Crime organizado: Solução não está apenas no envio de tropas federais, dizem especialistas sobre o combate às facções criminosas no CE

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Para especialistas em Direito Constitucional e Penal, investimento em educação, políticas públicas inteligentes e ações governamentais integradas entre todos os Poderes são algumas das saídas para combater grandes facções criminosas, como a que faz ataques violentos atualmente no Ceará. Desde o último sábado (5), cerca de 300 homens da Força Nacional patrulham as ruas da região metropolitana de Fortaleza. Mais 100 ainda devem chegar, segundo o governo do Estado.

Everton Moreira, criminalista do Peixoto & Cury Advogados, aponta o afrouxamento no combate ao crime organizado como uma das dificuldades para debelar a atual onda de ataques no Ceará. “As autoridades são muito burocráticas até que ajam efetivamente, enquanto nas facções basta uma ligação entre os criminosos para agirem em cada local diferente, por sinal já muito bem planejado por eles com antecedência”, afirma.

“No cenário atual deveria ser feito um excelente trabalho de inteligência junto às autoridades responsáveis pelas investigações do crime organizado para agir antes do problema e não remediar como tem ocorrido”, complementa.

Vera Chemim, advogada constitucionalista, acredita que as diversas instâncias – federal, estadual e municipal – devem atuar conjuntamente, com ações integradas, para neutralizar esses grupos. Ela defende ainda o rastreamento de seus recursos financeiros, de modo a enfraquecer o seu poder e ao mesmo tempo diminuir sensivelmente a esfera de influência do crime organizado. “Por outro lado, é necessário que se invista na educação, operacionalizando ações voltadas ao efetivo acesso das comunidades carentes ao ensino e ao mesmo tempo criar mecanismos que possibilitem a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho”, afirma.

Chemim acredita ainda que a União necessita ser suficientemente “forte” para debelar as ações de facções criminosas nos Estados. “É preciso estabelecer critérios objetivos por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive para acabar com a corrupção na segurança pública, especialmente no nível operacional”, complementa.

Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista, avalia que o reiterado envio de agentes da Força Nacional a Estados que enfrentam grave crise de segurança pública “resulta de uma precária ação política, a fim de responder de forma instantânea ao clamor da sociedade e da imprensa, cujos efeitos ostentam evidente efeito meramente paliativo”.

“O momento exige a adoção urgente de medidas que modernizem o aparelho estatal e tornem a gestão do serviço público mais eficiente, com aporte definitivo de investimentos em tecnologia e inteligência das forças policiais, mediante a integração e cooperação das polícias dos Estados, melhoramento das unidades prisionais, além da informatização unificada dos dados sobre a população penitenciária”, defende Abdouni.

ESG Brasília diploma servidores da alta administração e oficiais das Forças Armadas em pós-graduação inédita

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No próximo dia 7 de dezembro, acontece a cerimônia de encerramento e diplomação dos 60 estagiários concludentes da Turma Pioneiros do Planalto Central da primeira edição do Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED), uma pós-graduação lato sensu, a primeira do gênero no Campus Brasília da Escola Superior de Guerra (ESG)

O curso, aconteceu no período de 27 de março a 7 de dezembro, teve como público-alvo oficiais superiores das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e civis da alta administração de organizações governamentais e privadas, indicados por instituições convidadas. O objetivo é capacitar os alunos para a macroanálise da conjuntura e dos cenários nacional e internacional, desempenho de funções na alta gerência executiva e formulação de políticas e estratégias, em especial nas áreas de defesa, de segurança e de desenvolvimento nacional.

A cerimônia será no Teatro Poupex, no Setor Militar Urbano (SMU),  com a presença do ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, acompanhado pelo comandante e diretor de Ensino da Escola Superior de Guerra, general de Exército Décio Luís Schons, e pelo comandante do Campus Brasília, general de Brigada Wilson Mendes Lauria.

O CAED
O Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED), é voltado para o servidor público da alta administração federal e oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Força Aérea Brasileira (FAB). A especialização guarda similaridades com o tradicional Curso de Altos Estudos em Política e Estratégia (Caepe), ministrado no Campus da ESG no Rio de Janeiro.

