A unificação das ações jurídicas e sindicais na era pós-reforma trabalhista será debatida em encontro da central sindical CSB

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A CSB irá reunir especialistas do mundo jurídico para debater o futuro dos direitos e das negociações coletivas pós-reformas do governo. O evento, aberto aos dirigentes da base, será no dia 11 de maio, na sede do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF)

O seminário tem o objetivo de encontrar soluções e unificar as ações jurídicas e sindicais diante dos problemas enfrentados após a reforma trabalhista e o veto presidencial ao Projeto de Lei que regulamentava a negociação coletiva no setor público.

De acordo com o presidente da CSB, Antonio Neto, “é preciso nas entidades sindicais tracem para estratégias de enfrentamento à retirada de diretos do povo brasileiro”.

Os participantes terão a oportunidade de aprofundar e trocar o conhecimento e o embasamento técnico nos seguintes temas:
• Desafios do movimento sindical na defesa dos direitos e a negociação coletiva;
• Fiscalização do trabalho como ferramenta de implementações de melhores condições de trabalho e resistência à precarização; e
• Inconstitucionalidades da reforma trabalhista e estratégias para o enfrentamento da desvalorização do direito coletivo do trabalho.

Programação
Manhã
8h30 – Credenciamento
9h – Abertura
9h30 – Convenção 151 a OIT e as medidas cabíveis na negociação coletiva | Dr. Luís Antônio Camargo de Melo.
11h – Os reflexos do veto presidencial ao PL 3831 | André Luís Santos.
12h30 – Almoço
Tarde
13h30 – Desafios do movimento sindical na defesa dos direitos e a negociação coletiva | Dra. Zilmara Alencar
14h30 – Fiscalização do trabalho como ferramenta de implementações de melhores condições de trabalho e resistência à precarização | André Grandizoli.
15h30 – Inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista e estratégias para o enfrentamento da desvalorização do direito coletivo do trabalho | Dra. Noêmia Garcia Porto.
16h30 – Debates e criação da Comissão da CSB-DF
18h – Encerramento
Serviço
Data: 11 de maio de 2018
Local: Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal
SCES Trecho 2, Lotes 02/51
Asa Sul | Brasília-DF
CEP: 70.200-002

AGU admite serviço público ruim e convida servidores a exercer a democracia

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“É fácil dizer o não e difícil, o sim. Mas se a gente faz o que deve e dialoga, já é um passo para a solução de conflitos”, Grace Mendonça

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, inovou em seu discurso durante a 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas que Estado, que também comemorava os 10 anos do Fórum (Fonacate), criado em 2008. Todos esperavam que ela expelisse um rebuscado fraseado para opinar sobre “Serviço Público e o Futuro da Democracia no Brasil”. Mas a bela jovem, professora e, ao que parece, humanista – pareceu valorizar o ser humano e a condição humana acima de tudo -, optou pela simplicidade. E, ali, diante de autoridades fascinadas e boquiabertas, deixou claro que o servidor, de forma geral, não entrega o que a sociedade precisa, com a agilidade necessária, e não tem a produtividade que se deseja. Por isso, o retorno é pífio. E explicou os motivos com uma pergunta: “Por que, às vezes, para as pessoas simples, é tão difícil o acesso?”.

Para os que estão do outro lado da mesa, é mais fácil indeferir, dizer que vai encaminhar, que não é da sua competência. “Se nós nos dermos conta o que não estamos fazendo, já é um começo. Não devemos fazer qualquer tipo de acepção das pessoas pela posição que elas ocupam no país. Nem todos tiveram as mesmas oportunidades”, falou. Nem todos em nosso pais desigual passaram por boas escolas, se qualificaram, tiveram a chance de se dedicar aos estudos e foram, consequentemente, aprovados em concurso público, provocou. “A gente reclama demais. Antes, precisamos ver a realidade do outro”. Como construir a ponte entre o serviço público e o cidadão? Segundo a ministra, é fundamental buscar uma sociedade livre, justa, solidária e inclusiva

Grace Mendonça começou contanto duas histórias. Na primeira, um senhor de 52 anos teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) suspenso. Prescreveu, porque ele se esqueceu de renovar. Mandaram-lhe fazer novo agendamento. Com pouco dinheiro até para pagar o transporte e passando por necessidade, esperou uma resposta oficial que não chegou. Na outra história, ainda mais dramática, uma senhora de 62 anos, catadora de latinhas, comprou uma égua para ampliar seu negócio. Certo dia, foi abordada por uma autoridade (um policial, segundo a vítima), e o anima foi apreendido. Por um motivo simples: de acordo com a lei, para aquele trabalho, a égua precisava de quatro ferraduras. A dela só tinha três. Para completar, o servidor ainda aplicou àquela senhora uma multa de R$ 500.

Por fim, a catadora de latas não tinha o animal para lhe auxiliar – pelo tempo apreendido já não teria mais condições de fazer o mesmo trabalho – e ganhou uma dívida com a União. “Salta aos olhos a perspectiva de justiça e distância entre o servidor público e o cidadão. Essas duas histórias mostram a distância entre a norma e a realidade efetiva. E o que é a democracia, senão a soberania do Estado através do povo?”, questionou Grace Mendonça. Ela citou a Constituição de 1988, para apontar que esse instrumento deu as bases e os princípios que devem nortear a administração pública. Mas somente ela, a Constituição, não foi suficiente para, talvez, fazer valer os princípios de moralidade, legalidade e impessoalidade.

O que causou a infelicidade daqueles dois personagens citados por Grace – além de um aluno que trabalhava demais e dormia na sala de aula – foi o fato de as autoridades – de alta ou de baixa patente – , contraditoriamente, terceirizarem, quando lhes convêm, a própria autoridade. “Terceirizam. Ligam o botão automático. Porque no botão do automático, nós não vamos fazer a diferença. Esse tipo de prestação de serviço público não respeita o princípio democrático. Nós temos o dever, a obrigação de fazer”, voltou a ironizar. Para as pessoas simples, como disse Grace, é difícil o acesso. Ao contrário de magistrados, fiscais, policiais, advogados que têm sempre a porta aberta no Parlamento para ter as reivindicações atendidas. “E para a catadora de latinha? Democracia verdadeira é aquela que não faz distinção entre qualquer tipo de cidadão”.

