Impostômetro da ACSP chegará à marca de R$ 500 bilhões nessa sexta-feira (06/02)

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A arrecadação do governo com taxas, impostos, contribuições e multas vai chegar aos R$ 500 bilhões nesta sexta-feira (6), às 8h20, três dias antes na comparação com 2019. Os dados são do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Aliado à queda no déficit público, dado mostra que economia está crescendo, mas ainda em ritmo lento

De acordo com a ACSP, é possível verificar que a arrecadação em 2020 está acelerando na comparação com 2019.

Marcas (bilhões)

Data 2019

Data 2020

R$ 100

13/01

12/01

R$ 200

25/01

24/01

R$ 300

07/02

05/02

R$ 400

22/02

20/02

R$ 500

09/03

06/03

 

Segundo Emilio Alfieri, economista da ACSP, o aumento na arrecadação pode ser visto de forma positiva, uma vez que não houve elevação das alíquotas. Outro aspecto positivo é que o déficit público vem caindo: está em 0,7%, em janeiro, enquanto no ano passado estava em 1,2%.

“O que acontecia anteriormente é que aumentava a arrecadação, mas o gasto do governo, e o déficit, também crescia”, analisa Alfieri. “Mas agora não está assim, a arrecadação está aumentando e o gasto, caindo. Isso mostra que a política econômica está no rumo certo”, continua.

No entanto, ainda segundo o economista, o cenário político atual está atrapalhando a retomada do crescimento, que poderia ser ainda mais acentuada se as reformas administrativas, e outras necessidades em discussão no Congresso já tivessem sido implantadas.

“Neste aspecto, preocupa. A desarmonia entre os poderes está atrapalhando este processo de aprovação das medidas que são necessárias para que a economia cresça de forma mais consistente”, conclui o economista.

Série Histórica Impostômetro:

2014 R$ 1.913.945.777.706.00
2015 R$ 1.992.868.462.040,52
2016 R$ 2.004.536.531.089,32
2017 R$ 2.172.053.819.242,78
2018 R$ 2.388.541.448.792,42
2019 R$ 2.504.853.948.529,48

 

Sobre o Impostômetro

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios e capitais se espelharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal www.impostometro.com.br é possível visualizar valores arrecadados por período, estado, município e categoria.

Austeridade fiscal reduz crescimento econômico

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O maior desafio brasileiro é a redução do desemprego, a melhora da renda e das condições de vida da população, a recuperação da atividade econômica e o aumento do investimento público que está no menor nível histórico

Esse conjunto é a a fórmula que garantirá a sustentabilidade, não apenas econômica, mas social e política. Sem esses ingredientes, estará em risco o desenvolvimento sustentável do país, a partir de 2021. “A gente vê que ao longo dos últimos anos (de 2014 a 2019) o investimento do governo federal caiu de R$ 76 bilhões para R$ 46 bilhões. Isso, por si só, é uma péssima notícia. Cortar gastos, na macroeconomia, funciona ao contrário do que o governo deseja. O investimento tem papel importante”, disse Antônio Corrêa de Lacerda, presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon).

A lei do teto dos gastos, que restringe aumento de despesas, de acordo com Lacerda, inibe ainda mais os investimentos. “Infelizmente, gerou o efeito inverso ao prometido. Não só porque restringiu muito o investimento, mas porque ela tem um vício de origem, que é imaginar que a sinalização de um pretendido ajuste fiscal traria a confiança, que geraria o crescimento e ampliaria a renda. Isso não se revela na prática. E essa restrição no setor público precisa ser revisada. Na verdade, em algum momento, a lei do teto dos gastos terá que ser revogada. Ao longo de 20 anos, que é o horizonte pretendido, ela não se sustentará”, reforçou.

Falhas

Ele apontou várias falhas nos métodos da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro – e à austeridade fiscal que se iniciou em 2015 -, ao lançar, ontem, o estudo “Economia brasileira e perspectivas”. Pelos dados do estudo, o mercado de trabalho se deteriorou. Embora a taxa de desemprego formal tenha caído, ainda temos no país 27,5 milhões de pessoas (27% da população em idade de trabalhar) desocupadas, desalentadas ou subocupadas. “Uma alta de 78% em relação a 2014, quando era de 15,4%. E elas não serão incorporadas nos próximos anos, porque a política econômica não tem esse fator como meta. A situação delas pode até se agravar”.

Lacerda destacou, ainda, que as bases do desenvolvimento são muito frágeis, porque a demanda do brasileiro está prejudicada pelo desemprego, pelo crédito caro e pela atrofia dos rendimentos. O otimismo com a crescimento econômico, a tônica do discurso oficial, não tem respaldo nos números.“A narrativa de que a austeridade busca o equilíbrio das contas públicas e a retomada da confiança não tem precedente histórico. Os que acreditam que a confiança vai mudar o quadro atual sofrem de uma certa preguiça intelectual”, criticou o presidente do Cofecon. De acordo com o estudo, o país cresce menos agora do que no período pré-crise. O Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país), depois de subir 3,2% no primeiro trimestre de 2014 (e 1,2% no final daquele ano), despencou, no terceiro trimestre de 2019, para 1%.