Entretanto, o CAED ministrado em Brasília não exigiu dedicação exclusiva como o Caepe, ou seja, as aulas ocorreram paralelamente às atividades funcionais, sem que o estagiário se desligue da sua organização. O escopo do curso abrange as áreas de Ciências Humanas, Ciências Sociais e Aplicadas, Ciência Política e Defesa Nacional, que se traduzem em sete disciplinas: I – Humanidades, 36 h/a; II – Evolução Política do Brasil, 36 h/a; III – Relações Internacionais, 36 h/a; IV – Geopolítica, 44 h/a; V – Defesa Nacional, 84 h/a; VI – Pensamento Estratégico, 60 h/a; VII – Metodologia do Trabalho Científico, 20 h/a; e, VIII – Temas Transversais, 44 h/a. As atividades acadêmicas do curso foram realizadas no período de 27/03 a 7/12 de 2018.

“As aulas foram ministradas no auditório do Ministério da Defesa (MD) e nas salas de aula da ESG Brasília, por professores, pesquisadores e gestores públicos com renomada expertise dando o diferencial ao curso, aliado ao quadro de assuntos abordados com propriedade e objetividade”, destaca a entidade

O CAED em números
A primeira edição do CAED, Turma Pioneiros do Planalto Central, contou com a participação de 60 estagiários, sendo 32 militares dos comandos da Marinha (MB), do Exército (EB) e da Aeronáutica (Aer); 28 civis do Ministério da Defesa; Casa Civil (CC/PR); da Secretaria-Geral (SG/PR), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR), da Secretaria de Aviação Civil (SAC/PR) da Presidência da República; Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG); da Cultura (MC); do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA); do Meio Ambiente (MMA); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS); da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF); do Tribunal Superior do Trabalho (TST); da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); do Banco do Brasil S.A. (BB); e do Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América.

O CAED está diplomando 14 mulheres.

A ESG
A Escola é um Instituto de Altos Estudos de Política, Estratégia e Defesa, integrante da estrutura do Ministério da Defesa (MD), e a aplicação do curso em Brasília atende a uma demanda antiga de decisão estratégica do Ministério da Defesa e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), “que reconhecem a importância da formação conjunta entre os oficiais e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, informa a ESG.

A Escola Superior de Guerra (ESG) tem por missão conduzir estudos e pesquisas, ministrar cursos e preparar líderes e assessores para o trabalho no mais alto nível político e estratégico, nos diversos órgãos e nas agências dos três poderes da República.

A permanência da ESG no Rio de Janeiro, quando da mudança da capital para Brasília, veio a dificultar o atingimento desses objetivos por parte dos altos escalões, dos três poderes no nível federal.

Com a criação do Campus Brasília da ESG, em 2011, ainda que as instalações sejam provisórias, os cursos são realizados com alta qualidade de ensino.

Cursos ministrados no Campus Brasília
 Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados
Capacitar para o exercício de assessoramento à alta direção e de funções ligadas ao ensino que estejam diretamente relacionadas às normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).
 Curso de Diplomacia de Defesa
Capacitar para o desempenho das funções de adido junto às embaixadas brasileiras no exterior e de assessoria internacional, em assuntos prioritariamente relacionados à Defesa e à Segurança Nacional.
 Curso de Altos Estudos de Defesa
Desenvolver competências no campo da defesa nacional para a formulação de políticas e estratégias para o desenvolvimento e aplicação do Poder Nacional.
 Curso de Análise de Crises Internacionais
Capacitar especialistas para análise de crises internacionais, por intermédio de aparato teórico e modelagem conceitual, desenvolvendo capacidades interpretativas para aprofundar a compreensão da realidade política internacional contemporânea.

Armadilhas na rota do ajuste fiscal

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Reajuste concedido a generais, há mais de 25 anos, provocou uma enxurrada de ações judiciais que podem resultar em custo estimado de R$ 17 bilhões aos cofres públicos. Junto com outras políticas governamentais equivocadas de revisão das remunerações, o provável aumento das despesas, não previstas no Orçamento, beira os R$ 200 bilhões

O presidente eleito promete cortar custos e enxugar a máquina pública. Mas o espera uma desagradável surpresa em termos de gastos não previstos. Ele precisará encarar no futuro próximo uma enxurrada de ações judiciais, com mais de 25 anos, por equiparação de reajustes salariais de servidores, consequência de revisão geral diferenciada entre soldos e remunerações de civis. O impacto no orçamento somente desse item era de R$ 5,9 bilhões. “Valor extremamente defasado que pode mais que triplicar, ultrapassando os R$ 17 bilhões”, disse um especialista. O dilema do próximo presidente é a falta de dinheiro para fazer frente às despesas, caso a União perca essa ação bilionária. Em última instância, na ausência total de recursos, a saída tende a ser aumento de impostos ou mais endividamento, o que estraçalha as finanças do país.