A ministra deu até uma cutucada em seus pares, ao dizer que muitos não gostam de ser chamados de servidores. Preferem ser tratados de “membros”. E encerrou enaltecendo, como era de se esperar, a AGU e o trabalho dos procuradores – os da Fazenda foram, em dossiê recente, abertamente defenestrados pelos auditores da Receita Federal – e deixando evidente que sua ida lá foi além de eventuais reivindicações salariais ou desavenças entre carreiras. “É fácil dizer o não e difícil, o sim. Mas se a gente faz o que deve e dialoga já é um passo para a solução de conflitos”, enfatizou.

Fórum de talentos grisalhos – futuro das carreiras e o desafio da longevidade

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O evento acontece no dia 10 de abril, no auditório da FGV, em São Paulo. Realizado pela FGV EAESP e pela Aging Free Fair e com o apoio da ABRH-SP, Você RH, Great Place To Work, entre outras instituições, o Fórum de Talentos Grisalhos tem o objetivo de discutir o desafio da longevidade e as oportunidades que esse público traz para as companhias

Diante do envelhecimento inexorável da força de trabalho, garantir a empregabilidade e produtividade dos brasileiros acima de 60 anos é algo essencial para a sustentabilidade de nossa sociedade, afirmam os organizadores. E as empresas têm muito a ganhar mesclando em seu time talentos jovens e maduros, destacam

Equipes intergeracionais somam a sabedoria e experiência dos mais velhos com a aptidão tecnológica e vitalidade dos mais jovens. Esse equilíbrio torna as companhias mais produtivas, inovadoras e competentes.

Entre os objetivos estão estimular o debate sobre os desafios do envelhecimento da força de trabalho para empresas e lideranças, divulgar informações relevantes desta temática estratégica no contexto brasileiro, por meio de pesquisas acadêmicas e  de experiências práticas, e criar insights para o aproveitamento do “silver potential”, o capital humano maduro que poderá ser fonte de competitividade e alavancagem da economia nos próximas décadas, além de proporcionar visões sobre as alternativas para a continuidade na carreira ou criação de novas carreiras para os profissionais pré e pós aposentadoria

Um dos focos é saber como iremos trabalhar aos 60, 70, 80 anos de idade e como as empresas estão lidando com seus talentos que envelhecem. O Brasil está envelhecendo e as empresas precisam repensar as oportunidades de trabalho para profissionais mais maduros, mais experientes. O debate sobre o futuro do trabalho para o segmento sênior vai revelar, também, pesquisas e cases de mercado, essenciais para a inclusão e gestão dos talentos maduros. E questões que envolvem a longevidade das carreiras, a valorização dos talentos grisalhos e os benefícios das equipes intergeracionais, sob a ótica da empresa e a do profissional.

O Fórum de Talentos Grisalhos, evento que discute sobre a contratação e potencialização de profissionais na maturidade, é mais um dos projetos apoiados este ano pela Brasilprev, companhia especialista e líder no mercado de previdência privada. De acordo o IBGE, a expectativa de vida do brasileiro atualmente é de 75,8 anos (dados de dezembro/2017), e a população ocupada com mais de 50 anos aumentou mais de 38% em 10 anos (dados do período de dezembro de 2006 a fevereiro de2016), chegando a 5,9 milhões de pessoas – o que indica o envelhecimento da força de trabalho no país.

Devido à importância do engajamento das lideranças de Recursos Humanos nesse processo, o Fórum de Talentos Grisalhos tratará de pesquisas e experiências sobre o aproveitamento do capital humano maduro. A expectativa é que esse “silver potencial” seja fonte de competitividade e alavanca para a economia nas próximas décadas.

“É urgente que as organizações reflitam sobre o envelhecimento da força de trabalho e estejam preparadas para enfrentar os novos desafios. Para isso, é importante reconhecer o potencial dos profissionais grisalhos e encontrar formas de aproveitar a experiência destes talentos. Práticas de gestão direcionadas para este público se tornam indispensáveis neste cenário”, diz Vanessa Cepellos, professora e pesquisadora de Organizações e Pessoas da FGV.

Para a superintendente de Pessoas e Processos da Brasilprev, Katia Ikeda, “cada vez mais as pessoas estão envelhecendo com saúde e disposição. Isso prolonga a permanência no mercado de trabalho e gera um novo contingente de profissionais, mais maduros e experientes. Com um valor e uma sabedoria enormes para agregar às organizações, promovem uma rica relação de troca com as empresas em que atuam, contribuindo para a diversidade”.

Divulgação de importantes pesquisas

No evento ocorrerá a divulgação de duas pesquisas que servirão de insumos para as discussões. A primeira será a apresentação dos resultados de um estudo exclusivo da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), que tratará do envelhecimento da força de trabalho em empresas brasileiras e o conflito geracional.  O outro levantamento terá como assunto o envelhecimento da mulher executiva – primeira geração de mulheres executivas a envelhecer em posições de primeiro nível. Ambas as apresentações serão conduzidas por professores da própria FGV.

 Serviço

Fórum de Talentos Grisalhos

Data: 10 de abril de 2018, das 8h30 às 18 horas

Local: Auditório da FGV – Fundação Getulio Vargas (Rua Itapeva, 432) – São Paulo (SP).

