. O estudo, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), revela que 96% dos empresários brasileiros avaliam que a alta carga tributária e a complexidade do sistema de arrecadação representam uma barreira para o desenvolvimento dos negócios. A queixa se sobressai, principalmente, na tributação sobre a fabricação e venda de produtos ou serviços, apontado por 53% da amostra como um empecilho.

Outros fatores do chamado “Custo Brasil” também são criticados pelos empresários, como o excesso de burocracia para abrir, manter e fechar empresas e também na contratação e dispensa de funcionários (49%). Já 44% veem os altos juros como um empecilho para o crescimento de seus negócios e 41% reclamam do alto custo para empregar devido à tributação da folha de pagamento. A dificuldade para obter crédito é mencionada por 21% da amostra.

A pesquisa, que teve como objetivo identificar possíveis entraves para o crescimento das empresas, integra o convênio Políticas Públicas 4.0 (PP 4.0), firmado entre o Sistema CNDL e o Sebrae, e pretende coletar insumos para a proposição de políticas públicas que contribuam para a melhoria do ambiente de negócios no país e, consequentemente, apoiem o desenvolvimento do varejo.

“A alta taxa de impostos diminui a lucratividade e dificulta a sobrevivência do negócio, especialmente em seu início e durante a fase de consolidação. A burocracia torna as empresas lentas e pouco competitivas, os juros excessivos inibem a tomada de crédito e os investimentos, e prejudicam diretamente a capacidade produtiva”, observa o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa.

Para maioria, condições da infraestrutura, mobilidade e segurança pública, também são barreiras para o crescimento das empresas

De acordo com o estudo, 62% dos empresários também apontam que aspectos relacionados à infraestrutura do país impactam negativamente o crescimento da empresa, sendo as áreas mais mencionadas as rodovias e estradas (30%), a conectividade a internet (22%), o sistema de Correios (22%) e a qualidade da telefonia (20%).

Já as deficiências na segurança pública são problema para os negócios na opinião de 71%, em virtude do risco de assalto no entorno da loja ou empresa (59%), da falta de iluminação adequada para o período noturno (27%) e da presença de moradores de rua nas imediações do negócio (22%).

A gestão empresarial também é um obstáculo para o crescimento da empresa, apontada por 88% dos entrevistados. Nesse caso, as dificuldades passam pela contratação de mão de obra qualificada (43%), a falta de dinheiro para comprar informações sobre o mercado e clientes (26%), manter a motivação e produtividade dos funcionários (24%) e a falta de tempo para fazer atividades operacionais e de gestão (23%).

Para 73%, a mobilidade urbana, que se refere às condições para o deslocamento eficiente e seguro de pedestres e motoristas nas cidades, também prejudica o crescimento das empresas, principalmente pelas dificuldades de estacionamento (41%), trânsito intenso (34%) e falta de pavimentação das ruas (29%).

A pesquisa também investigou como a informalidade atrapalha o desenvolvimento das empresas no país. Para 51% dos empresários entrevistados, o comércio informal interfere em alguma medida nas vendas da sua empresa, sendo os maiores obstáculos o fato de oferecerem os mesmos produtos ou similares, porém mais baratos por não pagarem impostos (77%).

Para 25%, o maior problema é a sensação de insegurança no entorno das lojas, por muitas vezes estarem envolvidos com tráfico e organizações criminosas, e 20% apontam os impedimentos no trânsito de pessoas no entorno da loja em função da aglomeração de barracas nas calçadas.

59% dos empresários estão otimistas com ações do governo para aumentar as vendas do varejo

O governo federal adotou nos últimos meses medidas com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial, como por exemplo a MP da Liberdade Econômica, que trata de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.

Diante de medidas como essa, 59% dos empresários entrevistados estão otimistas com a perspectiva do atual governo em adotar medidas para aumentar as vendas do varejo até o final do mandato, enquanto 24% estão em posição neutra e 16% se dizem pessimistas em algum grau.

Entre as iniciativas que o governo poderia adotar no país para estimular o varejo, as ações com maior potencial de impacto na avaliação dos empresários consultados seriam a promoção de uma reforma tributária que reduza a carga de impostos e simplifique o regime de tributação das empresas (81%) e o lançamento de linhas de c rédito menos burocráticas com juros menores para empresas de pequeno porte (78%).

O fornecimento de consultorias gratuitas para micro, pequenas e médias empresas (75%) e investimentos públicos na segurança pública para que os consumidores circulem pelas regiões de comércio (75%) também são medidas consideradas necessárias.

“As medidas aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional, como a Reforma da Previdência e a MP da Liberdade Econômica mostram a abertura de um caminho para a redução dos gastos com a máquina administrativa, a desburocratização e a simplificação do sistema tributário. Nesse cenário, as ações estratégicas de estímulo ao setor empresarial são cruciais”, afirma Costa.