Produção

Lacerda acredita que, em 2020, teremos um crescimento mais elevado. “Considerando o cenário internacional e doméstico, o PIB deve crescer entre 2% e 2,2%. Mas é muito aquém do desejado”. Além disso, a produção industrial ficou estagnada e não acompanhou o consumo, até porque a importação substituiu a produção local. “A desindustrialização tomou conta do país. Isso pode ser constatado com a queda na participação de um setor importante que é a indústria de transformação. Em 2014, ela representava 23,2 % em relação ao PIB. Em 2019, baixou para 11,1%”, ressalta Lacerda. Um dos focos do problema é a falta de linhas de financiamento de longo prazo para a indústria.

“Quando tem acesso ao capital de giro, a taxa e de cerca de 20% ao ano”, reforçou. O Brasil tem reservas de US$ 360 bilhões que poderiam ser usadas para reduzir a volatilidade no câmbio o impacto das importações. “Mas a equipe econômico, com discurso liberal e pouco intervencionista, não permite a prática e isso tem reflexos negativos. O caminho da austeridade tem sido discutido no mundo inteiro. Seus criadores já fizeram uma revisão. O caminho da austeridade para confiança equivale a acreditar na fadinha da confiança”, ironizou.

Reformas

A reforma tributária, na análise do presidente do Cofecon, é extremamente relevante, mas talvez os projetos que estão em discussão não tratam do foco principal. Além disso, é possível que sequer venha a ser discutida em 2020, ano eleitoral. “A reforma tributária seria uma das prioridades, junto com uma combinação de política econômica mais favorável à geração de renda e de investimentos. Evidentemente, é um tema muito polêmico por envolver interesses de governadores, dos municípios e também de vários setores importantes. Isso poderá ser eventualmente mais difícil em um ano eleitoral”.

As propostas mais conhecidas (PECs 45 e 110), disse Antônio Lacerda, não tocam na questão central, que é a regressividade – cobrar mais de rendas maiores – do sistema tributário atual. “As duas trazem algum avanço no que se refere à simplificação do sistema. Mas precisaríamos que implicasse diretamente na mudança de tributação dos mais ricos e facilitasse a geração de renda e de investimentos”.

Ele disse, ainda, que a reforma administrativa tem como consequência prática o corte de atividades essenciais, como saúde, educação, saneamento, redução da capacidade de demanda e impactos negativos no crescimento econômico. “O que ocorre é a diminuição do setor público não garante que o dinheiro economizado vai ser usado para o aumento do investimento. A visão do chamado Estado mínimo e a ojeriza à atividade do setor público, a exemplo da crise do INSS, pode trazer sério prejuízos à população e a outros setores”, disse Lacerda.

PPI

A transferência do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Casa Civil para o Ministério da Economia, na análise do presidente do Cofecon, é uma medida que poderá acarretar ineficiência. Ele disse que uma das maiores críticas ao atual governo foi justamente a junção de ministérios. “São quatro em um só. Criou-se uma espécie de elefante branco e de baixa efetividade, porque isso dificulta a interlocução com os entes privados”, afirmou. Sob o argumento de uma aparente uniformização e economia de recursos, na verdade, o que houve foi uma mistura muitos assuntos. “Então, o risco da transferência e que o PPI passe a ser mais um aspecto a se perder no conjunto do grande Ministério da Economia, que inclui a Fazenda, o Planejamento, a Indústria e Comércio Exterior e o Trabalho”.

Redução de gastos com a folha recebe apoio do mercado e críticas de servidores

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Agentes do mercado financeiro aplaudiram, embora timidamente, as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, no Fórum Econômico Mundial, em Davos. Servidores garantem que esse mecanismo não vai beneficiar a população que mais precisa, com mais empregos e distribuição de renda

As promessas de “atacar a folha de pagamento” do funcionalismo, a partir do congelamento de salários, entre outras, foram interpretadas como “um bom sinal de que o Brasil está no rumo certo”, diz Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating Agência Classificadora de Risco. “É claro que o discurso melhora a percepção de risco, aumenta a confiança e consequentemente atrai mais investimentos de longo prazo”. Por outro lado, assinala Agostini, é difícil avaliar a dimensão do impacto, enquanto as iniciativas não forem detalhadas e postas em prática.

“Essas medidas, por si sós, não fazem verão. O que Guedes fez em Davos foi mostrar que o Brasil está sob nova gestão. Mas o país ainda depende de uma série de ajustes para conquistar a estabilidade fiscal e monetária e manter os juros e a inflação em baixa. Somente assim, as perspectivas para esse ano serão boas e para 2021, ainda melhores”, reforça Agostini. Na mesma linha, Newton Rosa, economista-chefe da Sul América Investimentos, destaca a importância de Paulo Guedes deixar claro para o mercado internacional que “pretende tornar flexíveis contas hoje inflexíveis, ou seja, que quer se ver livre de gastos engessados e obrigatórios, como a folha de pagamento”.