Mais informações e agenda completa no site do evento: http://forumtalentosgrisalhos.com.br/

Realização: FGV e Aging Free Fair

Patrocinadores: Brasilprev, PWC e ShareCare

Apoio: Associação Brasileira de Recursos Humanos de São Paulo (ABRH/SP), revista Você RH, Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRATT), MaturiJobs, Great Place To Work e AHK – Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha.
Agenda do Fórum

8h30 – Abertura

9h00 – Envelhecimento da força de trabalho Desafios e Impactos para a Economia e as Empresas
André Portela (Economista da FGV/EAESP)

9h45 – Apresentação dos Resultados de Pesquisa Exclusiva sobre o Envelhecimento da Força de Trabalho em empresas brasileiras + Conflito geracional
Maria José Tonelli e João Lins Pereira Filho (Professores da FGV/EAESP) e Fran Winandy  ( Acalantis )

10h15 – Coffee Break

10h30 – Carreira, interesses e empregabilidade do profissional maduro
Mórris Litvak ( Maturijobs ) + Karin Parodi  ( Career Center )

11h30 – Projeto de Vida: sonhos e o desafio do tempo
Benjamin Rosenthal (Professor da FGV/EAESP) + case empresarial
Vicente Teixeira ( ex-VP Global da RH da Bunge – atual songwriter )
Mediação – Gustavo Boog ( Boog Consultoria )

12h30 – Lounge FGV
14h00 – Envelhecimento da Mulher Executiva – Apresentação de pesquisa sobre a primeira geração de mulheres executivas a envelhecer em posições de primeiro nível
Vanessa Cepellos (Professora FGV) +  Executiva de destaque (depoimento pessoal/caso prático)

14h45 – Novos modelos de carreira e trabalho para o profissional maduro e os desafios da regulamentação no Brasil
Jorge Boucinhas (Moderador) – (Prof. Direito do Trabalho na FGV/EAESP)

15h30 – Coffee Break

16h00 – Cases de Empresas  – Daniela Diniz ( GPTW – Moderadora )

17h00 – Depoimentos de Talentos Grisalhos – Contribuições que Extrapolam
Darci Garçon – Ernesto Haberkorn – Carlos Osmar Bertero – Renato Bernhoeft
Mediação: Fernando Carvalho Lima ( ABRH/SP )

18h00 – Encerramento com Show do conjunto de chorinho Vibrações, com Cleo Carneiro e seu grupo de Talentos Grisalhos
DATA: 10/04/2018  |  HORÁRIO: 8:30h às 18h
Endereço: Rua Itapeva, 432

Futuro do servidor dependerá de análise caso a caso e mudança de cultura

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Veja o bate-papo com a especialista em direito trabalhista e previdenciário Thais Riedel. Segundo ela, a decisão sobre se vale à pena aderir ou não ao Funpresp deverá estar baseada na situação individual do servidor. Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, ela explica também porquê ainda não é adequado igualar a idade mínima para a aposentadoria entre homens e mulheres que já estão no mercado de trabalho

Veja o debate:

Os 95 anos da Previdência Social brasileira

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A Previdência Social que está prestes a comemorar 95 anos no dia 25 de janeiro. Perdeu o rumo nos governos do PT/PMDB, perdeu os anéis com Lula/Dilma e os dedos com Temer. Perdeu o fôlego de oferecer futuro, esperança, segurança e tranquilidade aos brasileiros. Mesmo assim tem o que comemorar. Temos uma Previdência capaz de resistir à sanha demolidora do mercado, de Temer, dos especuladores e de seus algozes

Paulo César Régis de Souza*

A inflação está sob controle, as famílias estão conseguindo comer com o pouco que ganham, o nível médio de remuneração do trabalhador privado e do servidor público está em queda, os preços administrados sobem quando querem (energia, gasolina, álcool e gás), o dólar está estável, o PIB não ata nem desata, os investimentos externos entram para ganhar na especulação financeira e vão embora, a bolsa navega na volatilidade do céu de brigadeiro, o emprego não cresce.

A popularidade do presidente da República atingiu os mais baixos níveis desde que começou a ser medida e a credibilidade das instituições republicanas, como o Supremo, STJ, TSE, Senado e Câmara dos Deputados, desce a ladeira, a respeitabilidade dos políticos e da elite empresarial (indústria, comércio, agronegócio, transportes) está na lata do lixo. O povo ainda confia na igreja, nos militares, em parte da mídia, nos magistrados, nos membros do Ministério Público.

Este é o panorama visto do alto.

Aqui na terra, o desconforto é grande.

A educação está difícil de acertar. Não se ouviu um só protesto diante da infâmia de convocar um Enem para 10 milhões de jovens quando há 100 mil vagas nas universidades púbicas. Isto é coisa dos piores países da África e da América Latina. A saúde está indo pelo mesmo caminho: milhões de brasileiros diariamente procuram hospitais, médicos e remédios nos 5.700 municípios do país e pouco encontram. Mas o negócio do seguro saúde vai bem, obrigado.

Os transportes urbanos, ônibus e trens, que levam e trazem milhões de pessoas diariamente vivem em estado de calamidade permanente, apesar dos bilhões pagos em subsídios pelos governos, que exigem apoio em eleições e de outros bilhões, obrigatoriamente investidos em vias púbicas, acessos, viadutos, pontes, estações que duram de uma eleição a outra.

Mas o que me preocupa mesmo é o futuro da Previdência Social que está prestes a comemorar 95 anos no dia 25 de janeiro.

A Previdência perdeu o rumo nos governos do PT/PMDB, perdeu os anéis com Lula/Dilma e os dedos com Temer. Perdeu o fôlego de oferecer futuro, esperança, segurança e tranquilidade aos brasileiros. Mesmo assim tem o que comemorar.

Temos uma Previdência Social capaz de resistir à sanha demolidora do mercado, de Temer, dos especuladores e de seus algozes.

O INSS tem 60 milhões de segurados contribuintes e 27 milhões de segurados beneficiários, aposentados e pensionistas. Segue sendo a segunda maior receita da República, a maior seguradora social da América Latina, compõe o maior sistema de redistribuição de renda do país. Em 95 anos, nunca atrasou pagamentos, mesmo nos momentos mais turbulentos.

Os ativos dos fundos de pensão, com R$ 750 bilhões, e dos planos de Previdência, com outros R$ 750 bilhões, mais de R$ 1,5 trilhão, estão a serviço não da política social, mas da fiscal.

Em 50 anos, a Previdência Social preconizada por Eloy Chaves – com as caixas e os institutos – foi orgulho de todos os brasileiros, com um sistema completo de proteção social, com o regime de repartição simples (os trabalhadores de hoje financiam os de ontem). O seu fundamento nº 1 era de que o sistema é contributivo. O fundamento nº 2, não existe benefício sem contribuição. Quando as entradas foram maiores que as saídas, foi possível financiar Volta Redonda, Vale do Rio doce e Brasília, construir uma rede de hospitais, ambulatórios, casas populares, atendimento de urgência e restaurantes populares. Nessa época, o empresário que não pagasse a sua parte ou descontasse e não recolhesse a parte do trabalhador, perdia seus bens.