Metodologia

A pesquisa ouviu 601 Proprietários ou responsáveis pela gestão de empresas dos setores de comércio varejista e serviço, situadas nos 27 estados brasileiros. Foram consideradas empresas com pelo menos um funcionário. Baixa a íntegra da pesquisa em https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas
PP 4.0 – Com investimento total de R$ 3,7 milhões ao longo de dois anos, o projeto prevê três tipos de eventos que irão percorrer todas as regiões do país. São encontros com objetivo de qualificar lideranças para ações de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) com foco no estímulo às articulações locais; encontros para fomento ao desenvolvimento local e regional por meio da articulação das lideranças do varejo e elaboração de propostas de Políticas Públicas; e encontros para mobilização empresarial para debater fundamentos essenciais ao desenvolvimento sustentável de negócios e empresas. Ao longo do período do convênio, serão realizados 36 encontros, 12 de cada tipo.
Os fóruns são conduzidos por especialistas em cada tema a fim de estimular o debate e a consolidação de fundamentos essenciais aos líderes do setor de comércio e serviços, como protagonismo, ética e associativismo. Também serão promovidos 12 estudos e pesquisas com objetivo de embasar a formulação de políticas públicas com foco nas micro e pequenas empresas do setor. Além disso, será desenvolvida uma plataforma digital de articulação política – um sistema online inédito no Brasil que permitirá acompanhar projetos, estruturar demandas e ao mesmo tempo mobilizar lideranças e conectar atores públicos e privados.

SPC Brasil – Há 60 anos no mercado, o SPC Brasil possui um dos mais completos bancos de dados da América Latina, com informações de crédito de pessoas físicas e jurídicas. É a plataforma de inovação do Sistema CNDL para apoiar empresas em conhecimento e inteligência para crédito, identidade digital e soluções de negócios. Oferece serviços que geram benefícios compartilhados para sociedade, ao auxiliar na tomada de decisão e fomentar o acesso ao crédito. É também referência em pesquisas, análises e indicadores que mapeiam o comportamento do mercado, de consumidores e empresários brasileiros, contribuindo para o desenvolvimento da economia do país.

CNDL – Criada em 1960, a CNDL é formada por Federações de Câmaras de Dirigentes Lojistas nos estados (FCDLs), Câmaras de Dirigentes Lojistas nos municípios (CDLs), SPC Brasil e CDL Jovem, entidades que, em conjunto, compõem o Sistema CNDL. É a principal rede representativa do varejo no país e tem como missão a defesa e o fortalecimento da livre iniciativa. Atua institucionalmente em nome de 500 mil empresas, que juntas representam mais de 5% do PIB brasileiro, geram 4,6 milhões de empregos e movimentam R$ 340 bilhões por ano.

Eletrobras: conselheiros alertam líderes da Câmara para risco de privatização

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Conselheiros de administração eleitos pelos empregados das empresas do Sistema Eletrobras entregaram aos líderes dos partidos na Câmara documento com 30 pontos em que rebatem os argumentos usados por representantes do governo aos deputados em favor da privatização da empresa. Citando os desastres das barragens de Mariana e Brumadinho, a Carta aos líderes alerta: “Os desastres da Vale, uma corporation privatizada nos anos 90 com moldes parecidos com os sugeridos para o setor Elétrico hoje, comprovam também o elevado risco de uma empresa privada que privilegia lucros excessivos em detrimento da segurança nacional. A Eletrobras, por sua vez, possui mais de 200 barragens em bom estado de vigilância. Um acidente com barragens de hidrelétrica causaria um impacto ainda maior de destruição”.

O projeto do Executivo, que deve propor o modelo de capitalização para venda da empresa, deverá chegar ao Congresso nos próximos dias. A principal alegação do governo, a de que a companhia deve ser privatizada para evitar grandes despesas para o poder público, é contestado com dados técnicos: “A Eletrobras é uma companhia lucrativa, estratégica, propulsora da expansão do setor elétrico e promotora de políticas socioambientais. Nos causa preocupação a desinformação e a utilização de argumentos e bravatas que não contribuem para o debate sadio”, destacam os conselheiros.

Além disso, citando exemplo dos desastres em barragens da Vale, os conselheiros alertam para os riscos de segurança que a privatização poderá representar para as barragens do grupo Eletrobrás, a quinta maior geradora hidrelétrica do mundo.