A relação da dívida pública em relação ao PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas no país) já está em 79%, lembra Rosa, um desequilíbrio que incomoda os investidores – que agora passam a ver o Brasil com mais otimismo. “Mas é claro que eles querem mesmo é ver a concretização de tudo isso dentro do Congresso”, pondera Rosa. O economista Gil Castello Branco, coordenador-geral da Associação Contas Abertas, cita relatórios de instituições como Banco Mundial, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fundação Getulio Vargas (FGV) e o relatório de transição do governo de Michel Temer para a atual gestão, que mostram que há vários anos o país gasta mais do que arrecada, a dívida cresce, as despesas obrigatórias explodem e as discricionárias (onde estão os investimentos) decrescem.

Estado ineficiente

“As obrigatórias já representam 93% da despesa primária. As discricionárias, apenas 7%. Os gastos com pessoal e previdência somam 65% das despesas primárias. Se nada for feito, os investimentos tenderão a zero. Além disso, servidores federais têm, em média, salário 96% maior que profissionais da iniciativa privada em cargos semelhantes. A diferença no Brasil entre os salários do setor público federal e do privado é a maior dentre os 53 países comparados pelo Banco Mundial”, enumera Castello Branco. Diante desse quadro, afirma ele, o reequilíbrio fiscal passa necessariamente pelas reduções das despesas com previdência e pessoal. “O Estado brasileiro é paquidérmico, corporativo, ineficiente e caro. Apesar da carga tributária elevada, os serviços, de uma forma geral – pois há ilhas de excelência – são de péssima qualidade”, destaca.

Para os servidores, embora não hája novidade no discurso do governo, na prática, os investimentos em saúde, educação, infraestrutura e consequente queda nos índices de desemprego, não ocorrerão. Em cada uma das medidas elogiadas pelos analistas de mercado, “há uma pegadinha escondida”, conta Vladimir Nepomuceno, especialista em políticas públicas e consultor de entidades sindicais. “As propostas (PECs) divulgadas pelo governo não têm o objetivo de conter desemprego ou elevar salário de trabalhadores da iniciativa privada, com a redução da folha de pagamento dos servidores públicos”, garante.

A intenção, aponta Nepomuceno, é unicamente pagar a dívida e repassar mais dinheiro aos bancos, pela transferência dos recursos de 281 fundos públicos (R$ 220 bilhões). “Mesmo que um órgão, por exemplo, o INSS, seja superavitário, os seus recursos não serão usados em benefício da autarquia. E isso está claro no artigo 7º da PEC 188/2019. O problema é que muitos não prestam atenção”, confirma. Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), destaca que a situação do país seria diferente se o presidente Bolsonaro cumprisse promessas de campanha e retirasse benefícios fiscais de bancos e setores da indústria. “Nada foi feito, se desperdiça bilhões que poderiam reduzir o rombo nas contas públicas e aumentar os investimentos em trabalho, renda e infraestrutura. A estratégia, até agora, tem sido criar o caos, para depois dizer que a solução é entregar tudo para a iniciativa privada”, reage Silva.

Sou servidor público

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Diante da profusão de reformas e mudanças na administração pública, servidores destacam, pelas redes sociais, o quanto se sentem atacados. “É injusto e covarde ver campanhas desmoralizando o servidor público!”, diz um deles

Veja:

“Minha estabilidade foi gerada pela natureza do trabalho que desenvolvo, sempre seguindo os critérios da legalidade e os princípios éticos.

Não devo ficar à mercê da esquerda ou da direita estarem no poder.

Não posso ter o cargo ameaçado porque atuei de forma contrária aos interesses de grupos empresariais ou de partidos políticos.

Pago 11% de contribuição previdenciária sobre o total do que ganho e não apenas sobre um teto.

Contribuição esta, importante destacar, que nunca se acaba, pois sou um contribuinte previdenciário VITALÍCIO, portanto minha aposentadoria sou eu mesmo que pago, não se trata de nenhum “peso” extra para os cofres públicos.

Não tenho e nunca tive FGTS. O meu patrão, a União (Estado ou Município) tem, portanto, esse refresco tributário de 8% sobre o total de sua folha de pagamento.

Não sonego impostos. O imposto de renda já vem retido na fonte!

Não invento despesas. Todos os anos faço minha declaração de renda, ao contrário de muitos empresários que burlam o sistema, além de receberem gordos incentivos e isenções fiscais.

É injusto e covarde ver campanhas desmoralizando o servidor público!

Não se deixe enganar: a quebra da previdência e das finanças públicas é resultado de renúncias fiscais (perdão de dívidas milionárias de empresas), de isenções bilionárias, de inadimplência dos grandes devedores bancos principalmente da contribuição patronal do INSS, além do uso indevido da verba e da má administração dos recursos públicos…

A crise econômica e política, a falta de acesso à saúde e demais serviços por parte da população não é culpa do servidor público!”

