Adicional de Segurança deve ser utilizado para cálculo de 13º e férias

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Ao julgar ação coletiva, Justiça Federal de Minas determina que Gratificação de Atividade de Segurança entre no cálculo do 13º salário e férias a partir da folha de pagamento de dezembro de 2016

O Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG), patrocinado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, propôs ação coletiva para anular decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou a ocupantes dos cargos de agentes de segurança ali lotados, a inclusão da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. Segundo o advogado do caso, Jean Ruzzarin, “a GAS é parcela de natureza permanente que compõe a remuneração dos servidores que trabalham em atividades de segurança e, portanto, deve integrar o cálculo do 13º e do terço constitucional de férias”.

Acatando as teses apresentadas pelo advogado, que é especialista em Direito do Servidor, o juiz da 16ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG) proferiu sentença reconhecendo o direito dos agentes de segurança do TRT3 ao pagamento das diferenças entre os valores pagos a menor e os efetivamente creditados, com aplicação de correção monetária e juros, respeitando a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas futuras, o juiz concedeu a tutela definitiva para que a União providencie junto ao TRT3 o recálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos servidores com a inclusão da parcela relativa à GAS, devendo a providência ser considerada, obrigatoriamente, a partir da folha de pagamento de dezembro de 2016.

Embora caiba recurso por parte da União, a jurisprudência é pacífica sobre gratificações de natureza permanente integrarem a remuneração dos servidores, fato que impõe o cômputo da GAS na base de cálculo do 13º e do terço de férias por força do artigo 7 da Constituição Federal.

Processo nº 0020239-47.2016.4.01.3800, 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, sentença publicada em 11/11/2016.

 

Petrobras e Galp expandem parceria

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A Petrobras informou, por meio de nota, que assinou nesta terça-feira (11/10) um memorando de entendimento com a Galp Energia, SGPS, S.A. (Galp), com o objetivo de expandir a cooperação entre as duas companhias e consolidar sua aliança estratégica. A parceria considera potenciais sociedades na exploração, desenvolvimento da produção e infraestrutura de petróleo e gás, em regiões de interesse comum em todo o mundo.

Esse acordo inclui também um programa conjunto de treinamento e pesquisa com foco em reservatórios carbonáticos em águas profundas.

A Petrobras e a Galp construíram uma sólida relação ao longo de mais de 15 anos. As duas companhias são parceiras em diversos ativos de exploração e produção no Brasil, tendo trabalhado conjuntamente em algumas das mais importantes descobertas da última década, como o campo de Lula, o maior projeto de desenvolvimento no pré-sal da Bacia de Santos.

MPF quer mudanças em licitação para exploração de gás

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Proposta da ANP gera riscos ambientais e é proibida em outros países

O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) anule ou altere termos da 12ª rodada de licitações para a exploração de gás natural em bacias de 12 estados e que está suspensa desde 2013. Em parecer favorável ao recurso de uma ação popular, o MPF defende que não sejam contempladas técnicas não convencionais de exploração, como fraturamento hidráulico (v. abaixo), pelos riscos ambientais que geram.

A ação foi julgada improcedente pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro alegando que, embora o risco ambiental seja possível, a ANP já havia estabelecido as condições para utilização da técnica e fixado que haveria fiscalização minuciosa de cada etapa. No entanto, o autor da ação popular recorreu afirmando que a Agência negligenciou ao permitir a técnica, já proibida em outros países, e pedindo a aplicação dos princípios da precaução e prevenção, em vista dos riscos de difícil reparação.

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), em parecer, argumenta que os riscos ambientais envolvidos no fraturamento hidráulico são notórios e que a própria sentença da 1ª instância reconhece o fato. Diz ainda que inexistem, conforme entendimento de Grupo de Trabalho do Ministério do Meio Ambiente, estudos sobre a geologia da área a ser explorada nem sobre o possível impacto no ambiente.

Fraturamento hidráulico – Também conhecida como fracking, a técnica consiste em injetar grandes quantidades de água e solventes no interior das rochas, gerando uma pressão que a fragmenta, possibilitando a extração do gás. Os críticos ao uso do fraturamento afirmam que parte do material usado acaba vindo à tona durante o processo, trazendo riscos de contaminação aos lençóis freáticos. Países como França, Alemanha e o Reino Unido já proibiram o fracking.