É importante lembrar, afirma o especialista, que o Anexo V do Orçamento de 2019, que trata de possíveis dívidas trabalhistas, reserva pouco menos de R$ 4 bilhões para diversas contingências, tais como “ações de litígios por reivindicação de atualização salarial ou recomposição de perdas decorrentes de índices utilizados por ocasião dos Planos Econômicos, como as ações de reposição dos 28,8%”, disse o técnico. O acúmulo dessas dívidas com milhares de funcionários – reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014 – vem desde janeiro de 1993, quando a União deu aos oficiais generais reajuste salarial 28,86% superior ao dos servidores civis e demais militares.

A exclusividade para os graduados da caserna violou disposição constitucional. “O aumento separou civis de militares. Mas, à época, a determinação era de que ‘a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, teria que ser sempre na mesma data’”, destacou Vladimir Nepomuceno, ex-coordenador da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento e consultor de entidades sindicais. Pela equiparação constitucional entre civis e militares, em todo o país, servidores dos Três Poderes e nas três esferas reivindicaram igualdade de tratamento.

O número de ações cobrando esse percentual de 28,86% cresceu apesar de, em 2000, a Advocacia-Geral da União (AGU) ter aconselhado o Executivo a pagar o que devia até aquela data para conter futuras ações. Uma delas, específica dos servidores do Banco Central (BC), seria julgada ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não entrou na pauta. “Não tem volta. Se o Judiciário autorizar, a União tem que pagar”, disse Nepomuceno. Para o economista Gil Castello Branco, coordenador-geral da Associação Contas Abertas, o salto no déficit público, avaliado em R$ 139 bilhões em 2019, vai dar um salto significativo, se isso acontecer.

“É um absurdo que algo assim aconteça apenas porque o governo não prestou atenção na lei e permitiu aumento diferenciado. Isso, no final das contas, será bancado por todos nós, contribuintes”. A briga na Justiça também revela o que muitos servidores não querem admitir. “Declaram corrosão salarial pela inflação, mas essas correções ao longo do tempo se transformam em ganhos indiretos que oneram a folha de pagamento”, destacou Castello Branco.

No Judiciário

A previsão dos especialistas, nesse ano de boda de prata dos 28,86%, é de sucesso para os servidores no Judiciário. Outros percentuais de correção deverão ser julgados. Entre eles, 11,98%, 14,23%, 15,80% e a incorporação de quintos. Juntas, essas reposições salariais vão custar cerca de R$ 200 bilhões. Elas foram criadas aos poucos. Logo depois do “presente” aos generais, o então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso do governo Itamar Franco, começou o Plano Real. Em 1º de março, entrou em vigor a Unidade Real de Valor (URV). Os 11,98% foram a diferença na conversão das remunerações dos servidores, feita de forma equivocada.

Em 1998, FHC, já presidente da República, por meio de Medida Provisória (MP) proibiu a incorporação de quintos de função comissionada (aumentos automáticos a cada cinco anos). Mas, inadvertidamente, outra medida foi editada em 2001 com semelhante objetivo. Resultado: a dubiedade de interpretação favoreceu alguns funcionários – alegam direito aos quintes entre 1998 e 2001. Segundo estimativas do ministro Gilmar Mendes, caso todos que pedem a incorporação forem atendidos, o impacto financeiro aos seria entre R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões. A briga envolveu trabalhadores insatisfeitos do Legislativo, Judiciário e TCU. Mas o pessoal do Executivo também se habilitou ao reforço nos contracheques.