Fonte: Servidores públicos nas redes sociais – disponível na internet 13/11/2109

Auditores fiscais federais agropecuários – Proposta de reforma administrativa coloca em risco a segurança alimentar do país e até as exportações

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Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), perda de direitos dos servidores terá impacto direto no consumidor brasileiro e na balança comercial

A atuação dos auditores fiscais federais agropecuários (Affas), como a de outros servidores públicos, é fundamental para o sucesso da iniciativa privada no agronegócio brasileiro. Por isso, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) se preocupa com a proposta de reforma administrativa que está sendo sinalizada pelo governo federal nos últimos meses. As medidas anunciadas até o momento podem sucatear o serviço público, servindo como justificativa para privatização, e retiram delegações necessárias à execução das atividades dos servidores, na análise da entidade.

Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido do Anffa Sindical, os Affas são responsáveis pela geração de cerca de 2,2 milhões de empregos e influem positivamente na redução de R$ 71,6 bilhões no gasto com insumos. Além disso, o trabalho desses servidores garante a qualidade dos produtos de origem vegetal e animal, bem como a saúde do consumidor brasileiro.

Os auditores fiscais federais agropecuários são responsáveis por fiscalizar toda a cadeia produtiva de produtos de origem animal e vegetal, como carne, mel, vinhos, queijos, sucos e muitos outros. Sua atuação, porém, é muito mais ampla. Eles coordenam projetos de fomento à produção agropecuária, abrem mercados internacionais, defendem os interesses brasileiros no exterior e participam, inclusive, da criação de normais internacionais, sendo reconhecidos no mundo todo como profissionais de excelência, lembra o sindicato.

De acordo com representantes do governo, a reforma administrativa entrará em pauta logo após a aprovação da reforma da Previdência, prevista para as próximas semanas. Dentre as medidas sinalizadas estão o fim da estabilidade dos servidores, novos critérios de avaliação de desempenho e a fusão de cargos e carreiras.

“Supostamente voltada para a modernização do serviço público, a reforma pode facilitar a perseguição política de servidores, dificultar o desenvolvimento dentro das carreiras e incentivar a privatização de atividades como a fiscalização agropecuária – o que pode levar a um serviço que coloca o lucro da iniciativa privada acima dos interesses da população”, analisa.

O presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, defende a modernização da fiscalização agropecuária, bem como do serviço público como um todo, mas o governo deve ouvir as categorias envolvidas para a criação da Proposta de Emenda Constitucional. “Somos favoráveis à modernização do serviço público, mas a modernização não pode significar precarização de trabalho e terceirização. O estudo da FGV aponta que só os auditores ficais federais agropecuários contribuem enormemente com a balança comercial e com a agricultura brasileira e isso não é diferente em outras áreas do serviço público”. Porto lembra que há dados disponíveis na Câmara que ajudam a comprovar a eficiência do servidor público, como o estudo produzido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.

Sobre os auditores fiscais federais agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa da carreira de auditor fiscal federal agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

Governo iniciará reforma administrativa por Emenda Constituicional

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A confirmação foi feita pelo secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart

No primeiro contato com servidores federais, após 10 meses de governo – à exceção da reunião de abril, quando recebeu a pauta reivindicatória das categorias -, o secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, não deu detalhes sobre o teor do texto que está sendo formatado pelo Poder Executivo para concretizar radicais mudanças no desempenho e atuação dos trabalhadores da administração federal. Mas deu esclarecimentos importantes sobre a forma de tramitação que a proposta terá no Legislativo.

“A dúvida era se essa reforma que vem sendo vazada aos poucos seria por lei ordinária ou por lei complementar, mas o secretário declarou que haverá duas etapas. Na primeira, será apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Em seguida, virão projetos de lei para consolidar as mudanças”, declarou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).

Lenhart fez questão de ressaltar, contou Marques, que seja qual for a alteração, ela só terá validade para os futuros servidores. Promessa que vem sendo feita reiteradamente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo secretário de Previdência, Rogério Marinho, e também pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Além da reforma administrativa, a conversa com o secretário girou em torno de medidas que foram perpetradas pelo governo e que já estão tendo efeitos negativos para o funcionalismo, a exemplo do Decreto 9.991, que limitou as licenças para capacitação. “Ele prometeu que o instrumento pode ser revisto e talvez alterado em alguns pontos mais conflitantes. Outras Instruções Normativas que afetam especificamente algumas carreiras também poderão ser rediscutidas”, contou o presidente do Fonacate. Entre elas a IN 02/2018, editada ainda na gestão do presidente Michel Temer, que alterou as regras de liberação do dirigente sindical, e a Portaria 424/2019, que, para racionalizar custos, impôs o funcionamento dos órgãos federais das 8h às 18h.

“Há conflito entre as normas. Ao mesmo tempo que uma delas obriga o sindicalista que é liberado a compensar as horas não trabalhadas, a outra extingue a possibilidade de horas extras para a compensação, já que não é possível executar as atividades após as 18 horas. O encontro com o secretário foi importante porque mostramos os problemas e fizemos o alerta. O secretário foi convidado para o Seminário Nacional da Carreira de Finanças e Controle, no dia 27, e prometeu comparecer”, reforçou Rudinei Marques. A assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento confirmou que, “até o momento, a previsão é de que a reforma administrativa comece por meio de uma PEC”. Por outro lado, destacou que esse modelo (PEC), “ainda está em estudo”.