Depois vieram as preocupações com o desvio de recursos para pagamentos de aposentadorias e pensões de trabalhadores rurais com pouca ou nenhuma contribuição. Os dois fundamentos foram fraudados, com consequências graves. Vieram as renúncias da contribuição patronal inicialmente para as “pilantrópicas” da saúde e da educação. Vieram prazos e condições favoráveis para os caloteiros, inadimplentes. Os trabalhadores perderam seus hospitais e a saúde (inclusive a reabilitação profissional) e foram atirados à vala comum do Sistema Único de Saúde. Até assistência social do INSS, limitada aos idosos sem renda e a pessoas com necessidades especiais, foi levada para um Ministério, incialmente com recursos dos trabalhadores urbanos.

Como vocês estão vendo, a Previdência Social prestou inestimáveis serviços ao país apesar das fraudes que a abalaram.

As cinco gerações de servidores, antes do computador, quando tudo era feito à mão, travaram guerra sem quartel contra a corrupção, geralmente internalizada por políticos que agiam de má fé. Essas gerações avançaram muito com o computador para eliminar fraudes. É histórica a revisão de benefícios rurais em 1922, quando foram cassados 4 milhões deles fraudados.

Lamentavelmente tivemos uma reforma da Previdência com FHC, duas reformas com Lula, que para agradar o mercado e reduzir o déficit se fizeram sobre os benefícios, cortando privilégios, e se esqueceram de mexer no financiamento para não incomodar bancos e empresários. Não funcionou.

E por que as reformas de FHC Lula não deram certo? Porque não se mexeu no financiamento. As despesas cresceram e as receitas caíram. Os benefícios aos caloteiros púbicos e privados se acentuaram, construindo uma dívida administrativa, dentro da Receita, e ativa, dentro da AGU, depois na PGFN, que cresceu exponencialmente.

Em relação ao financiamento, o que houve? FHC inventou o fator previdenciário como instrumento de redução do déficit e ampliou o déficit com renúncias para o agronegócio. Lula incorporou a Receita Previdenciária à Receita Federal, com perversas consequências. Era uma exigência do mercado. Dilma atendeu o mercado, implantou a desoneração da folha.

Com o Temer, o mercado pediu e ele acabou de vez com o Ministério da Previdência Social e mandou o INSS para o Ministério de Combate à Fome com um ministro virtual. Levou todo o dinheiro da Previdência para o Tesouro e a Receita a fim de fazer o ajuste fiscal, impôs a Desvinculação da Receita da União ao INSS, promoveu a farra dos Refis, beneficiando todos os caloteiros e trombeteou uma nova reforma, sem mexer no financiamento.

A Previdência Social resiste, com seus servidores, apesar da omissão das elites e da ignorância dos trabalhadores, espera sobreviver e chegar aos 100 anos.

* Paulo César Régis de Souza – é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).

Banco do Brasil deve contratar empregados de nível superior somente por concurso

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Instituição terá dois anos para adotar providências para cumprimento da decisão, informou o TRT10. Na sentença de primeiro grau, a magistrada arbitrou multa diária de R$ 100 mil e anulou todas as designações de escriturários para  funções de nível superior a partir de 5 de outubro de 1988. Já para o desembargador Ribamar Lima Júnior, a proibição deve incidir apenas para o futuro. A multa diária, em caso de descumprimento, será de R$ 50 mil. Mas ele condenou a instituição a indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve, em parte, a sentença da juíza Patrícia Soares Simões de Barros, em atuação na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, que obrigou o Banco do Brasil a contratar, designar ou nomear trabalhadores para as profissões de nível superior somente após aprovação em concurso público específico. A decisão do colegiado foi tomada nos termos do voto do relator do caso, desembargador Ribamar Lima Júnior.
Segundo ele, os efeitos da obrigação imposta ao Banco do Brasil devem incidir apenas para o futuro, estabelecendo-se o prazo de dois anos, a contar da data em que proclamado o resultado do julgamento dos recursos pela Terceira Turma do Tribunal. Durante esse período, a instituição financeira deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
Na sentença de primeiro grau, a magistrada havia arbitrado multa no valor de R$ 100 mil e ainda havia anulado todas as designações de escriturários para ocupação de funções de nível superior a partir de 5 de outubro de 1988, determinação que faria com que os ocupantes irregulares dessas funções – não aprovados por meio de concurso público específico – fossem obrigados a retornar às suas atividades de origem no prazo de seis meses.
Ao recorrer ao TRT10, o Banco do Brasil alegou que os empregados não são servidores públicos e que, por ser uma sociedade de economia mista, a instituição submete-se às regras do artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal – que permite a organização de suas funções comissionadas em um plano de funções próprio, definindo critérios para promoção dos empregados, além de regular o ingresso por meio de seleções internas.
Já a modulação dos efeitos da anulação das designações já existentes de escriturários para cargos de nível superior foi solicitada pelo Conselho Federal da OAB, pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo – que atuam na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na qualidade de assistentes e não de partes.
As entidades, em seus pedidos, reivindicaram que os escriturários atualmente ocupantes de cargos destinados a profissões de nível superior – como engenharia, arquitetura, contabilidade, advocacia e tecnologia da informação – não fossem retirados de suas atividades, com base no princípio da segurança jurídica e da razoabilidade. Além disso, solicitaram o estabelecimento de um marco temporal para aplicação da decisão.
No entendimento do relator do processo na Terceira Turma, os critérios de ascensão na carreira de profissionais do Banco do Brasil se revestem de uma alta carga de subjetividade, porque o processo seletivo decorre livremente do poder diretivo da empresa. “Não há garantia plena acerca da real concorrência entre os empregados possíveis ocupantes das funções, ainda que estejam em patamar de igualdade de condições”, observou o desembargador Ribamar Lima Júnior.
De acordo com o magistrado, a instituição financeira admite nos autos que empreende um processo fraudulento de “promoção enviesada”, uma vez que todas as atribuições que exigem conhecimento além do nível médio e maior responsabilidade são providas, pelo Banco, por meio de nomeação – totalmente livre – de escriturários para funções de confiança, evitando a criação de cargos específicos, os quais deveriam ser previstos em lei para provimento por meio de concurso público. “Empregados são nomeados e destituídos a qualquer momento, não havendo qualquer garantia ou estabilidade. (…) Tal sistema, no mínimo, afigura-me perverso”, ressaltou o relator.
Estabilidade financeira e social
A decisão da Terceira Turma estabeleceu que a nulidade da norma interna 371-1 do Banco do Brasil – que dá suporte às designações irregulares para o exercício de funções de confiança – deve ser declarada apenas com efeitos para o futuro. Com isso, a partir da data da sessão que proclamou o resultado do julgamento da ação civil pública, não mais poderão ser designados escriturários para ocupar funções específicas de nível superior com amparo na regra anulada.
“Mesmo compreendendo a incorreção da prática adotada pelo reclamado (Banco do Brasil), contrária aos princípios cardeais que demarcam a atuação da administração pública, não posso fechar os olhos a uma realidade inafastável: muitos, muitos empregados já ocupam essas funções há décadas, consolidando-se uma estabilidade financeira e social que não pode ser desconsiderada. E esses trabalhadores, isto não se pode também negar, atuaram com boa-fé na realização de suas atividades. Determinar o retorno desses trabalhadores à realidade de quase trinta anos atrás, com o devido respeito, seria impor um retrocesso aviltante, com consequências extremamente danosas à vida dessas pessoas”, sustentou o desembargador em seu voto.
Danos morais coletivos
Segundo o magistrado, a conduta do Banco do Brasil, por atingir e prejudicar a coletividade de trabalhadores, representa afronta de alcance nacional e social. Por isso, ainda em seu voto, o relator manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões – valor que se revela “justo, razoável e proporcional ao alcance do dano, ao porte da empresa e à natureza da lesão”, concluiu.
Processo nº 0000032-65.2014.5.10.016