 

PETROBRAS REFORMA ESTRUTURA E MODELO DE GOVERNANÇA

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Reestruturação ajusta companhia à nova realidade do setor de óleo e gás e amplia controle sobre decisões de executivos. A primeira fase da reestruturação resultará na redução de 14 funções na alta administração. O número de diretorias cairá de sete para seis com a junção das diretorias de Abastecimento e Gás e Energia. Já o total de funções gerenciais ligadas diretamente ao Conselho de Administração, ao presidente e aos diretores será reduzido de 54 para 41. A segunda fase, prevista para fevereiro, abrangerá as demais funções do corpo gerencial. As nomeações e a alocação de equipes ocorrerão a partir de março

 

Por meio de nota, a Petrobras informou que o Conselho de Administração da Petrobras aprovou, em reunião nesta quarta-feira (27/01), a nova estrutura organizacional e o novo modelo de gestão e governança da companhia.

A reformulação ocorre como parte da resposta da empresa à nova realidade do setor de óleo e gás, que tem levado a Petrobras a priorizar atividades mais rentáveis, tornando-a mais competitiva.

A reestruturação envolve a redistribuição de atividades, a fusão de áreas e a revisão do modelo decisório. Um dos objetivos centrais é ampliar os mecanismos de controle e conformidade.

Com as mudanças, estima-se redução de custos de até R$ 1,8 bilhão por ano. Também está prevista redução de pelo menos 30% no número de funções gerenciais em áreas não operacionais. A companhia possui cerca de 7,5 mil funções gerenciais aprovadas, das quais 5,3 mil estão em áreas não operacionais.

A reformulação adequa a estrutura e a gestão à visão estabelecida pelo Plano de Negócios 2015-2019, que tem como metas fundamentais a geração de valor e a desalavancagem. Além disso, amplia o esforço da companhia para fortalecer seus mecanismos de controle, conformidade e transparência.

Fases

A primeira fase da reestruturação resultará na redução de 14 funções na alta administração. O número de diretorias cairá de sete para seis com a junção das diretorias de Abastecimento e Gás e Energia. Já o total de funções gerenciais ligadas diretamente ao Conselho de Administração, ao presidente e aos diretores será reduzido de 54 para 41.

A segunda fase, prevista para fevereiro, abrangerá as demais funções do corpo gerencial. As nomeações e a alocação de equipes ocorrerão a partir de março.

Responsabilização e conformidade

Serão criados seis Comitês Técnicos Estatutários compostos por gerentes executivos que terão a função de analisar previamente e emitir recomendações sobre os temas a serem deliberados pelos diretores, que serão corresponsáveis nos processos decisórios.

Por seu caráter estatutário, os atos dos comitês estarão sujeitos à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Para a designação de gerentes executivos, haverá novos critérios de análise de integridade e de capacitação técnica e de gestão. Além disso, caberá ao Conselho de Administração aprovar as nomeações e desligamento para estas funções.

Ao reforçar o compromisso com a conformidade, a reestruturação prevê mudanças nos controles internos de contratações e investimentos. As atividades de contratação de bens e serviços serão concentradas na nova Diretoria de Recursos Humanos, SMS e Serviços.

A execução dos projetos de investimento será centralizada na nova Diretoria de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia (DP&T). Essa nova estrutura concentrará a gestão e as competências técnicas de implantação de empreendimentos.

As contratações para projetos de investimentos envolverão, como regra, três diretorias: a diretoria demandante, que concebe o projeto técnico básico; a DP&T, que desenvolve o projeto; e a Diretoria de RH, SMS e Serviços, que licita e contrata bens e serviços. O redesenho do processo de contratação de projetos e serviços evita a concentração excessiva no processo decisório.

Visando aumentar a rentabilidade dos negócios, o novo modelo promove a fusão de áreas para melhor aproveitamento das sinergias entre elas. Desta forma, Abastecimento e Gás & Energia passarão a compor a Diretoria de Refino e Gás Natural.

A Diretoria de Exploração e Produção será organizada por classes de ativos, com a criação de estruturas para Águas Profundas, Águas Ultraprofundas, Terrestre e Águas Rasas, possibilitando melhor gestão do valor agregado pelos ativos e otimização da produção de óleo e gás.

As mudanças que resultem em alterações no Estatuto Social da Petrobras serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral de Acionistas a ser convocada oportunamente.