 Estudo

Na reunião com Lenhart, o Fonacate apresentou estudo feito pelas carreiras de Estado, “Reforma administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas”, e apresentado na semana passada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF). O levantamento aponta outros caminhos para solução da crise econômica-fiscal-política-institucional que tomou conta do país desde 2015.

A saída, destaca o estudo, não está na redução do tamanho do Estado na economia e na proteção social, muito menos na compressão do gasto público. As principais iniciativas para o desenvolvimento precisam considerar a “existência de trabalhadores inseridos em atividades relacionadas à população em áreas que são, por sua natureza, intensivas em pessoas, tais como saúde, educação, assistência social, segurança pública, transporte, entre outras”.

Imposto de Renda na mira da reforma tributária. E a saúde como fica?

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“O país clama por uma reforma tributária, esperamos que a justiça prevaleça, sem deixar de considerar as pessoas menos favorecidas financeiramente, contudo que não haja prejuízos aos que custeiam seus próprios gastos médicos, não onerando consequentemente o Estado que já está sobrecarregado com o tratamento da saúde dos brasileiros”

Sandro Rodrigues*

Um dos pilares da reforma tributária visa mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O governo sugere o fim ou a imposição de limite nas deduções de despesas médicas, a correção da tabela do IR pela inflação; a redução na alíquota; e mudanças para as empresas, como o fim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a unificação de tributos. Neste texto vamos focar sobre eventual mudança nas regras do IRPF, a possível redução nas alíquotas e tabelas e, por conseguinte não haver possibilidade na declaração de imposto de renda das deduções com gastos médicos – entende-se por eles, clinicas médicas, hospitais, convênios, dentistas, psicólogos e demais atividades afins que são dedutíveis para fins de apuração anual do imposto de renda, desde que o contribuinte apresente sua declaração de ajuste completa.

A defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chega a 95,46%, segundo levantamento do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). O atraso na correção da tabela leva a um caos geral, pois aumenta o imposto descontado na fonte e diminui as deduções. Levando-se em conta as despesas médicas, tais gastos teriam proporção maior na dedução comparado a anos anteriores. Se houvesse atualização na tabela, possivelmente a paridade continuaria havendo ao longo dos anos, isto é, os gastos médicos, continuariam de forma linear em conformidade com o reajuste da tabela.

Ainda sobre o tema, reforço a relevância sobre este item – Despesas Médicas, afinal gastos dedutíveis mais justos são os relacionados à saúde, principalmente considerando que à medida que as pessoas envelhecem, é o momento que necessitam deles e, consequentemente, as despesas são naturalmente maiores, observando ainda, que a tabela continua intacta, sem atualização.

Portanto ocorrendo a redução nas tabelas e favorecendo os que mais necessitam é totalmente justo, todavia, impedir que os gastos médicos não sejam dedutíveis traria indubitavelmente um acentuado prejuízo aos que precisam desses serviços/atendimentos, lembrando que o custo de um plano de saúde ou serviços particulares oneram de forma acentuada o bolso do cidadão.

Diferentemente da tabela de IRPF que não é atualizada, eles são rigorosamente majorados, no mínimo tendo como base a inflação do ano, sendo que o benefício que a pessoa/contribuinte obtém é pagar menos imposto de renda, inclusive para fazer caixa para futuros gastos inerentes ao zelo com seu estado clinico, que não são opcionais e sim necessários para a manutenção da saúde e qualidade de vida

O país clama por uma reforma tributária, esperamos que a justiça prevaleça, sem deixar de considerar as pessoas menos favorecidas financeiramente, contudo que não haja prejuízos aos que custeiam seus próprios gastos médicos, não onerando consequentemente o Estado que já está sobrecarregado com o tratamento da saúde dos brasileiros.

*Sandro Rodrigues – economista, contabilista e fundador da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria S/S

97% das mulheres disseram já ter sido vítimas de assédio em meios de transporte

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Pesquisa do Instituto Patrícia Galvão / Instituto Locomotiva ouviu mais de 1.000 brasileiras que usam diversas formas de transporte no seu dia-a-dia

O assédio sexual é uma realidade na vida da maior parte das mulheres brasileiras: 71% conhecem alguma mulher que já sofreu assédio em espaço público e, ainda mais impressionante, 97% dizem já ter sido vítimas de assédio em meios de transporte. O dado é da pesquisa do Instituto Patrícia Galvão e Instituto Locomotiva, com o apoio da Uber, sobre violência contra a mulher no transporte.

Para entender os obstáculos e desafios que as mulheres enfrentam em sua locomoção pelas cidades todos os dias, a pesquisa ouviu 1.081 brasileiras que utilizaram transporte público e por aplicativo nos três meses anteriores à data do início do estudo*.