Caixa Seguradora lança canal no YouTube para explicar previdência privada de forma descontraída

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Humorista Rafael Cortez será uma das estrelas do projeto. Serão dois vídeos por semana nos próximos seis meses

A Caixa Seguradora lança nesta quarta-feira (4) canal no YouTube para mobilizar os brasileiros para a importância de planejar o futuro e cuidar das conquistas. Na primeira etapa, o canal “Amanhã tem mais” trará conteúdo com informação e entretenimento sobre previdência privada.

“O canal foi criado para trazer conteúdo, e não publicidade”, explica o gerente de marketing digital da Caixa Seguradora, Rodrigo Fraga. “Nossa marca nem será exposta nos vídeos. A intenção é alertar o público, principalmente os jovens, para a importância de planejar o futuro”, completa.

Criado pela Snack, uma das principais redes multiplataformas do país, o canal terá conteúdo feito exclusivamente para o YouTube. “O projeto usará a linguagem e os formatos já consagrados no YouTube, como a criação de desafios e listas, para informar de maneira mais agradável e direta”, afirma Vitor Knijik, sócio fundador da Snack.

“Serão dois vídeos por semana nos próximos seis meses. O conteúdo foi separado em duas playlists. Na “Previdencês”, os economistas do canal Econoweek explicarão sobre previdência de maneira simples e didática. Perfis de investimento, tipos de plano e modelos de tributação serão alguns dos temas discutidos. Na playlist “Desafio do amanhã”, o humorista Rafael Cortez comandará jogos e desafios com a presença de youtubers famosos, tudo com muito bom humor e descontração” informou a assessoria de imprensa.

Estudo: o que pensam os brasileiros sobre a Agenda Nacional?

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A política domina o debate, com 71% de participação, e positividade de apenas 38% nas manifestações. Fadigada com o ambiente de Brasília, a sociedade ensaia uma nova pauta, descolada da Política. Indicador medido pela agência de análise .MAP aponta fadiga da sociedade com o ambiente político. Nova pauta está ancorada no Bem-Estar, com a aceitação das diversidades e a aposta na Educação como porta para o futuro

O debate da sociedade brasileira em torno da agenda nacional foi monopolizado pela Política nos últimos dois anos e criou duas realidades: a do poder, a partir de Brasília, e uma nova, de costumes – que ainda vive a incerteza do impacto dos indicadores positivos da economia. Entre julho de 2015 a julho deste ano, a opinião do brasileiro sobre o País atingiu 46% de positividade. É um nível de deterioração de expectativas e reflete como a sociedade viveu em sobressaltos no período. As conclusões são do estudo “2 anos de crise no Brasil?”, produzido pela agência de análise .MAP.

Segundo o levantamento, 71% das manifestações dos públicos nas redes sociais e dos formadores de opinião na imprensa ficaram concentradas na Política no período. O tema operação Lava Jato prevalece entre os dois públicos e é o único a atingir 67% de positividade.

Desemprego é o primeiro item da lista entre os temas da Economia mais discutidos, com apenas 24% de percepção favorável. Em bem-estar, à certeza da educação como “porta para o futuro”, veio se somar a aceitação pela diversidade de gênero, contra a homofobia e os diferentes tipos de racismo. As epidemias, como a microcefalia e o zika vírus é deficiência do Estado. Assim como a violência nos presídios e nas cidades, diz o estudo.

É no Bem-Estar que está a nova pauta da sociedade, à espera de novas lideranças políticas, que surgiu da discussão da operação Lava Jato. As corporações buscam sintonia com os públicos nas redes e entre formadores de opinião, já adequando seu discurso. Movimento inverso ao dos partidos e do Planalto. De um início do governo Temer com índice de positividade de 66%, o índice atinge agora, em agosto, 2%.

O estudo “ 2 anos de crise no Brasil? ” é resultado do Índice de Impacto e Perspectiva, o IP Brasil Opinião, índice que capta diariamente e analisa semanalmente 1,2 milhão de posts na redes e 250 manifestações de opinião na imprensa dos principais temas da Política, Economia e Bem-Estar. Ele avalia o impacto dos conteúdos debatidos e sua qualidade. Quanto mais próximo de 100%, maior a aprovação dos temas pela sociedade.