Em 2003 foi a vez dos 14,23%. No Legislativo, houve revisão geral anual diferenciada. Foi criada a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87, que representava 14,23% para categorias com menores salários. A fatura pode chegar a R$ 42 bilhões, nos cálculos do STJ, pois todos os outros querem os 14,23%. E em 2012, outra revisão geral de 15,8% – percentual uniforme de 5%, parcelado em três anos – e nova enxurrada de ações, pelo entendimento, agora no Judiciário, de que apenas o vencimento básico foi corrigido, sem considerar a VPI. Os 14,23% do Legislativo, em 2016, passou a ser reivindicado pelo pessoal do Judiciário. Para eles, AVPI de R$ 59,87 corresponde a 13,23% dos menores vencimentos.

Exemplos não faltam. Os percentuais que vão sendo aos poucos incorporados são resultados de leis mal redigidas e decisões administrativas equivocadas. “Abrem espaço para reivindicações que incham a folha de pagamento e arrombam as contas públicas. É difícil apontar o exato impacto financeiro. No entanto, o custo das correções em discussão no momento passa de R$ 173 bilhões. E pelo menos os bilhões do 26,86% dificilmente deixarão de ser motivo de preocupação no próximo governo. O Planejamento só contingenciou R$ 1,097 bilhão para possível perda da ação dos quintos. E, mesmo assim, reduziu a quantia, que era de R$ 4 bilhões, por considerar o risco de perda menor”, disse um especialista que não quis se identificar.

CGU divulga lista de empresas aprovadas no Pró-Ética 2017

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23 companhias foram reconhecidas como íntegras nas relações entre setores público e privado. Trata-se de um compromisso com a ética empresarial, assumido voluntariamente pelas corporações, que indica que a empresa se esforça para colocar em prática medidas internas que reduzam a probabilidade de ocorrência de ilícitos e desvios e, quando eles ocorrem, garantam a detecção e interrupção desses atos, de forma célere, e a remediação de seus efeitos adversos

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta quarta-feira (6), as 23 empresas aprovadas na edição 2017 do Pró-Ética. As companhias foram reconhecidas, por relevantes instâncias governamentais e da sociedade civil, como íntegras e éticas nas suas relações entre os setores público e privado. O anúncio foi feito durante a 4º Conferência Lei da Empresa Limpa, em Brasília (DF).

As vencedoras este ano são: 3M do Brasil, ABB Ltda., Alubar Metais e Cabos S.A., Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Chiesi Farmacêutica Ltda., CPFL Energia S.A., Duratex S.A., Elektro Redes S.A, Enel Brasil S.A., Ernst & Young Auditores Independentes S/S, Fleury S.A., GranBio Investimentos S.A., GranEnergia Investimentos S.A., ICTS Global Serviços de Consultoria em Gestão de Riscos Ltda., Itaú Unibanco Holding S.A., Natura Cosméticos S.A., Neoenergia S.A., Nova/sb Comunicação Ltda., Radix Engenharia e Desenvolvimento de Software S.A., Siemens Ltda., Souza Cruz Ltda., Tecnew Consultoria de Informática Ltda. e Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico.

Dessas, 15 são empresas de grande porte; sete médias e uma pequena. Com relação ao setor de atuação, a distribuição encontra-se por: indústrias de transformação (8), eletricidade e gás (5), atividades científicas (3), saúde humana e serviços sociais (2), atividades financeiras (2), atividades administrativas (1), informação e comunicação (1) e construção (1).

O Pró-Ética, iniciativa pioneira na América Latina, foi criado pela CGU em 2010 em parceria com o Instituto Ethos. O objetivo é incentivar nas empresas a adoção de políticas e ações necessárias para se criar um ambiente íntegro, que reduza os riscos de ocorrência de fraude e corrupção.

Recorde de inscrições

As inscrições para o Pró-Ética 2017 ocorreram entre fevereiro e maio deste ano. O número de solicitações de inscrição foi recorde pelo segundo ano consecutivo, com aumento de 92% em relação à edição anterior. Destas, 198 enviaram o questionário devidamente preenchido. Após análise preliminar do comitê-gestor, 171 cumpriram os requisitos de admissibilidade e tiveram os respectivos programas de compliance avaliados – número 131% superior a 2016.

Acesse as estatísticas completas

O questionário de avaliação do Pró-Ética é separado por área: comprometimento da alta direção e compromisso com a ética; políticas e procedimentos; comunicação e treinamento; canais de denúncia e remediação; análise de risco e monitoramento; e transparência e responsabilidade no financiamento político e social. A empresa que alcançar pontuação igual ou superior a 70 pontos (do máximo de 100) e, cumulativamente, atingir o mínimo de 40% em todas as áreas do questionário estará habilitada a compor a lista Pró-Ética.