O levantamento aponta que, para as mulheres que trabalham e/ou estudam, o tempo gasto se deslocando entre sua casa e o trabalho/instituição de ensino é um fator decisivo e central na vida delas: para 72% das entrevistadas, o tempo para chegar ao trabalho influencia na decisão de aceitar um emprego ou de permanecer nele. Ainda assim, 46% das entrevistadas não se sentem confiantes para usar meios de transporte sem sofrer assédio sexual.

”A pesquisa confirma que, infelizmente, o assédio sexual no transporte faz parte da rotina das mulheres brasileiras. Para elas, que em sua maioria estudam e trabalham fora de casa, a segurança no deslocamento é uma questão essencial. É importante não só aplicar a lei que criminaliza essa prática, como também desenvolver políticas e mecanismos para prevenção, para garantir que as brasileiras possam se sentir seguras ao exercerem seu direito de ir e vir, garantindo também seu direito a uma vida sem violência”, afirma Jacira Melo, diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão.

Quando o assunto é locomoção, segurança é mesmo o fator que mais preocupa as mulheres: de olhares insistentes a serem encoxadas, passando por cantadas indesejadas, passadas de mão, comentários de cunho sexual ou serem seguidas, são diversas as situações de assédio relatadas. Em regra, o percentual de citações de assédio no transporte público é maior do que nas demais alternativas analisadas (ver quadro abaixo).

A pesquisa também apontou que três em cada quatro mulheres (75%) se sentem seguras usando transporte por aplicativo – número maior do que as que se sentem seguras usando táxis (68%) e quase três vezes maior do que o número de mulheres que se sentem seguras no transporte público (26%).

”O estudo aponta que, hoje, as mulheres não têm segurança para se locomover pelas cidades. Elas são assediadas, seja nas ruas ou nos meios de transporte, quando saem para trabalhar, levar as crianças para a escola, se divertir… Para que as mulheres tenham mais autonomia, precisamos de políticas de combate à violência que incluam o olhar para esses deslocamentos”, aponta Maíra Saruê Machado, diretora de pesquisa do Instituto Locomotiva.

Elas também apontam que os transportes por aplicativo permitem às mulheres denunciar os abusadores mais facilmente (55%) e que é onde acreditam que há mais chances de os homens que cometem assédio serem punidos (45%) – fatores que podem contribuir para a maior sensação de segurança.

Por fim, para 91% o surgimento do transporte por aplicativo melhorou sua capacidade de locomoção pela cidade e 94% afirmam que se sentem mais seguras sabendo que, se precisarem, podem chamar um Uber para voltar para casa.

*Perfil das entrevistadas: 18 anos ou mais, classes A, B, C, e D, de todas as regiões do país, que utilizaram transporte público e transporte por aplicativo ao menos uma vez nos últimos 3 meses. Período de campo: fevereiro de 2019.

Sobre o Instituto Patrícia Galvão
O Instituto Patrícia Galvão trabalha para ampliar a visibilidade das diversas formas de violências sofridas pelas mulheres no país, com o objetivo de exigir respostas do Estado, do setor corporativo e da sociedade. O Instituto produz conteúdos, realiza pesquisas e disponibiliza dados, contribuindo assim para a qualificação do debate público sobre questões críticas para as mulheres brasileiras na imprensa e das redes sociais.

Sobre o Instituto Locomotiva
O instituto de pesquisa Locomotiva trabalha para mostrar que existem pessoas e histórias por trás de cada número. Transformamos resultados de pesquisas em conhecimento e estratégia, ampliando as possibilidades de empresas, instituições públicas e organizações do terceiro setor, contribuindo para a construção de identidade entre elas e seus públicos.

Presidente do Inmetro acusada de sucatear Ipems e fazer gastos sem licitação

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De acordo com denúncias, a presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Ângela Flores, retira verba dos instituto estaduais que fazem as fiscalizações no país, ao mesmo tempo em que gasta a rodo, sem licitação, em pleno período de contingenciamento decretado pelo governo. Presidente nega e afirma que as denúncias não têm fundamento concreto

Desde a posse da atual presidente, há uma queda de braço entre ela e alguns servidores. Segundo informações de vários funcionários que não quiseram se identificar, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é uma autarquia do governo federal que regulamenta e atua nas áreas de metrologia legal, científica, qualidade industrial e acreditação.

O Inmetro, de acordo com eles, tem orçamento na ordem de R$ 600 milhões, proveniente dos Ipem’s estaduais (Institutos de Pesos e Medidas) que por meio de um convênio com o órgão fazem fiscalização no país combatendo as fraudes, fortalecendo a indústria nacional, o comércio, o serviço, a concorrência justa, a segurança dos produtos, pois os Institutos, controlam a qualidade dos brinquedos, bombas de gasolina, balanças, quantidade correta dos produtos da cestas básica, material elétrico entre outros.

Com o contingenciamento, os repasses (cujo dinheiro vem das taxas e multas previstos no convênio com o Inmetro) não estão sendo transferidos aos estados para a manutenção da atividade e pagamento até de “salários” dos servidores, “o que foge da regra do decreto de contingenciamento do governo federal, o que está provocando demissão em massa dos fiscais em todo país Eles estimam que mais de mil servidores foram demitidos, o que prejudica profundamente a fiscalização, exatamente nos órgãos que produzem as receitas para a autarquia federal.