“Com números auditados em balanço, hoje temos uma Eletrobras reerguida com geração de caixa potente, mesmo após a redução de cerca de 50% de suas receitas em 2012. Essas medidas foram tomadas para se adequar à nova realidade regulatória. O resultado desse aumento de eficiência já aparece de forma consistente em 2018 e 2019. No exercício de 2018, a Eletrobras registrou um resultado positivo de R$ 13.3 bilhões. No primeiro semestre de 2019, de R$ 6.6 bilhões. Ademais, a companhia apresenta nível de endividamento (Relação Dívida Líquida / EBITDA) de 2.6, indicador excelente para agentes do mesmo segmento, que possuem 3.5 como limite para esta relação. Com simples análise, percebe-se que a empresa já passou do ponto ótimo de sua estrutura de capital, tendo a indicação para se alavancar novamente e realizar novos projetos e investimentos, inclusive num cenário favorável atual de juros baixos”, afirmam os conselheiros.

Citando os desastres das barragens de Mariana e Brumadinho, a Carta aos líderes alerta:

“Os desastres da Vale, uma corporation privatizada nos anos 90 com moldes parecidos com os sugeridos para o setor Elétrico hoje, comprovam também o elevado risco de uma empresa privada que privilegia lucros excessivos em detrimento da segurança nacional. A Eletrobras, por sua vez, possui mais de 200 barragens em bom estado de vigilância. Um acidente com barragens de hidrelétrica causaria um impacto ainda maior de destruição”.

O documento afirma ainda que, recentemente, a Eletrobras se reestruturou por meio da privatização das distribuidoras federalizadas, cortes de custo, redução de 45% do seu quadro de pessoal e diminuição expressiva de sua dívida, ainda que pagando dividendos e realizando R$ 80 bilhões de investimentos nos últimos 8 anos. “Em 2019, a Eletrobras registrou nota máxima no índice IG-SEST, que reflete as melhores práticas de governança e transparência, demonstrando o compromisso com a evolução de seus controles internos e consequente lucratividade. Todos os administradores da companhia são técnicos que passaram por rígidos requisitos de conhecimento, experiência e idoneidade da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016)”.

“O Brasil ainda carece de políticas regulatórias e fiscalizatórias eficientes no setor de Energia Elétrica que protejam os consumidores. A presença de um player privado com o tamanho da Eletrobras (30% da geração, 40% da transmissão e 50% da transformação) poderá com facilidade manipular o mercado (price maker), ainda que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) seja o responsável pelo despacho de carga. A imaturidade da ANEEL e medidas de governo que enfraquecem as agências reguladoras contribuem ainda mais para esse risco. Há exemplos no exterior, como Leste dos EUA, Portugal e Argentina nos quais houve manipulação e explosão das tarifas”, diz a Carta aos Líderes.

O documento acrescenta que países com matriz energética semelhante a do Brasil, com grandes hidrelétricas, têm o Estado à frente da gestão desses ativos: Canadá, Suécia, Noruega, Rússia, China e até mesmo dos Estados Unidos, onde o Corpo de Engenheiros do Exército controla 70% das hidrelétricas. “As hidrelétricas da Eletrobras, com 52% da energia armazenável do Brasil, têm importância fundamental na gerência de rios e grandes bacias hidrográficas. É o caso, por exemplo, das bacias do São Francisco, Rio Grande Tocantins Araguaia que recebem suporte de subsidiárias como Furnas, Chesf, Eletronorte na preservação social, ambiental e econômica dos rios adjacentes. Atividades como irrigação, navegação, consumo d’água, pesca, turismo, não devem estar sob interferência de agentes estrangeiros, são de interesse coletivo brasileiro. O Brasil possui 12% de toda água doce do mundo. É questão de Soberania e utilização sustentável dos recursos do país”, afirma o documento.

Por fim, os conselheiros consideram que “a narrativa de que o governo teria que retirar esse montante de saúde e educação para alocar na Eletrobras é extremamente tendenciosa e sensacionalista”. Segundo eles, na última década a Eletrobras destinou seus mais de R$ 15 bilhões de dividendos à União, além de subsidiar tarifas e grandes empreendimentos. “O mérito dessa decisão (privatização) necessita ser discutido com a população e seus representantes. As últimas pesquisas mostraram que entre 60 e 70% da população é contra a privatização pelas péssimas experiências recentes. Pode-se citar a queda da qualidade nos serviços da CELG (atual ENEL-GO), as tarifas elevadas e falência de empresas de telecomunicação como a OI, a negligência da segurança em prol do lucro nas tragédias da Vale”, diz a Carta.

Assinam o documento os Conselheiros:

Paulo Artur Pimentel Tavares de Silva – Conselheiro de Administração da Eletronuclear Gleide Almeida Brito – Conselheira de Administração da Eletronorte

Deunézio Cornelian Júnior – Conselheiro de Administração da Eletrosul

Felipe Sousa Chaves – Conselheiro de Administração de Furnas

Robstaine Alves Saraiva – Conselheiro de Administração da Chesf

Dirceu Furini – Conselheiro de Administração da CGTEE

Alberto Arkader Kopiler – Conselheiro de Administração do CEPEL

Alfran Gomes de Araújo Parente Filho – Conselheiro de Administração da Amazonas GT