Após o preenchimento do questionário, é necessário aguardar a avaliação do comitê-gestor do Pró-Ética, composto pela Confederação Nacional de Indústrias (CNI), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), BM&F Bovespa, Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e, recentemente, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

Das vencedoras nesta edição, 16 também constam na relação de premiadas no ano passado: 3M do Brasil, ABB Ltda., Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Chiesi Farmacêutica Ltda., Duratex S.A., Elektro Redes S.A, Enel Brasil S.A., GranBio Investimentos S.A., ICTS Global Serviços de Consultoria em Gestão de Riscos Ltda., Itaú Unibanco Holding S.A., Natura Cosméticos S.A., Neoenergia S.A., Nova/sb Comunicação Ltda., Radix Engenharia e Desenvolvimento de Software S.A., Siemens Ltda. e Tecnew Consultoria de Informática Ltda.

Compromisso voluntário e benefícios

Não é concedido à empresa incluída no Pró-Ética tratamento diferenciado nas suas relações com a Administração Pública. Trata-se de um compromisso com a ética empresarial, assumido voluntariamente pelas corporações, que indica que a empresa se esforça para colocar em prática medidas internas que reduzam a probabilidade de ocorrência de ilícitos e desvios e, quando eles ocorrem, garantam a detecção e interrupção desses atos, de forma célere, e a remediação de seus efeitos adversos.

Entre os benefícios para as empresas que participam da iniciativa estão: reconhecimento público do comprometimento com a prevenção e combate à corrupção; publicidade positiva para empresa aprovada que figure na lista; avaliação do Programa de Integridade por equipe especializada; relatório com a análise detalhada de suas medidas de integridade e com sugestões de aprimoramento.

Aumento da demanda

A aplicação da legislação pela CGU, na investigação e punição de empresas – inclusive no âmbito da Operação Lava Jato – tem gerado reflexos no ambiente de negócios brasileiro. A possibilidade de sofrer prejuízos financeiros (multa sobre o faturamento e inidoneidade), além de eventuais danos à imagem, quando comprovada a prática de ilícitos contra a administração pública, provocou um aumento significativo na demanda de empresas por orientações sobre como implementar medidas de integridade e transparência no ambiente corporativo.

Outro fator que pode ter provocado em 2017 o aumento expressivo no número de companhias interessadas no Pró-Ética foi o reforço na divulgação da iniciativa. Durante os meses de março e abril, o então ministro da Transparência, Torquato Jardim, realizou palestras com cerca de mil empresários, em dez capitais do país, para apresentar os benefícios do programa e estimular a participação de novas instituições e setores da economia.

Os encontros regionais percorreram as cidades de Manaus (AM), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Salvador (BA), Fortaleza (CE) e Recife (PE).

TCU debate revitalização do rio São Francisco

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O Programa de Revitalização do Rio São Francisco (PRSF) será tema de encontro organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no próximo dia 11 de agosto

Aberto aos servidores públicos e à sociedade, o evento é uma oportunidade para conhecer ações e projetos governamentais voltados para a sustentabilidade socioambiental.

Entre os painéis, estão “Origem, contexto atual e perspectiva do Programa de Revitalização do Rio São Francisco (PRSF) ”, “Quais são os desafios na gestão dos recursos naturais” e “Como assegurar água para usos múltiplos na bacia do São Francisco”.

Em auditoria no PRSF, o TCU constatou que a área de recuperação e controle de processos erosivos recebe pequena parcela dos recursos destinados à revitalização, comparativamente às obras de saneamento. Além disso, as atividades estão dispersas, sendo insuficientes para reverter o quadro de degradação da Bacia, o que coloca em risco os recursos hídricos e compromete os mananciais.

O evento contará com a presença do presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, do ministro do TCU Augusto Nardes, do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e do ministro da Integração, Helder Barbalho.

Veja a programação completa do seminário aqui.

 

Serviço:

Diálogo Público: Revitalização do São Francisco

11 de outubro de 2016

Abertura às 8h30

Auditório Ministro Pereira Lira – Sede TCU