“Diante de toda essa dificuldade, a presidente do Inmetro Angela Flôres, decide contingenciar mais de 50% dos recursos dos Ipem’s em detrimento de gastos descontrolados. Pasmem, enquanto os institutos estaduais não tem recurso para pagamento de diárias para fiscalizar os cidades do interior dos estados, a presidente autoriza o deslocamento de mais de 19 servidores para o exterior gastando aproximadamente R$ 280 mil em diárias e passagens, R$ 20 mil para a empresa Black Box escrever uma frase como a missão do Inmetro e contrata sem licitação uma fundação para fazer o planejamento estratégico do Inmetro no valor de R$900 mil. Já foram gastos R$ 4.105.573,00 milhões em dois meses em novos contratos entre outros abusos que vem ocorrendo na instituição, como um novo contrato de terceirização para atender as sedes do Rio de Janeiro e de Brasília, superando a bagatela de R$ 15 milhões”, contabilizam os servidores.

Eles contam que já pediram que o ministério público do estado (RJ) e o federal (MPF) investigue os supostos “abusos para dar um basta nessas práticas não republicanas para que a sociedade volte a ter a garantia que estará consumindo produtos e serviços de qualidade com a salvaguarda e fortalecimento da fiscalização”, reforçam.

O outro lado

Por meio de nota a presidente do Inmetro, Ângela Flores, enviou a seguinte resposta ao Blog do Servidor:

1. Não estou acabando com os Ipem. Ao contrário, por reconhecer seu papel fundamental em todo o país, em razão da capilaridade e proximidade com a sociedade civil e o setor produtivo, as atividades dos Ipem estão sendo ampliadas, aproveitando o expertise regional. Atividades, antes exercidas apenas pelo Inmetro, também estão sendo passadas para os Ipem.
O contingenciamento não é decisão do Inmetro. Foi linear para todo o Governo Federal e, nesse sentido, estamos trabalhando firmes pelo descontingenciamento, cujo o efetivo imediato, se não for revisto, impactará na paralisação de atividades e consequente queda na arrecadação.
Para melhor compreensão deste tema, é importante esclarecer que 30% da arrecadação dos Ipem são retidas imediatamente pelo Tesouro Nacional, e com o contingenciamento de 28%, implica numa maneira simples em disponibilidade de apenas 42% da receita total de cada Ipem para garantir a operação de suas atividades.
As fiscalizações são feitas exclusivamente por servidores, e como tal, não foram demitidos.

2. O Planejamento Estratégico é necessário, uma vez que este trabalho não tem sido realizado há anos. Entretanto, o processo que estava sendo conduzido pela Diretoria de Planejamento precisou ser retomado, pois não alcançou a meta mínima de propostas recebidas que permitam a comparação necessária entre técnica e preço. Por esta razão, não existe consultoria/fundação contratada.

3. O sistema de execução de serviços se dá obrigatoriamente por contrato, sejam eles de instalações prediais, serviços de apoio administrativo, de aquisição de equipamentos técnicos necessários à metrologia ou de qualquer outra natureza. Quase a totalidade das despesas de custeio do Inmetro se dá por contratos, com duração de um ano, podendo ser renovados por, no máximo, mais 4 vezes. Então, o valor de R$ 4 milhões em novos contratos não é absurdo, considerando o montante anual de R$170 milhões/ ano em contratos a serem geridos diretamente pelo Inmetro.

4. O Inmetro é entidade com grande representatividade internacional. O Brasil tem, por meio do Inmetro, dezenas de assentos em fóruns e comitês no mundo, bem como 60 convênios firmados com instituições internacionais para regulação de produtos e de comércio internacional. Então, viagens de técnicos responsáveis, seja por família de produtos ou especialidade na decisão, são obrigatórias para garantir a concorrência justa de mercado e os interesses soberanos do país. O nome do servidor e o motivo especifico da sua viagem internacional são publicados, no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência à viagem. Após o retorno da viagem, o relatório de pauta é publicado no Portal da Transparência.

5. A empresa BlackBox foi contratada pelo valor de R$18.500 (dezoito mil e quinhentos reais) para construir, junto com os profissionais do Inmetro, a Missão do Instituto. O trabalho não se constituiu em “escrever uma frase”. A frase da Missão “ a medida certa para promover confiança à sociedade e competitividade ao setor produtivo” é a razão pela qual a instituição deve existir e, a partir disso, serão identificadas as atividades que garantam esse compromisso. Todo o trabalho que embasa a definição da missão, incluindo pesquisa com os públicos prioritários, está disponível para consulta.

6. Contratos de terceirizados para apoio às atividades do Inmetro, onde quer que elas estejam, é uma praxe necessária. Quando assumi, já havia um contrato firmado com a Plansul, em 2018, contemplando 357 colaboradores (o montante em reais depende das posições a serem ocupadas). Hoje o Inmetro opera com 270 posições e, mesmo com as reposições necessárias, não será ultrapassado o número de 300 colaboradores. Entãonão há novo contrato, nem ampliação do mesmo. Ao contrário, estamos, no mínimo, 16% abaixo do teto previsto.