 

Política: Lava Jato precipita debate sobre a reforma política. Opinião Pública descola da agenda de Brasília e demanda novo perfil de liderança

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Economia: Falha da comunicação do governo restringe debate econômico a formadores de opinião e oposição. Público não discute causas, mas efeito da crise 

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Bem-Estar: Educação se estabelece como a porta para o futuro. Homofobia e racismo são reconhecidos e não mais tolerados. Epidemia é culpa do Governo 

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Sobre a .MAP

A .MAP, Mapeamento, Análise e Perspectiva, é uma agência de análise de imagem e reputação nas mídias, combinada com avaliação do mercado e comportamento do consumidor, bem como ao cenário socioeconômico e às expectativas da sociedade. Em agosto, a .MAP estabeleceu parceria com a BigData Corp, empresa especializada em análise de dados na internet, que ficará responsável pela captura e geração de indicadores do comportamento do consumo e de empresas de 33 setores da economia. Os dados capturados diariamente pela BigData Corp, se somam às 50 marcas de um banco de dados de 150 analisadas pela .MAP. Para a análise aprofundada de influenciadores e as comunidades onde de fato atuam, a parceria é com a SHARP, empresa especializada em serviço de análise e pesquisa para indicação de mapa de influenciadores e ativação nas redes.

A equipe da .MAP é composta por 23 analistas, entre jornalistas, economistas, psicanalistas, administradores, profissionais de relações públicas, publicidade, marketing e administração. O time da empresa avalia os dados diários gerados pelo IP Brasil Opinião, que é o estudo institucional da .MAP. São analisados, semanalmente, 1,2 milhão de posts e 250 manifestações de formadores de opinião na imprensa sobre a agenda nacional na política, economia e bem-estar. O IP, é o Índice de Impacto e Perspectiva, que mede a positividade das opiniões. É dele que saem as tendências dos diferentes públicos. Heron do Carmo, economista da USP, ex-diretor do Índice do Custo de Vida da Fipe e atual membro do conselho do IBGE é o consultor permanente da .MAP, responsável pela consistência técnica dos indicadores e métricas calculadas pela empresa.

Analista vê “desespero fiscal”

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Apesar de não querer analisar o futuro da estatal, Garcia afirmou que o governo poderia ter cortado as despesas discricionárias e não ter autorizado reajustes aos servidores, no ano passado, para controlar o orçamento

O governo sinalizou a pretensão de privatizar a Eletrobras com a justificativa de buscar melhorias na gestão da estatal, mas, na visão de especialistas, a manobra é uma tentativa da União de reduzir o rombo dos cofres públicos. Para o economista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Renê Garcia, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é uma tentativa de contornar o “desespero fiscal” para fechar as contas. “A Eletrobras é uma holding, ainda não é possível avaliar qual o valor de todas as empresas que a compõem, para podermos estimar qual seria o valor das ações”, explicou. “Ainda não sabemos nem como será o modelo da negociação”, acrescentou.

Apesar de não querer analisar o futuro da estatal, Garcia afirmou que o governo poderia ter cortado as despesas discricionárias e não ter autorizado reajustes aos servidores, no ano passado, para controlar o orçamento. “Pelo contrário, deram aumentos generosos, adiaram a queda dos juros. Agora estamos em uma trajetória em que a dívida pública vai explodir e a economia continua estagnada”, analisou.

A ex- presidente do Conselho de Administração da Eletrobras, Elena Landau, por outro lado, acredita que a medida da União é positiva para o país. “É uma decisão corajosa. Vai fazer bem para a empresa e para o país”, avaliou a economista e advogada que ficou conhecida na década de 1990 como “a musa das privatizações”, ao comandar o Programa de Desestatização no BNDES.

O economista César Bergo concordou que a medida pode trazer bons resultados para a estatal, frente ao sucateamento da empresa, que nos últimos anos, sofreu uma derrocada em seu valor de mercado por conta de uma série de problemas. “Essa era a única alternativa após o que foi feito com a Eletrobras, decorrente dos problemas de gestão e das perdas por conta da corrupção. O mercado vai se interessar pelos bons ativos, em especial os chineses. Essa área de energia é estratégica para o futuro”, afirmou.

As mudanças na gestão da empresa não devem refletir no preço da energia elétrica aos consumidores. Bergo ressaltou que nos últimos anos houve uma descentralização no envolvimento da estatal com o setor de eletricidade, o que ameniza qualquer reação que resulte no aumento de tarifas. “Há alguns anos, a Eletrobras cuidava de diversos processos na produção de energia, desde a geração até a distribuição. Mas foram criados outros grupos. O percentual de distribuição de energia que está nas mãos da empresa não é muito significativo, mas influencia o setor”, explicou.

Aposentadoria – Foco na idade mínima

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Deputado Arthur Maia, relator da reforma da Previdência na Câmara, defende que regra de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens tem que ser mantida no texto. “Em breve, a Previdência ocupará 100% do orçamento”, disse. Ele reforçou, ainda, que o relatório já é bastante razoável, do ponto de vista da justiça social. “Acaba com privilégios, porque não permite mais que funcionários públicos, que são os grandes vilões do gasto previdenciário, se aposentem com idade muito precoce. Acaba também com a questão da inadimplência, de pessoas que não pagam a Previdência”.
ALESSANDRA AZEVEDO
Arquivada a denúncia contra o presidente Michel Temer pela Câmara dos Deputados, a prioridade do governo volta a ser a aprovação da reforma da Previdência. Em conversa com o Correio, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, que mudará as regras de aposentadoria e pensão dos brasileiros, explicou quais são os próximos passos para garantir apoio ao texto. Embora não considere que uma reforma mais simples, mantendo basicamente a idade mínima para aposentadoria e a equiparação de regras entre iniciativa privada e serviço público, seria “o pior dos mundos”, o deputado fez questão de defender o relatório de autoria dele, aprovado em maio pela comissão especial. Entre outros pontos, o texto propõe regras diferentes para acúmulo de pensão por morte e aposentadoria, obrigatoriedade de contribuição para trabalhadores rurais e aumento da idade mínima para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mas “o âmago da proposta, de qualquer forma, é idade mínima”, ressaltou.

Na visão do deputado, o principal obstáculo para que a matéria avance não é a eventual necessidade de novas concessões nem a falta de publicidade positiva, mas a desunião da base governista depois do desgaste de arquivar a denúncia contra Temer no mês passado. Para garantir os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência no plenário da Câmara, é urgente que os aliados “voltem a falar a mesma língua”, ressaltou Maia. Esse é um grande desafio, já que a desestruturação da base resultou em ameaças, por parte de alguns deputados antes vistos como votos garantidos, de não apoiarem a reforma, ao mesmo tempo que começam a surgir propostas alternativas ao parecer. Juntos, esses fenômenos são, ao mesmo tempo, sintoma da desunião da base e evidência da necessidade de novas conversas com os aliados. “Tanto quem se posiciona contra como quem vota a favor sabe que a decisão correta é aprovar a reforma”, afirmou.
Mesmo que a nova rodada de negociações seja bem-sucedida, a ameaça de novas denúncias contra o presidente por parte do procurador Geral da República, Rodrigo Janot, é outra preocupação no radar, já que a primeira, por corrupção passiva, foi o principal motivo para a reforma ter ficado na gaveta nos últimos dois meses. Além de explicar pontos controversos, o relator comentou até que ponto as próximas denúncias podem prejudicar o futuro da Previdência Social e das contas públicas. O principal impacto, caso o país não aprove a reforma ainda este ano, será, segundo ele, um ajuste fiscal que pode incluir de aumento de impostos a congelamento de salários. Confira os principais trechos da entrevista:
Agora que o assunto voltou à tona, quais são os próximos passos para garantir a aprovação da reforma da Previdência?
Primeiro, tem que recompor a base do governo. Sem dúvida, é preciso que haja uma conversa, para que todos voltem a falar a mesma língua.
Quanto tempo deve demorar para reunir a base e votar a proposta no plenário?
É difícil dizer. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está falando em outubro na Câmara, e eu acho razoável. Se for aprovada na primeira votação da Câmara, certamente passará na segunda e, com muito mais facilidade, no Senado. A primeira é a decisiva.
A negociação para recuperar o apoio da base pode demorar. Seria possível segurar a votação até o ano que vem, por exemplo? Qual seria a consequência de não aprovar dentro desse prazo?
Sempre dá para postergar. Daria para segurar até 2019, só não é razoável. O problema é como vamos chegar lá. A gente viu como ficaram Grécia, Espanha e Portugal até tomarem as medidas necessárias. Se não aprovar este ano, vai ficar só para 2019, porque ninguém acha que será possível aprovar no ano que vem, que é de eleição. E, se não fizermos a reforma agora, vai ter ajuste fiscal. Isso inclui aumento de impostos, congelamento de salários e o fim de qualquer investimento. Vai parar tudo. No fundo, temos duas opções: ou fazemos a reforma e teremos sustentabilidade na Previdência Social ou vamos ter que fazer um ajuste fiscal que vai se exaurir em seis meses, porque os gastos com Previdência continuam crescendo.
Mas mesmo essas soluções seriam paliativas, acabariam por ficar insustentáveis depois de um tempo…
Sim, isso é um paliativo, o que é mais grave. Vai, talvez, segurar a economia até o primeiro semestre do ano que vem, quando certamente será necessário um novo ajuste fiscal. Quanto mais se empurra a reforma, mais a gente fica nessa situação, porque a Previdência está expulsando do orçamento os outros gastos. Por exemplo, um prefeito cuja cidade tem Previdência própria não tem como não pagá-la, faz parte da folha de pagamento. Todo mês, esse gasto cresce. Do outro lado, a arrecadação do município está caindo. O jeito é cortar em outros lugares. Se tem um posto de saúde com dois médicos, tira um. Daqui a seis meses, com o gasto previdenciário ainda crescendo, tem que tirar o outro, ficar só com enfermeiras. Daqui a pouco, fecha o posto. Estamos caminhando de maneira rápida para uma situação na qual, em breve, a Previdência ocupará 100% do orçamento brasileiro.
Muitos especialistas avaliam que, como a situação política agora não é muito favorável, o ideal seria aprovar uma reforma mais simples, com idade mínima para aposentadoria e equiparação de regras, e deixar o resto para depois. O que acha disso?
Não acho que seja o pior dos mundos, não. Não adianta eu fazer apenas o que está na minha cabeça. É preciso conversar e ouvir opiniões para chegar a um texto que a gente tenha certeza de que, na hora da votação, será aprovado. Mas eu defendo que a gente deve aprovar a reforma como passou na comissão.
Há votos para isso? O governo teve 263 votos para arquivar a denúncia contra o presidente, mas precisa de 308 para aprovar a reforma da Previdência. Como reconquistar votos e conseguir mais, em um cenário difícil como o atual?
Acho importante a ideia de fazer um debate qualificado, uma exposição muito consolidada e fundamentada em dados da realidade fiscal do país, como tem feito o Rodrigo Maia. Mas também penso que o governo terá que rever os apoios que teve durante o processo de votação do arquivamento da denúncia, claro que levando em consideração que tem gente que não votou a favor do presidente, mas pode eventualmente votar a favor da Previdência. É um cenário muito complexo e que tem que ser considerado com muito cuidado.
Partidos da base aliada planejam uma reforma alternativa, que seria mais enxuta. Isso pode dividir ainda mais a base?
Isso tudo é suposição, não aconteceu até hoje. Não acho que haja essa possibilidade, não tem tempo hábil para apresentar uma nova PEC. E, além disso, o que seria diferente? O âmago da PEC é a questão da idade mínima para aposentadoria, de 62 anos para mulheres e 65 para homens, o que é essencial em uma reforma da Previdência. Fora isso, o que traz economia é a questão do não acúmulo de pensão e aposentadoria. Não há muito o que fazer de diferente em uma proposta alternativa.
Seria mais fácil fazer mais concessões? O que ainda poderia mudar?
O relatório já é bastante razoável, se estamos pensando em justiça social. É um relatório que acaba com privilégios, porque não permite mais que funcionários públicos, que são os grandes vilões do gasto previdenciário, se aposentem com idade muito precoce. Acaba também com a questão da inadimplência, de pessoas que não pagam a Previdência. Fazer mudanças que não sejam supressivas é muito difícil. Para sugerir alguma mudança por emendas, o deputado tem que colher 171 assinaturas e apresentar na comissão, que já se encerrou. Depois que acaba o prazo de emenda na comissão, não pode mais. O que vai a plenário é, no máximo, um destaque de emendas que já foram apresentadas. Não há espaço para grandes modificações.
Então, se aprovar só idade mínima, já resolve?
A questão do acúmulo de aposentadorias do jeito que existe hoje também é muito grave. A pessoa morre e outra continua a receber o benefício. Quando não tem outra fonte de renda, é razoável. Mas, quando tem, não é. Somar os benefícios, mesmo depois de um não estar mais vivo, não faz sentido, a não ser quando o valor total é muito baixo. Por isso, unificamos até dois salários mínimos. Já ajustamos essa questão.
Qual obstáculo para conseguir os votos que faltam?
Da minha parte, nenhum. Acho que as pessoas têm os mais variados motivos para não votarem a favor. Mas é uma questão de decisão política. Todo mundo sabe — tanto quem vota contra como quem vota a favor — que a decisão correta é aprovar a reforma da Previdência. Alguns se recusam porque tem eleição no ano que vem ou porque têm pensamento de esquerda. Eu acho lamentável que fiquem associando a reforma a alguma eventual dificuldade que A ou B possa ter na eleição no ano que vem. Essa conta eu nunca fiz. Talvez, se tivesse feito, não seria relator da reforma. Eu me exponho a ponto de ser o relator porque acho que isso é necessário para o Brasil.
Mas não há pressão negativa por parte dos eleitores?
Claro que há uma rejeição ao tema, mas tem que ter coragem de enfrentar. Eu não estou aqui para fazer apenas o que os meus eleitores querem que eu faça, porque eu tenho de convicção que eu conheço mais a realidade das contas do Brasil e da Previdência do que eles. Então, eu vou votar de acordo com o que eu estou absolutamente convencido de que é o melhor para o Brasil. É uma questão de responsabilidade que todos temos que ter. Sobretudo nós, que votamos a favor do impeachment, temos responsabilidade com como o Brasil vai chegar no ano que vem. Se nós ficarmos em uma agenda que não tem reforma por causa da eleição, vamos para as urnas com a economia destroçada. O que é pior para quem votou o impeachment: ter a reforma, falar a verdade e ir para a eleição enfrentando o debate com firmeza e falando a verdade, ou não votar e ir ano que vem com inflação, depressão, desemprego acima de 15 milhões de brasileiros?
O texto ficou parado mais de dois meses por conta da denúncia contra o presidente Michel Temer. A expectativa de novas denúncias pode atrapalhar de novo o andamento?
Está claro que a denúncia foi devastadora para as reformas e para o Brasil, principalmente. Se não tivéssemos tido a denúncia, certamente estaríamos caminhando com as reformas e, neste momento, com outro quadro na economia. Porque a economia vive muito de expectativas. Na medida em que tínhamos no horizonte a esperança de que fosse votada a reforma da Previdência, as pessoas estavam investindo. Se a reforma for suspensa, como ficou esse período, vai parar tudo de novo. Seria devastador. Se mais uma denúncia for apresentada, eu realmente fico com muita pena do Brasil.
Alguns especialistas avaliam que, se o presidente tivesse sido afastado, talvez fosse melhor para a agenda de reformas, porque um governo novo entraria com mais força. Na sua opinião, se o presidente saísse agora, pioraria o quadro, mesmo se isso aumentasse a chance de aprovação da reforma?
A minha avaliação é que uma mudança dessa natureza traria mais desgaste, mais problema. Eu, como votei contra a denúncia, pensando sobretudo que o Brasil precisa ter paz, não posso concordar que a saída seria benéfica, porque renegaria meu voto. Conversei com 50 prefeitos na Bahia para saber o que acham e nenhum deles é a favor do afastamento do presidente. Os prefeitos, que estão vendo queda de arrecadação vertical, estão apavorados, e com razão.
O fato de tocar no funcionalismo público afeta muito na rejeição por parte dos deputados? Eles têm um lobby muito forte?
O que me impressiona é o receio que o parlamento tem desse tipo de lobby, que é muito forte e muito curioso. Porque, quando eles vão para audiências públicas, os pedidos são sempre em favor dos mais pobres. Mas aqui, nesta sala, nunca vi um deles mencionar o sujeito que ganha um salário mínimo. Eles só vêm aqui tratar da corporação que representam. É triste que, no Brasil, uma parcela tão pequena seja tão influente nas decisões do parlamento apenas porque tem mais acesso do que outros.
A questão da paridade e integralidade ainda causa preocupação?
A integralidade e a paridade acabaram no governo do presidente Lula, em 2003, na reforma que ele fez. Mas, naturalmente, que acabou dali para a frente. Tem gente, entretanto, que entrou antes de 2003 e está se aposentando ou ainda vai se aposentar nos próximos anos. Essas pessoas, no nosso relatório, têm direito adquirido à paridade e integralidade, mas colocamos que só caso se aposentem com 65 anos. Isso tem sido muito atacado pelo lobby.
De quais outros pontos o senhor discorda no relatório?
Eu sou contra que a mulher se aposente com idade inferior à do homem, mas senti que, pelo bem do projeto, era razoável que fizéssemos essa concessão. Tem também a questão da filantropia, que eu gostaria de ter colocado e não coloquei.
Recentemente surgiu o rumor de que a reforma tributária deveria ser votada primeiro, porque seria menos polêmica e serviria como termômetro. O que acha?
Não vejo essa possibilidade. Eu acho que, com toda a desgraça, a previdenciária é menos polêmica. É mais fácil chegar em um consenso. Aprovar depois da tributária é não aprovar, porque o debate sobre a reforma tributária nem começou ainda. O deputado Luiz Carlos Hauly (relator da tributária) tem ideias extraordinárias, mas todos sabemos que, na hora que apresentar o parecer, vai ter crítica do Amazonas ao Rio Grande do Sul.