Gasto com pessoal é maior problema dos estados

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Governo federal não criará facilidades para atender a pleitos de governadores. Aqueles que quiserem socorro terão que cumprir regras rígidas, como reduzir despesas com servidores e privatizar empresas. “Não existe estudo para um regime de recuperação fiscal mais light. Os estados pedem ajuda, o governo apenas diz que pode ajudar a mensurar os gastos que precisam ser cortados”, disse Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional

ROSANA HESSEL

O forte aumento da folha de salários, sobretudo daqueles que decretaram situação de calamidade, é o maior problema dos estados, na avaliação do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. “O grande problema dos estados não é a dívida, mas pessoal”, afirmou. Apesar da situação dramática dessas unidades da Federação, ele descartou qualquer possibilidade de o Ministério da Economia flexibilizar o Regime Recuperação Fiscal (RRF), criado pela Lei Complementar nº 159, de 2017, que permitiu socorro ao Rio de Janeiro. “Não existe estudo para um regime de recuperação fiscal mais light. Os estados pedem ajuda, o governo apenas diz que pode ajudar a mensurar os gastos que precisam ser cortados. Rio Grande do Norte nem tem dívida para renegociar e, portanto, não tem como aderir ao RRF. O problema é cortar despesa com pessoal”, afirmou.

Outro problema apontado por Mansueto é a Previdência, pois a idade média de aposentadoria dos servidores dos entes federativos é de 49 anos. Pela proposta de reforma enviada ao Congresso pelo governo de Michel Temer, que pode ser absorvido por Jair Bolsonaro, seria fixada idade mínima de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres. No ano passado, o rombo na Previdência dos estados ficou em R$ 93,9 bilhões, insustentável, segundo os economistas.

O Programa Recuperação Fiscal proposto para os estados exige um plano de ajuste agressivo nas contas públicas, incluindo a privatização de estatais para que o ente federativo fique até seis anos sem pagar a dívida com a União. Mas para, isso, é preciso também cumprir outros enquadramentos, como apresentar, durante a assinatura do contrato com o Tesouro Nacional, mais de 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com gastos com pessoal. De acordo com Mansueto, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que decretaram estado de calamidade financeira em 2016, com o Rio de Janeiro, estão próximos do enquadramento para aderirem ao RRF.

“O governo anterior de Minas Gerais (de Fernando Pimentel, PT) não se interessava em aderir ao RRF, mas o atual governador (Romeu Zema, Novo), está interessado e deverá nos apresentar um programa ainda no início de fevereiro”, disse Mansueto. “O Tesouro enviou uma missão a Minas para dar uma consulta técnica, e o novo governo está checando se todos os requisitos permitem adesão ao RRF”, completou. Ele ressaltou ainda que tem conversado com vários governadores e tem dito que a União não pode dar garantias para empréstimos dos estados se os recursos forem destinados para pagamento de servidores. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite que isso ocorra, e ainda pune o gestor que autorizar esse tipo de empréstimo”, destacou.

Impacto de R$ 166 bi

De acordo com Mansueto, o impacto das renegociações das dívidas com os estados pode chegar a R$ 166,7 bilhões entre 2016 e 2022. Esse dado considera que o fluxo de receitas acumuladas nesse período seria de R$ 297,5 bilhões se o governo não tivesse renegociado as dívidas desses entes federativos, mudado indexador e alongado o prazo entre 2015 e 2016. E se, em 2017, não tivesse criado o RRF. A previsão de fluxo de pagamentos de dívida dos estados para União caiu para R$ 130,8 bilhões no mesmo período. Esse montante engloba perda de R$ 71 bilhões entre 2016 e 2018, que já foi concretizado, e uma estimativa de renúncia de receita de R$ 95 bilhões entre 2019 e 2022. Por conta disso, a dívida pública bruta deverá registrar crescimento proporcional no futuro.

Contudo, o secretário minimizou o risco de novo calote por parte dos estados, devido ao fato de quatro deles, Rio Grande do Norte, Roraima, Mato Grosso e Goiás, terem decretado estado de calamidade financeira desde o início do ano. “Decretar estado de calamidade não muda em nada a questão das garantias exigidas pelo governo federal. É algo mais local, junto aos tribunais de contas estaduais”, disse. Ele lembrou que a LRF prevê que, quando o estado gasta mais de 60% da receita corrente líquida, o ente pode reduzir a carga horária e o salário dos trabalhadores. “Mas isso é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, que será julgada em 27 de fevereiro”, emendou.

Segundo Mansueto, há estados que estão registrando melhora na situação fiscal, como Alagoas e Mato Grosso do Sul, mas nenhum deles pode pedir empréstimo com garantia da União para pagar pessoal. Conforme dados do Tesouro, apenas 13 dos 27 entes federativos são considerados “elegíveis” para obterem empréstimos com garantias da União, porque possuem notas A e B. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Espírito Santo (único com nota A), Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo.